Lei n.º 9/82

É criado, a nível nacional, um novo sistema de

advocacia que se regerá pelas disposições da presente

Ei pelo que vier a ser posteriormente regulamen-

1, Poderão exercer a advocacia em todo o território

nacional, os indivíduos que para esse efeito se inscreversem no Departamento Nacional de Advocecia e

que preencham os seguintes requisitos:

&) Estarem no pleno gozo dos seus direitos civis

e políticas;

— c) Não telem sido condenados por crime dolo

“so em pena dé prisão maior net, seja qual

for à pena, pela prática de crimes de burla,

abuso de confiança, pecufato, furto, roubo,

comupção, sabotagem económica, falsidade

& Otitros que os tornem pessoal, moral e

civilmente não idóneos, enquanto não obt:-

verem reabilitação judicial;

habiltados com o «curso de advogados populares» ou terem carta de sol'citadores e

exercerem essa actividade profissional, no

momento de entrada em visor da presente

lei.

aos estrangeiros que o requeiram ao Ministério da

Justiça, desde que reúnam os requisitos para tánto

exigidos nas alíneas c) e 4) e estejam no pleno gozo

dos seus d.restos civis.

condições estabelecidas na presente lei, os advogados

t solicitadores, nacionais ou estrangeiros, actualmente

inscritos no Tribunal da Relação de Luanda,

CAPÍTULO II

DO EXERCÍCIO DA ADYOCACIA

ÁRTIGO 3º

À activdade profissional da advocacia compreende:

as formas permitides, às pessoas, entidades

Ou organizações que dela carecerem;

rastr.ções da lei, das pessoas que a solicltrem e a defesa, persnte qualquer entidade, pública ou privada, dos respectivos

interesses;

forma permitida, na realização da justiça;

divulgação da ordem e kegalidade socialatas e na defesa intransigente dos seus

valores.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ADVOGADOS

SECÇÃO [

Dos direitos

Os advogados têm direito:

nos termos da presente lei e das demais

aplicáveis:

e d.gndade, sem outros bmites que os superior e legalmente definidos e a não ser

molestados por causa desse exercício;

as pessoss, nomeadamente dos órgãos e servidores da justiça, dos servidores encarregados da instrução dos processos e de todas

as entidades com quem tenham de tratar,

no exercício das suas funções;

ções sociais e das demais pessoas, a colaboração, as informações e os elementos de

que careçam para a defesa dos seus constituintes, na condição de esses elementos

serem pedidos por Intermédio dos colectivog de advogados e da sua satisfação não

ofender interesses da entidade solicitada

ou não estar proibida por Jei;

vuxiliares, de administração da justiça;

nO exercício das suas funções, ameaçada

a sua integridade pessoal;

£ Aos benefícios da segurança social;

no Conselho Nacional da Advocacia é nos

Conselhos Províncials de Advocacia;

bem assim os trabalhos, estudos e propostas que tenham em vista disciplinar, corrigr ou aperfeiçoar o exercício da profissão.

Às ofensas cometidas contra os advogados no exercic.o ou por causa do exercício das suas funções são

criminalmente punidas como as ofensas cometidas em

iguais circunstâncias contra agentes de autoridade.

As buscas nos escritórios de advogados, quando

haja fortes indícios de responsabilidade crminal de

algum deles, só serão efectuadas depois de autorização escrita do Ministro da Justiça,

SECÇÃO O

Dos deveres

São deveres dos advogados:

defesa dos interesses que representam e

pondo ao seu serviço, dentro dos limites

Deles mornas de ética profisdonal bsotuto respeito

ptlas normas de ética € da moral socialista, toda a sua experiênca e conhecimento;

ao mandato, senão nas cond ções reguladas

pela lei € com fundamento justo;

sua actividade, em especial nas relações

com os magistrados judiciais é do Ministério Público, autoridades € og órgãos do

Part'do, do Estado e das organizações sociais, sem perderem de vista o interesse

das funções que exercem e a sua qualidade

de servidores do Povo e colaboradores da

justiça;

colectivas de trabalho, nos escritónos em

que estejam integrados e na solução dos

problemas em que intervierem;

fl Acatar € cumprir às disposições reguladoras

da sua actividade profissional, bem como

as direcirizes e determinações dos órgãos

de que dependem funcional, d'sciplinar e

tecnicamente no exercício da advocacia;

&) Aceitar e executar as tarefas que lhe sejam

cometidas pelo Conselho Nacional de ad

Vocacia, Com vista à Criação, aperieiçõamento e divulgação da ordem e legalidade

sOC.AliStas sempre que essas tarefas não co.

lidam com o cumprimento das suas obri-

gações protissionais; .

