Decreto n.º 31/98

tPcfinição)

Para efeitos do presente decreto, consideram-se eperações de mercadorias Os actos ou contratos entre residentes

e não residentes que envolvam à transmissão de direitos de

propriedade sobre bens móveis.

iLicenciamento prévio)

As operações referidas no arligo anterior estão sujeitas à

licenciamento prévio, nos termos do disposto neste diploma

é em demais normas complementares,

(Competência!

do Comércio.

normas do presente diploma e às orientações do Ministério

de Comsrcio e do Banco Central:

pelo cumprimento do disposto neste diploma e suas normas.

complementares, bem como proceder à uniformização dos

impressos a utilizar, nuvidos. para este efeito. os organismos interessados.

tisenções)

|. Ficam isentos de ticenciamento prévio:

aj os separados de bagagem;

legislação aduaneira;

valor não exceda o contravalor em Kwanzas

Reajustados de USD S 000,00:

dj a exportação de mercadorias destinadas ao

abastecimento de navios e à aeronaves, nos termos da tegislaçõo que lhes for aplicável:

como a Freimportação de mercudorias. ainda

que, neste último causo, haja lugar no pagamento

de mais-valia:

fa baldeação e trânsito de mercadorias:

£) a importação de mercadorias apreendidas. abandonadas, achadas no mar ou por ele arroladas e

os salvados de mutrágios, quando vendidos em

leilão;

amoedado e de títulos. cupons « notas à elecluar pelo Banco Nacional de Angola, bem como

nas perações de importação e exportação destinadas à confecção de notes de banco e cheques

bancários.

aplica à importação, exportação ou reexportação de mercadorias cujo valor, ainda que igual ou inferior no fixado,

resulte de fraccionamento daquele que, no seu conjunto!

corresponde a uma única operação.

Banco Central, pode determinar que seja excluída da

isenção estabelecida nas alíneas o), 6) e c) do antigo ante

rior à importação, exportação pu reexportação de quaisquer

mercadorias.

2, O Ministro do Comércio, sob proposta do Governador

Banco Nacional de Ángola, pode determinar que seja

levado ou reduzido o limite de isenção prevista na alí.

ner c) do artigo anterior.

O Ministro do Comércio pode sujeitar à registo prévio à

eXPoriação ou reexportação de mercadoercias para as quais

não é exigido despacho aduaneiro,

CAPÍTULO 1

Licenciamento

lcenciansento)

1, O objectivo do licenciamento de operações de mercudorias é o controlo cambial e monetário.

2, O licenciamento prévio das operações de mercadorias

deve ser requerido pelo interessado mediante o preenchimento de impresso aprovado para 0 efeito pelo Ministério

do Comércio,

procederá à emissão de uma licença de importação, exporção ou reexportação composta de seis exemplares

de Au E

das licenças, à entidade licenciadora pode determinar o

desdobramento em duas ou mais vias os exemplares A. £,

DeF.

ARTIGO Y*

(Destiro dos exceoi plares da licença)

A oexemplar F2 uo Ministério de tutela.

anterior devem ser remetidos os respectivos destinatários

no próprio dia da emissão ou ma dia úri! imediato pela entidixle emissora.

utilizados.

bio exemplar E, no Banco, na aliura de realização da

cuomespondénte operação cambial,

no prazo de 5 dias úleis, após a reatização do despacho

aduaneiro ou do termo-do prazo de vigência da licença:

O exemplar D, entregue pelo requerente, devidamente averbado, com o número de receita

e data do bilhete de despacho, a quantidade e

o valor utilizados,

O original da «declaração de utilizações de

nuxlelo normalizado. indicando o número de

receita e data de despacho, a quantidade e à

valor utilizados. em substituição do exemplar D. que devidamente averhado, fica neuido nã Alfândega para posterior utilização do

salklo prevalecente.

€) no caxo de não utilização, até ao terno da sua

validade:

Nas operações com o pagamento delterido há

Ntis de om um, es exemplares À e B da

eonespondente licença devem ser enviados

direciamente pela entidade licenciadora nos

prazos releridos no n.º 2 do presente antigo,

vom vísta à sua substituição por uma licença

de movimento de capitais.

Prue de validade)

O prazo de validade das liceoças é de 180 dias, pror-

Tugáveis até 360 dius, contados da respectiva dita de emissão.

1Rectificações)

As allerações às licenças são requeridas pelos interessatdos medianle 6 preenchimento de licença reetilieativa com

o mesino número de exemplares e à distribuição estabelecida no artigo 9.º

tCuberiura cambial)

O Bunço Nacional] de Angola periodicumente comunicará no Ministério do Comércio, para eleitos de emissão de

licenças de importação, o valor máximo das coberturas

cambiais vilizáveis no mês seguinte.

