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Decreto Presidencial n.º 107/11

Decreto Presidencial n.º 107/11

Instituição
Presidente da República
Publicação
Diário da República I Série n.º 96 de 24 de Maio de 2011
Data
24/05/2011
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Revogado
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
32
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Diploma revogadoNão aplique este texto como legislação em vigor sem confirmar o regime transitório.
Revogações e alterações (1)

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série n.º 96 de 24 de Maio de 2011

Efeitos registados: início por confirmar.

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Preâmbulo

Decreto Presidencial n.º 107/11 damento para o afastamento do pressuposto a que se refere a

de 24 de Maio alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 9/03,

de 28 de Outubro, por força do n.º 3 do mesmo artigo;

Considerando que as atribuições do Instituto do Livro e

; : : ; Considerando a necessidade de se regular a orgânica e o

do Disco foram integradas nas do Instituto Nacional das I SA 8 8

obs ; " . — funcionamento da referida instituição nos termos do Decreto-

Indústrias Culturais, por força da aprovação do Decreto-Lei Lei n.º 9/03. de 28 de Outub bel à

A dos -Lein. e e Outubro, que estabelece as regras de

n.º 18/09, de 10 de Julho, Estatuto Orgânico do Ministério : ó > 8 :

da Cultura: organização, estruturação e funcionamento dos Institutos

Públicos.

Considerando que a actividade do Instituto Nacional das O Presidente da República decreta, nos termos da

Indústrias Culturais é de carácter científico e cultural, de alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º da Consutilidade pública e sem fins lucrativos, o que constitui fun- tituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º#

É criado o Instituto Nacional das Indústrias

Culturais e aprovado o seu Estatuto Orgânico, anexo ao

presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º#

O Estatuto Orgânico do Instituto Nacional das

Indústrias Culturais rege-se pelo Decreto-Lei n.º 9/03,

de 28 de Outubro, pelo presente diploma e demais disposições que o venham a complementar.

Artigo 3.º#

É revogado o Decreto n.º 42/06, de 19 de Julho.

Artigo 4.º#

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são

resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 5.º#

O presente Decreto Presidencial entra em vigor

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 27 de Abril de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 19 de Maio de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO INSTITUTO

NACIONAL DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

Artigo 1.º#

Natureza e objecto

1.

O Instituto Nacional de Indústrias Culturais, abreviadamente designado por LN.L.C., é um instituto público

dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa,

financeira e patrimonial.

2.

O Instituto Nacional das Indústrias Culturais tem como

objecto principal coordenar a Política Nacional de Fomento,

Apoio e Desenvolvimento das Indústrias Culturais e em

particular do Livro, do Disco e do Artesanato, bem como a

promoção da leitura e a edição de obras cuja natureza se

revele de interesse cultural e de grande alcance social.

Artigo 2.º#

Regime

O Instituto Nacional das Indústrias Culturais rege-se pelo

Decreto-Lei n.º 9/03, de 28 de Outubro, pelo presente estatuto e demais regulamentos que o venham a complementar

Artigo 3.º#

Tutela

O Instituto Nacional das Indústrias Culturais é tutelado

pelo Ministério da Cultura.

Artigo 4.º#

Sede

O Instituto Nacional das Indústrias Culturais tem a sua

sede em Luanda.

Artigo 5.º#

Atribuições

Constituem atribuições do Instituto Nacional das Indústrias Culturais:

a)

Coordenar a execução de uma política nacional

integrada do livro, do disco, do artesanato e, de

um modo geral das indústrias culturais;

b)

Promover a criação literária e o gosto pela leitura;

c)

Assegurar a edição de obras de interesse cultural e

de grande alcance social;

d)

Promover a industrialização e comercialização de

bens de conteúdo cultural;

e)

Promover a inserção do artesanato na actividade

económica:

À) Promover o surgimento de novos produtos culturais

de matriz nacional;

£) Promover, apoiar e realizar certames e eventos de

promoção das indústrias Culturais;

h)

Promover o surgimento de novas obras e de novos

criadores no domínio da literatura, da música, da

ilustração, do design, da moda, do artesanato e

em outros domínios das indústrias culturais;

