Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e Dos Direitos Humanos

Conceber, formular, traçar e conduzir a política de administração da justiça a ser submetida à aprovação do Titular do Poder Executivo;

Conceber, formular, traçar e conduzir a política de promoção e protecção dos direitos humanos a ser submetida à aprovação do Titular do Poder Executivo;

Elaborar e propor normas jurídicas sobre a organização dos Tribunais;

Tomar medidas com vista a realizar uma justiça que vise harmonizar todas as tendências sociais do País;

Assegurar o funcionamento adequado do sistema de justiça no domínio da segurança do tráfego jurídico, da prevenção de litígios e da resolução extrajudicial de litígios;

Adoptar medidas normativas adequadas à prossecução das Políticas de Justiça definidas pelo Executivo, bem como assegurar o estudo, elaboração e acompanhamento da execução das medidas normativas integradas na Área da Justiça;

Recrutar, formar, promover, bem como exercer o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça e demais funcionários do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Praticar os demais actos de gestão dos recursos humanos do Sector;

Assegurar a formação de quadros necessários para o exercício de funções específicas na Área da Justiça;

Assegurar a cooperação jurídica e judiciária com outros Governos e Organizações Internacionais;

Assessorar juridicamente todas as estruturas e entidades do Executivo, desde que a ele recorram e estejam autorizadas pelas autoridades competentes;

Estudar, propor e colaborar nos trabalhos de elaboração e sistematização da legislação do País, na divulgação do direito e na formação da consciência jurídica e social do cidadão;

Elaborar o plano legislativo anual do Ministério a ser submetido à aprovação do Titular do Poder Executivo

Assegurar a realização dos registos públicos, nomeadamente, civil, comercial, predial, automóvel e dos demais bens móveis sujeitos a registo, nos termos da lei;

Coordenar as actividades relativas aos direitos humanos;

Participar na elaboração e implementação das políticas e medidas de prevenção, repressão e combate aos crimes que afectam a boa governação e o Estado de Direito, atentas às considerações decorrentes das convenções internacionais de que Angola é Parte;

Assegurar e promover o respeito pelos direitos humanos nos diversos domínios, em todo o território nacional, representando o Estado Angolano em todos os fóruns internacionais em matéria de direitos humanos e combate à corrupção;

Garantir o intercâmbio entre o Ministério e demais organismos que juridicamente intervêm na protecção dos direitos políticos, económicos e sociais dos cidadãos;

Criar mecanismos de controlo das políticas traçadas para o exercício da promoção e protecção dos direitos humanos;

Propor medidas de prevenção da violação dos princípios fundamentais dos direitos humanos e promover a participação da sociedade civil nesta tarefa;

Efectuar estudos visando o aperfeiçoamento dos órgãos que intervêm na observância e respeito pelos direitos humanos;

Propor e executar a política do Estado sobre a organização, funcionamento e supervisão do sistema de resolução extrajudicial de litígios, públicos e privados, nos termos da respectiva legislação;

Assegurar a promoção do acesso ao direito por meios alternativos de resolução de litígios;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção;

Conselho Técnico e Científico.

Secretaria Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Direcção Nacional da Política de Justiça;

Direcção Nacional de Administração da Justiça;

Direcção Nacional de Identificação, Registos e do Notariado;

Direcção Nacional dos Direitos Humanos;

Direcção Nacional para Resolução Extrajudicial de Litígios.

Delegações da Justiça e dos Direitos Humanos;

Comités Locais dos Direitos Humanos.

Coordenar todas as tarefas do Ministério;

Representar o Ministério em todos os fóruns;

Nomear e exonerar os titulares dos órgãos de Direcção e Chefia;

Estabelecer relações com as demais entidades e serviços de acordo com as necessidades e prioridades do Ministério;

Apreciar a eficácia social da actividade dos Tribunais;

Analisar as causas sociais das violações das leis e tomar ou propor medidas visando pôr fim as mesmas;

Informar-se na base de processos julgados definitivamente sobre a prática judiciária, tomando a iniciativa de propor ao Tribunal Supremo e aos demais Tribunais Superiores, a elaboração e emissão de resoluções e directrizes sobre as questões mais importantes de aplicação do direito, cabendo-lhe comunicar a sua posição relativamente a decisões definitivas que atentem gravemente contra o princípio da administração da justiça;

