Lei n.º 5/90

ASSEMBLEIA DO POVO À Procuraderia-Geral da República tem como fun-

— ção principal 6 controlo da legalidade socialista, ve-

Le! nº 5/90 de Pelo estrito cumprimento das leis o demais s dio

pos legais arte Organismos .

de 7 ds Ab] Gntidades económicas e sociais e pelos cidadãos.

À Lei n.º 18/88, de 31 de Dezembro, que aprovou

o Sistema Unificado de Justiça, introduziu substan- ARTIGO 2º

ciais inovações ne organização judiciária do nosso País, Compete à Procuradoria-Geral da República:

À Procuradoria-Geral da República, como órgão a) exercer o controlo genérico da legalidade, de

tradicionalmente vocacionado para a fiscalização da forma à que a jei seja respeitada pelos

fegalidade junto dos tribunais e órgãos muxiliares de organiemos do Estado e entidades econóadministração da justiça, foi inevitavelmente abran- micas e sociais, geral, utilizando o megida por essas transformações, canismo do protesto, se necessário, Dos

pois, ada termos do capítulo TV deste título;

Cumpre, , ptar a estrutura, organização & defender a independência bunais,

funcionamento da Procuradoria-Geral da República é área des Suas pre cint oa A nar pelo

àquela nova organização judiciária. cumprimento da lel pelos tribunais € órgãos

Por outra lado, a experiência acumulada durante de ——— justiça, nos to des

anos de funcionamento da Procuradoris-Geral da Re- c) exercer a aoção penal;

pública aconselha outras alterações, relacionadas ou '

não com as suas funções específicas de Ministério 9) representar o Estado; ||

Público, que tornem mais amplo e profundo o trabalho e) defender junto dos tribunais os interesses dos

a desenvolver por este órgão do Estado e mais eficaz organismos públicos, das empresas estatais,

8 sua actuação. dos menores e outros incapazes, incertos e

ausentes, doa trabalhadores no capítulo das

Nestes termos, ao abrigo da alínea 5) do artigo 38,º relações laborais afectas aos tribmalis &

da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me outras entidades indicados na lei, bem como

€ conferida pola alínea 5) do artigo 53,º da mesma Lei, repreeentá-los ou exercer o respectivo pa-

trocínio judiciário, quando necessário nos

termos estabelecidos na Jei;

pelos tribunais;

outras entidades competentes e protrogá-la,

nos termos da lei;

velando pelo respeito devido aos detidos e

às garantias de defesa destes e pelo respeito

estrito dos prazos de prisão preventiva €

de duração da instrução;

n instruir processos criminais, colaborar na instrução e requisitar diligências compiementares de prova;

À) efectuar inquéritos preliminares destinados a

averiguar a existência de infracções crimlnais, enviando-os sos órgãos de instrução e

investigação crimínal quando se apurem

indícios suficientes para procedimento criminal;

velando pelo respelto devido aos presos,

pelo estrito cumprimento dos prazos de

prisão e pelas medidas de recuperação e

reintegração social dos delinquentes;

€ de recuperação e reintegração social dos

delinguentes, em colaboração com os demais

organismos interessados;

ou sistemáticas da lei por parte de quaisquer

organismos do Estado e do Governo e entidades económicas e sociais, propondo, se

for caso disso, as medidas reputados adequadas;

à adopção de medidas legislativas ou de

Cuira espécie para o reforço da legalidade;

que lhe seja cometido por fei:

promovendo & colaborando na divulgação

das Jeis, decisões dos tribunais, textos e

dados sobre a criminalidade e sua prevenção e todas as demais matérias que interessam para aqueles fins, podendo servir-se

dos órgãos de comunicação social e editar

as suas próprias publicações;

vonferidas por Tel,

CAPÍTULO 1)

Da estrutura, sobordimação e organização

do Ministério Público

SECÇÃO É

DA ESTRUTURA, SUBORDINAÇÃO E ORGANIZAÇÃO

do Estado que constitui uma unidade orgânica subordinada ao Presidente da República, como Chefe de

Estado, encontrando-se organizada verticalmente, sob

a superior direcção do Procurador-Geral da República,

com independência dos órgãos do poder local do Estado,

adapta-se, princípio, à divisão político-administrativa do País & encontra-se escalonada à nível central,

provincial c municipal.

ARTIGO 4,º

São órgãos da Procuradoria-Ceral da Reptíblica:

1º— O Procurador-Geral da República;

2º — Os Vice-Procuradores-Gernis da República;

3º — be Adjuntos do Procurador-Geral da Repúca;

4º — Os Chefes de Departamento, com estatuto

de magistrado;

6,º — Os Procuradores Provinciais da República;

Guarnição:

Eº-—— Os Procuradores da República junto dos

organismos da Investigação e Instrução Crimminal;

9,º— Os Procuradores Provinciais da República

Adjuntos;

10,º — Os Procuradores da República Adjuntos

Junio dos organismos de Investigação e Instrução Criminal;

11º — Os Procuradores Militares Adjuntos;

12" -—- Ds Chefes de Secção das Procuradorias Ml

litares Regionais com estatuto de magistrado;

em todo o território nacional cabe ao Procurador-Geral da República, que funciona na capital do País e

é assistido pelos Vice-Procuradores-Gerais da República e coadjuvado por cinco Adjuntos do Procurador-

Geral da República,

de Estado instruções directas e de cumprimento obrigatório.

em cada Província cabe a um Procurador Provincial

da República, que funciona na sede da Província e é

coadjuvado pelos Procuradores Provinciais da Repúhblica Adjuntos.

Procuradores Militares Regionais e de Guarnição e,

na Província de Luanda, os Procuradores da República

junto dos organismos de investigação e instrução criminal e respectivos Adjuntos.

À direcção da Procuradoria-Geral da República em

cada município cabe à um Procurador Municipal da

República, que funciona na sede do município.

da Procuradoria-Geral da República são apoiados por

departamentos, sectores e secções, respectivaniente,

ec secções a nível provincial,

SECÇÃO 11

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SURSECÇÃO |

PHisposições gerais

O Ministério Público é integrado pelos órgãos da

Procuradoria-Geral da República, designadamente pelos

que funcionam junto dos tribunais e junto dos organismos de investigação e instrução criminal, estabelecimentos penitenciários e demais organismos auxiliares

da Justiça,

Comprte em especial ao Ministério Público:

nas leis;

&b) velar para que a função jurisdicional se exerça

em conformidade com a lei;

por lei, pelo seu superior hierárquico e das

decisões que considere injustas ou que contrariem à fel;

& instrução criminal;

À) intervir nos processos de falência « de insolvência e em todos os quo envolvam interesse público;

£) fiscalizar a legalidade dos actos processuais;

à) fiscalizar a legalidade no cumprimento das

penas;

990 189

SURIBCÇÃO 13

Intervénção peieeipal o intervenção neessória

1, O Ministério Público rem intervenção principal

nos processos:

COS OU CINpresas estatais;

nome dos quais não haja sído deduzida

oposição;

tribunais;

competência para intervir nessa qualidade.

incapazes e de ausentes em parte inçerta, cessa a intervenção principal do Ministério Público logo que aqueles ou seus representantes intervenham to processo

ou constituam mandatário judicial, nos termos das leis

de processo, bem como cosa aquela sua intervenção

uando os ismos icos, as empresas estatais

G os trabalhadores Constituem mandatário judicial.

nos Processos:

do n.º 1 do artigo anterior, cejam interessados na causa o Estado, organismos públi

TOB, empresas estatois, nienores e outros

incapazes e ausentes em parte incerta, bem

como trabalhadores questões laborais

afectas sos tribunais;

fiscalizará à ecttação dos representantes das pessoas

ou entidades referidas no n.º 2 do artigo anterior, bem

como nos casos da alínea b) do número anterior, promovendo 9 que tiver por conveniente.

let de processo.

SURSECÇÃO IM

Reprosmtação nos Tribunais

Procuradoria-Geral da República é representada pelo

Procurador-Geral da República selvo nos casos previstos no artigo 19º,

Procuradoria-Geral da República é representada da

seguinte forma;

Adjunto do Procurador-Geral da República

para a Fiscalização Genérica da Legalidade;

do Procurador-Geral da República para a

Esfera Crinunal;

Estado pelo Adwnto do Procurador-Geral

da República para os organismos de Investgação e Instrução Criminal;

Forças Armadas coadjuvado pelo Adjunto

do Procurador-Geral da República para à

Câmara Militar, conforme aquele o determinar.

magistrados indicados no número anterior.

-Geral da República é representada pelo Procuiador

Provincial da República respectivo.

pelos Procuradores Provincias da República Adjuntos

de serviço, o Procurador Provincial da Repúbhca

poderá acumular as guas funções próprias com as de

Ádiunto, bem como, fo:ta da Província de Luanda,

pode o Procurador Proviicial da República acumula:

as suas funções com as de Adjunto junto dos organismos de investigação e instrução criminal.

4, Mesmo que o Tribunal não se encontre dividido

salas ou secções, pode o Procurador Provincial ser

coadjuvado por um Adjunto, se à acumulação de ser

viço O exigir, bem como poderá haver um Adjunto

de cada sala ou secção

“Geral da República é representada pelo Procurador

Municipal da República.

Repúbhca e se o exigir & conveniência de serviço, os

Procuradores Provinciais da República podem designar um dos seus Adjuntos paia substituir um Plocurador Municipal da República da Província respectiva,

a título provisório ou permanente,

CAPÍTULO III

Dos Órgãos da Frocuradoria-Geral da República

SECÇÃO 1

DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

ARTIGO 16*

O Procurador-Geral da República é livremente nomeasdo e exonerado pelo Presidente da República, que

lhe dá posse e perante quem presta compromisso de

honra.

magistrado do Ministério Público.

