Decreto Presidencial n.º 45/11

São aprovadas as emendas ao Estatuto da Central de

Compras - Empresa Pública, CENCO-E.P. aprovado pelo

Decreto Presidencial n.º 45/10, de 7 de Maio, anexo ao presente diploma do qual é parte integrante.

São repristinadas as normas relativas ao abastecimento

logístico do Ministério da Defesa, Forças Armadas Angola-

:XO II

1seus Locais e Especiais

3CTOR

CONSELHO DE GESTÃO

MUSEAL

SECÇÃO DE ;

nas e do Ministério do Interior e Polícia Nacional até a entrada

em vigor de nova legislação sobre a matéria.

São revogadas todas as normas que contrariem o disposto

no presente diploma.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente decreto presidencial são resolvidas pelo

Presidente da República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Visto e apreciado pelo Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 23 de Fevereiro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 3 de Março de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO |

ESTATUTOS DA CENTRAL DE COMPRAS-

-EMPRESA PÚBLICA (CENCO-E.P.)

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

Pública, abreviadamente designada CENCO-E.P.

A CENCO-E.P. é uma pessoa colectiva dotada de personalidade jurídica, de autonomia administrativa, financeira e

patrimonial, com capacidade jurídica que abrange todos os

direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto

social, regendo-se pelos princípios da programação económica, autonomia de gestão, de rentabilidade económica e de

livre associação e demais disposições consagradas na lei, no

presente estatuto, pelas normas complementares de execução

e, no que não estiver especialmente regulado, pelas normas

de direito privado.

território nacional.

Administração abrir e encerrar filiais, sucursais, agências,

delegações ou qualquer outro tipo de representação, no País

ou no estrangeiro, bem como desconcentrar os seus serviços

técnicos e administrativos, de acordo com as necessidades da

sua actividade.

precedida do cumprimento das disposições legais aplicáveis,

com prévio conhecimento do órgão de tutela.

e compras agrupadas de bens essenciais ao abastecimento à

população com vista à racionalização dos gastos do Estado,

à desburocratização dos processos públicos de aprovisionamento, a simplificação e regulação do acesso aos bens e

Serviços essenciais.

seu objecto social ou quaisquer outras actividades industriais

ou comerciais, por decisão do seu Conselho de Administração,

sem prejuízo do que estiver especialmente previsto na lei.

A CENCO-E.P. pode transferir, no todo ou em parte para

alguma ou algumas empresas em que detenha a totalidade ou

maioria do capital social, a execução das actividades constantes do seu objecto social.

objecto social, constituir novas empresas, adquirir participações noutras empresas já constituídas ou a constituir, quer

sejam nacionais ou estrangeiras.

nacionais ou estrangeiras as formas de associação e cooperação que melhor permitam a realização do seu objecto

social, nos termos da legislação aplicável.

-E.P. observa os princípios da especialidade e de integração

vertical, devendo estas manter a sua personalidade jurídica.

autorização do órgão de tutela.

o contravalor de USD 26 000 000 00, detido pelo Estado, realizados nos termos da lei.

proposta do Conselho de Administração da CENCO-E-P,,

observadas as disposições legais aplicáveis e devem ser

-E.P. são exercidas pelos órgãos competentes, nos termos da

Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/10, de 30 de Junho, a Lei das Empresas

Públicas.

do Comércio e é exercida de acordo com o disposto na Lei

das Empresas Públicas e compreende o seguinte:

de actividade em que se insere a CENCO-E.P.;

sociais da CENCO-E.P.;

económicas e financeiras, sobre a actividade da

CENCO-E,.P., nos termos da legislação em vigor;

CAPÍTULO

Bens e Obrigações

ARTIGO 9,º

(Bens)

geral, afecto à sua actividade, direitos de gestão, administração, usos e disposição, nos termos definidos na lei.

tem ainda o direito de contratar com terceiros a execução

total ou parcial das actividades inerentes aos direitos que lhe

forem concedidos nos termos da legislação em vigor.

