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Decreto Executivo n.º 237/18

Regulamento do Concurso Olimpíada de Matemática

de 26 de Março.

Instituição
Ministério da Educação
Publicação
Diário da República I Série n.º 86 de 12 de Junho de 2018
Data
12/06/2018
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
27
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Revogações e alterações (1)

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série n.º 86 de 12 de Junho de 2018

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Preâmbulo

Considerando que o Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Educação, através da Direcção Nacional do Ensino Geral define e determina políticas que visam elevar e melhorar o grau de conhecimento dos alunos, despertando maior interesse para o processo do ensino e aprendizagem;

Em conformidade com os poderes delegados pelo presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o estabelecido nos n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:

Artigo 1.º#

Aprovação

É aprovado o Regulamento da Olimpíada de Matemática, anexo ao presente Decreto Executivo e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º#

Revogação

É revogado o Decreto Executivo n.º 142/15, de 26 de Março.

Artigo 3.º#

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Ministra da Educação.

Artigo 4.º#

Entrada em Vigor

O presente Diploma entra em vigor na data da sua assinatura.

Publique-se.

Luanda, aos 12 de Junho de 2018.

A Ministra, Maria Cândida Pereira Teixeira.

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º#

Definição

Entende-se por «Olimpíada de Matemática» uma competição académica dirigida aos alunos matriculados no Ensino Primário (6.ª classe) e Secundário Geral (7.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª e 11.ª).

Artigo 2.º#

Finalidade

O presente Regulamento tem a finalidade de estabelecer as normas de organização e realização do concurso «Olimpíada de Matemática».

Artigo 3.º#

Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento é de âmbito nacional, aplicável aos alunos do Ensino Primário e Secundário Geral, dos 11 aos 17 anos de idade, que apresentem os requisitos seguintes:

a)

Alunos da 6.ª Classe, com 11 (onze) e 12 (doze) anos de idade completados durante o ano lectivo da realização do concurso;

b)

Alunos da 9.ª Classe, com 14 (catorze) e 15 (quinze) anos de idade completados durante o ano lectivo da realização do concurso; anos ficam interditos de participar da Olimpíada de Matemática da CPLP conforme estipula o seu regulamento, pois no ano seguinte completam 18 (dezoito) anos de idade.

O Concurso Olimpíada de Matemática abrange a todas as Escolas Públicas, Público-Privadas e Privadas que ministram o Ensino Primário e Secundário do Subsistema do Ensino Geral.

Artigo 4.º#

Objectivos

A «Olimpíada de Matemática» visa os seguintes objectivos:

a)

Reconhecer a importância do ensino da Matemática;

b)

Motivar os alunos para o estudo da disciplina;

c)

Contribuir para a melhoria do ensino da Matemática;

d)

Detectar jovens talentosos e com altas habilidades neste domínio;

e)

Criar oportunidades para a troca de experiências no domínio da Matemática;

f)

Seleccionar alunos para participarem de concursos internacionais de Matemática;

g)

Melhorar a qualidade do ensino e aprendizagem da Matemática, fundamentalmente para o desenvolvimento científico e tecnológico.

Artigo 5.º#

Organização

Os órgãos responsáveis pela implementação e materialização da «O1impíada de Matemática» são:

a)

O Ministério da Educação, através da Direcção Nacional de Ensino Geral (DNEG), trata da organização, realização e avaliação do referido concurso;

b)

Os Governos das Províncias que, de acordo com as disponibilidades, podem submeter ao Ministério da Educação propostas de candidaturas para acolherem a realização da fase final da «Olimpíada de Matemática».

A província organizadora deverá convidar os Directores provinciais cujos alunos ficaram classificados em primeiro lugar em cada uma das classes (6.ª, 9.ª a e 11.ª) da edição anterior.

Cada província far-se-á representar com o(s) aluno(s) apurado(s) acompanhado(s) pelo Coordenador da Disciplina de Matemática ou do professor mais destacado entre os docentes dos alunos apurados.

CAPÍTULO IIDO CONCURSO

Artigo 6.º#

Divulgação do Concurso

O concurso «Olimpíada de Matemática» é divulgado no início de cada ano lectivo.

A Direcção Nacional de Ensino Geral deve submeter às províncias o cronograma de actividades relativas à preparação do concurso.

Artigo 7.º#

Fases do Concurso e Critério de Apuramento

A «O1impíada de Matemática» é realizada em três fases:

Primeira Fase:

é realizada nas províncias e subdivide-se nas seguintes etapas:

a)

1.ª Etapa: é a realizada nas escolas (concurso intra e inter-turmas). Intra-turmas, para o apuramento dos dois melhores alunos da turma e inter-turmas para o apuramento dos dois melhores alunos da escola (Ensino Primário, I Ciclo e II Ciclo);

b)

2.ª Etapa: é a realizada no município (inter-escolas), para o apuramento dos seis melhores alunos do município); 7.ª, 8.ª, 9.ª, 10.ª e 11.ª).

Segunda Fase:

É a fase em que se realiza a Pré-Olimpíada nacional:

a)

Nesta fase, os seis melhores alunos apurados na fase provincial (6.ª, 9.ª e 11.ª Classes), são submetidos a uma prova elaborada pelo Júri Nacional, excepto os da província organizadora da fase final;

b)

Ainda nesta fase, os seis melhores alunos apurados na fase provincial (7.ª, 8.ª e 10.ª Classes) são submetidos a uma prova elaborada pelo Júri Nacional, para o apuramento do melhor de cada uma das classes. Estes participam da fase final apenas para a recepção dos respectivos prémios;

c)

A sua aplicação é realizada simultaneamente nas 18 (dezoito) províncias (com a participação de 210 alunos), num dia a definir e supervisionada por um técnico dos serviços centrais do MED;

d)

Após a aplicação, as provas são lacradas num envelope e corrigidas pelos membros da comissão do Júri Nacional, sedeada em Luanda, com o objectivo de apurar os dezoito melhores classificados (seis por classe), que participarão da última fase.

Terceira Fase:

É a fase nacional, participam nesta fase 21 concorrentes da 6.ª, 9.ª e 11.ª Classes, sendo os 18 melhores classificados e os três da província organizadora da fase final, equivalendo a sete alunos por classe, para o apuramento dos três melhores classificados por classe.

2.

A fase final do concurso realiza-se na segunda semana do mês de Outubro e deve constar no Calendário Escolar Nacional.

3.

Todos os alunos apurados à fase final de cada etapa devem obter uma classificação igual ou superior a 13 valores.

CAPÍTULO IIICOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Artigo 8.º#

Ministério da Educação

Ao Departamento Ministerial Responsável pelo Sector da Educação compete:

a)

Promover e divulgar o concurso a nível nacional;

b)

Criar e aprovar as regras de organização do concurso;

c)

Elaborar o cronograma dos trabalhos relativo ao concurso;

d)

Definir o local de realização da fase final do concurso;

e)

Nomear a Comissão do Júri Nacional;

f)

Criar condições para a atribuição de prémios aos melhores alunos da 7.ª, 8.ª e 10.ª Classes, bem como aos alunos da 6.ª, 9.ª e 11.ª Classes vencedores da fase final do concurso.

Artigo 9.º#

Gabinete Provincial da Educação

Ao Gabinete Provincial da Educação compete:

a)

Proceder à abertura do Concurso a nível da Província;

b)

Promover a realização do Concurso, começando nas Escolas, em todas as classes do Ensino Primário, do I e II Ciclos do Ensino Secundário Geral Público, Privado e Público-Privado;

c)

Orientar a constituição e nomeação de comissões de Júri nos municípios e escolas;

d)

Custear as despesas com a deslocação (ida e volta) das equipas municipais ao concurso provincial;

e)

Nomear a Comissão do Júri Provincial;

g)

Divulgar a realização da 1.ª e 2.ª etapa através do envio do regulamento e de circulares aos municípios e meios de difusão massiva.

