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Decreto Presidencial n.º 205/11

Decreto Presidencial n.º 205/11

Instituição
Presidente da República
Publicação
Diário da República I Série n.º 141 de 26 de Julho de 2011
Data
26/07/2011
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Revogado
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
28
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Diploma revogadoNão aplique este texto como legislação em vigor sem confirmar o regime transitório.
Revogações e alterações (1)

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série n.º 141 de 26 de Julho de 2011

Efeitos registados: início por confirmar.

Consultar publicação conferida

Preâmbulo

Decreto Presidencial n.º 205/11

de 26 de Julho

Convindo estabelecer a orgânica e funcionamento da

Biblioteca Nacional de Angola, nos termos previstos no

Decreto-Lei n.º 9/03, de 28 de Outubro, que estabelece as

regras de organização, estruturação e funcionamento dos

Institutos Públicos:

Considerando que a Biblioteca Nacional de Angola é uma

instituição de carácter científico e cultural de grande utilidade pública e sem fins lucrativos, é afastado o pressuposto

a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-

-Lei n.º 9/03, de 28 de Outubro;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º#

É criada a Biblioteca Nacional de Angola e

aprovado o seu estatuto orgânico, anexo ao presente Decreto

Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º#

O estatuto orgânico da Biblioteca Nacional

de Angola rege-se pelo Decreto-Lei n.º 9/03, 28 de Outubro,

pelo presente diploma e demais disposições que o venham a

complementar.

Artigo 3.º#

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo

Presidente da República.

369%

Artigo 4.º#

O presente Decreto Presidencial entra em

vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29

de Junho de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 20 de Julho de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DA BIBLIOTECA

NACIONAL DE ANGOLA

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais

Artigo 1.º#

Natureza

1.

A Biblioteca Nacional de Angola, adiante designada

abreviadamente por BN, é uma pessoa colectiva de direito

público, com personalidade jurídica, dotada de autonomia

administrativa, financeira e patrimonial.

2.

A Biblioteca Nacional tem como objecto preservar e

promover o crescimento do acervo bibliográfico nacional,

assegurar o depósito legal das publicações e realizar acções

de promoção da leitura pública.

Artigo 2.º#

Regime

A Biblioteca Nacional rege-se pelo presente estatuto

orgânico e pelos demais diplomas e regulamentos complementares.

Artigo 3.º#

Sede

A Biblioteca Nacional tem sede em Luanda.

Artigo 4.º#

Tutela

A Biblioteca Nacional é tutelada pelo Ministério da Cultura.

Artigo 5.º#

Atribuições

São atribuições da Biblioteca Nacional as seguintes:

a)

Zelar pela preservação e conservação do património

bibliográfico nacional;

b)

Adquirir, receber, tratar e conservar os documentos

de qualquer suporte ou formato que sejam considerados de interesse para as línguas, a cultura e a

identidade dos angolanos e o conhecimento científico do país, de maneira a enriquecer, em todos

os domínios do saber, o património nacional;

c)

Funcionar como agência bibliográfica nacional,

com competência para criar e tornar acessível o

registo bibliográfico das obras produzidas em

Angola ou a ela relativa, compilando e publicando a bibliografia nacional corrente e retrospectiva;

d)

Assegurar o cumprimento da Lei do Depósito

Legal;

e)

Assegurar e manter actualizado o registo estatístico

das obras publicadas sujeitas a depósito legal;

) Exercer em representação do Estado, o direito de

preferência na alienação de bens bibliográficos

de inegável valor cultural;

£) Funcionar como entidade de organização sectorial

no âmbito da documentação e informação, mantendo uma actualização e relação constante com

OS Organismos nacionais e internacionais;

h)

Definir e coordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, em colaboração com os órgãos

competentes da Administração do Estado;

1.

Dar orientação metodológica às bibliotecas públicas nacionais;

j)

Coordenar e manter actualizado o Catálogo Colectivo Nacional;

k)

Definir, editar e divulgar normas e instruções técnicas para o tratamento da documentação e o funcionamento das bibliotecas;

1.