República:

em todo o País, usando, se necessário O

Intcanismo do protesto, nos termos do capítulo TV deste título;

dependentes pelo cumprimento da lei pelos

tribunais do País;

cm 1.º instância às Câmaias do Tribunal

Popular Supremo ou ordenar aos órgãos

competentes o exercício da acção penal,

quanto a outias pessoas;

1Ncertos & ausentes em parte incerta, dos

trabalhadores e outras entidades indicadas

na lei, nos processos que cortam seus ter»

mos no Tiubunal Popular Supremo e dar

instruções aos órgãos dependentes quanto

A98 Processos que corram seus termos nos

tribunais inferiores;

€) assistir obrigatoriamente, às sessões do Plenário

do Tribunal Popular Supremo, podendo

fazer-se substituir nos casos previstos no

artigo 19,º desta lei,

Supremo que sejam tomadas as medidas

necessárias para que se efectue o julgamento

de réus detidos preventivamente sem terem

sido Julgados, há mais de seis meses nos

processos respeitantes a crimes puníveis

com pena correcional e há mais de um ano

nos processos respeitantes a crimes punidos

com pena maior,

&) ourdenar a prisão preventiva em instrução preparatória e fazer cumprir a prisão ordenada

pelos tribunais;

pendontes a prisão preventiva em instrução

preparatória ordenada pelas autoridades de

investigação e instrução criminal ou outras

entidades competentes, prorrogar os prazos

de prisão, ordenar a soltura de arguidos

detidos ou substituir a prisão por outras

medidas estabelecidas na lei;

dependentes a instrução dos processos crimunais, velando pelo respeito devido aos

detidos e às garantias de defesa destes e

pelo respeito estrito dos prazos de prisão

preventiva 6 de duração dae instrução;

h fiscalizar directamente ou através dos órgãos

dependentes o cumprimento das sentenças

penais, velando pelo respelto devido sos

presos, pelo estrito ? cumprimento doa prazos

de prisão e pelas de recuperação c

reintegração social dos definquentes;

utribuídas pelas leis de processo;

h participar directamente ou eteavés dos órgãos

dependentes nas tarefas de eriminal e de recuperação é telntogração so

cial dos delinquentes, em volaboração com

os demais organismos intesessados;

Estatal das violuções graves frequentes ou

sistemáticas da lei por parte de quaisquer

organismos do Estado ou do Governo e

entidades económicas c eociais propondo,

se for caso disso, as medidas reputadas

adequadas;

de inconstitucionalidade das feis c demais

diplomus legais e propor so Presidente da

República, ao Conselho de Ministros e aos

membros do Gaverno a revogação de diplomas legislativos contrários aos diplomas

hierarquicamente superiores;

técnico-jurídico que seja eometido por lei

à Procuradoria-Geraf da Remiblica;

dependentes para a elevação da consciência

jurídica do povo e do respeito pela legalidade;

da República;

da presente lei, aprovar, mediante resolução,

regulamentos administratitos dos serviços,

após parecer conforms do Ministro o da

Finanças no caso doteção orçanse CS

propot à aproveção do Puessidente da Repúbilica .-quaisquer outros regulamentos que se

mostrem necessários;

ao bom funcionamento dae Procuradoria-Geral da República em tolo o território nacional;

sejam conferidas por ei,

da Assembleia do Povo e do Conselho de Ministros.

ARTIGO 18”

O Procurador-Geral da República é substituído,

nas suas ausências c impedimentes, pelo Vice-Pro-

1990 191

curador-Geral da República que designar ou, na falta

de designação, pelo Vice-Procurador que não exerce

as funções de Procurador Militar das Forças Armadas.

SECÇÃO 1

DOS VICE-FROICURADORES-GERAIS DA REPÚBLICA

Os Vice-Procuradores-Gerais da República são nomesdos é exonerados pelo Presidente da Repúbliaa

que lhes dá posse e perante quem prestam compromisso

de honra.

bl Compete aos Vice-Procumdores-Gerais da Repú-

direcção da Procuradoria-Geral da Repú-

ves ausências e impedimentos;

“Geral da República que por este lhes forem

delegados, É título permanente ou tempo-

Ministério Público em efectivo exercício

junio das Câmaras do Tribunal Popular

Supremo;

pelos tribunais;

h ordenar inquéritos destinados à averiguar à

existência de infracções criminais, disso

dendo imediato conhecimento ao Procurador-Geral da República;

£) fiscalizar a legalidade socialista, exercendo o

direito de protesto, nos termos do capltulo IV deste título, mas disso dando conhecimento imediato ao Procurador-Geral da

República;

praticar quaisquer actos que lhes sejam

Geterminados pelo Procurador-Geral da República.

Militar, é o Ministério Público junto da Câmara Militar do Tribunal Popular Supremo e tem a competência

específica consignada no artigo 107,º desta 1ei,

ARTIGO 21."

tituído nas «uaes ausências e impedimentos, pelo Adjunto do ProcuradonGera! da República que este designar e, na falta de deslenação, pelo Adjunto tnais

antigo na categoria.

ausências + impedimentos, pelo Procurador Militar

Adjunto das Forças Armadas,

SECÇÃO HE)

DO FR ERAL

DOS ADTUNTOS. DCURADOSR-G

SUBSECÇÃO T

Nomeação

são nomeados e exonerados sob proposta deste pelo

Presidente da República que lhes dá posse e perante

quem prestam compromisso de honra.

e perante quem prestam compromissa de honra.

SUBSECÇÃO TI

Do Adjunto do Procarador-Geral da blica

pura a Fiscalização Genérica da par re

para a Fiscalização Genérica da é o magistrado da Procuradoria-Gerel da RBépública que

coordena o Departamento pare a Fisaelização Genérica da Legalidade e o Departamento da Divulgação

das Leis e Propaganda Jurídica.

para a Fiscalização Genérica da Legalidade é o ML

nistério Público junto da Câmara do Cível e Administrativo do Tribunal Popular Supremo.

Compete, em especial, ao Adjunto do Procurador-

-Geral da República para à Fiscalização Genérica da

Legalidade:

no exercício das suas funções;

entidades indicadas na lei, nos processos

que corram seus termos ne Câmara do

Cível e Administrativo do "Tribunal Po

pular Supremo;

nistério Público por naçã: '1ocurador-Geral da Repúbligaa, em quais

quer processos, mesmo nos tribunais inferiores, designadamente nº audiência de

julgamento, sempre que o interesse do

processo 5 justifique;

legalidade das decisões destes e pela sua

À execução; 1

€) preparar os protestos a apresentar pelo Pro

curador-Geral da República nos termas do

capítulo IV, deste Título é examinar e dar

O seu parecer sobre os que subam dos

órgãos inferiores;

Geral. da República sobre a fiscatização

genérica da logalidade e sobre à fiscaliza

ção e actividade do Finistério Público

nos processos cíveis ec administrafivos e

de família;

solicitados “pclo erocurador Geral da Ro

pública;

Preparatória;

“Geral da República, inquéritos destinados

à averiguar à existência de infracções cri-

Toinais, cabendo-Hie os poderes dos autoridades de instrução criminal;

exercer as demais funções e praticar es

demais actos que a lei lhe conferir ou o

Procurador-Gerel da República determi

nar,

Em caso de vacatura, ausência ou impedimento, o

Adjunto do Frocurador-Geral da República para à

Fiscalização Genérica da Legalidade é substituído pelo

chefe do Departamento pero à Fiscalização Genérica

da Legalidade ou por outro magistrado que o Procursdor-Geral da República designar,

NUBSECÇÃO UM

Do Adjunto do Frocurador-LCeral da República

para à Esfera Crimiasi

ARTIGO 26”

para a Esfera Criminal é nomesdo e exonerado, sofs

proposta do Procurador-Geral do República. pelo

Presidente da República, que lhe dê posse e perante

quem presta compromisso de honra,

para a Esfera Criminal é o Ministério Público junto

da Câmara dos Crimes Comuns do Tribuna! Pepular

Supremo.

Compete, em especial, 20 Adjuvto do Procurador-

Geral da Reptblica paro a Esfera Crimina!:

no excreício das suas funções:

tério Público e por determinação do Procurador-Gerat da República, em quatsques

Processos mesmo dos tribunais infortores,

designadamente na audiência de julgamento,

sempre que o interesse do processo o justifique:

Tegalidade dos decisões destes e pela sua

cxEÇOUÇÃo;

República sobre 2 actividade do Ministério

Fúblico nos tribunais criminais e sobre à

fiscalização da legalidade nos processos afectos àqueles tribunais,

velando pelo respeito devido aos presos,

pelo estrito comprimento dos prazos de

prisão é pelas medidas de recuperação e

reintegração social dos delinquentes e orientur motodologicainente os órgãos provinciais

ev tuinicipais da Procuradoria-Geral da República naquela fiscalização;

Republics sobre reclamações apresentadas

conira seios praticados pelos Procuradores,

seus Adjuntos ou substitutos nos processos

depois da sua distribuição:

tn prestar quaisquer pareceres que the sejam solicitados pelo Procurador-Geral da Repúblisa;

5 cicelnar, por determinação do Procurador-Gerai da República, inquéritos destinados a

averiguar a existência de infracções crimiunis, cabendo-lhe os poderes das autoridades de instrução criminal;

ki excicer e dirigir as actividades pertinentes à

forma e superação profissional e político

dcolópica dos quadros e demeis pessoal

da Procuradoria-Geral ua República;

à) excroer às demeis funções e praticar os demais

açros que à lei conferir qu o Procurador

“Geral da Rexública determinar,

Em caso de vacatura, ausência ou impedimento, o

Adjusto do Procurador-Geral da República para a

Esfera Criminal é substituído pelo Chefe do Departamenta de Fiscalização fudiícia! Criminal ou putro

1nagistrado que o Procurador-Geral da República designar.

SUBSECÇÃO Ty

Dr Adjunto do Pencurador-G da Repéblica

Organismos de Investigação e Instrução Cxtminat ”

ARTIGO 29:

1, O Adjunto do Procurador-Geral da República

pata os Organismos de Investigação e Instrução Criminal é o magistrado da Procuradoria-Geral da República, que superintende o Departamento de Fiscalização da Investigação e Instrução Criminal,

pata O; Organismos de Investigação e Instrução Criminal é o Ministério Público junto da Câmara dos

Crimes contra a Segurança do Estado do Tribuna! Povulst Supremo.

Compete, em especísl, ao Adjunto do Procurador

“Geral da República pará os Organismos de Investigação e Tnatrução Criminal:

exersfício cus suas funções;

curador Geral da República, em qualsquer

990 193

Processos, faso instrutória ou nº fase

judicial, nos tribunais inferiores,

sempre que o interesse do processo assim o

Iustifigos;

legelidade des decisões destes e pela sur

execução;

instrução preparatória Erdenada pelos organismos de investigação e instrução criminal

ou outras autor competentes, orientando metodologicamente sobre tal tipo de

fiscalização, os Procuradores Provinciais da

República e seus Adjuntos e, na Província

de Luanda, os Frocurnadores da República

e seus Adjuntos junto daqueles organismos;

Í) ordenar o arquivamento dos autos ou que

estes fiquem à aguardar a produção de

melhor prova nos processos que corram

seus fermos nos organismos de investiga

ção e instrução criminal na Província de

Luanda, sob proposta dos Procuradores da

República e Adjuntos junto daqueles organismas;

República sobre as reclamações apresentadas contra actos praticados pelos Procuradores e seus Ádjuntos nos processos em

faze de instrução preparatória;

hà) prestar qualaquer pareceres que lhe sejam solicitados pelo Procurador-Geral da República;

À) efectuar, sob determinação do Procurador-Geral da República, inquéritos destinados à

averiguar à existência de infracções criminais, cabendo-lhe os poderes das autoridades

de instrução criminal;

actos que a lei lhe conferir ou que o Pro

curador-Geral da República determinar.

Em caso de vacatura, ausência ou impedimento, o

Adjunto do Procurador-Geral da República para os

Organismos de Investigação e Instrução Criminal é

substituído pelo Chefe do Departamento de Fiscalização da Investigação e Instrução Criminal] ou outro

magistrado que o Procurador-Geral da República designar.

SUBSECÇÃO V

Po és a Câmara etila

para a Câmara Militar é o magistrado que em regra

substitui o Procurador Militar das Forças Armadas

Junto da Câmara Militar do Tribunal Popular Supremo.

para à Câmara Militar é o magistrado Militar que superintende no Departamento de Fiscalização Judícial da

Procuradoria Militar des Forças Armadas.

