Aprova o Contrato do Projecto de Investimento Mineiro da Sociedade Mineira do Maua, Limitada para a Exploração e Comercialização de Jazigos Secundários de Diamantes, celebrado entre a ENDIAMA Mining, Limitada, Somua, S.A., Cuango, S.A. e Socim, S.A

Considerando que o Programa de Aumento da Produção de Diamantes constitui um dos instrumentos operativos da Estratégia Nacional de Diamantes até ao ano de 2025 e tem como metas o aumento e ampliação da produção deste mineral, quer através da prospecção, pesquisa e reconhecimento, como por via da exploração de jazigos primários nas zonas de ocorrências deste mineral estratégico no território nacional: Considerando ainda que a Endiama Mining, Limitada, é a entidade totalmente detida pela ENDIAMA - EP a quem, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º do Código Mineiro, foi atribuído o exercício de direitos mineiros no sector dos diamantes: Tendo em conta que para o exercício destes direitos, e por força do artigo 109.º do Código Mineiro, a ENDIAMA Mining, Limitada pretende constituir uma Sociedade Comercial em regime de Empresa Mista, no quadro do Projecto de Investimento Mineiro para a Exploração e Comercialização de Jazigos Secundários de Diamantes no Município de Marimba, Província de Malanje, denominada Sociedade Mineira do Maua, Limitada:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alínea b) do artigo 164.º do Código Mineiro, aprovado pela Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro, o seguinte: