Preâmbulo
Havendo necessidade de se proceder alterações ao Decreto Presidencial n.º 230/15, de 29 de Dezembro, que cria os Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa dos Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais e demais Serviços da Administração Pública, e estabelece a respectiva estrutura interna:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a estrutura do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, abreviadamente designado por GCII.
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é um serviço de apoio técnico dos Departamentos Ministeriais e Governos Provinciais na elaboração, implementação, coordenação e monitorização das políticas de Comunicação Institucional e Imprensa da referida Instituição Pública.
Artigo 2.º#
Funções
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa tem as seguintes atribuições:
Apoiar os Departamentos Ministeriais e Governos Provinciais nas Áreas de Comunicação Institucional e Imprensa;
Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em consonância com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;
Apresentar planos de gestão de crise, bem como propor acções de comunicação que se manifestem oportunas;
Colaborar na elaboração da agenda dos Titulares dos Departamentos Ministeriais ou Governos Provinciais;
Elaborar os discursos, os comunicados e todo o tipo de mensagens do Titular do Órgão a que esteja adstrito;
Divulgar a actividade desenvolvida pelo Órgão e responder aos pedidos de informação dos Órgãos de Comunicação Social;
Participar na organização de eventos institucionais do seu Departamento Ministerial ou Governo Provincial;
Gerir a documentação e informação técnica e institucional;
Actualizar o portal de internet da Instituição e de toda a comunicação digital do Órgão;
Produzir conteúdos informativos para divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados;
Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas à Instituição;
Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;
Propor e desenvolver companhas de publicidade e marketing sobre o Órgão, devidamente articuladas com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social.
Artigo 3.º#
Director do GCII
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é dirigido por um Director, nomeado pelo Titular do respectivo Departamento Ministerial ou Governador Provincial, após consulta da área competente.
O Director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deve ter licenciatura numa das Áreas de Ciências da Comunicação ou outra especialidade e experiência comprovada em comunicação.
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa integra técnicos de comunicação institucional, imprensa, marketing, imagem e de relações públicas.
A selecção dos técnicos é feita em colaboração com o responsável pelos recursos humanos do Departamento Ministerial ou Governo Provincial.
A contratação de técnicos externos pode ocorrer em casos excepcionais e de acordo com as regras dos concursos públicos vigentes no País.
Artigo 4.º#
Integração dos CDI
O Centro de Documentação e Informação (CDI) e a Assessoria de Imprensa que eventualmente existam em cada Órgão são integrados no Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa tem subordinação directa do Chefe do Departamento Ministerial ou Governo Provincial.
Artigo 5.º#
Incompatibilidade
Aos quadros que integram o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é vedado em absoluto o exercício da profissão de jornalistas, bem como actividade de Free Lancer, analista de programas, emissor particular de opiniões, colaboração ou participação como efectivo ou colaborador de qualquer debate e tratamento de matérias jornalísticas, que não sejam do exercício directo autorizado da sua função no Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.
O ónus da prova do não exercício pelos membros do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa de toda a actividade incompatível, conforme ponto anterior, recai sobre os mesmos, devendo estes provarem com a suspensão ou término do exercício de actividades a que estavam vinculados antes da sua integração no Gabinete.
Artigo 6.º#
Regime Contratual
Os quadros que integram o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa são contratados de acordo com a legislação em vigor na função pública.
Artigo 7.º#
Coordenação da Comunicação Institucional
O Ministério da Comunicação Social deve coordenar e supervisionar a implementação das linhas político-estratégicas relativas à comunicação institucional e marketing da República de Angola e do Executivo, a nível interno e externo.
O Ministério da Comunicação Social promove, no âmbito das suas competências, as acções para capacitar, formar e definir os instrumentos e plataformas de padrões de apresentação de trabalhos de conceitos comuns aos Gabinetes de Comunicação Institucional e Assessoria de Imprensa.
Artigo 8.º#
Propriedade Intelectual
Os direitos de autor resultantes das obras criadas ou arquivadas pelo Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa são pertença do órgão de tutela, nos termos da legislação específica vigente sobre Direitos do Autor, independentemente da titularidade dos meios usados para a sua produção.
Artigo 9.º#
Dever de Sigilo
Os técnicos do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa, que sejam contratados ou não, são equiparados aos funcionários e agentes do Estado sendo-lhes exigido igualmente o dever relativo as obrigações de guardar sigilo em relação às matérias classificadas a que tenham acesso.
O dever de sigilo a que refere o número anterior mantém-se após a desvinculação.
A violação do dever de sigilo é sancionada nos termos da legislação vigente.
Artigo 10.º#
Quadro de Pessoal
O quadro de pessoal dos Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa é o constante nos respectivos regulamentos internos.
Artigo 11.º#
Adequação das Estruturas
Os Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais e demais Serviços da Administração Pública devem adequar as estruturas internas dos Gabinetes de Comunicação Institucional e Imprensa de acordo com o presente Diploma.
O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado pode, excepcionalmente, possuir dois Departamentos nos termos a definir no respectivo estatuto orgânico.
Artigo 12.º#
Âmbito de Aplicação
O disposto no presente Diploma aplica-se subsidiariamente a todos os estatutos orgânicos dos Departamentos Ministeriais e Governos Provinciais.
Artigo 13.º#
Revogação
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 230/15, de 29 de Dezembro.
Artigo 14.º#
Dúvidas e Omissões
As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.
Artigo 15.º#
Entrada em Vigor
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.
-Luanda, aos 28 de Dezembro de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.