Desenvolver acções de promoção da leitura pública;

m)

Organizar e fomentar acções de formação com

vista a melhorar o nível científico, técnico e profissional dos seus dirigentes e funcionários;

n)

Promover e assegurar, junto com outros órgãos

competentes em razão da matéria, a catalogação

na publicação, de forma a garantir maior controle

e a normalização na representação dos elementos para a identificação das obras publicadas em

Angola;

o)

Promover, organizar e participar em congressos,

conferências, colóquios, estágios, cursos e seminários de âmbito nacional, regional ou internacional;

pp)

Promover e desenvolver actividades de investigação, nomeadamente, no domínio da Biblioteconomia e da ciência da informação;

q)

Elaborar propostas de políticas nacionais para a

preservação e conservação de documentos, no

âmbito das suas competências;

r)

Elaborar e administrar estratégias, políticas e programas para a preservação e conservação de

obras bibliográficas ou documentais, designadamente, das espécies à sua guarda, promovendo a

transferência de suportes e a sua difusão:

s)

Participar, em colaboração com outros órgãos do

Estado, na definição de uma política nacional de

informação, no domínio do seu objecto social;

t)

Promover e desenvolver o intercâmbio com instituições afins, a nível nacional e internacional;

u)

Estimular e garantir o acesso às suas colecções:

v)

Promover a realização de acções de formação no

domínio da Biblioteconomia;

w)

Prestar assessoria técnica a entidades públicas ou

privadas a nível nacional e intemacional.

CAPÍTULO II

Organização Interna

SECÇÃO |

Órgãos e Serviços

Artigo 6.º#

Órgãos

A Biblioteca Nacional compreende os seguintes órgãos:

a)

Director Geral:

b)

Conselho Directivo:

ec)

Conselho Técnico Consultivo;

d)

Conselho Fiscal.

Artigo 7.º#

Serviços

A Biblioteca Nacional compreende os seguintes serviços:

a)

Gabinete de Apoio ao Director Geral;

b)

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

c)

Departamento Técnico;

d)

Departamento de Serviços e Bibliotecas Públicas.

SECÇÃO 11

Director Geral

Artigo 8.º#

Natureza e competência

1.

O Director Geral é o órgão de gestão permanente, responsável perante o titular do órgão de tutela, pela actividade

desenvolvida pela Biblioteca Nacional e por tudo o que

ocorra no seu âmbito.

2.

Ao Director Geral compete o seguinte:

a)

Dirigir e superintender os serviços, orientar as actividades, os projectos, planos e programas do Instituto;

b)

Cumprir e fazer cumprir o estatuto orgânico e os

regulamentos da Biblioteca Nacional;

c)

Representar a Biblioteca Nacional, a nível nacional

e internacional, em todos os seus actos e contratos, em juízo e fora dele, com poderes para constituir mandatários:

d)

Promover a adopção das medidas necessárias à

prossecução das atribuições da Biblioteca Nacional praticando actos relativos aos recursos humanos e à administração patrimonial e financeira;

e)

Gerir, nos termos da lei, o orçamento anual e superintender a sua elaboração:

À) Emitir ou aprovar as instruções e regulamentos

necessários à administração e funcionamento da

Biblioteca Nacional;

£) Desenvolver e coordenar o Sistema Nacional de

Bibliotecas Públicas;

h)

Delegar funções ao Director Geral-Adjunto;

1.

Convocar e presidir as reuniões do Conselho Directivo e do Conselho Técnico Consultivo:

j)

Zelar pela correcta execução das deliberações do

Executivo em razão da matéria da competência

da Biblioteca Nacional;

k)

Realizar todo e qualquer acto em defesa dos interesses da instituição, que caibam no âmbito das

suas competências.

3.

O Director Geral é nomeado pelo Ministro da Cultura.

4.

O Director Geral é coadjuvado e substituído nas suas

ausências e impedimentos por um Director Geral-Adjunto.

5.

O Director Geral-Adjunto exerce as competências que

lhe forem delegadas pelo Director Geral, bem como as especificadas em regulamento interno.

SECÇÃO II

Conselho Directivo

Artigo 9.º#

Natureza e competência

O Conselho Directivo é o órgão deliberativo colegial permanente, que define as grandes linhas de actividade da

Biblioteca Nacional e ao qual compete o seguinte:

a)

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os

documentos de prestação de contas da Biblioteca

Nacional;

b)

Aprovar a organização técnica e administrativa,

bem como os regulamentos internos;

c)

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do instituto, tomando as providências que

as circunstâncias exijam;

d)

Aprovar o relatório anual da instituição.

Artigo 10.º#

Composição e reuniões

1.

O Conselho Directivo da Biblioteca Nacional integra

os seguintes elementos:

a)

Director Geral, que o preside;

b)

Director Geral-Adjunto;

c)

Chefes de Departamento;

d)

Três vogais designados pelo Ministro da Cultura.

2.

O Conselho Directivo reúne-se ordinariamente de seis

em seis meses e extraordinariamente, sempre que convocado

pelo Director Geral.

3.

À convocatória da reunião deve ser feita com pelo

menos 10 dias de antecedência, devendo conter indicação

precisa dos assuntos a tratar e fazer-se acompanhar dos documentos sobre os quais o Conselho Directivo é chamado a deliberar.