importação e Compras agrupadas de bens essenciais ao abastecimento as populações tem as seguintes obrigações:

fornecimento de bens e serviços celebrados;

compras de bens e serviços públicos de acordo

com o seu objecto social;

compras e negociação para diferentes categorias

de produtos e serviços;

adopção das normas e procedimentos definidos

para o aprovisionamento público;

serviços que promovam o equilíbrio adequado

entre a eficiência financeira e o benefício final:

venda grossista;

para evitar rupturas:

a garantir o adequado abastecimento às popula-

ÇÕES:

[) exercer a actividade comercial grossista.

com as diferentes entidades intervenientes no

processo de aprovisionamento e comercialização

de bens a fornecer aos demais beneficiários;

acordo com critérios de racionalidade e eficácia,

privilegiando a correcta aplicação dos recursos

financeiros disponibilizados pelo Estado, com

respeito pela especificidade dos diversos subprogramas e pelos objectivos que visam alcançar,

bem como pelo seu desenvolvimento harmonioso

e sustentado;

preços dos produtos essenciais, de modo a beneficiar o consumidor final:

produtos básicos de amplo consumo nacional da

cesta básica.

CAPÍTULO III

Organização e Funcionamento

amplos poderes dentro dos limites legais e do presente estatuto, compete a gestão da CENCO-E.P., respondendo perante

o Executivo pela gestão da empresa, sem prejuízo da responsabilidade civil em que os seus membros se constituam

perante à empresa ou perante terceiros e da responsabilidade

criminal em que incorram.

CENCO-E.P.

composto por cinco membros, nomeados e exonerados pelo

Presidente da República.

de Administração, cuja designação consta do acto de

nomeação.

da empresa, compete ao Conselho de Administração da

CENCO-E.P. o seguinte:

empresa;

e plurianuais e os orçamentos anuais incluindo o

programa de investimentos;

estejam previstas nos orçamentos anuais aprovados e dentro dos limites definidos pela lei ou

pelos estatutos;

adoptar pela CENCO-E.P. e submeter ao órgão

de tutela;

empresa, os regulamentos internos e demais

normas relativas ao funcionamento interno e ao

pessoal;

£) Executar as políticas e a estratégia global do Sistema de Compras do Estado, tendo em conta as

políticas económicas globais e sectoriais definidas pelo Executivo, bem como os objectivos

preconizados pela tutela;

extraordinárias ao seu desempenho;

dos representantes da CENCO-E.P. nos órgãos de

gestão doutras empresas:

trabalho;

[) Contrair empréstimos ou realizar outras operações

financeiras, após parecer favorável do Conselho

Fiscal e submetê-los à autorização do Ministro

das Finanças, com excepção das simples operações de tesouraria cujo termo ocorra no mesmo

exercício em que tenham lugar:

dos poderes tutelares;

financeiros e remetê-los à tutela para homologação;

faculdade de substabelecimento;

social de outras sociedades, na criação de associações ou fundações cujo objecto se relacione

com objecto social e não gera incompatibilidade

ou conflito de interesses com o desempenho da

respectiva actividade;

previstos nos presentes estatutos e na lei;

Conselho de Administração nos termos da lei.

prática de actos próprios da função administrativa, define-

-se de acordo com as regras de direito público ou privado em

Vigor.

não prejudica o direito de avocação das competências delegadas e cujos limites estão definidos no próprio acto de

delegação e nas normas e regulamentos da empresa.

pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente sempre

que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, a

pedido do Conselho Fiscal ou ainda a pedido da maioria dos

seus membros.

podem-se extrair deliberações que são assinadas pelo Presidente do Conselho de Administração.

de funcionamento.

Administração, porém, sem direito a voto, os membros do

Conselho fiscal ou outras pessoas especialmente convidadas

para o efeito.

Administração, os directores gerais e ou responsáveis da

empresa nas empresas participadas ou em associação em que

a CENCO-E.P,, detém a maioria do capital social quando se

tratarem dos seguintes assuntos:

a CENCO-E.P., empresas e associações em que

participe.

praticados em seu nome, pelo Conselho de Administração ou

por qualquer mandatário deste legalmente constituído e dentro dos poderes fixados no respectivo mandato.

para a prática de determinado acto;

número, as assinaturas de quem vincula a empresa de acordo

com as regras referidas no número anterior podem ser apostas através de chancela.