Unstruções manctário- financeiras)

Na emissão das licenças à entidade lieenceiadora deve

observar às instruções necessárias de Banco Nacional de

Angola para garantir a observância dos preceitos em vigor

sobre à matéria cambial e monetária.

ARTIGO [4º

(Cudastr)

As entidades Nieenciadoras devem possuir, em relação à

cuda importador é à cada exportador. além dos elementos

tecessórios de identificação, o registo dos dados essenciais

das licenças emitidas em seu nome, bem como das nest

pectívas utilizações.

tPrioridades)

Ao emitirem às Jicenças de importação, às entidades

licenciudoras deverão observar as prioridades superior-

mente definidaom vista à prossecução dos metas à objectivos fixados no Programa do Governo.

) DE 1998 561

CAPÍTULO 0

Despacho Aduaneiro

ARTIGO 16."

(Desemburaço aduaneiro)

sem apresentação do exemplar 8 da respectiva licença.

salvo tratando-se de operações isentas nos tenmos doe n.º)

do antigo 5.º e artizo 6,º

livença de exportação eu reexpertação implica, para os

devidos eleitos. à obrigação de efectuar à venda das divisas

vbtidas na operação. dentro dos pruzoes Tixados nos n.º 3 dos

antigos 9.º e 289

ARTIGO [7º

Utilização das licenças)

Cada licença servirá para um ou mais despachos até que

tenha sido utilizada na sua totalidade,

ARTIGO (8.º

(Declaração de mevimento de mercadoelas)

lação e à cada vtilizaçõo parcial allandegária deve corresponder uma declaração de movimento Je mercadorias à&

preencher após a conclusão do Jespaçho.

2, À declarição de movimento de mercadorias conterá

nhbrigutoriamento;

recxportada:

€) a data de desalfandegamento é o número de ordem

do respectivo despacho:

instruções KWcnicas,

CAPÍTULO [V

Liquidação Cambial

Procezsa de liquidação)

Ou fecxpodação sá podé eleeinar-se por intermédio duma

instituição de crédito autorizada à exercer o comércio de

câmbios em Ierritório nacional.

UPricensae du realização)

Pura eleitos da renlização das operações cambiais correspondentes à liquidação da importação, exportação uu

reexportação de mercadorias, devem ser apresentadas à

instiluíção de crédito referida no artigo anterior o exemplar E da ficença, deniro do respectivo prazo de validade.

(Aiquidação das operações Isentas de licenciamento prévio!

As operações isentas de licenciamento prévio nos termos da alínea c) do artigo 5.º devem ser liquidadas como

determina o artigo 20,º em moeda constante das directivas

monclárias e no prazo consienado no artigo 10,º contado da

data do desalfandegamento,

As operações abrangidas pela isenção conterida pelas

alíneas o), b), d), e), Pá g) e fo) do artizo 5.º que impliquem

à reitlização de operáições cambiais dependem de autorização prévia a conceder peto Banco Nacional de Angola.

Às licenças de registo prévio podem ser emitidas

com expressa dispensa de liquidação cambizl, desde que

nenhuma dúvida se suscite quanto a não constituírem às

Operações respectivas uma forma de regularização total ou

parcial, designadamente por compensação de outras operações e ainda quando se trate de:

cadorias recebidas ou remetidas em substituição de mercadorias idênticas chegadas

impróprias ou avariadas e tara que devem ser

posteriormente reenviadas, cuja valor seja

incluído no das mercadorias que adicionaram;

navios, de varreduras de vagões ou outras

semelhantes que, pela sua natureza, devem ser

pagas em moeda nacional aos azentes das companhias transportadoras ou aos que inlervêm no

trânsito das mercadorias pelo território nacional;

representações diplomáticas, consulares e reli-

Eiosas, quer para as suas instalações, quer para

as residências oficiais dos respectivos funcionários, quer ainda para efeitos de propaganda ou representação dos países ou instiuíições a

que respeilem;

de artigos de culto religioso e de outros bens de

consuma duradouro ou não, vferecidos a instituições sem fins lucrativos, desde que destinados ao exercício das respectivas actividades;

duradouro ou não, oferecidos a pessoas singulares residentes no País ou no estrangeiro, que,

pela sua natureza ou pequeno valor, não sejam

de considerar destinados a ulteriores transacções comerciais ou expediente que visem ocultar à importação ou exportação de mercadorias;

|. À emissão de licença com dispensa de liquidação

cambial para os casos não previstos no artigo anterior é bem

assim a concessão posterior desta dispensa, as licenças já

emitidas dependem sempre de parecer favorável do Banco

Nacional de Angola a ser solicitado pelo interessado.

