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Decreto Executivo n.º 437/16

Regulamento Interno do Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo

Kongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Instituição
Ministério da Cultura
Publicação
Diário da República I Série n.º 186 de 15 de Novembro de 2016
Data
15/11/2016
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Alterado
Fonte
Publicação oficial verificada
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Texto integral

Convindo definir as regras de funcionamento do Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo, tendo em vista a implementação do Plano de Gestão do Centro. Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 178/15, de 28 de Setembro, determino:

#### Artigo 1.º (Aprovação)

É aprovado o Regulamento do Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo, anexo ao presente Diploma e do qual é parte integrante.

#### Artigo 2.º (Revogação)

É revogada toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

#### Artigo 3.º (Entrada em Vigor)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas por Despacho do Ministro da Cultura.

Publique-se.

Luanda, aos 18 de Julho de 2016.

A Ministra, Carolina Cerqueira.

## REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE GESTÃO PARTICIPATIVA DO CENTRO HISTÓRICO DE MBANZA KONGO

## CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

#### Artigo 1.º (Objecto)

O presente Regulamento Interno estabelece as normas de funcionamento do Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo.

#### Artigo 2. º (Definição e Natureza Jurídica)

O Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo é o órgão colegial especializado de carácter permanente, encarregue da gestão, conservação, protecção e valorização do património histórico-cultural do Centro Histórico de Mbanza Kongo.

#### Artigo 3.º (Sede)

O Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo tem a sua sede na Cidade de Mbanza Kongo, Província do Zaire.

#### Artigo 4.º (Regime Jurídico)

O Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo rege-se pelo presente Regulamento, pelo Decreto Presidencial n.º 178/15, de 28 de Setembro, que cria o Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo e demais legislação que a venha a complementar.

#### Artigo 5.º (Atribuições)

O Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo tem as seguintes atribuições:

a)

Promover e planificar as actividades de pesquisa científica sobre o Centro Histórico;

c)

Emitir parecer sobre os projectos de reabilitação e restauro de imóveis classificados ou em vias de classificação;

d)

Acompanhar e fiscalizar as intervenções físicas e urbanísticas no Centro Histórico, na sua zona tampão e espaços limítrofes;

e)

Promover o conhecimento e o respeito pelas leis e princípios nacionais e internacionais sobre a preservação e conservação do património cultural;

f)

Prestar assistência técnica e orientar as actividades inerentes à pesquisa, aos projectos de conservação, preservação, valorização e desenvolvimento sustentável do Centro Histórico;

g)

Promover programas educativos sobre o património cultural e meio ambiente;

h)

Organizar um arquivo de informação sobre o Centro Histórico, através da criação de um banco de dados informatizado ou de outro tipo;

i)

Promover o turismo cultural e ecoturismo no Centro Histórico e arredores;

j)

Implementar as actividades previstas no Plano de Gestão do Centro Histórico;

k)

Desenvolver programas assentes na participação comunitária, na valorização e apoio das associações culturais e das iniciativas locais.

## CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO

### SECÇÃO I ORGANIZAÇÃO INTERNA

#### Artigo 6.º (Estrutura Orgânica)

O Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo compreende os seguintes órgãos e serviços:

Órgão de Gestão: Coordenação.

Órgão Consultivo: Conselho Científico de Gestão Participativa.

Serviço Executivo: Gabinete Técnico de Gestão.

### SECÇÃO II ÓRGÃO DE GESTÃO

#### Artigo 7.º (Coordenador)

O Coordenador do Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo é o órgão de direcção que preside e assegura a gestão e coordenação da execução das actividades realizadas pelo Comité, ao qual compete:

a)

Dirigir os órgãos e serviços do Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo;

b)

Exercer os poderes gerais de gestão administrativa, nos termos da lei;

c)

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos que se mostrarem necessários ao funcionamento dos serviços;

d)

Aprovar os planos anuais de actividade do Centro Histórico de Mbanza Kongo;

e)

Aprovar os programas e projectos científicos e técnicos relativos ao Centro Histórico de Mbanza Kongo;

g)

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do Comité de Gestão Participativa;

h)

Aprovar o relatório mensal de actividades, submetendo-os à apreciação do Ministro da Cultura;

i)

Presidir ao Conselho Científico de Gestão Participativa;

j)

Nomear os responsáveis do Comité, com o parecer favorável do Ministério da Cultura;

k)

Convidar representantes de outras entidades públicas e privadas para participar das reuniões e grupo de trabalho, sempre que o assunto o exija;

l)

Exercer as demais funções que resultem da lei, de regulamento ou que lhe são superiormente determinadas.