Compete, em especial, ao Adjunto do Procurador

-Geial de República para a Câmara Militar

madas junto de Câmara Mihita: do Tribunal

Popula: Supremo,

da competência notmal da Câmara Militar

do Tribunal Populai Supremo & orientar

esse trabalho a nível das Procuradomas

Militares das Regiões e de Guarnição,

pain elimina: quaisquer violações à legabdade, no decuiso do julgamento, sejam quais

forem ps seus agentes,

se não conforme, por imperativo legal ou

ror dever hietárquico, ,

Í) proceder ao estudo dos erros judiciários mais

frequentes e contribuir para a sua elim

nação,

pIeparatória dos processos penais, 1eveladas

duiente as audiências de mlgamento e apresentar propostas para a sua eliminação,

tiscalização Judicial às Procuradorias subordinadas,

por let ou que the forem ordenados superiormente

Em caso de vacatura, ausência ou impedimento,

Adjunto do Procurador-Geral da República para a

Câmara Mititar é substituído pelo Chefe de Departamento paia a Piscalização Judicial da Procuradoria

Militar das Forças Armadas ou por outro magistrado

que o Procurado: Militar das Forças Armadas designar

SURSECCÃO VE

Da Procurador Militar Adjunto das Forças Armados

ARTIGO 35*

1 O Ptocuradoi Militar Aduinto das Forças Armadas é o magistrado que directamente coadjuva é noimaimente substitui o Vice-Procurador-Geral da Repúblta Frocuiador Militar das Foiças Armadas

2 À competência específica do Procurador Muyitar

Adjunto das Forças Armadas é a que se enconira estebelecnla no artigo 109º desta lei

SECÇÃO IV

1POS PROCURADORES PROVINCIAIS DA REFOBLICA

E ADIUNTOS

SUBSPCÇÃO 1

Nomeações

ÁRTIGO 36º

Os Procuradores Provinciais da República, o8 Pro

curadores Pioymeoilais da República Adjuntos e os

Procuradores da República e Adjuntos junto dos otganisinos de mnvestigação e Instrução processual são

nomeados e exonetados pelo Procurador-Getal da

República que lhes dá posse « perante quem prestam

compronusso de honra,

SUBSFCCÃO 71

Dos Frocoradores Provineiais do República

1 Cabe aos Procuradores Provinciais da República

à representação, direcção, coordenação é conttolo da

Procuradonia-Geral da República nas Províncias

2 O Procurado: Provincial da República 6 o Mintslério Público junto do Tribunal Popular Provincial da

respectiva Província

1 Compete, em especial, ao Procinado:: Provinsial

da República na Província respectiva

usando, se necessário, o mecanismo do protesto, nos termos do capítulo TV deste título;

dependentes, pelo cumprimento da lês pelo

Tnbunal Popular Provincial e salas ou sec

ções em que esteja dividido é pelos Fribunais Populates Municipais da Província tespectiva;:

exercício da acção penal,

os interesses do Estado, orgamsmos públicos

E empiesas estatais, menores é ounos inca

PazZes, MCerios, ausentes em peste cesta,

uabalhadores e outras entidades indicadas

na lei, nos processos que cortam seus termos

no Tribunal Popular Piovíncial e dar instruções aos órgãos dependentes quanto aos

PYOCessos Que corram seus termos nas salas

ou secções em que aquele tiibunal esteja

dividido e nos tribunais populares municpais da província respectiva;

bunal Popular Provincial, salvo nos casus do

nº 1 do artigo 39",

pelos tribunaw;

&) validar 9 prisão preventiva em instlução preparatória ordenada pelas autoridades de investigação e insttução criminal e oullas

entidades competentes e prorropá-la, nov teimos da lei,

a instrução dos processos criminais, +clando

pelo 1espeito devido sos detidos c às gaantlas de defesa destes e pelo respeito estrito

dos prazos da prisão preventiva c de duração da instiução,

]) requisitar aos o1ganismos de investigação e Instrução crimunal diligências complementares

de prova assinando prazo 11a:0ável pua o

efeito, ou efectuá-las ele próprio,

&) adnutir provisoriamente a constituição de assistentes nos processos em instiução preparatória, com validação posteror pelo juiz da

Causa,

nares destinados a averiguar à existência

de mífracções criminais, com es poderes das

autotidades de investigação e instrução cri-

TáInAl,

dores Provinciais da Reptblica Adjuntos,

entre estes e Procuradores Municipais da

República e entre estes na mesma Piovíacia,

atnbuídas pelas leis de processo,

órgãos subndmados,

dependentes o cumprimento das sentenças

penais, velando pelo respeito devido sos

presos, pelo estrito cumorimento dos prazos

de prisão e pelas medidas de recuperação

e reintegração social dos delinquentes,

dependentes nas tarefas de prevencão cn-

Tmunal e de recupetação e reintegração social

dos delinquentes, em colaboração com os

demais organismos interessados;

através dos Adjuntos deste, de acordo com

as competências respectivas, das violações

graves frequentes ou sistemáticas à lei por

parte dos órsãos do poder local e outras

entidades, pelas autoridades judiciais e pelos

órgãos de m1mvestização e Instrmeão criminal

€ outros organismos policiais da respectiva

Província:

seja cometido pot lei à Procuradoria-Geral

da República e efectuar o que seja determinado pelo Procurador-Geral da República;

£ contribuir directamente ou através dos órgãos

dependentes para a elevação da consciência

furídica do povo e do respeito pela [ega-

Trade;

ao bom funcionamento da Procuradoria-Getal da República na Província;

1º) exercer quaisquer outras atribuícões que The

sejam conferidas por lei e praticar quais

quer actos determinados pelo Procurador

“Geral da República

2 O Procuiador Provincial da Revública patticips

DessoeÍmente sem chreito a voto, nas sessões da Assemblera Ponular Provincial e nas 1euniões do Comissaiado

Provincial

tituído, nas suas ausências e impedimentos, por um

dos Adruntos que indicar ou, na falta de designação,

pelo Adjunto mais antigo na categoria.

990 195

Fiovuncial da República é substituído por um cidadão

idóneo de acordo com uma fista anual de substitutos

aniovada pelo Procurador-Geral da República,

3 O Procurador-Geral da República pode designar

qualquer magistrado da Procuradonris-Geral da Repúóblica ausente ou impedido ou enquanto o lugar não

estive: provido.

4 Os substitutos dos Procuradores Provínciais da

República gozam, enquanto exerceiem funções, do

estatuto de magistrado do Mistério Público.

Ao Procurador Provincial da Recública da Província

de Luanda, compete para além das funções já refe

ridas, assessorar técnico-juridicamente o Procurador-

“Geral da República e assistir às reunmões do Conselho

de Direcção.

SUBSYECÇÃO HM

Dos Procuradores Trovinciais da República Adjuntos

1 Os Procuradoies Provinciais da República Adjuntos são os magistrados do Ministéno Público junto

das salas ou seccões em que se dividem os tribunais

populares provinciais

2 Comnete eos Procuradores Provinciais da Repúbhlica Adjuntos:

&) coadiuvvar o Procurador Provincial da República no exercício das suas funções,

€) exercer à função penal;

tado e empresas estatais, menores e outros

incapazes, incertos ausentes em parte incerta, trabalhadores e outras entidades indicadas na dei nos processos que corram seus

termos no tribunal junto do qual exerçam

funções;

&) ordenar a prisão preventiva em instrução preparatória e fazer cumprir a prisão ordenada

pelos tribunais;

títuir a prisão preventiva por outras medidas

estabelecidas ne Jel;

£&) requisitar aos organismos de investigação é

instrução criminal dilisências complementares de prova, assinando prazo razoável

para o efeito, ou efectuá-las eles “róprios;

sejam atribuídas pelas leis de processo;

í) fiscalizar o cumprimento des sentenças penais

NOS Processos que corram ou tenham cor-

1ido seus termos nos tribunais funto dos

quais exerçam funções, velando pelo tes

peito devido aos presos pelo estrito cum-

Drimento dos prazos de prisão pelas medidas

de recuperação e reintegração social dos

delinquentes;

blica ou pelo Procurador Provincial da

República com autorização daquele;

sejam conferidos pur fel,

o Procurador Provincial da República ou são substituídos por cidadãos idóneos, de acordo com a lista

referida no nº 2 do ariigo 42º,

qualquer magistrado da Procuradoria-Geral da Repúhbiica para substituir um Frocurador Provinciel da Remública Adjunto ausente ou imncdido ou enquanto

o lugar não estiver provido,

República Adjuntos gozam, enquanto exercerem funcões, do estatuto de magistrado do Ministário Público,

SUGBICCORO àV

Dos Procuradores da República e Asdjéntes junto dos

Drganlmos do Tavesiização « Insiroção Crimiasl

Investigação e Instrução Criminais, de Inspecção das

Actividades Económicas e de Operações e Investigação

da Segurança do Estado funcionam magistrados da

Frocuradoria-Geral da República com a categoria de

Procurador Provincial da República.

ser coadjuvados por magistrados com a categoria de

Procurador Provincial da República Adjunto.

"Geral da República, para os órgãos de investigação

e instrução criminal, a quem reportam am efeitos

de informação e tomada de decisão pelo Procurador-

-Geral da República.

ARTIGO 44"

dos organismos de investisação e instrução criminal:

dos processos criminais, velando pelo respeito devido nos detidos e às garantias de

defesa destes e pelo reepeito estrito dos

Prazos de prisão preven a em Instrução

Preparatória e de duração da instrução;

assinando prazo razoável para o efeito;

tória, com validação pelo EE da causa;

destinados a averiguar a existência de infracções criminais, com o6 poderes des autoridades de investigeção & instrução criminal;

Paratória e fnzer cumprir a prisão ordenada

pelos tribunais;

ordeasatória & prorogá-la, nos termos da lei:

É) a soltura de arguidos detidos e subatituir a prisão preventiva por outras medidas

estabelecidas na lei;

por intermédio do Adjunto do Procurador-

“Geral da República para os órgãos de investigação e instrução criminal, das violações

graves, frequentes ou sistemáticas que sejam

Pratica: a funções organismos junto dos quais

exerçam ;

à propor so Adjunto do Procurador-Geral da

República para os órgãos de investigação +

instrução criminal, o arquivamento de pre-

Ceodação aque Eus fiquem a aguardar à

Or Prova;

e de recuperação e reintegração social dos

delinquentes, em colaboração com os demais

organismos interessados;

Jurídica do povo e do respeito pela legahi-

sejam conferidas por lei e praticar quais

quer actos determinados pelo Procuredor-Geral de República.

criminel o que se encontra estabeleçido no número

anterior, com excepção da alínea c).

Os Procuradores da República junto dos organismos de avestigação e instrução criminal e seus

Adjuntos aão ituídos, nas suas ausências e impedimentos por outros magistrados da Procuradoria-Geral da República, conforme o determinar o Procurador-Geral da República, sob Indicação do Adjunto

do Procurador-Geral da República para os orgãos de

investigação e Instrução criminal.

Nas restentos Províncias, junto das Direcções Provinciais e que se refere o n.º 1 do artigo 43.º exercerão funções ou o Procurador Provincial da República,

ou os Adjuntos deste, ou um e outros, conforme

aquele determinar, com autorização do Procurador

“Geral da República.