YOCACIA AS SUAS Mudanças de domicilio;

é) Cumprir os demais deveres impostos por lei,

nomeadamente pelas leme reguladoras do

Processo;

nem dando a conhecer os assuntos entregues ao seu cuidado, ressalvadas às excepções legais;

advogado nem substituir sem o prévio co

nhecimento dele e dos colectivos a que

ambos pertencerem;

advogados e proceder para com eles com

absoluta lisura e lealdade;

por intermédio ou com o consentimento

destes últimos;

ou dos seus familiares proventos ou vantegens não devidos;

parte contrária negócios jurídicos sobre o

objectivo da causa;

constituinte, negociações frustradas sobre o

projecto da questão nem juntar ao processo a correspondência que trocada por causa

()

tobre o sentido e a forma por que devem

depor ou declarar;

dar a oportunidade ao constituinte de o

substituir nos termos que estiverem previstos nas leis e regulamentos aplicáveis;

£) Não advogar nem prestar conscientemente per

recer jurídico contre lei expressa;

de interesses, pretendida pelas litigantes

tnas, ao contrário, favorecê-la e apoiá-la;

procure obter ganho de causa através de

formas que atentem contra a dignidade e

independência dos tribunais;

exerça violência ou falte ao respeito, por

via disso, aos juízes, à perte contrária ou

respectivo advogado, às testemunhas e sos

demais participantes no processo;

vocacia e não contraem a letra e o

espírito da presente lei.

RO DE 1982 169

CAPÍTULO IV

DAS RECUSAS, INCOMPATIBILIDADES

E IMPEDIMENTOS

SECÇÃO |

Das recosos

gados poderão recusar o patrocínio:

à parte ou interessado que solicitar

Os seus serviços;

ou do interessado é injusta, imoral ou ilícita ou que carece de fundamento e não

pode proceder;

presente lei e das leis reguladoras do pro

CEsso;

€) Por impossibilidade material de, quer o advogado escolhido quer o colectivo, satisfazerem o serviço solicitado, nos termos dos

regulamentos gerais do exercico da advocacia e do regulamento interno do respeotivo colectivo.

ressado reclamar para o responsável do colectivo e

da decisão deste para o Conselho Nacional de Advocacia.

É ilícito à parte ou interessado recusar igualmente

e advogado que lhe foi escolhido pelo colectivo desde

que os inotivos invocados sejam justos e razoáveis,

SECÇÃO 11

Das incompatibilidades

qualidades de membro do Governo, magistrado fjudicial ou do Ministério Público e de assessor popular.

2, Não poderão exercer a advocacia às demais pes-

sous atingidas por incompatibilidades previstas nas

outras leis ou nos diplomas orgânicos dos serviços

em que trabalham, quando estes tiverem natureza

pública,

SECÇÃO II

Dos impedinentos

esuQs ndvogados estão impedidos de exercer nº patro-

descendente, irmão ou afim nos mesmos

graus, for juiz, magistrado do Ministério

Ga ee forces chamados 8 fmReeERS

em que forem a intervir;

é) Quando eles próprios tenham intervido nos

mesmos processos e nas refer.das qualidades ou ainda como testemunhas, declarantes ou peritos;

OU EM PrOcésso conexos como representante

da parte contrária ou quando lhe tenham

prestado parecer jurídico sobre a questão

controvertida;

CAPÍTULO V

SECÇÃO |

Da exercício do patrocínio

indivíduos que estiverem inscritos para o exercício

da advocacia,

Direito, independentemente da sua inscrição e os advogados populares & solicitadores inscritos poderão exer

cer a advocacia em causa própria, do seu cônjuge,

ascendente « descendente.

não haja advogados inscritos, Ou nOS Casos em que

os colectivos não poderem satisfazer os serviços solicitados nos tecnos da alínea e) do nº É do artigo 9º,

poderão os interessados intervir sem advogado nas

Suas próprias causas.