í) Promover o desenvolvimento da criação estilística e

do design de matriz cultural nacional;

)) Promover a valorização e divulgação da cultura

nacional através das indústrias culturais:

k)

Promover acções de formação e de valorização de

recursos humanos no domínio da criação e das

indústrias culturais;

[) Apoiar a iniciativa empresarial e cooperativa, no

domínio das indústrias culturais;

m)

Assegurar a promoção dos bens das indústrias

culturais angolanas, no País e no estrangeiro;

n)

Promover o intercâmbio entre criadores nacionais e

estrangeiros;

o)

Concorrer para a realização do previsto em matéria

de cinema, direito de autor, espectáculos e divertimentos públicos e de um modo geral das acções

que concorram para o desenvolvimento das

indústrias culturais que não constituam objecto

específico do Instituto Nacional das Indústrias

Culturais.

CAPÍTULO

Organização Interna

SECÇÃO |

Órgãos e Serviços

Artigo 6.º#

Órgãos

O Instituto Nacional das Indústrias Culturais compreende

os seguintes órgãos:

a)

Director Geral:

b)

Conselho Directivo;

c)

Conselho Técnico Consultivo;

d)

Conselho Fiscal.

Artigo 7.º#

Serviços

O Instituto Nacional das Indústrias Culturais compreende

OS Seguintes serviços:

a)

Gabinete de Apoio ao Director Geral;

b)

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

c)

Departamento do Livro e da Leitura;

d)

Departamento de Projectos, Promoção e movação.

SECÇÃO 11

Director Geral

Artigo 8.º#

Natureza e competência

1.

O Director Geral é o órgão de gestão permanente, responsável perante o titular do órgão de tutela, pela actividade

desenvolvida pelo Instituto Nacional das Indústrias Culturais

e por tudo que ocorra no seu âmbito.

2.

Ao Director Geral incumbe:

a)

Superintender todos os serviços do Instituto Nacional das Indústrias Culturais orientando-os na

realização das suas atribuições;

b)

Propor e executar os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrem

necessários ao funcionamento dos serviços;

c)

Elaborar, nos termos e prazos previstos na lei, o

relatório de actividades e de contas referentes

ao ano anterior, submetendo-as à aprovação do

Conselho Directivo;

d)

Submeter à Tutela, ao Tribunal de Contas e demais

entidades competentes, o relatório e as contas

anuais, devidamente instruídos com o parecer do

Conselho Fiscal;

e)

Propor a nomeação e exoneração dos Directores

Gerais-Adjuntos e outros responsáveis do Instituto;

rp)

Exercer os poderes gerais de gestão financeira e

patrimonial;

£) Representar o Instituto em juízo e fora dele;

h)

Zelar pela aplicação das leis, regulamentos e orientações emanadas superiormente;

i)

Presidir ao Conselho de Direcção e ao Conselho

Técnico Consultivo;

)) Prover o Instituto Nacional das Indústrias Culturais

de meios materiais e humanos necessários ao seu

bom funcionamento;

k)

Prover a dotação orçamental de acordo com o plano

de actividades:

[) Apresentar projectos de regulamento e diplomas

legais que sejam necessários;

m)

Propor e tomar as medidas necessárias à realização das atribuições do Instituto Nacional das

Indústrias Culturais;

n)

Exercer o poder disciplinar sobre os trabalhadores

afectos à Instituição.

3.

No exercício das suas funções, o Director Geral é coadjuvado por dois Directores Gerais-Adjuntos dos quais

designa sempre um que o substitui nas suas ausências ou

impedimentos.

4.

Os Directores Gerais-Adjuntos exercem as competências que lhes forem delegadas pelo Director Geral, bem como

as especificadas em regulamento interno.

5.

O Director Geral e os Directores Gerais Adjuntos são

nomeados pelo Ministro da Cultura.