Artigo 10.º#

Direcção Municipal da Educação

À Direcção Municipal da Educação compete:

a)

Proceder à abertura do Concurso a nível do município;

b)

Promover a realização do Concurso, começando nas escolas, em todas as classes do Ensino Primário, do I e II Ciclo do Ensino Secundário Geral Público, Privado e Público-Privado;

c)

Orientar a constituição e nomeação de comissões de Júri nas escolas;

d)

Nomear a Comissão do Júri Municipal.

Artigo 11.º#

Direcções das Escolas Públicas e Particulares

À Direcção da escola compete:

a)

Presidir às reuniões com os professores que leccionam a 6.ª Classe e os de Matemática do I e II Ciclos, para o estudo e análise do Regulamento do Concurso;

b)

Divulgar o Concurso no início de cada ano lectivo;

c)

Promover o Concurso, a nível de todas as turmas e classes;

d)

Orientar a divulgação por meio da elaboração de quadros murais, com fotografias e relação nominal dos alunos vencedores da primeira etapa;

e)

Supervisionar o cumprimento das orientações e dos prazos estabelecidos para o concurso;

f)

Nomear a Comissão do Júri da escola;

g)

Ratificar o veredicto da Comissão do Júri;

h)

Encaminhar a relação nominal dos vencedores à Direcção Municipal nos prazos estabelecidos (ver o Cronograma em anexo).

Artigo 12.º#

Professores

Aos professores do Ensino Primário e aos que leccionam a disciplina de Matemática no Ensino Secundário, compete:

a)

Explicar o regulamento aos alunos;

b)

Mobilizar todos os alunos da turma e da escola a participarem no concurso;

c)

Instruir os alunos sobre as normas a observar durante a preparação e a realização do Concurso.

CAPÍTULO IVCOMISSÃO DO JÚRI

Artigo 13.º#

Definição

A Comissão do Júri é o órgão da avaliação do Concurso «Olimpíada de Matemática».

Para implementação deste Concurso são constituídos as seguintes Comissões de Júri:

a)

Júri Escolar;

b)

Júri Municipal;

c)

Júri Provincial;

d)

Júri Nacional.

Artigo 14.º#

Júri Escolar

a)

Efectuar a classificação e a divulgação dos resultados;

b)

Elaborar uma proposta de 6 problemas para a 2.ª etapa, que deverá ser remetida à Comissão do Júri Municipal, em anexo ao relatório da 1.ª etapa.

O Júri da escola integra três professores de Matemática, sendo um deles Presidente e os outros designados 1.º e 2.º vogais, respectivamente.

Podem ainda fazer parte do júri o responsável pelas actividades Extra-Curriculares e um representante da Comissão de Pais e Encarregados de Educação.

Artigo 15.º#

Júri Municipal

Ao Júri Municipal compete:

a)

Elaborar e aplicar a prova;

b)

Efectuar a classificação e a divulgação dos resultados;

c)

Elaborar uma proposta de 6 problemas para a 3.ª etapa, que deverá ser remetida à Comissão do Júri Provincial, em anexo ao relatório da 2.ª etapa;

d)

Elaborar a prova que será aplicada pelo Júri Escolar, assim como a respectiva chave.

O Júri Municipal é composto pelos seguintes órgãos:

a)

O Chefe da Área do Ensino da Direcção Municipal da Educação, que o preside;

b)

O Coordenador Municipal da Disciplina de Matemática;

c)

O Responsável das Actividades Extra-Escolares.

Pode ainda fazer parte do Júri um representante da Comissão de Pais e Encarregados de Educação.

Artigo 16.º#

Júri Provincial

Ao Júri Provincial compete:

a)

Elaborar e aplicar a prova;

b)

Efectuar a classificação e a divulgação dos resultados;

c)

Elaborar uma proposta de 6 problemas para a 3.ª etapa, que deverá ser remetida à Comissão do Júri Nacional, em anexo ao relatório da 2.ª etapa.

