Estatuto Orgânico do Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas

Coordenar a execução de uma política nacional integrada das indústrias culturais;

Coordenar a execução da política nacional do livro e da promoção da leitura;

Coordenar a execução da política nacional do artesanato;

Incentivar a indústria discográfica;

Assegurar a edição de obras literárias de interesse cultural e de grande alcance social;

Apoiar a realização de certames e eventos de promoção das indústrias culturais e das indústrias criativas no País e no estrangeiro;

Incentivar o surgimento de umas obras de matriz cultural nacional e de novos criadores no domínio da literatura, da música, da moda, do artesanato, do design e em outros domínios;

Apoiar a iniciativa empresarial e associativismo, no domínio das indústrias culturais;

Promover o intercâmbio entre criadores nacionais e estrangeiros;

Coordenar a actividade económica que produz, numa grande escala, bens e serviços, cujo conteúdo artístico é significativo;

Promover a comercialização de produtos resultantes da edição do livro e do disco, com vista a arrecadação de receitas;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Directores-Gerais Adjuntos.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento do Livro e da Leitura Pública;

Departamento de Projectos, Promoção e Inovação;

Departamento de Artesanato e das Indústrias Criativas.

Director-Geral, que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois vogais designados pelo titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do INIC;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do INIC, tomando as providências que as circunstâncias exigem;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos do INIC;

Aprovar o relatório anual do INIC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços internos do INIC;

Convocar e presidir o Conselho Directivo;

Exercer os poderes gerais de gestão administrativa, patrimonial e financeira;

Propor os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de Gestão ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura e as instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do INIC;

Desenvolver a estratégia de captação de apoio de mecenas para a realização de iniciativas, no âmbito do objecto do INIC;

Submeter ao Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura, ao Tribunal de Contas e à outras entidades competentes, o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Propor ao titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura a nomeação dos Chefes de Departamento do INIC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento do INIC;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras das actividades do INIC;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar estudos e projectos, parecer e informações de natureza jurídica;

Preparar instruções normativas e proceder à interpretação das disposições legais com vista à uniformização da sua aplicação prática;

Assegurar o planeamento, a assessoria e a organização das actividades do Director-Geral;

Preparar e secretariar as reuniões do Conselho Directivo e demais reuniões presididas pelo Director-Geral;

Compilar e manter actualizado o registo da legislação vigente no País referente as actividades do INIC;

Participar na negociação de acordos, convénios e contratos de âmbito nacional e internacional com interesse para o INIC;

Assegurar o intercâmbio nacional e internacional;

Gerir as estatísticas do INIC;

Assegurar a realização das actividades de natureza cultural, científica, entre outras;

Apoiar o INIC, em todos processos de natureza técnico-jurídico;

Executar as tarefas inerentes à comunicação institucional e imprensa;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar as funções da Secretaria-Geral decorrentes do funcionamento integral do INIC e respectivos órgãos nas suas actividades correntes;

Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e o respectivo mapa de gestão;

Garantir a realização de despesas nos limites previstos pelo Orçamento Geral do Estado;

Propor, superiormente, a autorização de actos de administração relativos ao INIC;

Executar balancetes mensais e manter a contabilidade devidamente organizada;

Elaborar e apresentar os relatórios trimestrais de prestação de contas;

Organizar e remeter anualmente a conta de gerência às entidades competentes;

Assegurar o funcionamento, a manutenção e o apetrechamento do parque automóvel e de todos os equipamentos;

Garantir a limpeza e a segurança da Instituição;

Garantir as funções de protocolo e actos oficiais promovidos pelo INIC;

Assegurar a execução das acções relativas aos serviços de relações públicas do INIC;

Assegurar os procedimentos administrativos de gestão de pessoal do INIC, no que diz respeito ao provimento, transferência, exoneração, avaliação de desempenho, licença, aposentação e outros;

Elaborar e manter actualizado o cadastro do pessoal, produzir, controlar os mapas de efectividade do pessoal e garantir o procedimento das folhas de salário e de outras remunerações;

Proceder à avaliação das necessidades dos recursos humanos, em colaboração com as diversas áreas e assegurar a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal aprovado;