SECÇÃO III

Conselho Directivo

Artigo 9.º#

Natureza e competência

O Conselho Directivo é o órgão deliberativo colegial

permanente, que define as grandes linhas de actividades do

Instituto Nacional das Indústrias Culturais e ao qual compete:

a)

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os

documentos de prestação de contas;

b)

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do Instituto, tomando as providências que

as circunstâncias pontualmente o exijam;

c)

Aprovar a organização técnica e administrativa,

assim como os regulamentos intemos;

d)

Aprovar o relatório anual.

Artigo 10.º#

Composição

O Conselho Directivo integra os seguintes elementos:

a)

Director Geral;

b)

Directores Gerais-Adjuntos:;

c)

Chefes de Departamento;

d)

Três vogais designados pelo Ministro da Cultura.

Artigo 11.º#

Reuniões

1.

O Conselho Directivo reúne-se semestralmente e

extraordinariamente, sempre que for necessário por convocação do seu presidente ou pela maioria dos seus membros.

2.

À convocatória da reunião deve ser feita com pelo

menos 10 dias de antecedência, devendo conter indicação

precisa dos assuntos a tratar e deve ser acompanhada dos

documentos sobre os quais o Conselho Directivo é chamado

a deliberar.

SECÇÃO IV

Conselho Técnico-Consultivo

Artigo 12.º#

Natureza e competência

O Conselho Técnico-Consultivo é o órgão de consulta e

apoio do Instituto Nacional das Indústrias Culturais, ao qual

compete:

a)

Apreciar as metodologias adoptadas para a investigação nos domínios da actividade do Instituto;

b)

Pronunciar-se sobre os trabalhos realizados:

c)

Pronunciar-se sobre a divulgação dos trabalhos de

investigação realizados;

d)

Propor e auxiliar a realização de actividades nos

domínios da investigação, da promoção, do

fomento e da divulgação nos domínios da actividade do Instituto;

e)

Dar parecer sobre os investimentos a realizar;

) Dar parecer sobre programas e projectos de iniciativa do Instituto Nacional das Indústrias Culturais ou de outras entidades.

Artigo 13.º#

Composição

O Conselho Técnico-Consultivo integra os seguintes

elementos:

a)

Director Geral;

b)

Directores Gerais-Adjuntos;

c)

Chefes de Departamento;

d)

Representantes de outras estruturas, integrantes ou

não do Ministério ou do Instituto, a convite do

Director Geral.

Artigo 14.º#

Reuniões

O Conselho Técnico-Consultivo reúne-se anualmente,

sem prejuízo de se poderem convocar reuniões extraordinárias se for caso disso.

SECÇÃO V

Conselho Fiscal

Artigo 15.º#

Natureza e competência

O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização do

Instituto Nacional das Indústrias Culturais, ao qual compete:

a)

Emitir na data legalmente estabelecida, parecer

sobre as contas anuais, relatórios de actividades

e proposta de orçamento;

b)

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas

reguladoras das actividades do Instituto Nacional das Indústrias Culturais;

c)

Proceder à verificação dos fundos existentes e

fiscalizar a escrituração da contabilidade;

d)

Emitir parecer sobre os projectos de orçamento,

despesas e contas de gerência a remeter às entidades competentes.

Artigo 16.º#

Composição

1.

O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois

vogais, sendo o presidente e o primeiro vogal designados

pelo Ministro das Finanças, e o segundo vogal designado

pelo Ministro da Cultura.

2.

O primeiro vogal representa a Direcção Nacional de

Contabilidade e deve ser perito contabilístico.

Artigo 17.º#

Reuniões

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por

trimestre e extraordinariamente, sempre que convocado pelo

seu presidente ou solicitação fundamentada de qualquer um

dos vogais.

SECÇÃO VI

Serviços Executivos Directos e Serviços de A poio

ARTIGO |18.º

(Gabinete de Apoio ao Director Geral)

1.