ARTIGO 13"

conferido pela parte interessada, através de secretaria

do colectivo, ao patrono por si livremente escolhido

e, no caso de falta dessa indicação ao patrono designado por aquela secretaria.

so.

proces ARTIGO 14º

O mandatário que seja escolhido pela parte interessada, pela secretar.a do colectivo ou nomendo pelo

tribunal, poderá recusar o patrocínio conferido, quando se verifiquem incompatibilidades ou impedimentos

legais referidos nos artigos 11.º e 12º,

jurídicos privativos de organismos do Estado e empresa deverão inscrever-se nos colectivos de advogados, para poderem exercer a advocacia,

2, O exercício da advocacia, neste caso, e à res

pectrva Temuneração serão regulamentados, por decreto executivo do Ministério da Justiça,

SECÇÃO II

Da pagamento dos serviços e das iseações

advogados serão pagos pelos interessados, de acordo

com as suas condições económicas e a tabela de hono-

Tários em vigor, com excepção do mandato exercido

por nomeação do tribunal, *

aprovada por decreto executivo conjunto dos Mnis

tros Ja Justiça e das Finanças.

3, Entende-se por serviço, não apenas a intervenção

do mandatário em processos judiciais, como tambem

Os pareceres escritos, às simples consultas orais € o

apoio jurídico de outra natureza.

indivíduos que, comprovadamente, não poderem supPOLtar esse encargo, devendo a secretaria do colectivo

averiguar, pelos meios mais rápidos e eficazes, das

possibil dades económicas dos interessados, de acordo

com o que for regulamentado,

em vigor determinará a isenção do pagamento de honotários salvo se a situação económica do benef.crário

se moditicar com o ganho da causa ou por motivos.

ARTIGO 18"

As falsas declarações prestadas peíos interessados

na concessão do benefício referido no artigo anterior,

serão punidas com pena de prisão até um ano e muita

até três meses.

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO

SECÇÃO [

Da dependência orgânica e funcional

Ministério da Justiça é do ponto de vista metodoló-

Bico e técnico-profissíonal, do Conselho Nacional de

Advocacia,

2, No Ministér.o da Justiça será cnedo um Departamento Nacional de Advocacia cujas atribuições e

funções principaís são fixadas na presente le.

SECÇÃO 11

Do Conselho Nacional de Advocacia

da Justça;

Premo;

€) Um representante da Procuradoria Geral da

República;

À) Um representante do Tribunal Popular Revolucionário;

£) Um Juiz do Tribunal Civil de Luanda;

à) Um fuiz do Tribunal Militar de Luanda;

são nomeados pelo período de dois anos por despacho

do Ministro da Justiça, depois de ouvidos o presidente

do Tribunal Popular Supremo, o Procurador-Geral da

República, o director nacional da Justiça e o presidente

do Tribunal Militar,

3, Os membros do Conselho Nacional da Advocacia

tomam posse perânte o Ministro da Justiça,

O Conselho Nacional de Advocacia tem como atribu ções principais:

de vista metodológico e técnico-protissio

&b) Apl.car medidas disciplinares aos advogados

que cometam infracções às normas constantes da presente lei e demais regras que ve

nham à ser fixadas sobre o exercício da

advocacia;

Suoee ETecentar os relatórios das Ínspec-

legislação sobre o exercício da advocacia;

administrativo dos escritórios de advogados;

À) Propor cursos, seminários e outras iniciativas

tendentes ao aperfeiçoamento técnico-profissiona] dos advogados;

£) Conhecer e pronunciar-se sobre ss queixas e

petições apresentadas pelos advogados;

de advogados;

renúncia ao exercício da advocacia;

acordo com a metodologia 8 os prazos estabelecidos;

criados bem como orientar a sua actividade.

Na sede de cada Província poderá ser criado um

Conselho Provincial da Advocacia com atribuições e

composição a determinar por decreto executivo do

Ministro da Justiça,

a maioria ebsoluta dos seus membros,

O DE 1982 171

membros, designado pelo Ministro da Justiça,

ciativa do M'nistro da Justiça ou por decisão de dois

terços dos seus membros,

SECÇÃO III

Do Departamento Núcional da Advocacia Fopular

O Departamento Nacional da Advocacia Popular

tem como atribuições principais:

Informações sobre os mesmos;