Elaborar, propor e dinamizar programas sócio-culturais que visam o bem-estar e a motivação dos trabalhadores;

Realizar o balanço anual e avaliar a coerência do quadro de pessoal e das necessidades do INIC;

Propor o plano de formação de técnicos especializados para todas as áreas executivas e de apoio do INIC;

Sugerir iniciativas concernentes ao acesso e utilização das tecnologias de informação nos mais variados processos a realizar;

Propor a definição de padrões de equipamentos informáticos e softwares a adquirir pelo INIC e zelar pela sua manutenção;

Coordenar a instalação, expansão e manutenção da rede que suporta os sistemas de informação, estabelecendo os padrões de ligação viáveis;

Promover a pesquisa e troca de experiências sobre a utilização das novas tecnologias de comunicação e de informação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a execução da política nacional do livro e da promoção da leitura;

Elaborar programas e conduzir acções visando a expansão do livro e da leitura;

Promover parcerias ao nível nacional e internacional que estimule o surgimento de novos leitores;

Fomentar o surgimento de espaços de reflexão e crítica literária;

Realizar estudos no domínio da literatura e da leitura;

Promover as obras de autores angolanos junto da comunidade científica ao nível dos Países de Língua Oficial Portuguesa, bem como as obras em línguas estrangeiras;

Desenvolver acções que visam o aumento da produção editorial nacional;

Editar obras de autores angolanos, africanos e de outras nacionalidades qualificadas como sendo de interesse nacional, nos termos da legislação em vigor;

Incentivar o surgimento de imprensa especializada no domínio do livro e da leitura;

Fomentar o surgimento e expansão da actividade livreira ao nível do País;

Promover o surgimento de novos autores e novas obras literárias através de concursos literários;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover a inserção das artes tradicionais na indústria;

Promover o desenvolvimento do design e da moda de matriz cultural angolana;

Promover o surgimento de novos produtos culturais de matriz cultural angolana;

Promover a formação nos vários domínios das indústrias culturais;

Promover o surgimento de publicações de divulgação de bens culturais;

Apoiar o desenvolvimento do turismo cultural;

Promover a inserção da gastronomia nacional na restauração e na indústria;

Promover o associativismo no domínio das indústrias criativas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Implementar acções ligadas às políticas nacionais tendentes a dignificar o património histórico-cultural através das indústrias criativas;

Propor medidas que tornem o artesanato, a publicidade, a moda, a culinária, a medicina tradicional, o design e, os jogos de vídeo, o teatro, a dança, a programação de rádio e televisão, o software e a produção audiovisual mais atraente à iniciativa cooperativa e empresarial;

Desenvolver acções que visam estimular actividades culturais geradoras de rendimento nas comunidades;

Propor medidas relativas à exploração de obras artesanais, fabricadas e duplicadas no País;

Propor medidas relativas à importação de artesanato;

Organizar e co-organizar feiras das indústrias culturais e criativas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento Geral do Estado;

Os subsídios e comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

As doações, heranças ou legados, que receber;

As receitas provenientes de aplicações financeiras;

O produto das taxas que lhe estejam afectas nos termos da lei;

Os emolumentos decorrentes de inscrição, registo, licenças e demais actos previstos por lei;

O produto da venda de edições, de publicações e outros materiais por si produzidos;

O produto da alienação, de aluguer ou cedência temporária de bens ou direitos do seu património;

O produto da prestação de serviços técnicos no âmbito da indústria cultural e criativa;

Os saldos anuais de receitas consignadas nos termos das disposições relativas à execução orçamental;

Quaisquer outras receitas provenientes da sua actividade que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

Os encargos com o seu funcionamento, com os diferentes serviços nomeadamente, para assegurar a aquisição, a manutenção, a restauração e a conservação dos bens, equipamentos e serviços;

Os encargos de carácter administrativo e outros relacionados com o pessoal.

Plano de actividade anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatórios de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos;

Elaboração de orçamento que projectem as despesas do INIC;

Sujeição das transferências de receitas à programação financeira do Tesouro Nacional e do Orçamento do Estado.