O Gabinete de Apoio ao Director Geral é o serviço

que assegura o estudo e coordenação das acções de carácter

técnico-jurídico do Instituto Nacional das Indústrias Culturais, ao qual compete:

a)

Processar e gerir a documentação técnica necessária ao correcto funcionamento do Instituto:

b)

Assessorar os órgãos de gestão do Instituto a fim

de que as suas acções estejam conformes com o

estabelecido pelas disposições legais e regulamentos;

c)

Assegurar o intercâmbio internacional;

d)

Gerir as estatísticas:

e)

Criar e gerir o banco de dados;

f)

Assegurar as funções de apoio administrativo ao

Director Geral.

2.

O Gabinete de Apoio ao Director Geral tem a seguinte

estrutura:

a)

Secção de Apoio Técnico-Jurídico;

b)

Secção de Apoio Administrativo.

3.

O Gabinete de Apoio ao Director Geral é dirigido por

um responsável com a categoria de Chefe de Departamento

€ as secções são dirigidas por Chefes de Secção.

Artigo 19.º#

Departamento de Administração e Serviços Gerais

1.

O Departamento de Administração e Serviços Gerais

é o serviço que se ocupa da generalidade das questões de

natureza administrativa, comuns a todos os serviços, competindo em particular:

a)

Elaborar e executar o orçamento;

b)

Elaborar os relatórios de actividades e contas de

gerência;

c)

Assegurar o tratamento contabilístico dos documentos;

d)

Organizar e manter actualizados o inventário e

cadastro dos bens;

e)

Assegurar o armazenamento e distribuição dos bens

adquiridos e produzidos, efectuando a gestão dos

Stocks e os registos necessários;

) Assegurar a manutenção e conservação das instalações, mobiliário e equipamento;

£) Fiscalizar as obras de reparação e de manutenção

corrente;

h)

Realizar os trabalhos de reprodução necessária ao

serviço e aos utentes;

i)

Assegurar a funcionalidade dos meios de protecção

e segurança das instalações e bens patrimoniais;

j)

Receber, registar, classificar, distribuir e expedir a

correspondência do ou para o Instituto;

k)

Organizar o arquivo corrente, mantendo-o em

condição de rápida e fácil consulta;

1.

Organizar o trabalho do pessoal auxiliar,

m)

Implementar acções que garantam uma boa gestão

dos recursos humanos:

n)

Organizar a admissão, promoção e colaboração do

pessoal;

o)

Elaborar e manter actualizado o sistema de cadastro e registo do pessoal;

p)

Controlar a assiduidade e pontualidade dos funcionários.

2.

O Departamento de Administração e Serviços tem a

seguinte estrutura:

a)

Secção de Expediente e Serviços Gerais;

b)

Secção de Contabilidade e Finanças.

3.

O Departamento de Administração e Serviços Gerais

é dirigido por um Chefe de Departamento e as secções são

dirigidas por Chefes de Secção.

Artigo 20.º#

Departamento do Livro e da Leitura

1.

O Departamento do Livro e da Leitura é o serviço ao

qual compete:

a)

Propor, coordenar e participar de medidas que

visem a execução de uma política integrada do

livro e da leitura;

b)

Elaborar programas e conduzir acções visando a

expansão do livro e da leitura;

c)

Desenvolver acções no sentido de que o livro esteja

disponível em tempo oportuno e a preço justo em

todo o País;

d)

Incentivar acções de promoção das obras e dos

autores angolanos no País e no estrangeiro;

e)

Promover obras de autores angolanos junto da diáspora;

f)

Promover as obras dos autores angolanos junto

da comunidade científica, particularmente dos

Países de Língua Oficial Portuguesas;

£) Desenvolver acções que visem um aumento crescente da produção editorial;

h)

Promover o intercâmbio de obras e autores:

i)

Promover a edição de obras de autores africanos e

de outros que se julgue de interesse;

j)

Promover a elaboração de trabalhos de crítica literária;

k)

Apoiar a imprensa especializada no domínio da

literatura:

1.

Promover acções visando a criação do gosto pela

escrita e pela leitura;

m)

Promover o livro no sistema de ensino;

n)

Fomentar a actividade livreira de proximidade;

o)

Participar em acções de cooperação nacional e

internacional que estimulem o aparecimento de

novos públicos para a leitura.

2.