Assegurar, no quadro das políticas de Justiça do Executivo e em estreita colaboração com o Conselho Superior da Magistratura Judicial, os recursos e condições necessárias ao funcionamento dos Tribunais;

Autorizar e superintender todas as publicações e colectâneas de legislação sobre quaisquer matérias;

Superintender o organismo que procede ao recrutamento e a formação dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público e Operadores Judicias, assumindo a responsabilidade pelas estratégias de formação e pela cultura nelas implementadas e difundidas

Proceder à criação dos centros públicos e estabelecer as regras organização e funcionamento dos Centros de Resolução Extrajudicial de Litígios no quadro da legislação vigente;

Autorizar a abertura de centros privados de resolução extrajudicial de litígios no quadro da legislação vigente;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secretários de Estado;

Secretário Geral;

Directores Nacionais e equiparados;

Consultores do Ministro e dos Secretários de Estado;

Chefes de Departamento dos Serviços Centrais do Ministério;

Delegados Provinciais;

Chefe dos Departamentos Provinciais;

Demais funcionários e entidades que o Ministro entenda convidar.

Secretários de Estado;

Secretário Geral;

Directores Nacionais e Equiparados;

Consultores do Ministro e dos Secretários de Estado.

Secretários de Estado;

Directores dos Serviços Executivos Directos;

Directores dos Órgãos Superintendidos;

Outras entidades que o Ministro repute conveniente face à matéria em discussão.

Prestar assistência técnica e administrativa ao Gabinete do Ministro e Secretários de Estado, ao Conselho Consultivo e ao Conselho de Direcção e acompanhar a execução das deliberações destes últimos;

Preparar, controlar a execução do orçamento e assegurar o serviço geral de gestão orçamental dos diversos serviços e organismos do Ministério;

Assegurar a aquisição e a manutenção dos bens e equipamentos necessários ao funcionamento corrente do Ministério;

Controlar a gestão do património do Ministério, em articulação com os competentes serviços do Ministério das Finanças;

Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, modernização e a política de qualidade, acompanhando os processos de avaliação e certificação da qualidade dos serviços;

Elaborar o relatório de contas de gerência do Ministério e submeter à apreciação do Ministro;

Assegurar o serviço geral de relações públicas e de protocolo do Ministério e organizar cerimónias oficiais, em articulação com os demais serviços e organismos;

Assegurar o funcionamento da acção social complementar a favor dos funcionários, em articulação com os serviços e organismos competentes do Executivo

Gerir o arquivo central e o arquivo histórico do Ministério e acompanhar a organização dos arquivos das Direcções e Gabinetes

Dar parecer prévio e obrigatório sobre todas as propostas que envolvam as actividades do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, das quais resultem compromissos financeiros ou patrimoniais e assegurar o pleno cumprimento pelas partes, das obrigações correspondentes;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Administração e Gestão do Orçamento: Secção de Tesouraria.

Departamento de Contratação Pública;

Departamento de Administração do Património: Secção dos Transportes.

Departamento de Relações Públicas e Expediente:

Elaborar e apresentar propostas em matéria de políticas de gestão de pessoal;

Gerir o quadro de pessoal do Ministério relativamente às fases do percurso profissional dos funcionários;

Sensibilizar, prevenir e advertir os funcionários sobre as consequências das infracções às regras laborais, ao código deontológico e outras práticas criminais;

Assegurar, em articulação com os serviços competentes da Administração Pública, as acções necessárias à prossecução dos objectivos definidos em matéria de gestão e de administração de recursos humanos do Ministério;

Apreciar o preenchimento das vagas existentes e zelar pela aplicação de uma política uniforme de admissões;

Assegurar a gestão integrada do pessoal afecto aos diversos serviços que integram o Ministério, nomeadamente o recrutamento, selecção, provimento, formação, promoções, transferências, exonerações, aposentação e outros;

Assegurar o processamento de vencimento e outros abonos do pessoal afecto ao Ministério, bem como proceder à liquidação dos respectivos descontos;

Participar na elaboração de regras relativas às carreiras de justiça e acompanhar as condições do seu serviço sem prejuízo das competências legalmente conferidas às outras instituições;

Organizar e manter actualizado os processos individuais de todos os funcionários afectos ao Ministério;

Informar ou emitir pareceres sobre reclamações ou recursos, interpostos no âmbito de processos de recrutamento do pessoal