Junto das unidades da Polícia Popular, conforme

o fustificarem as necessidades é o possibilitar o aúmero de quadros existentes, serão colocados magistrados da Procuradoria-Geral da República com à&

categoria de Procuradores-Municipais da República,

nomeados pelo Procurador-Geral da República, subordinados na Província de Luanda ao Procurador

Geral da República junto da Direcção Provincial da

Investigação Criminal o nas restantes Províncias ao

Procurador Provincial da República respectivo, com

a seguinte competência:

ordenada fio Polícia Popular ou dos presos em flagrante delito presentes àquela

Pulícia;

os órgãos provincials ou nacionais de investigação e inspecção criminal ou magistrados

ta Procuradoria-Gersl de República junto

deles, ou direvlamenta para juízo para efeitos de julgamento em processo sumário;

manifestamente ilegal a eua prisão;

garantias de defesa destes.

SECÇÃO V

DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DA REFORLICA

1, Cube aos Procuradores Municipais da República

a representação e direcção da Procuradoria-Geral da

República, nos Municípios.

tério Público junto do Tribunal Popular Municipal

do Município respectivo,

nomeados e exonerados pelo Frocurador-Geral da

República, sob proposta do Procurador Provincial da

República da Província onde devem exercer funções,

que lhes dá posse e perante quem prestam compro

misso de honra.

da República no Município respectivo:

usando, se necessário, o ante mecanismo do protesto, nos termos do capítulo TV deste título;

É) pugnar pelo cumprimento da iei pelo Tribunal

Popular Municipal;

ns interesses do Estado, organismos públicos

e empresas estatais, menores e outros incapazes, incertos, ausentes em parte incerta,

trabalhadores e outras entidades indicadas

na lei nos processos que corram seus termos

no Tribuna] Popular Municipal;

Procurador Proviaciel da República respectivo e fazer cumprir a prisão ordenada pelos

tribunais;

h validar a prisão preventiva em instrução pre

peratória ordenada pelas autoridades de

vestigação e instrução criminal e outras

990 197

entidades competentes e proitogá-la, bem

coma ordenar à soltura dus úetidos e substituir a prisão por outras medidas estabelecidas na jei, desde que se iraie do crimes

cujo Julgamento seja da comperência dos

Tribunais Populares Municipais:

seja da competência dos Tribunais Populares

Municipais c colaborar na instrução dos

processos cujo Julgamento seja da competência dos Tribunsis Populares Provinciais,

desde que no Município não estejam ainda

instalados os competentes organismos de nvestinenão e instrução criminal;

À) exercer quaisquer outras funções que lie sejan:

atribuídas pelas leis do processo;

das violações graves frequentes e sistemáticas a lei por parte dos órgãos do poder

local é outras entidades, pelas autoridades

judiciais e pelos órgãos políciais do respectivo meunicípio;

seja cometido por lei à vrocuradoria-Gere|l

da República e efectar o que seja deter

minado pelo Procurador-Geral da República;

D exercer quaisquer outras atribuições que iliç

sejam conferidas por lei;

República respectivo.

2, Participar, sem direito a voto, nas reimiões dos

órgãos do poder local do Estado do município e re

pPectivos executivos.

ARTIGO 30"

substituídos nas suas ausências e impedimentos por

cidadãos idóneos de acordo com a lista a que se refere

o nº 2 do artigo 42º,

qualquer magistrado da Procuradoria-Geral da República para substituir um Procurador Municipal da

República que se encontre ausente ou impedido ou

quando o lugar não estiver provido.

Municipal da República, pode este magistrado ser

substituído anualmente, com carácter de permanência

E COM Os mesmos careitos e deveres, pelo Tomissário

Municipal respectivo ou seu Adjunto, insdiante acordo

entre o Comissário Provincial e o Procurador Provincial da República respectivos,

pública gozam, enquanto no exercício das funções do

estatuto de magistrado do Ministério Público.

CAPITULO IV

Da Fiscalização Genérica da Legalidade

ARTIGO 51,º

que foi cometida uma ilegalidade por órgão, organismo,

serviço ou funcionário do ustado ou entidade econó-

Ou social dependente stado, podem protestar

directamente junto do autor do acto ilegal e junto

do órgão hierarquicamente superior, requerendo a

reposição da legalidade,

execução do acto impusnado, excepto nos casos do

n.º 1 do artigo seguinte.

outra via de impugnação do acto por parte do inte-

Tessado.

1, O Procurador-Geral! da República pode protestar

directamente contra actos ilegais posição Ministros

de Estado, Ministros, Secretários de Estado e Vice-Ministros, bem como para outros dirigentes do aparelho

central do Estado e ainda para es Assembleias Popu-

Tares Provinciais.

curador-Geral da República pode protestar, para decisão final, para o Presidente da República, no caso de

Ministros de Estado e dirigentos do aparelho central

do Estado, que não sejam membros do governo, para

a Assembleia do Povo no caso de Assembleias Populares Provincials e para o Ministro de Estado para à

Inspecção e Controlo Estatal no ceso de Ministros,

Secretários de Estado e Vice-Ministro.

3, O Procurador-Geral da República pode protestar

igualmente para as entidades referidas no n.º 1 deste

artigo e subsequentes, se necessário, para as referidas

no nº 2, quanto a protestos que não tenham sido atendidas a nível provincial.

protestar directamente contra actos ilegais para os

Comissários Provinciais, Comissariados Provinciais, Delegados dos Ministérios, Directores Provinciais, Assembleias Populares Municipais, serviços do Estado e entidades económicas e sociais sujeitas ao Estado na

Província respectiva,

como nos casos de protestos vindos dos municípios

não atendidos a nível provincial, os Procuradores Provinciais da República enviarão os processos ao Procurador-Geral da República para protesto deste ao

nível dos órgãos de direcção nacionais.

ARTIGO 54,º

protestar directamente contra actos ilegals para os

Comissários: e Comissariados Municipais, Serviços do

Estado e entidades económicas e sociais sujeltas ao

Estado, do município respectivo.

testos ão Procurador Provincial da República para

protesto deste a nível dos órgãos de direcção provincial

€ se necessário ainda, para envio ão Procurador-Geral

da República.

tários no prazo de 15 dias e, nos casos do artigo 55º

no prazo de 30 dias e ainda, no caso de órgãos colectivos, na sessão seguinte à interposição do protesto.

o órgão hierarquicamente superior, o protesto será

julgado no prazo de 30 dias, não se aplicando neste

caso as disposições do n.º 2 do artigo seguinte.

Tento ao autor do protesto.

protesto não tomar posição nos prazos referidos no

artigo anterior, ou se o Procurador tiver proposto &

suspensão da execução da decisão impugnada, a exocução dessa decisão deve ser suspensa imediatamente

até decisão do protesto e, no caso do n.º 2 do artigo

anterior até à data da decisão do órgão hierarquicamente supetior, sob pena de desobediência.

prazo de 15 dias & contar do recebimento daquele, a

enviar o processo devidamente informado ao órgão

hierarquicamente superior, que tomará a sua decisão

no prazo de 30 dias, de iudo se informando o autor

do protesto,

Para efeitos da flscalização genérica da icgalidade

os Procuradores podem mandar notificar ou requisitar pessoas para prestação de declarações, requisttar documentos, fazer isamição proceder a buscas e

apreensões e ordenar tagens e avaliações como

autoridades de investigação e instrução criminal, ou

solicitar que essas diligências se façam, estando a falta de observância destes pedidos sujeita às cominações

previstas na Lel de Processo Penal.

Salvo disposição da lei em contrário, a revogação

de qualquer decisão tomada há mais de um ano que

haja produzido efeitos, sem reclamação dos lesados

não prejudicará direitos adquiridos de boa fé.

CAPITULO V

Dos Departamentos

SECÇÃO 1

CATEGORIA, NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

to de Administração e Gestão do Orçamento, são

chefiados por um magistrado com categoria de Procuredor Provincial da República.

exonerados pelo Procurador-Geral da República que

lhes dá posse c perante quem prestam compromisso

de honra.

como Ministério Público em processo corresponda

à sua categoria de magistrado por ardem do Procurador-Geral da República.

caso de ausência ou impedimento qu em caso de vacatura, por outro magistrado ou funclomírio a designar

pelo Procurador-Geral da República,

SECÇÃO 11

DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO GENÉRICA

E CIVEL DA LEGALIDADE

ARTIGO 60,7

O Departamento de Fiscalização Genérica e Cível

da Legalidade é a estrutura através da qua! a Procuradoria-Geral da República vela pelo estrito cumprimento das leis e demais disposições legais por parte

dos organismos do Estado, serviços à empresas dependentes do Estado e pelo controlo da legalidade nos

Tribunais de jurisdição cível, administrativa e de

família.

O Departamento de Fiscalização Ganérica é Cível

da Legalidade está subordinado acailcação & Procurador-Geral da República pera a Genérica

da Legalidade,

Compete ao Departamento da Fiscalização Genérica

e Cível da Legalidade:

disposições legais por parte dos organismos

do Estado, entidades econdmicas e sociais

e guiender queixas c reclamações dos cida-

República, inquéritos destinados 2 averk

guar a existência de infracções de qualquer

natureza, com oe poderes des Órgãos de investigação e instrução criminal;

o ipar 105 Õr as infrao

Po de que eo conhectnsento no exerce

clo das suas funções;

à informar o Adfunto do Procurador-Geral ds

Repá! are a Fiscalização Genérica

Legalidade des violações graves frequentes

ou sistemáticas das leis por parto de quais.

quer organismos do Estadão e entl

económicas e sociais, o , Se necessário, as medidas ulgndos adequadas;

é) propor à mesma entidade as medidas legislatitivas ou de outra espécie para o reforço da

legalidade:

990 199

fi colaborar na tarefa de divulgação de leis à

Propaganda jurídica;

sobre queixas, reclamações 6 violações da

Jeia de que tome conhecimento:

violações da leis efectivamente verificadas,

ao Adjunto do Procurador-Geral da República para a Fiscalização Genérica da

Legalidade;

Procuradores Provinciais da República, Adjuntos € Procuradores Municipais da Re-

Pública na fiscalização da legalidade junto

dos tribunais de jurisdição cível, administrativa e de família e ter o Ádiunto para a

Fiscalização Genérica da Legalidade per

manentemente Informado sobre as anomalias

que se verifiquem;

República para a Fiscalização Genérica da

Legalidade dados estatísticos actualizados

com a periodicidade. que superiormente the

for determinada;

actualizado da legislação publicada;

Ô) apoiar e orientar metodologicamente as Pro

víncias na execução das tarefas a que se

refere este artigo;

Provincias e preparar os despachos a pro

ferir pelo Procurador-Geral da República

sobre à matéria de que tratem;

jam determinadas pelo Procurador-Geral

da República ou conferidas por lei,

ARTIGO 65"

Nas Províncias funcionam, sempre que as necessldades o exijam e as condições o permitam, sectores eu

secções de Fiscalização Genérica e Cível da Legal

dade, com as atribuições e competências referidas no

artigo anterior, sob a dependência directa do Procurador Provincial da República da respectiva Província

e metodológica do Departamento.

SECÇÃO 1

DO DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO DAS LEIS

E PROPAGANDA JURIDICA

O Departamento de Divulgação das Lelis e Propaganda Turídica, destina-se a contribuir para a elevação

da consciência iurídica do povo e do respelto pela

legalidade socialista.