SECÇÃO IV

Conselho Técnico Consultivo

Artigo 11.º#

Natureza e competência

O Conselho Técnico Consultivo é o órgão de consulta e

apoio da Biblioteca Nacional, ao qual compete o seguinte:

a)

Emitir pareceres sobre projectos, planos, programas e similares:

b)

Propor medidas de aperfeiçoamento e desenvolvimento no âmbito das atribuições da Biblioteca

Nacional;

c)

Emitir pareceres sobre as acções de natureza científica e cultural da Biblioteca Nacional a levar a

cabo por outras entidades.

Artigo 12.º#

Composição e reuniões

1.

O Conselho Técnico Consultivo é composto pelos seguintes

elementos:

a)

Director Geral, que o preside;

b)

Director Geral-Adjunto:;

c)

Chefes de Departamento;

d)

Representantes de outras estruturas, integrantes ou

não do Ministério da Cultura ou do Instituto, a

convite do Director Geral;

e)

Personalidades de mérito, de interesse cultural e

científico, convidadas pelo Director Geral.

2.

O Conselho Técnico Consultivo reúne-se anualmente,

sem prejuízo de se poderem convocar reuniões extraordinárias, sempre que necessário.

SECÇÃO V

Conselho Fiscal

Artigo 13.º#

Natureza e competência

1.

O Conselho Fiscal é o órgão de controlo e fiscalização

ao qual cabe analisar e emitir parecer de índole financeira e

patrimonial relacionado com a vida da Biblioteca Nacional.

2.

Ao Conselho Fiscal compete o seguinte:

a)

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer

sobre as contas anuais, relatório de actividades e

a proposta de orçamento privativo da Biblioteca

Nacional;

b)

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas

reguladoras da actividade da Biblioteca Nacional;

c)

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

d)

Emitir parecer sobre os projectos de orçamento e

sobre as contas a remeter aos órgãos competentes.

Artigo 14.º#

Composição e reuniões

1.

O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois

vogais, sendo o presidente e o primeiro vogal designados

pelo Ministro das Finanças, e o segundo vogal designado

pelo Ministro da Cultura.

2.

O primeiro vogal representa a Direcção Nacional de

Contabilidade e deve ser perito contabilista.

3.

O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente de três em

três meses e extraordinariamente, sempre que convocado

pelo presidente ou por solicitação fundamentada de qualquer

um dos vogais.

SECÇÃO VI

Serviços Executivos Directos e Serviços de A poio

Artigo 15.º#

Gabinete de Apoio ao Director Geral

1.

O Gabinete de Apoio é o serviço de assessoria ao

Director Geral, ao qual compete o seguinte:

a)

Superintender e realizar toda a actividade de assessoria jurídica;

b)

Preparar, em colaboração com as outras áreas, o

plano de actividades da Biblioteca Nacional;

c)

Seleccionar e organizar a documentação técnica

necessária ao bom funcionamento das diferentes

áreas da Biblioteca Nacional;

d)

Proceder à análise global dos programas realizados

pela Biblioteca Nacional e apoiar na elaboração

dos respectivos relatórios e balanços;

e)

Arquivar e manter em bom estado toda a documentação recebida e expedida;

f)

Secretariar as reuniões do Conselho Directivo e do

Conselho Consultivo;

£) Colaborar na organização de encontros, seminários

e outras reuniões da Biblioteca Nacional;

h)

Promover a realização de actividades de carácter

científico e cultural tais como conferências, seminários, workshops, feiras do livro, exposições,

etc;

1.

Promover e coordenar projectos de investigação no

âmbito das atribuições da Biblioteca Nacional;

j)

Garantir e manter relações regulares de intercâmbio

com outros organismos, a nível nacional e internacional;

k)

Promover a realização e desenvolver, em coordenação com as áreas competentes da Biblioteca

Nacional, cursos básicos de biblioteconomia, de

acordo com um plano previamente estabelecido

ou mediante solicitações;

[D) Desempenhar funções de relações públicas;

m)

Desempenhar funções de comunicação e imagem

da Biblioteca Nacional;

n)

Coordenar e assegurar a actividade editorial

da Biblioteca Nacional;

o)

Estabelecer o circuito de produção e comercialização das publicações próprias, bem como a

comercialização de outras publicações de interesse para o público da Biblioteca Nacional;

p)

Executar outras tarefas que lhe forem acometidas

superiormente.

2.

O Gabinete de Apoio ao Director Geral compreende as

seguintes secções:

a)

Secção de Contencioso;

b)

Secção de Estudos, Planeamento e Relações Públicas.

3.

O Gabinete de Apoio ao Director Geral é dirigido por

um Chefe de Gabinete, equiparado a Chefe de Departamento.

Artigo 167.º#

Departamento de Administração e Serviços Gerais

1.