Promover a adopção de medidas tendentes a melhorar as condições de prestação de trabalho, nomeadamente a higiene, saúde e segurança;

Elaborar o plano de formação anual do Ministério, promovendo as respectivas inscrições e procedendo a avaliação dos resultados;

Proceder ao registo das medidas disciplinares e criminais aplicadas ao pessoal vinculado ao Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho; c)- Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Apoiar o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos em matéria de planificação e elaboração dos planos e programas de desenvolvimento do Sector da Justiça e dos Direitos Humanos, em articulação com a Direcção Nacional da Política de Justiça;

Preparar e acompanhar a execução dos investimentos públicos no Sector da Justiça;

Elaborar medidas de política e estratégia global do Sector, com base nos indicadores macroeconómicos disponíveis, em articulação com a Direcção Nacional da Política de Justiça;

Conceber, em colaboração com os serviços e outros órgãos do Executivo, os planos anuais de médio e longo prazos e os programas relativos ao Sector;

Apoiar a definição das principais opções do Ministério em matéria orçamental;

Coordenar a recolha, utilização, tratamento e análise da informação estatística da justiça e promover a difusão dos respectivos resultados, no quadro do sistema estatístico nacional;

Propor a definição dos procedimentos a observar pelos serviços e organismos do Ministério, para efeitos da alínea anterior;

Estudar e propor as acções necessárias ao aperfeiçoamento da produção e da análise estatística de interesse para a área da justiça, designadamente tendo em conta as sugestões dos utilizadores da informação estatística;

Assegurar a gestão, recolha, tratamento, difusão de dados estatísticos e actualizar as aplicações informáticas de suporte às estatísticas da justiça e respectivas bases de dados, em colaboração com a Secretaria Geral e em articulação com o Gabinete de Tecnologias de Informação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo

Assegurar o serviço de assessoria jurídica aos Gabinetes do Ministro e Secretários de Estado, designadamente através da emissão de estudos, informações e pareceres, apreciação de reclamações e recursos hierárquicos que àqueles sejam dirigidos;

Elaborar peças processuais em acções e recursos em que sejam visados actos praticados pelos Membros do Executivo, bem como de actos praticados por titulares de cargos de direcção e chefia dos serviços do Ministério, desde que orientado pelo Ministro, e não caiba exclusivamente ao Ministério Público;

Organizar e instruir outros processos de natureza contenciosa que não sejam da competência de outro serviço ou organismo e que lhe sejam superiormente determinados;

Propor a instauração e instruir processos disciplinares, de inquérito e de averiguações que forem determinados pelo Ministro;

Supervisionar todos os processos disciplinares realizados pelas Delegações Provinciais, auxiliar e exercer o devido controlo;

Instruir os processos referentes à atribuição de personalidade jurídica às associações privadas, sindicatos, fundações e igrejas;

Elaborar os projectos legislativos e regulamentares que lhe sejam orientados pelo Ministro, em articulação com a Direcção Nacional da Política de Justiça;

Emitir parecer sobre iniciativas legislativas e regulamentares provenientes de outros Ministérios e organismos, submetidos à sua apreciação técnica;

Contribuir para o incremento do acesso à informação jurídica, designadamente através da recolha, sistematização, actualização, compilação e anotação objectiva e divulgação da legislação e jurisprudência produzida ou relevante para a área da justiça;

Controlar todas as publicações oficiais e colectâneas de legislação, junto do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa;

Emitir parecer sobre a autorização de publicação de colectâneas de legislação sobre quaisquer matérias;

Emitir pareceres sobre questões relativas à Justiça e aos Direitos Humanos, bem como sobre Tratados e Convenções de que Angola seja Parte, em colaboração com o Gabinete de Intercâmbio;

Assegurar a gestão, acompanhamento e cooperação ao nível da Base de Dados Jurídica dos PALOP e Timor-Leste em articulação com o Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento Jurídico e Contencioso;

Departamento para Pessoas Colectivas sem Fins Lucrativos;

Departamento de Monitoração da Base de Dados Jurídica dos PALOP e Timor-Leste.