é) Receber e apresentar ao Conselho Nacional da

Advocacia os relatórios de actividades dos

advogados e demais expediente dirigido ao

Conselho;

da Advocacia e prestar ão Conselho o apoio

material e burocrático necessário, nomeadamente & recepção, expedição e arquivo de

todo o expediente;

modo a permitirlhes o exercício da pro-

15SãO;

£) Recrutar e propor a nomeação do pessoal dos

escritórios de advogados, organizar O res

pectivo expediente, bem como garantir o

Pagamento das remunerações que forem estipuladas;

o Departamento Nacional de Administra

ção e Finanças do Ministério da Justiça;

é) Elaborar o projecto anual de orçamento dos

cecritórios de advogados em colaboração

vom o Departamento Nacional de Adm

Mnistração e Finenças;

assuntos que careçam de despacho;

O Chefe do Departamento Nacional de Advocacia

é o Secretário do Conselho Nacional de Advocacia,

CAPÍTULO VII

DÁ DISCIPLINA

SEOÇÃO 1

Disposições gerais

ÀA competência disciplinar sobre os Advogados pelos

actos praticados no exercício das suas funções, cabe

exclusivamente so Conselho Nacional de Advocacia,

nos termos prescritos nesto diploma.

de três anos.

seja igualmente infracção criminal, o prazo será o da

prescrição de procedimento criminal, se estes for supetior.

ARTIGO 28*

1, São, de modo geral, faltas disciplinares, os actos

praticados no exercício' da advocacia com menospreza

das leia, 05 actos de deslealdade para com as partes,

de desrespeito para com os tribunais e seus trabalhadores, as faltas de correcção para com o Conselho

Nacional ou os Conselhos Provinciais da Advocacia.

as infracções aos deveres enumerados nos artigos 7.º

e 8º deste diploma,

tratados no quadro da crítica e autocrítica, os actos

que embora correspondam violação de algum dever,

eejam de mínima gravidade e não ponham em causa

o prestígio da justiça ou não lesem os interesses legftimos de qualquer pessoas.

SEOÇÃO TE

Das sanções disciplinares

sanções disciplinares:

Kz 5.000,00;

pela não comparência injustificada a diligências nas

quais é legalmento obrigatória a presença do advogado.

interesses e o prestígio da justiça e da advocacia bem

como nos casos de segunda reincidência em faltas no

nímero anterior.

anterior, será punida com à sanção da alínea c) do

nº 1.

5, À canção de proibição definitiva »s.rá aplicada

nos que, pelos seus actos, conduta habitual e antecedentes se revelarem desonestos ou não idóneos nos

aspectos moral, social, cívico e profissional.

Em consequência da aplicação de qualquer das

sanções previstas no número anterior pode ser imposta ao advogado sancionado a restituição de quais

quer quantias ou remunorações que haja recebido

ilicitamente.

O. E. 2/40 — 5800 ex.

SECÇÃO IJ

Do dimento discipl

de falta disciplinar, o Conselho Nacional de Advocacia designará um instrutor que procederá à averiguação dos factos e à recolha da prova.

&, o instrutor poderá er recusado quando o advogado arguído invocar razões justificativas da recusa,

prazo de oito dies, a contar da data da respectiva

notificação, apresentar a sue defeea.

instrutor elaborará, no prazo de 15 das, o seu relatório e enviará o processo so Conselho Nacional de

Advocacia,

Recebido o processo com o relatório do instrutor

o Conselho Nacional reimirá e aplicará a sanção que

ao caso couber.

O advogado arguido será notificado da sanção aplicada, podendo recorrer, no prazo de 15 dias para o

Minstro da Justiça.

ARTIGO 34”

Cabe ao Conselho Provincial de Advocacia, fazer

a5 notificações e recsber e encaminhar reclusos às instâncias superiores.

Transitada em julgado a decisão, deve o Conselho

Nacional de Advocacia comunicála so colectivo de

advogados & que pertencer o advogado punido, assim

como ao tribunal da sede do referido colectivo,

CAPÍTULO VIII

DOS VENCIMENTOS DOS ADYOGABDOS

variável de 20% sobro os honorários pagos ao colectivo pelos serviços prestados, não podendo essa remuneração exceder 90% do vencimento fixo.

Vista é aprovada pela Comissão Permanente da

Assembleia do Fovo,

Publiqueree.

Gabinete do Presidente, em Luanda, 29 de Janeiro

de 1982, — O Presidente da República, José Eduardo

dos Santos.

TLNATER 196