O Departamento de Divulgação das Leis e Pro)

ganda Juríâica, está subordinado ao Adjunto do Bro.

curador-Geral da República à Fiscalização Gen&-

rica da Legalidade, pera

Compete ao Departamento de Divulgação das Leis

v Propaganda Jurídica

tribunais, textos e dados sobre a crimínalidade e sua prevenção e de todas as maténas que interessem para o reforço da

legalidade socialista, podendo servir-se dos

meios de difusão massiva;

Boletim mnformativo da Procuradoria-Geral

da República e de outras publicações,

€) organizar e controlar a biblioteca da Procuiadoria-Geral da República, podendo promover & aquisição de livros, revistas e outras

publicações;

de 1mpreénsa, mesas redondas, debates e

outras actividades, com o objectivo de contribuir pura a elevação da consciência jurídica do povo e do respeito pela legalidade

socialista;

de leis e propaganda jurídica realizada pelos

Procuradores Provinciaas da República e

Adjuntos e pelos Procuradores Municipais

da República, dando-lhes orientações metodológicas,

em todo o País, acompanhado de dados

estatísticos,

&) tealizar outras tarefas que lhe forem conferidas

por lei ou determinadas pelo Procurador

“Geral da Repúbhca,

, Nas Províncias, sempie que as necessidades o exijam e as condições o permitam, funcionam sectores ou

secções de divulgação des leis e propaganda jurídica,

com as atribuições e competências referidas no artigo

anterior, sob a dependência directa do Procurador Provincial da República da respectiva Província e metodo

lógica do Departamento

SECÇÃO IV

DO DEPARTAMENTO DE FISCALITAÇÃO JUDICIAL

CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

O Departamento de Fiscalização Judicial, Criminal

e Penitenciária tem por objectivo o controlo da legalidade junto dos tribunais matéria penal, organtzação do registo geral dos respectivos processos, das

Penas aplicadas e do seu cumprimento, bem como da

legalidade da sua manutenção nas unidades penitenciárias.

ARTIGO &5º*

O Departamento de Fiscalização Judicial, Criminal

e Penitenciária está subordinado ao Adjunto do Pro.

curador-Geral da República para a Esfera Criminal.

Compete em especial ão Departamento de Fiscalização Judicial, Criminal e Penitenciária”

disposições legais por parte dos tribunais

crinunais e dos estabelecimentos penitenciários,

República para a Esfera Criminal das 1legalidades cometidas deposs da distribuição dos

processos criminais;

República competente das violações graves

frequentes ou sistemáticas das leis por parte

dos tribunais criminais e dos estabelecimentos penitenciários;

&) propoi à mesma entidade as medidas legislativas ou de outra espécie para o reforço

da legalidade,

propaganda jurídica;

£) organizar e manter actualizado um ficheiro

sobre queixas, reclamações e violações de

leis de que tome conhecimento no exercício

das suas funções;

violações de leis efectivamente verificadas

na esfera judicial e penitenciária ao Adjunto

do Procurador-Geral da República para à

Esfera Criminal;

zação da legalidade junto dos tribunais

criminais e dos estabelecimentos penitencifnos, mantendo permanentemente informado

o Adjunto do Procurador-Geral da Repóblica para a Esfera Criminal;

]) fornecer à mesma entidade dados estatísticos

actualizados com 8 periodicidade que supe

riormente lhe for determinada;

preventiva posteriores à acusação e velar

pela legalidade e justiça das decisões juálciais em processo penal;

n fiscalizar o cumprimento das sentenças penais,

welando pelo respeito devido aos presos, pelo

tempo de execução das penas e pelas medidas de recuperação e reintegtação social dos

delinquentes;

Procurador-Geral da República respectivo,

Inquéritos destinados a averiguar à existência de infracções criminais nos termos da

alínea jà) do artigo 30";

e de reeducação e reintegração social dos

condenados, em colaboração com os demais

otgaenismos interessados;

atribuídas por lei ou determinadas pelo

Procurador-Gerai da República.

Nas Províncias, sempre que as necessidades o exijam

e as condições o permitam, funcionam sectores ou secções de Fiscalização FJudiclal, Criminal e Pemtenciána,

com as atribuições e competências referidas no artr

go anterior, sab a dependência directa do Procurador

Provincial da República da respectiva Província e

mnetodoiógica do Departamento.

SECÇÃO V

DO DEPARTAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS

O Departamento Nacional dos Recursos Humanos

tem por objectivo o estudo, orlentação, controlo e

coordenação das actividades nos domínios da força

de trabalho, organização no trabalho e salários, protecção e higiene do trabalho, formação e orientação

profissional é controlo de quadros.

O Departamento Nacional dos Recursos Humanos,

devido à especialidade das suas atribuições, depende

organicamente do Procurador-Geral da República e

metodologicamente do Mmistério do Trabalho e Segu-

Tança Social, no domínio da política laboral.

1 O Departamento Nacional dos Recursos Humanos está subordinado ao Adjunto do Procurador-Geral

da República para a Estera Criminal.

2, O Departamento dos Recursos Humanos tem

como funções principais as definidas pela legislação

em vigor para os órgãos de Recursos Humanos, nomeadamente pelo Decreto n.º 1/82, de 9 de Janeiro,

ÁRTIGO 75º

Nas Províncias, sempre que as necessidades o exijam

e as condições o permitam, funcionam sectores ou

secções de Recursos Humanos, com as atribuições e

competências referidas no n.º 2 do artigo anterior,

sob a dependência directa do Procurador Provincial

da República da respectiva Província e metodológica

do Departamento.

SECÇÃO VI

DA INSPECDÃAO

À Inspecção tem por objectivo a fiscalização, ajuda

e controlo da actividade dos Procuradores através da

recolha de informações sobre o seu trabalho, sua eficácia e deligência, determinação do grau de cumpri-

990 201

mento das instruções e ordens superiores, qualidade

do trabalho e de tomada de contacto com as carências

e deficiências com que se debatem,

ÁRTICO 11º

O Serviço de Inspecção é coordenado pelo Adjunto

do Procurador-Geral da República para & Esfera

Criminal.

ARTIGO 78"

Compete em especial à Inspecção.

&) organizar e submeter o plano de inspecção ao

Procurador-Geral da República,

funcionamento da Procuradoria-Geral da República;

efectuadas pelo como de inspectores;

mnagistrados provinciais 6 municipais da

Procuradona-Geial da República,

de mteresse para o trabalho e submetê-los,

em relatório-síntese, trimestralmente à apreciação superior, com conhecimento ao Departamento dos Recursos Humanos;

relatórios de inspecção que se refiram ao

funcionamento dos Tribunais,

£) executar outras tarefas que lhe sejam incumbidas supertormente,

Anvalmente é elaborado um plano de inspecções à

cumprir por um corpo de inspectores a designar pelo

Procurador-Gera! da República sob proposta do Adjunto do Procurador-Geral de República para a Esfera

Criminal.

ARTIGO $0º

Sempre que se mostre necessário poderá o Procurador-Geral da Renública ordenar inspecções extraordinárias às actividades de qualquer órgão da Procuradoria-Geral da República

secção é basicamente composto pelo número de magistrados que o desenvolvimento da Procuradoria-Geral

da República exigir

o número deles for insuficiente, as inspeccões serão

feitas pelos magistrados que o Precurador-Geral da

República designar.

3 Às inspeccões são sempre dirigidas por magistados de categoria superior ou igual à dos inspeccionados

A inspecção constituir-se-á departamento, logo

que & sua estrutura e organização o permitam.

SECÇÃO VI

DO DEFARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

DA INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO CRIMINAL

O Departamento de Fiscalização da Investigação e

Instrução Criminal tem por objectivo coordenar a fiscalização da legalidade dos actos de investigação e instrução dos processos crimes praticados pelos organismos policiais competentes, velando pelo respeito devido

aos detidos e às garantias de defesa e pelo respeito

estrito dos prazos de prisão preventiva « de duração

da instrução preparatória,

O Departamento está subordinado ao Adjunto do

Procurador-Geral da República para os Organismos

de Investigação e Instrução Criminal.

Compete em especial so Departamento de Fiscal

zação de Investigação e Instrução Criminal:

República para os Organismos de Investigação e Instrução Criminal;

República respectivo das reclamações contra os actos ilegais praticados durante a investigação e instrução dos processos;

€) participar a este magistrado es fHlegalidades

cometidas por qualquer entidade no âmbito

da prisão preventiva;

legalidade;

que corram seus termos nos organismos da

investigação e instrução criminal na Provfncia de Luanda;

mente IThe for determinada;

&) submeter à apreciação -do Adjunto do Precurador-Geral da República competente, os pro-

Ccessos a que se refero 2 alínea D do nº 1

do artigo 49º;

e de recuperação e reintegração dos delinquentes, em colaeboração com os demais

Organismos Interessados;

PD participar conjuntamente com outros organismos, nas actividades de elevação da consciência jurídica do povo e pela legalidade;

víncias na execução das tarefos a que se

refere este artigo, mantendo permanentemente informado « o Adjunto do Procurador

“Geral da República respectivo;

República junto dos orgenismos de investigação e instrução criminal, sobre as violações da lei, graves, frequentes ou sistemáticas, praticadas por aqueles organismos;

sobre as violações e que respeita à alínea

anterior;

n1) efectuar, sob a direcção do Chefe do Departamento e a superintendência do Adjunto

do Procurador-Geral da República respectivo, inquéritos destinados a averiguar à

existência de infracções criminais, nos termos da alínea 1) do artigo 30;

conferidas por lei ou determinadas pelo

Procurador-Geral da República.

Fora de Luanda, funcionam em cada Província,

sempre que as necessidades o exijam e as condições

o permitam, sectores ou secções com as atribuições

€ competências do Departamento sob a dependência

directa do respectivo Procurador Provincial da República e metodológica do Departamento,

SECÇÃO VIII

DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO

E GESTÃO DO ORÇAMENTO

o artamento Nacional de Administração e Gestão do Brçamento assegura o apoio administrativo &

financeiro para o funcionamento da Procuradoria-Geral da República, à nível central, provincial e municipal e terá os serviços e pessoal técnico-administrativo

que se mostrarem necessários.

Compete ão Departamento Nacional de Administração e Gestão do Orçamento:

rantir o funclonamento dos órgãos e departamentos da Procuradoria-Geral da Repóblica;

curadoria-Geral da CTT

efectuar 8 sua liquidação antel devidamente

relatada, de. acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

€) Organizar e manter um inventário actualizado

dos bens patrimoniais da Procuradoria-Ge-

ral da República;

necessários ao funcionamento da Procuradoria-Gerai da República:

&£) nssegurar a protecção e conservação de bens

e equipamentos que constituem o património da Procuradoria-Gerel de República;

À) proceder eo registo, expedição e arquivo de

correspondência geral;

ultrapassam à eua competência;

Conselho Consultivo e sos órgãos e Departamentos da Procuradoria-Geral da República toda a assistência de carácter técnico

e administrativo necessário ag bom exercício

das sues funções;

atribuídas por lei ou determinadas pelo

Procurador-Geral da República.