Promover e acompanhar o desenvolvimento das relações de intercâmbio e cooperação entre os órgãos nacionais e internacionais;

Assegurar o devido acompanhamento dos pedidos de auxílio, de extradição, de transferência, de cooperação judiciária e demais instrumentos de cooperação internacional, sem prejuízo das competências das demais áreas;

Participar da elaboração e acompanhar a implementação das políticas de cooperação internacional no domínio da Justiça e dos Direitos Humanos e de outros que sejam relevantes para o Ministério, em colaboração com a Direcção Nacional de Política de Justiça;

Elaborar propostas com vista a assegurar a participação do Ministério nas actividades dos Organismos Internacionais nos domínios da Justiça e dos Direitos Humanos;

Participar nos trabalhos preparatórios e nas negociações conducentes à celebração de acordos, tratados, convenções ou protocolos de cooperação, quando caibam no âmbito do Ministério, bem como assegurar a sua execução e acompanhamento;

Propor a realização de actividades de âmbito internacional, nomeadamente, conferências, colóquios, palestras e seminários, sem prejuízo das demais áreas do Ministério;

Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Departamento de Assuntos Multilaterais;

Departamento de Cooperação Bilateral.

Assegurar a elaboração e implementação de um Plano Director de Tecnologias de Informação para o Sector da Justiça e dos Direitos Humanos, tendo em atenção a evolução tecnológica e as necessidades globais de formação;

Conceber os projectos de modernização informática dos serviços do Ministério e assegurar, em coordenação com as demais unidades orgânicas do Sector, a permanente e completa adequação dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos integrados no Ministério;

Assegurar a gestão dos meios afectos a execução da política de informatização da Área da Justiça e procedimentos relativos à aquisição e utilização de equipamento informático e de telecomunicações;

Coordenar a implementação e gerir a rede informática e de telecomunicações do Ministério nas suas diferentes modalidades, garantindo a sua segurança e operacionalidade, promovendo a unificação de métodos e procedimentos

Coordenar, conceber, emitir pareceres sobre a realização de investimentos no domínio da informatização e telecomunicações e validar os projectos de modernização e informatização dos órgãos e serviços afectos ao Ministério, bem como controlar a sua execução em articulação com estes;

Desenvolver e assegurar a manutenção e utilização das aplicações informáticas e das bases de dados de informação a implementar nos órgãos e serviços afectos ao Ministério, designadamente as de acesso geral e as de suporte às estatísticas do Sector, e velar pelo seu bom funcionamento;

Desenvolver, administrar, monitorizar, actualizar e realizar a manutenção das bases de dados e centros de processamento de dados (data centers) do Ministério;

Integrar as diferentes aplicações e sistemas existentes no Ministério, de modo a facilitar a interoperabilidade entre as Direcções e serviços afectos;

Analisar os equipamentos adequados, promover e dirigir o processo de aquisição, instalação, manutenção, actualização e substituição do material informático e tecnológico, equipamentos e aplicações informáticas do Sector, em coordenação com a Secretaria Geral;

Analisar os novos sistemas informáticos a ser implementados, bem como as modificações e actualização necessárias dos sistemas existentes;

Assegurar a articulação e conformidade dos sistemas e projectos de Tecnologias de Informação e Comunicação implementados pelo Ministério com o quadro de Interoperabilidade da Governação Electrónica de Angola;

Assegurar a aplicação de padrões internacionais para a gestão dos sistemas informáticos e de telecomunicações, a segurança, disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações administradas e/ou arquivadas tecnologicamente, incluindo rotinas de cópias de segurança, e a garantia do sigilo na utilização das bases de dados dos utentes;

Elaborar o plano de recursos humanos do Gabinete, em articulação com o Gabinete dos Recursos Humanos, tendo em atenção a evolução tecnológica, bem como as necessidades de formação;

Participar na elaboração da política de segurança das instalações e infra-estruturas do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Desenhar, conceber e manter actualizados os webservices e websites da responsabilidade do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

Criar e gerir mecanismos e facilidades tecnológicas para o fluxo de informação entre o Ministério, Sector da Administração de Justiça e as Delegações Provinciais;

Coordenar tecnologicamente, apoiar metodologicamente e acompanhar as actividades técnicas das Secções Provinciais de Tecnologias de Informação e Comunicação das Delegações Provinciais da Justiça e dos Direitos Humanos, garantindo a uniformização das boas práticas de intervenção e o modus operandi das soluções informáticas;