### SECÇÃO III ÓRGÃO CONSULTIVO

#### Artigo 8.º (Conselho Científico de Gestão Participativa)

O Conselho Científico é o órgão colegial encarregue de acompanhar e propor a adopção de medidas de carácter transdisciplinar relativas à conservação e à gestão do Centro Histórico de Mbanza Kongo, ao qual compete:

a)

Elaborar o plano anual de actividades dos órgãos e serviços do Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo;

b)

Elaborar e supervisionar a implementação do programa de promoção do património cultural e natural do Centro Histórico;

c)

Analisar e emitir pareceres sobre os projectos que concorram para a implementação do Plano de Gestão do Centro Histórico de Mbanza Kongo;

d)

Analisar e emitir pareceres sobre os relatórios dos órgãos e serviços do Centro Histórico de Mbanza Kongo;

e)

Emitir parecer sobre a nomeação do Gestor do Gabinete Técnico de Gestão;

f)

Propor a celebração de acordos e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

g)

Verificar e emitir recomendações sobre o cumprimento dos planos de actividade dos órgãos e serviços do Centro Histórico de Mbanza Kongo;

h)

Elaborar e propor a adopção de projectos de actos normativos e administrativos necessários à prossecução das finalidades do Comité, para aprovação pelos órgãos competentes;

i)

Participar na execução de projectos de trabalhos de investigação científica;

j)

Aprovar os planos, programas e projectos de investigação;

k)

Propor, analisar e emitir parecer sobre as investigações e especificações técnicas das intervenções sobre o património.

#### Artigo 9.º (Composição)

O Conselho Científico de Gestão Participativa integra para além do Coordenador que o preside, representantes das seguintes entidades:

a)

Ministério da Cultura;

b)

Ministério da Educação;

c)

Ministério do Ensino Superior;

d)

Ministério da Ciência e Tecnologia;

g)

Ministério da Hotelaria e Turismo;

h)

Ministério do Urbanismo e Habitação;

i)

Ministério da Construção.

Integram igualmente o Conselho Científico, como convidados, os investigadores nacionais e estrangeiros, Departamentos Ministeriais sob proposta do Ministério da Cultura, os responsáveis e técnicos do Gabinete Técnico de Gestão Participativa, representantes da sociedade civil e das instituições de investigação científica da Província do Zaire.

#### Artigo 10.º (Indicação dos Representantes)

O Coordenador do Comité de Gestão Participativa solicita formalmente às entidades públicas e privadas, a indicação dos representantes para o Conselho, nos 15 (quinze) seguintes dias após a entrada em vigor do presente Regulamento, detalhando o seu perfil.

#### Artigo 11.º (Periodicidade)

O Conselho Científico de Gestão Participativa reúne-se ordinariamente de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que o Coordenador o convoque.

#### Artigo 12.º (Convocatórias)

As convocatórias do Conselho Científico de Gestão Participativa para as reuniões são entregues com pelo menos dez (10) dias de antecedência, devendo conter a indicação da agenda de trabalhos, a data e local, bem como os documentos constantes da agenda.

As convocatórias para as entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º devem ser endereçadas aos representantes do Departamento Ministerial.

#### Artigo 13.º (Actas)

As actas das sessões do Conselho Científico são lavradas por um Relator e devem ser submetidas aos integrantes do Conselho Científico, no período máximo de cinco dias após a sua realização.

### SECÇÃO IV SERVIÇO EXECUTIVO

#### Artigo 14.º (Gabinete Técnico de Gestão)

O Gabinete Técnico de Gestão é o serviço executivo encarregue de planificar, implementar e acompanhar as intervenções físicas e urbanísticas, no domínio da conservação, mobilização de recursos, divulgação e valorização do Centro Histórico e na sua Zona Tampão, ao qual incumbe:

a)

Preparar relatórios e pareceres técnicos sobre a gestão do Centro Histórico;

b)

Elaborar programas de melhoria da qualidade de vida da população, visando o acesso e fruição do património cultural;

c)

Conceber e implementar programas, projectos, planos e estudos técnico-científicos a serem aprovados pelo Comité Científico;

d)

Emitir parecer sobre os projectos e obras de construção, reabilitação e restauro no Centro Histórico e na sua Zona Tampão;

e)

Assegurar o acompanhamento técnico e fiscalização de obras;

f)

Assegurar a participação dos cidadãos, da sociedade civil no processo de gestão;

g)

Elaborar programas de promoção da qualidade e sustentabilidade ambiental.