O Departamento Editorial tem a seguinte estrutura:

a)

Secção do Livro;

b)

Secção de Promoção da Leitura Pública.

3.

O Departamento é dirigido por um Chefe de Departamento e as secções por Chefes de Secção.

Artigo 21.º#

Departamento de Projectos, Promoção e Inovação

1.

O Departamento de Projectos, Promoção e inovação

é O serviço ao qual compete:

a)

Propor e coordenar a execução de uma política

nacional tendente a dignificar o património histórico-cultural através das indústrias culturais;

b)

Propor e executar medidas que tornem o artesanato,

mais atraente à iniciativa cooperativa e empresarial;

c)

Desenvolver acções que visem estimular a produção de artesanato como actividade geradora de

rendimento nas comunidades;

d)

Propor e aplicar medidas de identificação e protecção de obras artesanais produzidas, fabricadas e

duplicadas no País;

e)

Propor e aplicar medidas relativas à importação de

artesanato;

f)

Promover o associativismo no domínio do artesanato;

£) Promover a inserção das artes tradicionais na

indústria;

h)

Promover o desenvolvimento do design e da moda

de matriz cultural angolana;

í) Promover o surgimento de novos produtos culturais

de matriz cultural angolana;

j)

Promover o surgimento de publicações de divulgação de bens culturais;

k)

Apoiar o desenvolvimento do turismo cultural;

1.

Promover a inserção da gastronomia nacional na

restauração e na indústria.

2.

O Departamento de Projectos, Promoção e Inovação é

constituído pela Secção de Artesanato e pela Secção de

Novos Produtos.

3.

O Departamento é dirigido por um Chefe de Departamento e as secções por Chefes de Secção.

SECÇÃO VII

Serviços Provinciais

Artigo 22.º#

Serviços provinciais

1.

Sempre que se justifique, o Instituto Nacional das

Indústrias Culturais, pode estar representado a nível local,

por serviços provinciais.

2.

A criação dos serviços referidos no número anterior,

bem como a sua orgânica e funcionamento, são aprovados

por decreto executivo do Ministro da Cultura.

CAPÍTULO III

Gestão Financeira e Patrimonial

Artigo 23.º#

Receitas

Constituem receitas do Instituto Nacional das Indústrias

Culturais:

a)

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

b)

Os subsídios e comparticipações provenientes de

quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

c)

As doações, heranças ou legados;

d)

As receitas provenientes da sua actividade e outras

que por lei, contrato ou a qualquer outro título

lhe sejam atribuídas.

Artigo 24.º#

Despesas

Constituem despesas do Instituto Nacional das Indústrias

Culturais:

a)

Os encargos com o respectivo funcionamento;

b)

Os encargos decorrentes da aquisição, manutenção

e conservação de bens e serviços a utilizar.

Artigo 25.º#

Património

Constituem património do Instituto Nacional das Indústrias Culturais, os bens, direitos e obrigações que este adquira

ou contraia no exercício das suas funções e no desempenho

da sua actividade e por aqueles que lhes sejam atribuídos por

lei ou a qualquer outro título.

CAPÍTULO IV

Pessoal e Organigrama

Artigo 26.º#

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal e o organigrama do Instituto Nacional das Indústrias Culturais são os constantes dos Anexos 1

e II respectivamente, do presente estatuto orgânico e do

qual são parte integrante.

Artigo 27.º#

Legislação aplicável

Os funcionários do Instituto Nacional das Indústrias

Culturais estão sujeitos ao cumprimento da legislação em

vigor na função pública.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 28.º#

Regulamento interno

O Instituto Nacional das Indústrias Culturais deve elaborar um regulamento interno para o correcto funcionamento

dos seus órgãos e serviços e propor à aprovação do Ministro

da Cultura.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO |

Quadro de pessoal do L.N.L.C.

(a que se refere o artigo 26.º do estatuto que antecede)

Grupo " , N.º de

Director Geral. . 111110100 e e e aa ]

Direcção e chefia Director Geral-Adjunto... «111100100 0 2

Chefe de departamento. . 1.110 e o 5

Chefe de Secção ... 101 010 e e e ao 10

Assessor principal.. ... 110 010 e e o

1.