Velar pelo bom funcionamento e manuseamento do equipamento informático e de comunicações, apoiar os utilizadores na exploração, gestão, manutenção dos equipamentos e sistemas informáticos e de telecomunicações e promover acções tendentes à adequada gestão e conservação dos mesmos, obedecendo as normas de Tecnologias de Informação e os respectivos procedimentos;

Estudar, documentar, conceber, estabelecer, desenvolver, difundir e acompanhar, pelos diversos serviços do Ministério, a aplicação de normas de controlo e uso dos sistemas informáticos e procedimentos padrão para melhor aproveitar os recursos tecnológicos disponíveis

Divulgar a actividade desenvolvida pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e interagir com os Órgãos de Comunicação Social;

Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;

Estabelecer e coordenar os contactos do Ministro, Secretários de Estado e outros responsáveis do Ministério com os Meios de Comunicação Social, acompanhar e assessorar as actividades que devam ter cobertura da imprensa;

Gerir e actualizar o portal da Instituição e de toda a comunicação digital do órgão, com apoio e articulação do Gabinete de Tecnologias de Informação;

Propor e desenvolver campanhas de marketing e publicidade sobre a Instituição, bem como assegurar a produção de conteúdos informativos para a divulgação nos Órgãos de Comunicação Social;

Participar na organização de eventos institucionais e de visitas à Instituição;

Participar da análise às reclamações dos utentes dos serviços do Ministério, cuja gravidade e dimensão possam ter reflexos a imagem da Instituição;

Recolher e processar a informação produzida nos Órgãos de Comunicação Social, nacionais e estrangeiros, de interesse para o Sector da Justiça e dos Direitos Humanos, de modos a garantir o conhecimento actualizado sobre a realidade nacional e internacional;

Elaborar e divulgar a revista periódica da Instituição e demais publicações periódicas do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, bem como publicações sobre direito e jurisprudência nacional;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Tecnologias de Informação e Processamento de Dados;

Departamento de Telecomunicações, Redes e Segurança;

Departamento de Comunicação Institucional e Imprensa.

Apoiar o Ministro na concepção, acompanhamento e avaliação das políticas, prioridades e objectivos do Ministério, bem como a sua definição e execução

Auxiliar no desenvolvimento de planos estratégicos da rede judiciária e demais serviços da administração da justiça, bem como antecipar e acompanhar a caracterização, localização e actividade dos mesmos;

Controlar, executar e acompanhar a política legislativa do Sector da Justiça e dos Direitos Humanos, e apoiar as demais estruturas do Ministério na concepção e consolidação de iniciativas legislativas de interesse para o Sector;

Participar e acompanhar os trabalhos de produção e discussão legislativa no âmbito da reforma da justiça e do direito;

Estudar as normas de direito internacional aplicáveis ou em relação às quais o Estado Angolano se pretenda vincular, bem como estudar a jurisprudência, a doutrina e a política comunitárias, em colaboração com o Gabinete de Intercâmbio e Gabinete Jurídico;

Coordenar as acções de execução da política e a estratégia das medidas estabelecidas nos planos de desenvolvimento do Sector;

Colaborar com os outros serviços e organismos do Ministério em matéria de interesse comum;

Efectuar estudos relativos ao aperfeiçoamento dos órgãos e serviços que intervêm na realização da Justiça e assegurando o respeito pelos Direitos Humanos;

Elaborar e divulgar manuais práticos sobre a aplicação de regimes jurídicos relevantes para a actividade administrativa comum dos serviços e organismos do Ministério, em articulação com o Gabinete Jurídico;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Políticas, Estudos e Análise;

Departamento de Produção Legislativa.

Apoiar o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos na definição da política de organização e gestão dos Tribunais;

Participar na realização de estudos tendentes à modernização dos Tribunais e à racionalização dos meios, propondo e executando as medidas adequadas, em articulação com a Direcção Nacional da Política de Justiça;

Executar o expediente relativo às cartas rogatórias e outros actos de jurisdição estrangeira cujo cumprimento for solicitado;

Colaborar com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação, de natureza estatística, dos Tribunais e outros órgãos que intervêm no Sistema de Justiça, no quadro do Sistema Estatístico Nacional;

Propor planos ou programas de necessidades de instalações para os tribunais em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e o Conselho Superior da Magistratura Judicial, bem como acompanhar o planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação

Assegurar o acompanhamento das Delegações Provinciais da Justiça e dos Direitos Humanos;