Histórico de Mbanza Kongo, com o parecer favorável do Ministério da Cultura.

#### Artigo 15.º (Composição)

O Gabinete Técnico de Gestão é composto por funcionários públicos e agentes administrativos, e representantes das seguintes entidades:

a)

Ministério da Cultura;

b)

Ministério da Educação;

c)

Ministério da Hotelaria e Turismo;

d)

Ministério da Construção;

e)

Ministério do Urbanismo e Habitação;

f)

Ministério do Interior;

g)

Ministério do Ambiente;

h)

Ministério da Ciência e Tecnologia;

i)

Autoridades Tradicionais da Província do Zaire;

j)

Órgãos e serviços competentes da Administração Local;

k)

Associações e Entidades da Sociedade Civil.

#### Artigo 16.º (Áreas de Actividade)

O Gabinete Técnico de Gestão integra as seguintes áreas de actividade:

a)

Administração e Gestão;

b)

Promoção e Valorização;

c)

Fiscalização e Contencioso;

d)

Investigação Científica e Conservação.

#### Artigo 17.º (Atribuições e Competências do Gestor do Centro Histórico)

O Gestor do Centro Histórico de Mbanza Kongo é a entidade encarregue da administração de todas as matérias relativas a implementação do Plano de Gestão Participativa, ao qual compete em geral:

a)

Examinar semanalmente os requerimentos de autorização e licenças de construção, reabilitação e restauro de imóveis;

b)

Garantir a planificação das tarefas, nomeadamente desenvolver, avaliar e recomendar projectos, estudos e planos a serem aprovados pelo Conselho Científico;

c)

Dirigir as equipas de acompanhamento técnico, fiscalização e supervisão de obras;

d)

Elaborar relatórios e pareceres relevantes sobre a gestão do Centro Histórico;

e)

Assegurar o diálogo regular com as partes interessadas.

#### Artigo 18.º (Recrutamento e Gestão de Pessoal)

O Gabinete Técnico de Gestão integra funcionários públicos e agentes administrativos em regime de destacamento, comissão de serviço ou transferência, nos termos da legislação aplicável à função pública.

O Coordenador do Comité de Gestão Participativa pode celebrar contratos com os investigadores e técnicos necessários ao cumprimento das suas atribuições, ao abrigo da Lei Geral do Trabalho.

#### Artigo 19.º (Grupos de Trabalho)

integram representantes das autoridades tradicionais, dos partidos políticos com assento no Parlamento, das associações da sociedade civil e de investidores.

## CAPÍTULO III GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL

#### Artigo 20.º (Receitas)

Constituem receitas do Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo:

a)

Subsídios e liberalidades de comparticipações provenientes de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeira;

b)

Doações, heranças ou legados;

c)

Outras receitas provenientes da sua actividade que por lei, contrato ou outro título que, lhe sejam atribuídas.

#### Artigo 21.º (Despesas)

Constituem despesas do Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo:

a)

Aquisição, manutenção, restauração e conservação dos seus bens, equipamentos e serviços;

b)

Acções de preservação, valorização e divulgação;

c)

Serviços gerais;

d)

Contratação de serviços especializados;

e)

Aquisição de materiais ou qualquer outro bem relativo ao exercício da sua actividade.

## CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

#### Artigo 22.º (Organigrama)

O organigrama do Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo é o constante do Anexo I do presente Diploma, que dele é parte integrante.

#### Artigo 23.º (Regime Subsidiário)

A actividade do Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo rege-se, entre outra, pela seguinte legislação:

a)

Lei do Património Cultural;

b)

Regulamento do Património Cultural Imóvel;

c)

Regime Jurídico que cria o Comité de Gestão Participativa do Centro Histórico de Mbanza Kongo;

d)

Regime Jurídico sobre as Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa;

e)

Lei de Terras;

f)

Lei de Bases do Ambiente;

g)

Regime Jurídico sobre a Avaliação de Impacte Ambiental;

h)

Regulamento Geral das Edificações Urbanas;

i)

Resolução da Assembleia Nacional que aprova a adesão de Angola à Convenção sobre o Património Mundial Cultural e Natural;

j)

Resolução da Assembleia Nacional que aprova a adesão de Angola à Convenção sobre o Património Mundial Cultural Imaterial.

A Ministra, Carolina Cerqueira.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.