Compete ao Presidente do Conselho de Administração da

CENCO-E.P. o seguinte:

e passivamente;

a abertura de contas bancárias da empresa e sua

movimentação;

e dos planos anuais e plurianuais;

Administração quem o substitua na sua ausência

e impedimentos temporários;

£) Designar de entre os administradores quem substitui temporariamente as suas funções executivas

os membros do Conselho de Administração que

se encontrem ausentes ou impedidos;

cargos de direcção, de chefia, técnicos e demais

funcionários;

disciplinar;

tal exarar ordens e instruções internas que se

mostrem necessárias ao funcionamento dos ser-

ViÇoOS;

ano anterior, submetendo-as à aprovação do Conselho de Administração;

com o parecer do Conselho Fiscal;

recondução e ou exoneração dos representantes

da CENCO-E.P. nos órgãos de gestão doutras

empresas;

do Conselho de Administração, os contratos e

demais documentos constitutivos de obrigações

relativos a estudos, obras e fomecimento de materiais e bens ou serviços;

sobre a gestão do mesmo e das deliberações do

Conselho Consultivo da CENCO-E.P. para o

efeito:

internacional, para a prossecução das suas actividades:

lhe forem delegadas pelo Conselho de Administração.

gestão financeira e patrimonial da empresa.

designados por despacho conjunto dos Ministros do Comércio, da Economia e das Finanças, sendo um presidente e dois

vogais, cuja designação consta do acto de nomeação.

reguladoras da actividade da empresa;

alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

balancetes e mapas demonstrativos da execução

orçamental;

Conselho de Administração da empresa;

) Propor a realização de auditorias externas, quando

tal se mostre necessário ou conveniente:

£) Emitir parecer sobre a subscrição de participações

sociais em sociedades ou sobre as alterações do

capital social nas empresas participadas da

CENCO-E.P.;

matéria de gestão económica e financeira, que

seja submetido à sua consideração pelo Conselho de Administração;

alienação e oneração de bens imóveis;

Tribunal de Contas e pelas entidades que exercem poderes de controlo financeiro;

[D) Participar aos órgãos competentes as irregularidades de que tenha conhecimento.

independência, isenção e imparcialidade e os seus membros

devem observar o dever de sigilo sobre os factos de que

tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por

causa delas.

por auditores externos, correndo por conta da empresa os

encargos daí inerentes.

fixada por despacho conjunto dos Ministros do Comércio,

das Finanças e da Economia.

onde devem ser fixadas a periodicidade das reuniões, as

ausências e impedimentos dos membros, bem como os seus

deveres e direitos constam de regulamento próprio.

A empresa tem por obrigação colocar à disposição do

Conselho Fiscal os meios de trabalho, nomeadamente instalações e material de expediente adequado ao desempenho das

suas funções.

Conselho de Administração da CENCO-E.P., cabendo-lhe

analisar e dar parecer sobre os assuntos mais importantes da

actividade da empresa devendo ser ouvido obrigatoriamente

sobre as seguintes matérias:

benefícios e prémios, promoção, formação e

aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores,

bem com os demais aspectos da política de

recursos humanos:

dos trabalhadores às condições sociais e de trabalho

na empresa;

DO plano de utilização do fundo social da CENCO-

-E.P. e o respectivo relatório de execução:

£) Outras questões que o Conselho de Administração

ou a estrutura sindical decidam submeterem a sua

apreciação.

membros:

preside;

empresa.

convidar outros trabalhadores ou outras personalidades para

participar nas reuniões do Conselho Consultivo.