Acompanhar, auscultar e articular com as Delegações Provinciais da Justiça e dos Direitos Humanos no âmbito da implementação local dos projectos, políticas, medidas, orientações e directivas do Sector, propondo correcções sempre que necessário;

Estudar, propor, coordenar e controlar a execução das medidas decretadas pelos Julgados de Menores e a Jurisdição da Família e outras aplicadas no âmbito da legislação tutelar de protecção, prevenção e reeducação de Crianças e Adolescentes;

Programar as necessidades de instalações de Julgado de Menores e de serviços tutelares das Crianças e Adolescentes e acompanhar a execução de obras de construção, remodelação ou conservação, em colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Propor e controlar a articulação institucional do subsistema de Justiça Juvenil com os órgãos e serviços relevantes de Administração da Justiça da Justiça Juvenil;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento para a Coordenação Institucional com o Sistema de Justiça e de Cooperação Judiciária;

Departamento de Apoio à Justiça Juvenil e à Infância;

Departamento de Acompanhamento às Delegações da Justiça e dos Direitos Humanos.

Apoiar o Ministro na formulação e concretização das políticas relativas aos Registos, ao Notariado e à Identificação Civil e Criminal acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;

Coordenar e assegurar a organização e funcionamento dos serviços de si dependentes, efectuar estudos relativos ao seu aperfeiçoamento, propor e executar as medidas necessárias à manutenção e optimização da respectiva funcionalidade;

Estudar e propor medidas legislativas adequadas à funcionalidade do Sistema de Registos, Notariado e Identificação Civil e Criminal;

Participar na execução de estudos tendentes à reorganização e modernização dos Registos, do Notariado e da Identificação Civil e Criminal, em colaboração com a Direcção Nacional da Política de Justiça;

Articular com a Direcção Nacional da Política de Justiça na formulação e concretização das políticas e programas relativos aos Registos, ao Notariado e à Identificação Civil e Criminal e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;

Assegurar a prática de actos de registo, notariado e de identificação civil e criminal ao nível do território nacional e no exterior do país;

Participar na instrução dos processos de atribuição da nacionalidade e de alteração do nome

Coordenar, apoiar, avaliar e fiscalizar a actividade das Conservatórias, dos Cartórios Notariais e dos Serviços de Identificação Civil e Criminal e propor a uniformização de normas e técnicas de procedimento e actuação;

Programar as necessidades de instalação de novos serviços de Registos, Notariado e Identificação Civil e Criminal, colaborando com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação e conservação;

Colaborar com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística na recolha, tratamento e difusão de dados estatísticos relativos aos Registos, Notariado e Identificação Civil e Criminal;

Colaborar com o Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional no planeamento, na implementação, no funcionamento e na evolução dos equipamentos, sistemas informáticos e rede de telecomunicações do Sector dos Registos, do Notariado e da Identificação Civil e Criminal;

Assegurar a conservação do equipamento informático necessário ao funcionamento dos serviços de Registo, Notariado e Identificação Civil e Criminal, em articulação com o Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação Institucional;

Colaborar com os serviços e organismos do Ministério na programação das acções de formação e gestão dos recursos humanos do Sector dos Registos, do Notariado e da Identificação Civil e Criminal;

Cooperar com entidades congéneres e afins, no âmbito dos Registos, do Notariado e da Identificação Civil e Criminal, em colaboração com o Gabinete de Intercâmbio;

Organizar e manter actualizado e funcional o Arquivo Central e de Verificação de Dados;

Controlar a actividade do Sector dos Registos, Notariado e da Identificação Civil e Criminal e promover a instauração de processos disciplinares sobre os funcionários integrados nos serviços;

Acompanhar o processamento das comparticipações emolumentares dos funcionários do Sector dos Registos, do Notariado e da Identificação Civil e Criminal, nos termos da legislação em vigor;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento Técnico;

Departamento de Administração e Finanças;

Departamento de Estatísticas Vitais;

Serviços Externos:

Apoiar o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos na formulação e concretização das políticas relativas à preservação dos Direitos Humanos e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;

Promover a cooperação com as demais instituições em matéria de Direitos Humanos;

Supervisionar o funcionamento dos Comités dos Direitos Humanos;

Elaborar os planos e projectos de direitos humanos;

Elaborar e promover estudos e projectos no domínio dos Direitos Humanos e velar pela sua implementação;

