Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola

Definir as linhas fundamentais e os objectivos principais da actividade do IDIA;

Designar os dirigentes do IDIA;

Indicar os objectivos, estratégias, metas e critérios de oportunidade político-administrativa, com enquadramento sectorial e global na administração pública e no conjunto das actividades económicas, sociais e culturais do País;

Aprovar o estatuto de pessoal e o plano de carreiras do pessoal do quadro, bem como a tabela salarial dos que não estejam sujeitos ao regime da função pública;

Autorizar a criação de representações locais.

Coordenar e superintender a implementação da Rede Nacional de Pólos de Desenvolvimento Industrial;

Promover a constituição de sociedades, comerciais de gestão de Pólos de Desenvolvimento Industrial;

Contribuir na elaboração de programas de industrialização, de âmbito nacional ou regional, que tomem como base o reconhecimento dos recursos locais já disponíveis ou potenciais, as tendências de consumos locais e as possibilidades de colocação nos mercados externos;

Realizar estudos de mercado, quer internos quer externos, de interesse para a indústria nacional, ou propor a sua realização por outras entidades;

Proceder a estudos das possibilidades e condições para a instalação de indústrias, consideradas nos programas elaborados nos termos da alínea c) do presente artigo, ou propor a sua realização por outras entidades;

Estudar as condições de estabelecimento e a localização de «Pólos de Desenvolvimento Industrial» e propor a sua criação;

Estudar as condições e a localização para a instalação de unidades fabris ou de indústrias-piloto, que sejam convenientes para estimular a introdução de novas indústrias ou de novos processos de fabrico e propor a sua criação;

Emitir parecer sobre os pedidos de financiamento público ou de prestação de aval para fins industriais, que sejam feitos ao Estado, e propor as condições e modalidades de investimento público em empreendimentos industriais de interesse para o País;

Fomentar a instalação de novas indústrias no País ou a reestruturação de indústrias já existentes, nas convenientes condições de viabilidade económica;

Estudar, planificar e apoiar, com acção directa, o desenvolvimento industrial do País;

Promover a existência de condições propícias à instalação de novas indústrias;

Incentivar e divulgar as actividades industriais desenvolvidas em Angola;

Apoiar na reestruturação de indústrias já existentes;

Acompanhar a implementação de novos projectos industriais;

De um modo geral, observar, estudar e emitir parecer sobre quaisquer assuntos ligados à industrialização do País;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Infra-Estruturas e Gestão de Activos Industriais;

Departamento de Apoio às Empresas Industriais;

Departamento de Fomento Industrial.

Director-Geral, que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois vogais designados pelo Titular do Órgão de Superintendência.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do IDIA;

Aprovar à organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do IDIA, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços internos;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor a nomeação dos responsáveis do IDIA;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao Órgão de Superintendência e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviços e instruções necessárias ao bom funcionamento do IDIA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo do IDIA;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do IDIA;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade.

Prestar assessoria técnica ao Director-Geral sobre a generalidade das matérias relacionadas com a actividade do IDIA;

Garantir a execução das tarefas inerentes à cooperação técnica e ao intercâmbio nacional e internacional;

Assegurar o secretariado da Direcção-Geral;

Preparar as sessões do Conselho Directivo;

Assegurar a organização, manutenção e a permanente actualização do arquivo geral;

Participar na preparação e elaboração de documentos da Direcção-Geral;

Conceber programas e acções, em colaboração com as demais áreas, que envolvam directamente o Director-Geral;

Assegurar a circulação interna das directrizes do funcionamento da Instituição;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar os planos e relatórios de actividade do IDIA;

Assegurar os procedimentos administrativos;

Assegurar a manutenção e conservação das instalações e de equipamentos;

Preparar os projectos de orçamento e assegurar a respectiva execução;

Assegurar o movimento dos fluxos financeiros, efectuando mensalmente o respectivo balanço;

Elaborar as projecções financeiras periódicas e proceder a análises comparativas sobre a sua evolução;

Proceder à escrituração e controlo contabilístico;

Gerir o património do IDIA;

Efectuar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a documentação, correspondência e comunicação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar os procedimentos administrativos de gestão do pessoal do IDIA no que concerne ao provimento, transferência, exoneração, avaliação de desempenho, licenças, aposentação e outros;

Estudar e propor medidas de capacitação técnico-profissional e motivação dos recursos humanos;

Disponibilizar mensalmente os indicadores de gestão relativos à área de recursos humanos e organizar, fiscalizar o registo de assiduidade e pontualidade do pessoal;

Conduzir a instrução de processos disciplinar contra funcionários ou trabalhadores do IDIA;

Organizar e manter actualizado os processos individuais dos funcionários e trabalhadores do IDIA;

Aconselhar o tipo de formação necessária para a capacitação dos técnicos, nas áreas de actuação do IDIA;

Elaborar estudos e apresentar propostas no domínio do sistema de avaliação de desempenho, planos de carreiras, análise e classificação de funções;

Propor a aquisição e instalação de equipamentos e soluções tecnológicas adequadas aos fins prosseguidos pelo IDIA;

Apoiar os departamentos na concepção e realização de projectos virados para componente informática;