ARTIGO 88,"

O Departamento Nacional de Administração e Gestão do Orçamento é dirigido por um Chefe de Departamento subordinado directamente ao Procumrador-Gerali da República,

ÁRTIGO 90,"

Ee investigação criminal, os Procuradores Provinciais

da República e Adjuntos destes terão os serviços administrativos & de contabilidade assegurados por sectores

e secções administrativas, respectivamente,

fes administrativas,

Os chefes de sector e de secção, respectivamente

nas Províncias e Municípios, dependem dos magistrados junto de quem exercem funções, sem prejuízo da

direcção metodológica do Departamento Nacional, do

qual recebem as necessárias orientações.

CAPÍTULO VIE

Dos órgãos de apolo

SECÇÃO !

DO CONSELHO CONSULTIVO

O Conselha Consultivo é um órgão de consulta do

Procurador-Gerai da República à quem compete:

de quadros e sobre outros assuntos rela.

cionados com as atribuições e competências

da Procuradoria-Geral da República;

990 203

&) apresentar propostas para o melhoramento e

desenvolvimento da Procuradoria-Geral da

República e seus serviços, nomeadamente

no que respeita à sua apreciação, coordenAÇão e controlo;

que o Procurador-Geral da República submeta à apreciação.

dele fazem parte:

2, O Conselho Consultivo reúne pelo menos uma

YZ por àano.

as normas de funcionamento do Conselho Consultivo

da Procuradoria-Geral da República,

SECÇÃO 11

DO CONSELHO DE DIRECÇÃO

O Conselho de Direcção é um órgão de apoio so

Procurador-Geral da República e a ele compete formular pareceres sobre os assuntos correntes da Procuradoria-Geral da República,

OQ Conselho de Direcção é presidido pelo Procurador-

“Geral da República ou, na sua falta ou impedimento,

por um dos Vice-Procuradores-Gerais da República

e dele fazem parte:

ca;

do Secretário da Procuradoria-Geral da Repó-

lica:

-Geral da República convocados pelo Procurador-Geral da República.

ARTIGO %.º

O Conselho de Direcção reúne em Luanda, por convocação do Procurador-Geral da Reptública, pelo menos

Uma vez por mês.

SECÇÃO II

DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

DA REPOBLICA

é constituído nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do

Decreto n.º 61/76, de 19 de Junho, com 25 necessárias

adaptações.

do Frocurador-Geral da República poder ser magistrados do Ministério Público em comissão de serviço,

TÍTULO E

DA PROCURADOKIA MILITAR

DAS FORÇAS ARMADAS

CAPITULO 1

Das atribuições

A Procuradoria Milltar das FE Armadas é partie

Integrante da Procuradoria-Geral da República a quem

compete o controlo c a fiscalização da legalidade dentro das Forças Armadas, Orgãos de Segurança e Ordem Interna, contribuindo para a prevenção dos crimes

e para a educação dos militares no cumprimento

estrito das leis, do juramento militar, dos regulanientos

e das ordens dos superiores hierárquicos,

Compete em especial à Procuradoria Militar das

Forças Armadas:

lei, prontidão das Forças Armadas, Órgãos

de Segurança e Ordem Interna, disciplina

militar e ordens de execução do serviço

mmilitar estabelecido;

leis da República Popular de Angola, nas

Forças Armadas, Órgãos de Segurança e

Ordem Interna e tomar as medidas neces

sárias para eliminar infracções e determinar

as causas que lhes dão origem;

nas Forças Armadas, Órgtoa de Segurança

e Ordem Interna, educação dos militares no

sentido de cumprimento incondicional e

exacto das leis da Repéblica Popular de

Angola, juramento militar, regulamentos militares e ordens dos chefes;

militares e suas famílias, pperários e empregados das Forças Armadas, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, unidades, institulções é empresas militares:

€) pugnar O cumprimento das leia junto dos Tribunais Militares; dem

Í) exercer a acção penal em relação aos crimes

cujo julgamento sela da competência dos

Tribunais de jurisdição militar;

&) dirigir e fiscalizar a investigação e instrução

rig processos penais militares, velando pelo

respeito devido aos detidos e às garantias

de defosa destes, prazos de prisão preventiva e do instrução preparatória;

Pelos Tribunais;

Dn validar « preventiva em instrução prenaratócia ordenada pelas autoridades de in-

Tentigeção e instrução criminal ou Gutras

enti competentes, prorrogá-la ou substituí-la por outras medidas estabelecidas na

lei 6 ordenar a soltura dos arguidos detidos.

A Procuradoria Militar das Forças Armadas luta

pelo fortalecimento da legalidade e contra as violações

da legisleção existente, em estreita colaboração com

o comando militar, órgãos políticos e colectivos militares.

CAPITULO Tl

Da organização

ARTIGO 10L*

À da Procuradoria Militar das Forças

Egas à divisão polftico-militar do País

t os seus órgãos integram a magistratura do Ministério

Público junto dos Tribunais de jurisdição militar,

estruturada da seguinte forma;

justifique.

CAPITULO HE

Da jurisdição e sede

ARTIGO 105"

à sua sede na capital do País.

exercem as sues funções na área de jurisdição do Tribunal Militar do escalão correspondente.

& representada junto do respectivo Tribunal pelo

Procurador Regional e de Guarnição conforme o caso,

podem os seus Adjuntos ca representar

junto do TÁbanal i para

CAPÍTULO IV

Dos úrgãos e da subordinação

SECÇÃO T

DOS ÓRGÃOS

São órgãos da Procuradoria Militar das Forças Armadas:

junto da Câmara Militar do Tribunat Popular Supremo;

Militar das Forças Armadas com categoria

de magistrado;

é) os Procuradores Militares Regionais;

£) os Procuradores Militares Adjuntos das Re.

giões;

Regionais, com categoria de magistrado.

SECÇÃO TI

DA SUBORDINAÇÃO

“Procurador-Geral da República e aubordina-se fuo-

onalmente ao Procurador-Geral da República, de

quem recebe instruções directas e de cumprimento

obrigatório.

Defesa da República Popular de Angola.

magistrado e os Procuradores Militares Reglonais e

seus Adjuntos, subordinam-se mílitar a aedministrativemenie ao Procurador Militar das Forças Armadas.

4, O Procurador Militar de Guarnição subordina-se

militar e administrativamente so respeciivo Procurador

Militar de Região.

SECÇÃO Ii

DO PROCURADOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS

Compete so Procurador Militar das Forças Armadas

a direcção, coordenação e controlo da Procuradoria

Militar das Forças Armadas a nível de todo o terrítório

990 205

ARTIGO 107*

Cabe em especial ao Procurador Militar das Forças

Armadas:

dependentes, a correspondência dos vegulamentos, ordens, instruções e outros actos

análogos praticados pelo comando das Forqus Armadas, Órgãos de Segurança e Ordem

Interna, unidades, instituições e empresas

militares, com a legislação em vigor na República Popular de Angola;

dependentes, o cumprimento das leis por

todos os militares, operários é empregados

das Forças Armadas, Órgãos de Segurança

e Ordem Interna, bem comno peles unidades,

Instituições e empresas militares;

exercício da acção penal;

através dos órgãos dependentes a legalidade

1a instrução dos processos pensis de competência dos Tribunais de jurisdição Militar;

dependentes a lepatfidade da manutenção

dos presos em prisão preventiva em instrução preparatória e dos condenados que cumprem: penas anlicadas pelos Tribunais de

jurisdição militar;

fi rronor alteração à Teglsfação penal e processual

penal militar, bem como aos regulamentos

militares tendo em vista o seu aperfeiçoa

mento e adaptação so desenvolvimento das

Forças Armadas, Órgãos de Segurança €

Ordem Interna;

paratória e fazer cumprir a prisão ordenada

pelos Tribunais de jurisdição militar;

dependentes, a prisão preventiva ordenada

pelas motoridades de investigação e instre

ção criminal e outras entidades competentes,

prorrogá-la ou substituíla por outras medides estabelecidas na lei e ordenar à soltora dos arguidos detidos;

pelo comando militar, direcção das institusções e empresas militares;

das leis da República Popular de Angala,

Tegulamentos e crdens superiores, tomando

153 medidas necessárias para a erradicação

das irregularidades detectadas;

actos do comando militar, que contrariem

2 leginlação em vigor tanto aos responsáveis

pelo acto, como Chefe superior, devendo

estes responder no prazo máximo de 15 dias,

sobre violações à legalídade, pelo comando

militar e outras pessoas, tomando medidas

para a estabelecimento dos direitos violados

e defesa dos interesses legítimos dos militares e outros cidadãos;

respectivos, Chefe do Estado Maior General, Director Político Nacional, propondo

medidas concretas para & eliminação da erl-

Tminalidade e das causas que lhe dão origem;

e comando das Forças Armadas destinadas

à discussão de questões relacionadas com o

fortalecimento da Tegalidade. disciplina militar e luta contra a criminalidade.

ARTIGO 108”

O Procurador Militar das Forcas Armadas é substltuído nas suas ausências e impedimentos pelo Procurador Militar Adjunto das Forças Armadas e em caso de

ausência ou impedimento ácate, pelo Adjunto do Procurador-Geral da República tunto da Câmara Militar

do Tribunal Popular Supremo.

SECÇÃO IV

DO PROCURADOR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS

Compete so Procurador Militar Adjunto das Forças

Armadas:

da Procuradoria Militar das Forças Ármadas;

Militar das Forças Armadas que por ele

forem delegados a título permanente ou

temporário;

&) coordenar as actividades do Departamento de

Tuvestigacão e Instrucão e de Criminalística,

fiscalizando à legalidade dos actos proces

BuUSIS;

vor lei ou aque o Procurador Militar das

Forças Armadas determine.

O Procimador Militar Ádivnto des Forcas Armadas

é enhstituído nas suas ausências e impedimentos pelo

Chefe ds Departamento que o Procurador Militar das

Forças Armadas designer c ne falta de designação, pelo

chefe de Departamento para a Organização e Inspec

ção.

SECÇÃO VY

DOS CHEFES DE DEPARTAMENTO

DA FROCURADORIA MILITAR DAS FORÇAS

ARMADAS, COM CATEGORIA DE MAGISTRADO

SUBSECCÃO 1

Disposições gerais

Os Chefes de Departamento da Procuradoria Militar

das Forças Armadas com categoria de magistrado são

nomeados e exonerados, mediante proposta do Procurador Militer das Forças Armadas, pelo Ministro da

Defesa que lhes dá posse e perante quem prestam

compromisso de honra,

Os Chefes de Departamento referidos no artigo unterior são magistrados do Ministério Público subordinados ao Procurador Militar das Forças Armadas.

O Procumdor-Geral da República pode, mediante

proposta do Procurador Militar das Forças Armadas,

criar mala fugares de chefe de Departamento com categorla de magistrado que os indicados nos artigos seguintes da presente lei, caso as necessidades de serviço

o imponham,.