º ASSESSOF.. 116 11 cs as ar rar ar ar a ao

Técnico ASSESSOF.. 116 016 06 cr a ea ae as ar nar aa

superior Técnico superior principal... ..11 1111100000 0.

Técnico superior de 1.º classe. . ... 11000000.

Técnico superior de 2.º classe. . ... 110110000.

Especialista principal.. 1.110 e o

Especialista de 1.º Classe... ... 111110 0

Técnico Especialista de 2.º CIasse.. ... 110 co

Técnico de 1.º Classe... ... 110110 e o

Técnico de 2.º Classe... ... 110110 6 a

Técnico de 3.º Classe... ... 110110 e o

Técnico médio principal de 1.º classe.. ...... j

Técnico médio principal de 2.º classe.. ...... j

Técnico Técnico médio principal de 3.º classe.. ...... |

médio Técnico médio de 1.º classe. ..cucu |

Técnico médio de 2.º classe. ... 1111101001 2

Técnico médio de 3.º classe. ... 1111101000 3

Oficial administrativo principal. ... 1.1.1... 2

1.

º oficial administrativo . ... 110011010 ue 2

2.

º oficial administrativo . ... 1100110100 e e 2

3.

º oficial administrativo . ...1100110 0100 1 e 2

ASPIrante. ..1. 10 110 1 o ea e ae o 2

Escriturário-dactilóÓgrafo.. ... 1100110000 e 3

Tesoureiro principal... 111110100 e o j

Tesoureiro de 1.º Classe... ..1 11010 o ]

o . Tesoureiro de 2.º Classe... ..1 110 10 o ]

Administrativo | motorista de pesados principal.. ...1u1000100 1

Motorista de pesados de 1.º classe .... 1.1... j

Motorista de pesados de 2.º classe .... 1... -

Motorista de ligeiros principal... ... 11100000 j

Motorista de ligeiros de 1.º classe.. ......... j

Motorista de ligeiros de 2.º classe.. ......... j

Telefonista principal... 111110100 e e o j

Telefonista de 1.º Classe. . 111110 e o ]

Telefonista de 2.º Classe. . 11110 e ]

Auxiliar administrativo principal... ... 1.1.0... j

Auxiliar administrativo de 1.º classe. . ...... ]

Auxiliar Auxiliar administrativo de 2.º classe. . ...... 2

Auxiliar de limpeza principal... 111.110. 2

Auxiliar de limpeza de 1.º classe. . ......0.. 2

Encarregado. ... 110001100 00 e e e o

Operário Encarregado de | classe. Lt e ae ae as

qualificado Encarregado de 2.º classe. ... 110011000 o

Operário qualificado. . ... 010 e e o

Operário qualificado de 2.º classe. ..........

Operário não Operário não qualificado principal. RSS j

qualificado — | Operário não qualificado de 1.º classe. ... ... ]

Operário não qualificado de 2.º classe. ... ... j

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO II

Organigrama

DIRECTOR GERAL

CONSELHO TÉCNICO

CONSELHO DIRECTIVO CONSULTIVO

CONSELHO FISCAL

DIRECTOR GERAL-

-ADJUNTO

GABINETE DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DE

DE APOIO ADMINISTRATIVO DO LIVRO PROJECTOS, PROMOÇÃO

E SERVIÇOS GERAIS E DA LEITURA E INOVAÇÃO

SECÇÃO SECÇÃO SECÇÃO DE SECÇÃO DE SECÇÃO DE SECÇÃO

DE APOIO DE APOIO EXPEDIENTE CONTABILYF- SECÇÃO PROMOÇÃO SECÇÃO DE DE NOVOS

TECNICO- ADMINIS- E SERVIÇOS DADE E DO LIVRO DA LEITURA ARTESANATO PRODUTOS

-JURIDICO TRATIVO GERAIS FINANÇAS PUBLICA

SERVIÇOS PROVINCIAIS

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

O. E. 292 — 5/96 — 1500 ex. — 1. N.-E. P— 2011

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.