Gerir o parque informático existente no IDIA, normalizando as respectivas configurações e software, bem como assegurar a coerência e a integridade da informação produzida e armazenada no IDIA e apoiar a criação das bases de dados dos diferentes serviços e departamentos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente

Propor a realização de estudos iniciais para implantação de Pólos de Desenvolvimento Industrial e outras infra-estruturas de localização industrial, nomeadamente no que se refere à sua localização, dimensão, faseamento e estratégia;

Promover a Rede Nacional dos Pólos de Desenvolvimento Industrial e, consequentemente, os Pólos de Desenvolvimento Industrial junto dos Governos Provinciais e outras partes interessadas;

Acompanhar a implantação da Rede Nacional dos Pólos de Desenvolvimento Industrial e avaliar o seu impacto no âmbito da economia nacional;

Articular o desenvolvimento dos Pólos de Desenvolvimento Industrial com as políticas do Executivo em matéria de industrialização, diversificação da economia, criação de emprego e coesão territorial;

Captar investidores públicos ou privados, visando sua participação nas sociedades gestoras dos Pólos de Desenvolvimento Industrial, em articulação com a actividade desenvolvida por outros departamentos do IDIA;

Coordenar o processo de licenciamento e construção dos Pólos de Desenvolvimento Industrial e outras infra-estruturas de localização industrial;

Divulgar, em articulação com outros órgãos do IDIA, os pólos industriais e parques industriais, junto de empresas industriais nacionais e internacionais;

Manter um inventário detalhado dos activos sob gestão do IDIA, nomeadamente as participações financeiras, sociedades gestoras dos Pólos de Desenvolvimento Industrial e outros activos industriais;

Definir e manter um modelo de monitorização, controlo e reporte financeiro e operacional que possibilite a gestão efectiva dos activos;

Promover acções com vista à melhoria da performance financeira e operacional das sociedades gestoras dos Pólos de Desenvolvimento Industrial, activos industriais e empresas nas quais o IDIA detenha participações financeiras;

Realizar análises económico-financeiras para suportar as decisões de investimento ou desinvestimento do IDIA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar a implementação de projectos industriais estratégicos para o País;

Pronunciar-se sobre as empresas industriais sempre que orientado ou lhe for incumbido;

Emitir parecer sobre as questões atinentes aos projectos e empresas do Sector Industrial, nomeadamente planos estratégicos e de negócios;

Prestar esclarecimentos diversos às empresas do Sector Industrial;

Propor e acompanhar à revitalização de empreendimentos industriais;

Promover acções com vista à melhoria da performance financeira e operacional dos empreendimentos industriais sob gestão do IDIA;

Promover e organizar feiras industriais;

Propor políticas que contribuam para a melhoria da competitividade das empresas industriais nacionais no acesso ao financiamento;

Estabelecer políticas que contribuam para a melhoria da competitividade das empresas industriais nacionais no acesso a matérias-primas e outros bens de consumo;

Propor políticas que contribuam para a melhoria da competitividade das empresas industriais nacionais no acesso a serviços de suporte ao Sector Industrial, nomeadamente energia eléctrica, água potável, saneamento, rede de transporte e telecomunicações, em articulação com outros Departamentos Ministeriais;

Propor políticas que contribuam para a melhoria da competitividade dos recursos humanos nacionais para o Sector Industrial, em articulação com outros Departamentos Ministeriais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Acompanhar, compilar e divulgar indicadores macroeconómicos e conjunturais do País e do Sector Industrial;

Desenvolver estudos de mercado ou sectoriais de suporte à actividade do IDIA;

Apoiar na definição e elaboração de acções para concretização da visão do Executivo em matéria de industrialização;

Estabelecer políticas que contribuam para a melhoria da atractividade do País e para a atracção de investimento no Sector Industrial;

Propor e gerir programas de captação de investimento directo estrangeiro industrial, nomeadamente iniciativas de divulgação e promoção no País e no exterior;

Identificar potenciais investidores chave para o desenvolvimento do Sector Industrial nacional e propor um plano de acção para captação de investimento por parte destes, em articulação com a actividade de outros serviços executivos do IDIA;

Representar o IDIA em eventos de divulgação e promoção do Sector Industrial;

Emitir parecer sobre pedidos de financiamento público ou de prestação de aval para fins industriais, que sejam feitos ao Estado, e propor as condições e modalidades de investimento público em empreendimentos industriais de interesse para o País;

Conceber e propor acordos de cooperação económica de cariz industrial, em colaboração com outras entidades oficiais, participando na sua negociação e execução;

Emitir parecer sobre pedidos de parceria entre o IDIA e outros órgãos nacionais ou internacionais, bem como relativamente a questões atinentes ao fomento industrial;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As dotações inscritas no Orçamento Geral do Estado;

Os rendimentos resultantes da venda de bens e cobranças de serviços que prestar;

Os legados, donativos, subsídios, bem como qualquer outro rendimento e valores que lhe sejam atribuídos por entidades nacionais ou estrangeiras;

Quaisquer outras receitas ou fundos que lhe sejam atribuídos por lei ou contrato.

Os encargos com o funcionamento com os diferentes serviços, nomeadamente para assegurar a aquisição, manutenção, restauro e conservação de equipamentos, bens e serviços;

Os encargos de carácter administrativos e outros relacionados com o pessoal.