ou reexportação por forma diversa Ja estabelecida no artigo 20.º depende de autorização especial do Governador do

Banco Nacional de Angola.

uo Banco Nacional de Angola o exemplar E das licenças

rom dispensa de liquidação cambial.

parecer do Banço Nacional de Angola af referido fica condicionado à apresentação pelo interessado do exemplar E du

licença respectiva,

(Prorrogação da validade para efeltos de cesslfandegamento

e liquidação)

|. Compete ao Ministério do Comércio prorrogar o

prazo de validade das licenças de importação, exportação e

reexporiação para efeitos de desembaraço aduâáneiro e de

liquidação cambial por um prazo que não poderá ser superior no da validade inicial estabelecida no artigo 108,

atravês da emissão de uma licença recifieativa.

2, À prorrogação referida no número anterior deve ser

solicitada pelo interessado antes de expirado o prazo de

validade original da licença e apenas é concedida mediante

parecer favorável do Banco Nacional de Angola.

|, A liquidação das operações das mercadorias a efecluar um ano ou mais após a data do desalfandegamento deve

ser requerida obrigatoriamente ao Banco Nacional de

Angola nos termos das disposições reguladoras das operações de capitais, antes de expirado o prazo de validade da

respectiva licença.

ser revendidas a uma instituição de crédito autorizada à

exercer o comércio de câmbios no prazo de cinco dias à

contar da verificação daquele facto.

obrigados a vender a uma instituição de crédito autorizada

a cxercer o comércio de câmbios a importância total, em

divisas, de cado exportação, no prazo de cinco dias a contar

da sua recepção.

1 SÉRIE — N.º 40 — DE 18 DE SETEMBRC

4, Mediante à autorização do Banco Nacional de

Angola, poderão deduzir-se ao valor total das exportações

as importâncias de comissões, despesas no estrangeiro,

fretes, Seguros ou outros encargos legítimos inerentes às

operações efectuadas,

CAPÍTULO V

Disposições Finais

À violação às normas do presente decreto serão punidas

n1os termos da Lei n.º 5/97, de 27 de Junho,

Para os efeitos do artigo anterior as Alfândegas e às entidades licenciadoras comunicarão entre si e ao Banco

naciondde Angola as infracções de que tenham conhecimento, praticadas por importadores ou exportadores.

tRevogação)

São revogados todos os diplomas que contrariem o estabélecido no presente decreto, designadamente o Decreto

n.º 12/89, de 29 de Abril,

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e

aplicação do presente decreto serão resolvidas pelo Banco

Nacional de Angola.

As referências feitas ao' Banco Nacional de Angola contigas DO presente decreto devem ser entendidas como referidas ao Banco Central.

O presente decreto entra em vigor após a data da sua

publicação.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 26 de Junho de 1998,

O. E. 5/40— 2.500 ex. —

) DE 1998 563

O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dias

Van-Dúrnen,

Promulgado aos 4 de Setembro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 32/98

de 18 de Setembro-

Através do Decreto n.º 8-H/91, de 16 de. Março do

Conselho de Defesa é Segurança foi criada a Empresa de

Refrigerantes do Norte-REFRINOR, U. E. E.;

Considerando que na criação da referida empresa não

foram integrados os activos, valores e direitos da Sociedade de Refrigerantes Victória, S.A.R.L., com sede em

Luanda, nacionalizados oportunamente através do Decreto

n.º 75/80, de 11 de Outubro, do Conselho de Ministros;

Havendo necessidade de se proceder à integração do

referido patrimóriio na REFRINOR, U.E.E.;

Nos termos das disposições combinadas na alínea à) do

artigo 110.º e do artigo 113º, ambos da Lei Constitucional,

& Governo decreta o seguinte:

Refrigerantes do Norte-REFRINOR, U.E.E., por inçorporáção na seu capital social as bens activos, valores é direitos,

resultantes da nacionalização efecuiada através do Decreto

n.º 175/80; de 11 de Outubro, da Sociedade de Refrigerantes

Victória, S.A.R.L., com sede em Luanda,

publicação.

Vislo e aprovado pelo Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 26 de Junho de 1998,

O Primeiro Ministro, Fernando José de França Dios

Van-Dúnem,

Promulgado aos 4 de Setembro de 1998.

Publique-se,

O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS.

[. NU. E. E. — 1998