SUBSECÇÃO D

Do Chelo da Departamento para a Organização + Tospeccilo

Compete ao Chefo de De ento a -

mão 6 q ' partan para a Organ

: ganização

órgãos da Procuradoria Militar das Forças

Armadas;

euradoria das actividades planíficadas:

analíticos des Procuradorias hierarquica

mentos inferiores e elaborar os mapas gerais;

dados estatísticos e analíticos;

£) preparar es indicações e directivas para o trabalho dos órgãos das Procuradorias info

riores;

Reglonais e de Guarnição e inspeccionar à

qualidade do trabalho desenvolvido;

do irasbalho, propondo alterações aos mé-

10dos de Irabulho e a organização e funcio-

namento do serviço geral;

jà propor medidas concietas para eficúcio da

luta contra & criminalidade e violações da

legalidade nas Forças Armadas, Órgãos de

Segurança e Ordem Interna:

restanies Chefes de Depariaimento com 6

categoria de Magistrados e Responsáveis das

Procuradorias sebordinadas:

por lei ou que the sejam ordenados superiormente,

SUBSFOÇAN TM

Dao Chefe de Departamente Fiunlização

* da Tegaltáxda nas Trogae

Compeic no Chefe de Departamento nara à Fiscalizacão da Legalidude nas Tropas:

e queixas recebidas na Procuradoria Militar

das Forças Armadas referentes n violações

à legalidade;

informações referentes à violação da lcgalidade, dar-lhes explicações convenientes das

leis é tomar medidas necessárias à mantutenção dos direitos ec interesses legítimos

das pessoas ofendidas:

h dirígir a realização de actividades de prevenvão criminnol no seio das iropas;

£) analisar os resultados dos estudos sobre o

estado da legalidade nas Forças Armadas,

Órgãos de Segurança ce Ordem Interna;

à lula contra as violações à legalidade:

6 fiscalizar periodicamente à legalidade sobre à

permanência dos detidos nas prisões;

comandos e responsáveis das Forças Armadas, Órgãos de Segurança e Ordem Interna,

das feis em vigor na República Popular de

Angola, bem como dos regulamentos em vigor nas Forças Armadas, Órgãos de Segutaánça e Ordem Interna;

990 207

aclos prativados pelo comando das unidades

e direcção das Instituições e empreses mili

lares;

documentos, bem como inquetir qualgoei

núlitae ou inspeccionar us unidades, instítuições e empresas militares;

vomando que contrariem a lei;

financeiros c de apoio logístico:

por lei ou que sejam ordenados superior

mente.

SUBSTCÇÃO Iv

Do Chefe do Departamento paro à Fiscalização Judicial

Compere 20 chele de Departamento para à Fiscal

zação Fudicial:

à) ordenar a prisão preventiva em instrução preparatória;

€) proceder no estudo de erros judiciários mais

frequentes e contribule para 2 eliminação

dos mesmos;

fiscalização judicial às Procoradorias snbordinndas;

é) organizar e orientar a elaboração dos ficheiros

onomástico e biográfico dos arguidos e condenados;

fl organizar e orientar toda à escrituração do

Departamento:

ramento dos condenados pelos Tribunais de

juriadição militar, controlar v seu número,

bem como a cumprimento pelos mesinos das

penas aplicadas:

por lei ou que lhe forem ordenados supe-

Tiormente.

SECÇÃO VIE

DOS PROCURADORES MILITARES REGIONAIS

E DF GUARNIÇÃO

Os Procuradores Militares Regionais e de Guarnição

são os magistrados do Ministério Público junto dos

Tribunais Militares respectivos.

ARTIGO 118."

Os Procuradores Militares Regionais e de Guarnição

são nomeados e exonertados, mediante proposta do

Procurador Militar das Forças Armadas, pelo Ministro

da Defesa, que lhes dá posse e perante quem prestam

compromisso de honra,

Compete aos Procuradores Militares Regionais e de

Guarnição;

Tadorias nas quais exeroem funções;

18 fiscalizar, directa ou indirectamente, através

dos órgãos dependentes, a correspondência

com a legislação em vigor, das ordens, instruções, regulamentos, manusis de serviço

e outros actos jurídicas praticados pelos

comandos das unidades, direcções das ins

tituições e empresas militares estacionadas

nos limites da área da em jurisdição;

&) exercer todos os outros actos de fiscalização

da legalidade 119 âmbito de sua jurisdição;

/) pugnar, directa ou indirectamente, a legalidade

de manutenção dos prosos em prisão pre

ventiva e dos condenados que cumprem

penas aplicadas pelos Tribunais de juríadilção militar:

penais incutebidos por lei aos Tribunais

Militares e fiscalizar a sua legalidade:

pelos Tribunais;

dependentes, a prisão preventiva ordenada

pelas autoridades de investigação c instrução criminal ou por outras entidades competentes, substituíia por eutras medidas estabelecidas na lei e ordenar a soltura dos arguidos detidos;

“eos, incluindo es classificados, emitidos pelo

comando das unidades, direcções e institui.

ções e empresas militases situadas nas rez

pcctivas áreas de jurisdição;

Guarnição, o estado de cumprimento das

leis da República Popular de Angola, regulamentos das Forças Armader, Órgãos de

Segurança e Ordem Interna e ordens dos

chefes com base em queixas e reclamações

sobre violações à lei:

declarações e queixas sobre violações à lega-

lidade praticadas pelos comandos militares,

chefes e outras pessoas e tomar medidas

adequadas & gera o restabelecimento dos direitos vio! a defesa dos interesses legf-

Tits dos militsres e vulros cidadãos:

acios dos comandos militares que contrariem

à legislação em vigor, tanto ao responsável

pelo acto, como ao chefe superior, devendo

este respander no prazo máximo de 10 dias

sob pena de incorrer na pena do crime de

desobediência, previsto e punível pelo artigo 188º do Código Penal;

militares e órgãos políticos, propondo medidas concretas pare a eliminação da crinrinalidade e das oausas que lhe dão origem:

ou quiasquer outras onde se discutam questões relacionadas com o fortalecimento da

legulidade, disciplina militar e luta contra

n criminalidade;

por lei ou que lhe forem ordenados superiormente.

SECÇÃO VII

DOS PROCURADORES MILITARES ADJUNTOS

DE REGIÃO E DE GUARNIÇÃO

ARTIGO 120"

Os Procuradores Militares Adjuntos de Região oc de

Guarnição são nomeados e exonerados mediante pro

posta do Procurador Militar das Forças Armadas pelo

Ministro da Defesa, que lhes dá posse e perante quem

prestam compromisso de honra.

ARTIGO 121”

Os Procuradores Militares Adjuntos de Região e de

Guamição são magistrados do Ministério Público nas

Forças Armadas e subordinam-se no Procurador respectivo,

Compete aos Procuradores Militares Ádjuntos de

Região é Guarnição:

Procuradoria;

impedimentos;

Daratória ou validála se já tiver sido ordenada, substituí-la por quiras medidas estabelecidas na lei e ordenar n soltura dos at

guidos;

Militar Regional e de Guarnição que lhe

forem delegados à título permanente ou

temporário;

£) coordenar as actividades dus reepeciivas seccões de inupecção e instrução, fiscalizando

à legalidade dos actos processuais;

por [ei ou que lhe sejam cerdenadoe superior

mente,

SECÇÃO VIII

DOS CHEFES DE SECÇÃO DAS PROCURADORIAS

MILITARES REGHIONAIS

SUBSECCÃO |

Disposições gernis

ARTIGO 123,"

Os Chefes de Secção das Procuradorias Militares

Regionais com categoria de magistrados aão nomeados

e exonerados, mediante proposta do Chefe do Departamento de Fessoal e Quadros da Procuradoria Militar

5 Forças Armadas, pelo Procurador Militar das For-

5 Armadas, que lhes dá posse perante quem prestam

compromisso de honra.

ARTIGO 174,"

Os Chefes de Secção referidos no artigo anterlor são

magistrados do Ministério Público nas Forças Annadas

e subordinam-se so Procurador respectivo.

SUBSECÇÃO U

Do Chefe de Secção para à Fiscalização da Legalidade

nas 'Propes

ARTIGO 123;

Compete ao Chefe de Secção para a fiscalização da

Legalidade nas Tropas:

&) dirigir a secção de Fiscalização da Legalidade

nas Tropas:

de violação à lei nas unidades, instituições

e empresas militares;

pelo superior hierárquico;

com informações sobre violações da legalidade, dar-lhes explicações convenientes das

feis e tomar medidas para a manutenção dos

direltos c interesses legítimos das pessoas

ofendidas;

tropas;

£) controlar à legalidade das ordens e outros

actos jurídicos emitidos os pelas wnidades, ins-

tituições e empresas militares:

990 209

correspondam À Tci;

por lei ou que lhe sejom ordenados superiormente.

SUBSECÇÃO Dt

Po Chefe de Secção para u Fisonlização Judicial

ARTIGO 126."

Compete au Chefe de Secção para é Fiscalizaçõo Tudiclal:

&) fiscalizar o cumprimento Jus Jeciaões judiciais;

militares condenados e tomar medidas guan-

108 jiegalidades que tenham sido Jetecta-

por lei ou que The sejum ordenados supericrmente.

CAPITULO YV

Dos Departamentos e Secções

SECÇÃO |

DOS DEPARTAMENTOS E SECÇÕES

DA FROCURADORIA MILITAR

DAS FORÇAS ARMADAS

SUBSECÇÃO |

Dispaesições goruis

À Procuradoria Militar das Forças Armadas integra

os seguintes Departementes c Secções:

madas;

MM Depurtemonto de Organização e Inspecção;

nas Tropas;

1 Pepartamento de Fiscalização Judicial:

Geral.

ARTIGO 1:8º

Os Departamentos de Organização cc [nspeoção, de

Fiscalização da Legalidade nas "Tropas e de Fiscalização são dirigidos por Chefes de Departamento com

categoria de magistrado e a sua competência corresponde à que está estabelecida para os respectivos chees.

Os Chefces de Departamento nào magistrados e de

Secção da Procuradoria Militar das Forças Armadas

são nomeados « cxonerados pelo Ministro da Defesa,

sob proposta do Procurador Militar das Forças Armadas.

SUBSECÇÃO 1

To Tlepartamento de Investigação o Imnsirução

ARTIGO 130"

da Procuradoria Militar das Forças Armadas, coordena

à actividade de investigação c instrução de todas as

Procuradorias Militares subordinadas e o seu chefe

subordina-se ao Procurador Milltar Adjunto das Forças Armadas.

compete à investigação c instrução dos processos penais

cujo julgamento é da competência da Câmara militar

do Tribunal Popular Supremo.

trução funciona x Secção de Arquivo, Registo e Informação.

ARTIGO 191*

Ao Chefe de Departamento de Investigação c Instrução: compote:

ai dirigir em geral à actividade do Departamento

de Trvestigação c Instrução;

c controlo do seu cumprimento;

ti tomar medidas adequadas para que » investigação € instrução sejam cfectuadas com à

operatividade, rapidez e objectividade necesvária;

de investigação e instrução, orientá-los na

realização de diligêngias c meios de prova,

passa os processos de um oficial se for caso

disso;

É) participar na investigação e instrução dos

processos de maior vulto c complexidade:

&) generalizar as experiências na actividade do

pessoal do seu Departamento:

separação profisslonel dos oficiais de investigação e instrução:

com os oficiais de investigação e instrução;

c dados cstatísticos sobre 2 criminalidade:

processos em instração, bem como o seu

arquivo;

O ndenados superiormente

NUBSECÇÃO UH

Do Degarianeulo de Cripinaiisilo:

ARTIGO t32º

o Departamento de Criminalística exerce à sua

actividade a nível de todas às Procuradorias e e seu

Chefe subordina-se ao Procucador Militar Adjunto das

Torças Armadas.