Assegurar a recolha, tratamento e análise da informação estatística dos Direitos Humanos, no quadro do Sistema Estatístico Nacional;

Garantir o reforço das Instituições Nacionais de Direitos Humanos;

Promover a cultura pelo respeito dos Direitos Humanos junto dos órgãos do Estado, das empresas e dos cidadãos;

Cooperar com entidades congéneres e afins, nacionais ou estrangeiras, bem como assegurar a representação em Organizações Internacionais no âmbito dos Direitos Humanos, em colaboração com o Gabinete de Intercâmbio;

Promover a difusão de informação e estudos relativos a situação evolutiva dos Direitos Humanos em Angola;

Proceder ao acompanhamento da Comissão Interministerial de Elaboração dos Relatórios de Direitos Humanos;

Efectuar estudos relativos ao aperfeiçoamento dos órgãos e serviços que intervêm na realização da justiça, assegurando o respeito pelos Direitos Humanos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento para Promoção e Protecção dos Direitos Civis e Políticos;

Departamento para Promoção e Protecção dos Direitos Económicos, Sociais, Culturais e Ambientais;

Departamento de Acompanhamento às Instituições de Direitos Humanos.

Apoiar, propor e assegurar a implementação dos serviços e órgãos que actuam na aplicabilidade dos meios de Resolução Extrajudicial de Litígios, designadamente a negociação, mediação, conciliação e a arbitragem;

Assumir como missão fundamental a desburocratização e desjudicialização dos negócios jurídicos em geral, no sector público administrativo e no sector empresarial do Estado, bem como para as empresas privadas e as famílias, por via do alargamento contínuo da aplicabilidade dos meios de Resolução Extrajudicial de Litígios à generalidade de litígios, incluindo a mediação penal nos limites da lei;

Conceber, operacionalizar e executar as melhores práticas nacionais e internacionais de fomento ao recurso generalizado dos meios de resolução extrajudicial de litígios por todo o País, em especial os Centros de Resolução Extrajudicial de Litígios públicos;

Estabelecer, propor e manter a cooperação com entidades congéneres, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, visando a partilha de experiências em matéria de Resolução Extrajudicial de Litígios, em colaboração com o Gabinete de Intercâmbio;

Dar tratamento e emitir parecer sobre os pedidos de criação de centros privados de mediação, conciliação e arbitragem e instruir, nos termos legais, os processos administrativos de autorização e funcionamento dos Centros que implementam os meios alternativos de Resolução de Litígios, para efeitos de autorização pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

Acompanhar, supervisionar e apoiar o funcionamento dos centros privados de mediação, conciliação e arbitragem autorizados, para efeitos de garantia do cumprimento da legislação vigente;

Realizar estudos no domínio das suas atribuições e propor medidas adequadas para o desenvolvimento técnico e especializado dos meios de Resolução Extrajudicial de Litígios;

Prestar apoio técnico às entidades que intervenham nas áreas e matérias que abarcam os meios alternativos de resolução de litígios, assim como proceder ao acompanhamento da sua actividade;

Prestar apoio jurídico, por via da informação e consulta jurídicas, bem como adoptar as práticas de implementação dos meios alternativos de resolução de litígios das comunidades tradicionais, nos limites da Constituição e da Lei;

Colaborar com outros entes públicos e privados para cujo funcionamento seja útil a implementação dos Centros de Resolução Extrajudiciais de Litígios;

Desenvolver e promover mecanismos que assegurem a divulgação e conhecimento jurídico aos cidadãos, facilitando e promovendo o acesso ao direito a todos os cidadãos e pessoas colectivas;

Desenvolver e promover mecanismos que assegurem a divulgação e conhecimento dos meios alternativos de Resolução Extrajudicial de Litígios;

Colaborar com os serviços e organismos do Ministério na promoção de acções de formação e gestão de pessoal técnico para a negociação, mediação, conciliação e arbitragem;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento Nacional de Acesso ao Direito e Apoio Jurídico às Comunidades;

Departamento Nacional dos Serviços de Mediação, Conciliação e Negociação;

Departamento Nacional de Arbitragem;

Serviço Executivo: Centros de Resolução Extrajudicial de Litígios - CREL

Administração e Finanças;

Planeamento, Estatística e Património;

Recursos Humanos e Jurídico;

Direitos Humanos, Administração da Justiça e Resolução de Litígios.