CAPÍTULO IV

Regime Patrimonial e Financeiro

contraídos para ou no exercício da sua actividade.

património nos termos da lei.

que integram o seu património e dos bens do Estado que

estejam afectos à sua actividade, devendo proceder à respectiva reavaliação anual.

serviços competentes, a inscrição de factos relativos a bens e

direitos sujeitos a registo que integrem o seu património.

deve aplicar as regras legais e os princípios da boa gestão

empresarial, de forma a assegurar a sua viabilidade económica e o equilíbrio financeiro.

cobrança de receitas provenientes da sua actividade ou que

lhe forem facultadas nos termos dos presentes estatutos ou

da lei, bem como a realização das despesas inerentes à prossecução do seu objecto.

entidades compradoras nos termos definidos

pelas entidades de tutela;

produz e presta;

constituição de direitos sobre eles;

e outras operações financeiras;

PDAs comparticipações, dotações ou subsídios que lhe

sejam atribuídos;

£) Quaisquer outros rendimentos ou valores provenientes da sua actividade que por lei ou por

contrato lhe pertençam.

nos termos da lei sejam retidos na fonte pela empresa, ou

outras receitas ou proventos que receba ou deva receber no

exercício das suas actividades, mas que sejam devidos ao

Estado ou a terceiros.

A CENCO-E.P. pode, para o financiamento das suas

actividades, contrair empréstimo a curto e médio prazos,

recorrer ao crédito nacional ou internacional, mas após aprovação do Ministro das Finanças.

e fiscal, conforme forem aprovados pelas entidades competentes.

CAPÍTULO V

Plano, Orçamento e Contas

O planeamento, a orçamentação e a prestação de contas

da actividade da CENCO-E.P., regem-se pelo disposto no

regime jurídico das empresas públicas.

anualmente por empresa privada idónea e independente de

reconhecido mérito e credibilidade internacional.

de publicação nos termos da legislação em vigor.

devidos, têm o seguinte destino:

cumulativo não deve exceder 20% do capital

estatutário;

investimentos, destinado ao financiamento dos

investimentos da CENCO-E.P.;

melhoria das suas condições sociais;

individuais aos trabalhadores que tenham obtido

melhor qualificação;

do órgão de gestão, feita pelo Conselho de Administração da empresa deve ser submetida a aprovação do Ministro de tutela e das Finanças;

pelo Conselho de Administração e homologados

pelo órgão de tutela.

de Administração da CENCO-E.P.

CAPÍTULO VI

Pessoal

legislação laboral em vigor.

regime do contrato individual de trabalho.

conjunto de tarefas cuja execução pode ser terciarizada ou

exercida por pessoal especializado contratado.

A CENCO-E.P. tem um quadro de pessoal aprovado pelo

Conselho de Administração.

regime remuneratório aplicável as empresas públicas.

atribuir aos trabalhadores para incentivar o aumento da

produtividade do trabalho e estimular a conservação do seu

património.

CAPÍTULO VII

Extinção da Empresa

da respectiva actividade, mediante a sua cisão ou a fusão com

outras, ou destinar-se a pôr termo a essa actividade, sendo

então seguida de liquidação do respectivo património.

casos previstos no número anterior, não lhes sendo aplicáveis as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades,

nem os institutos da falência e insolvência.

Lei n.º 9/95, de 15 de Setembro.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 46/11

de 7 de Março

Tendo em conta a nova dinâmica que se pretende empreender no sector do comércio, designadamente no que toca à

CENCO-E.P., ao PRESILD e outros programas daí decorrentes;

Atendendo que as condições e razões que estiveram na

origem e criação dos Entrepostos Aduaneiros foram alteradas

de acordo com o novo quadro legal, bem como o melhoramento das infra-estruturas básicas e sociais para o abastecimento em bens de primeira necessidade as populações, urge

a necessidade de transferir a tutela dos mesmos para o

Departamento Ministerial que responde pelo sector do comércio;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d)

do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º da Constituição da

República de Angola, o seguinte:

Alteração parcial ao Decreto n.º 81/02 de 16 de Dezembro, que cria o Entreposto Aduaneiro de Angola.

Entreposto Aduaneiro de Angola-Empresa Pública, aprovado

pelo Decreto n.º 81/02 de 16 de Dezembro, passa a ter a

seguinte redacção:

«ARTIGO 22º

(Tutela)

exercida conjuntamente pelo Ministério das Finanças e

Ministério do Comércio.

n.º 9/95, de 15 de Setembro com as alterações introduzidas

pela Lei n.º 10/10 de 7 de Junho, Lei das Empresas Públi-

Cas.»

Presidente da República.

sua publicação.

Visto e apreciado pelo Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 23 de Fevereiro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 3 de Março de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.