Compete so Departamento de Criminalística executar

os exames periciais requisitados pelos magistrados da

Procuradoria Militar das Forças Armadas c pelo Chelv

do Departamento Ue Investgação ec Instrução,

ARTIGO 134."

Cabe o Chefe do Departamento de Criminalística:

+) zelar pelo estado disciplinas dos especialistas

xuboedinados:

material sfecio ao Departamento, realizar

periodicamente a manutenção do mesmo;

1/y participar te execução de exames cuja conclnsão se afigure complexa:

do crime, dirigindo para o efeito « equipa

de perítos que sc desloquem;:

com que se exceutam os exames requisitados:

É) praticar quaisquer outros actos que lhe sejam

ordenados superiormento.

SUBSECÇÃO: TV

Ta Deporimoçato de Pessoal c Quadros

ARTIGO 135."

2 quem compete o controlo e formação de pessoal e

quadros da Procuradoria Militar, de acordo com a

polífica de quadros superiormente definida pelo

MPLÁA-Pariido do Trabalho c o seu Chefe subordinase directamentoe no Procurador Militar des Forças Armadas,

c Quadros:

pessoal e quadros, conipetindo-Jhe executar

a política de quadros do Partido nas Procuradorias Militares:

na Procuradoria Militar das Forças Atmadas

c Procuradorios da Região c de Guarnição;

actualizado os processos individuais dos

oficiais, sargentos € soldados da Frocuradoria Militar das Forças Armadas, Procu-

radorias Regionais e de Guarnição;

À propor & colocação, transferência, promoção

e nomeação dos quadros da Procuradoria

Militar das Forças Armadas e Procuradorias

Regionais é de Guarnição:

efectivo, relacionadas com à sua preparação

militar e jurídica e aperfeiçoamento da sua

qualidade profissional;

elementos da Procuradoria;

ordenados superiormente,

SUBSECÇÃO V

Da Departamento de Administração

serviços de escrituração e arquivo de documentação

geral, as questões financeiras, de abastecimento técnico-

“material e de assistência social ao pessoat subordinaadose o seu chefe directamente ao Procurador Militer

das Forças Armadas.

Procuradoria Militar das Forças Armadas, funcionam

Secretaria, as Secções de Abastecimento e Serviços e

- Manutenção Técnica «e Messe,

ARTIGO 137,.º

Compete ao Chefe do Departamento de Administração:

€ accionamento dos documentos;

reprodução de documentos;

BD sessões de estudos o

O Blento técnico de pessoal de esceimuração:

o registo e controlo de todos os bens

bj. Ru inóõio da Procuradoria Militar das

Forças Armadas, bem do armamento

distribuído ao efectivo;

abastecimento técnico-materlal e à naselstên-

990 211

cia social do pessoal e quadros da Procursdoria Militar das Forças Armadas;

ordenados superiormente.

SUNSECÇÃO VI

Do Gabinete do Procondor Milifar das Forças Armadas

Militar das Forças Armadas, competindo-lhe a organtzação, escrituração, registo, distribuição e o arquivo

de ioda e documentação, movimentação no mesmo,

bem como assegurar o seu normal funcionamento e

relações públicas.

Armadas é dirigido por um chefe de Gabinete com «

categoria de Chefe de Departamento, directamente

subordinado no Procurador Militar das Forças Árma-

as.

ARTIGO 139,º

Compete ao Chefe do Gabinete do Procurador Miki

tar das Forças Armadas:

todo o trabalho de escrituração, registo,

distribuição & arquivo da documentação

movimentadas no Gabinete do Procurador

Militar das Forças Armadas;

Procurador;

e do Procurador Militar Adjunto das Forças

Armadas;

como apolo protocolar;

Procurador 6 ão Procurador Militar Adjunto

das Forças Armadas;

ordenados superiormente,

SUBABCÇÃO YO

Da Seção Secreta

plo É So Bread ma tio al do

h e . d [3

no arquiva de toda a documentação classificada.

metodologia aprovada pelo 6.º Departamento do Miknistério da Defesa.

mente ao Procurador Militar das Forças Armadas.

Compete ao Chefe da Secção Secreta:

eo arquivo de toda documentação classifi-

a;

assegurando « observação de sigilo pelo

mesmo;

Procurador Militar das Forças Armadas e

seu Adjunto, bem como de todas as dependências em que se trabalhe com documentação classificada:

4d) praticar quaisquer outros actos determinados

por lei ou que lhe sejam ordenados superiormente.

EUBSBCÇÃO VIH

Da Biblioteca

aos quadros da Procuradoria Militar, cabendo-lhe a

função de compilação de toda a bibliografia e legislação necessárias à sua superação técnico-profissional.

subordinado directamente ao Procurador Militar das

Forças Armadas.

Compete ao Bibliotecário:

&) proceder à recolha e sistematizar a legislação

em vigor;

por lei ou que lhe sejam ordenados superiormente,

SUBSPCÇÃO IX

Da Secção de Arquivo, Registo e Informação

ARTIGO 144,º

Rssegura o arquivo, o registo e a informação sobre

processos, arguidos e provas materiais relacionadas

com 03 mesmos, movimentados nº Procuradoria Militar

das Forças Armadas.

mação, subordina-se directamente ao Chefe do Departamento de Investigação e Instrução.

Compete ao chefe de Secção de Arquivo, Registo e

Informação:

arquivo, do registo e da prestação de infor-

mações sobre os processos, arguidos e pro

vaAS materiais;

mantendo inalteráveis ax suas carecterísticas;

É) manter actualizado o sistema de informação

e garantir 2 sua fidelidade;

por dei ou que lhe sejam ordenados supe-

Hormente.

SECÇÃO 1

DAS SECÇÕES DAS FROCURADORIAS MILITARES

TJONAIS E DE GUARNIÇÃO

ARTIGO 1456.*

As Procuradorias Militares Regionais integram às

seguintes Secções:

ARTIGO 147,"

As Procuradorias Militares de Guarnição integram

as seguintes Secções:

€) Secção Geral.

Nas Procuredorias Militares Regionais, as Secções do

Fiscalização da Legalidade nas Tropas e de Fiscaliza

são Judicial são dirigidos por um Chefe de Secção com

categoria de magistrado.

Compete às Secções das Procuradorias Militares Regionals e do Guarmiíção as mesmas funções que cabem,

ao seu nível, aos correspondentes Departamentos da

Procuradoria Militar das Forças Armadas.

Os Chefes das Secções das Procuradorias Militares

Regionais não magistrados e de Guarnição são nomeados e exonerados pelo Ministro da Defesa sob proposta do Procurador Militar das Forças Armadas.

CAPÍTULO VI

Dos órgãos comsultivos colegiais

São órgãos consultivos colegiais do Precurador Miiitar das Forças Armadas:

Fazem parte do Conselho Consultivo Aisrgado da

Procuradoria Militar das Forças Armadas;

junto da Câmara Militar do Tribunal Popular Supremo;

Militar das Forças Armadas com categoria

de magistrados;

P outros responsáveis que o Procurador Militar

das Forças Armadas determine.

O Frocurador-Geral da República pode assitir ou

fazer-se representar nas reuniões desse órgão.

Fazem parte do Conselho Consultivo Restrito da

Procuradoria Milítar das Porças Armadas;

junto da Cámara Militar do Tribunal Popular Supremo;

Militar das Forças Armadas com categoria

de magistrado;

€) outros responsáveis que o Procurador Militar

das Forças Armadas determine.

O Procurador-Geral da República pode assistir ou

fazer-se representar nas reuniões desse órgão.

ARTIGO 1536."

|. O Conselho Consultivo Alargado da Procuradoria

Militar das Forças Armadas reúne ordinariamente uina

Vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Procurador Militar das Forças Armadas.

que o Procurador Militar das Forças Armadas o convoque.

e educação jurídica das tropas e dos cidadãos em

geral, formação de quadros, funcionamento e methoramento das actividades das Procuradorias Militares e

qualquer outro assunto que o Procurador Militar des

Forças Armadas mubmeta à sua apreciação,

990 213

TÍTULO Ii

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TIGO 157.º

pela necessidade do provimento do lugar, poderão ser

nomeados magistrados do Ministério Público estudantes da Faculdade de Direito ou, no caso das Procuradorias Militares, oficiais com experiência judicial,

excepto para o cargo de Procuradores Municipais da

República em que se exige a 8.º classe,

Os Departamentos previstos na presente lel serão

objecto de regulamentação pelo Procurador-Geral da

República, ouvindo o Ministro das Finanças no caso

de novas dotações orçamentais.

e de outra ordem relacionados com as atribuições e

funções da Procuradoria-Geral da República, na con

formidade do seu desenvolvimento e aperfeiçoamento.

2, Os organismos referidos no número anterior serão

ubjecto de regulementos aprovados pelo Presidente da

República, sob proposta do Procurador-Geral da República, ou directamente por este, no caso de simples

serviços administrativos, sempre com parecer prévio

do Ministra das Finanças no caso de novas dotações

orçamentais.

O apoio técnico material, financeiro e em pessonl e

quadros para os Procuradores Militares será assegurado

pelo Ministério da Defesa e seus órgãos dependentes,

Os órgãos da Ordem Interna deverão cumprir as ordens e os mandados que lhe forem enviados pelos

órgãos da Procuradoria-Geral da República no exercício

das suas funções.

ARTIGO t62.º

Os quadros das Procuradorias Militares são promo

vidos na patente militar de acordo com o disposto doa

regulamentos em vigor nas Forças Armadas.

da República e das Procuradorias Militares é o que

consta dos anexos da presente lel e que dela fazem

parte integrente.

2, O quadro orgânico e o 1e6stante pessoal das Procuiadounias Militares seiá aprovado pelo Ministio da

Defesa

ARTIGO 164"

As dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação

da piesente lei são 1esolvidas pela Piocutador-Geral da

República

ARTIGO 165+

Fica revogada a legislação em contrário designada--=-- Q

mente à Le nº 4/79, de 27 de Abuil c o Decieto

nº 25/80, de 24 de Maiço

Vista e aprovada pela Assembleia do Poro

Publique-se

Luanda, aos 7 de Abril de [1990

O Piesidente da República José Envagnhno Ds

SaNTOS

Quadro de Magistrados da Procuradoria-Geral da

República a que se refere o artigo 163º da Let

n.º 5/90, que antecede,

dy Procuradores Provinciais da República Be ss

O. E. 4/18— 580 ex —L N.,

€) Chefes de Departamento . . 5

RP Procuradores da República junto dos Organisimos de Incostigação e Instrução

Criminal "”

£) Procuradoies Provincias da República

Adynintos junto dos Tribunais

) Procuradoies da República Adjuntos junto dos Organismos de Investigação c

Instrução Cuimunal

uadro de Magistrados das Procuradorias Militares

Militar das Forças Armadas, com categoria de magistrados 3

h Procutadores Militares de Guarnicão ?

&) Prourado1ies Militares Adjuntos de Guarnição . 7

tares Regionais com categoria de manetrado . 30

da Guarnição de Luanda 5

O Presidente da República José EDUARDO DOS

Ts

-——U É E— IN