O Júri Provincial está constituído pelos seguintes órgãos:

a)

O Chefe de Departamento Provincial de Educação, que preside;

b)

O Coordenador Provincial de Matemática;

c)

Um Representante da Comissão de Pais e Encarregados de Educação;

d)

O Chefe da Inspecção Provincial;

e)

O Júri Provincial é nomeado pelo Director do Gabinete Provincial da Educação.

Artigo 17.º#

Júri Nacional

Ao Júri Nacional compete:

a)

Elaborar a prova da segunda fase (Pré-Olimpíada de Matemática) e indicar técnicos do MED para supervisionarem a realização da prova, em 18 províncias;

b)

Efectuar a classificação e a divulgação dos resultados dos 18 melhores classificados (seis por classe);

d)

Elaborar a prova da fase final;

e)

Efectuar a classificação e a divulgação dos nove melhores classificados (três alunos por classe);

Ao primeiro classificado é atribuída medalha de Ouro;

Ao segundo classificado medalha de Prata;

Ao terceiro classificado medalha de Bronze.

O Júri Nacional está constituído da seguinte forma:

a)

Pelo Director Nacional de Ensino Geral, nomeado pelo Ministro;

b)

Um técnico da área de Matemática, do Ensino Geral;

c)

Um técnico do INIDE, da área de Matemática;

d)

Um técnico do Centro Provincial de Matemática de Luanda.

Artigo 18.º#

Presidente do Júri

Ao Presidente do Júri compete:

a)

Verificar o cumprimento do regulamento do Concurso;

b)

Acompanhar as acções previstas no cronograma do Concurso;

c)

Controlar o desempenho dos vogais;

d)

Aprovar a proposta para a prova final que deverá ser enviada em anexo ao relatório;

e)

Elaborar o relatório de balanço final;

f)

Apresentar o relatório do Concurso, no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da prova;

g)

Em caso de impedimento, o Presidente do Júri será substituído pelo 1.º vogal.

CAPÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º#

Documentos a Apresentar

Para melhor controlo dos alunos, durante a realização da fase final do Concurso Nacional todos os alunos apurados deverão apresentar um documento pessoal, isto é, Bilhete de Identidade ou Cédula Pessoal.

Artigo 20.º#

Critérios para a Avaliação da Prova

A prova deverá cumprir com os seguintes pressupostos:

a)

Feita em papel com o formato A4;

b)

Em letra legível;

c)

Prova com 5 (cinco) problemas;

d)

Ser resolvida em 120 minutos;

e)

Serão vencedores os concorrentes que obtiverem o maior número de respostas acertadas dentro do tempo estipulado;

f)

Provas com a mesma classificação devem ser reexaminadas dando vantagem àquelas em que se notabilize o uso do raciocínio lógico e capacidade de inovação na resolução dos problemas.

Artigo 21.º#

Prémios

A atribuição dos prémios aos alunos vencedores do concurso é da responsabilidade dos seguintes órgãos:

e a escola vencedora na fase provincial;

c)

Competirá ao Ministério da Educação, e aos parceiros sociais, a atribuição de prémios na fase nacional (Final);

d)

Recebem prémios na fase nacional os três melhores coordenadores ou professores de Matemática e os 9 (nove) alunos vencedores, sendo 3 (três) alunos por classe (6.ª, 9.ª e 11.ª), o melhor classificado da 7.ª, 8.ª, e 10.ª Classe, assim como outras individualidades ou instituições sob proposta da Comissão Organizadora Nacional.

e)

Também recebem prémios os alunos que se notabilizem no uso do raciocínio lógico e capacidade de inovação na resolução dos problemas.

Artigo 22.º#

Participação

A participação de todas as províncias na segunda fase (pré-olimpíada nacional) é de carácter obrigatório.

Na eventualidade de alguma Província não participar da fase referida na alínea anterior, ficará excluída da competição, e não será admitida na edição seguinte do concurso.

Artigo 23.º#

Financiamento

O Concurso «Olimpíada de Matemática» é financiado:

a)

Pelo Executivo, através do Orçamento Geral do Estado;

b)

Por parceiros sociais que se identificam com os objectivos do concurso.

A Ministra, Maria Cândida Pereira Teixeira.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.