O Departamento de Administração e Serviços Gerais é

o serviço da Biblioteca Nacional encarregue de assegurar a

execução das tarefas inerentes à gestão orçamental, financeira, patrimonial, de recursos humanos e das novas tecnologias de informação.

2.

Ao Departamento de Administração e Serviços Gerais

compete o seguinte:

a)

Assessorar o Director Geral na gestão dos sistemas

financeiro, patrimonial e de pessoal;

b)

Assegurar os serviços de expediente e arquivo

geral;

c)

Prestar apoio administrativo aos demais órgãos e

assessores da Biblioteca Nacional;

d)

Coordenar a aquisição do material necessário aos

diferentes órgãos da Biblioteca Nacional;

e)

Assegurar a manutenção e conservação das instalações e equipamentos da Biblioteca Nacional;

a)

Executar, acompanhar e fiscalizar as obras de adaptação e construção para instalação ou reinstalação de serviços;

£) Assegurar a funcionalidade dos meios de protecção

e segurança das instalações e bens patrimoniais

da Biblioteca Nacional;

h)

Elaborar o projecto de orçamento anual e garantir o

controlo da execução orçamental;

í) Executar a escrituração respeitante aos trabalhos da

tesouraria e do funcionamento do sistema de contabilidade da Biblioteca Nacional;

j)

Realizar todas as tarefas inerentes a gestão de pessoal;

k)

Promover acções de formação de quadros, em coordenação com as áreas competentes da Biblioteca

Nacional e com base numa política de formação

previamente estabelecida;

[) Fazer a gestão e manutenção da rede de dados da

Biblioteca Nacional;

m)

Garantir o apoio técnico aos serviços, a formação

e superação periódica do pessoal da Biblioteca

Nacional, no que concerne ao uso das novas tecnologias de informação e comunicação:

n)

Elaborar e manter bases de dados diversas, em

função das necessidades;

o)

Garantir o acesso remoto aos recursos existentes na

Biblioteca Nacional, e afins à instituição,

nomeadamente, mediante a criação, manutenção

e actualização de uma Página Web;

p)

Disponibilizar on line os catálogos da instituição:

q)

Garantir o acesso dos usuários às novas tecnologias

de informação e comunicação;

r)

Garantir o acesso local e remoto a catálogos colectivos, com recurso às novas tecnologias de informação e comunicação;

s)

Prestar assessoria técnica às bibliotecas públicas e

centros de documentação, no âmbito das suas

competências, em colaboração com a área da Biblioteca Nacional vocacionada para o efeito.

3.

O Departamento de Administração e Serviços Gerais

compreende as seguintes secções:

a)

Secção de Contabilidade e Gestão do Orçamento;

b)

Secção de Novas Tecnologias.

4.

O Departamento de Administração e Serviços Gerais é

dirigido por um Chefe de Departamento.

Artigo 17.º#

Departamento Técnico

1.

O Departamento Técnico é o serviço da Biblioteca

Nacional encarregue da execução das tarefas relativas a aquisição, gestão, processamento técnico, preservação e conservação das colecções, elaboração de bibliografias e administração dos Serviços do Depósito Legal.

2.

Ao Departamento Técnico compete o seguinte:

a)

Seleccionar e adquirir documentos, considerando

todas as vias de aquisição (compra, oferta, intercâmbio, doação, depósito legal);

b)

Recepcionar, registar e encaminhar as espécies

(documentos) entradas na biblioteca e dar-lhes o

correspondente tratamento estatístico;

c)

Coordenar a organização e manutenção dos depósitos dos documentos adquiridos no trânsito para

O seu processamento;

d)

Efectuar as operações de troca ou permuta de

documentos, quer a nível nacional ou internacional;

e)

Administrar os serviços de depósito legal e velar

pelo cumprimento da legislação que o regule;

f)

Efectuar a selecção negativa (descarte) daqueles

documentos que deixem de ter utilidade para os

fins da Biblioteca Nacional:

£) Catalogar, classificar e indexar documentos;

h)

Preparar os documentos para a circulação;

1.

Organizar os catálogos da Biblioteca Nacional;

1.

Elaborar o catálogo colectivo nacional;

k)

Promover e assegurar a catalogação na publicação;

d)

Efectuar o controlo bibliográfico de todas as obras

publicadas em Angola, por angolanos no exterior

ou por estrangeiros, cujas temáticas digam respeito a Angola;

m)

Elaborar a bibliografia nacional angolana, corrente

e retrospectiva;

n)

Elaborar estudos, investigar e compilar bibliografias diversas:

o)

Definir políticas para a preservação e conservação;

p)

Elaborar e administrar programas de preservação e

conservação;

q)

Organizar e zelar pela manutenção dos depósitos

da instituição;

r)

Garantir a limpeza, desinfestação e acondicionamento dos documentos existentes e a integrar no

fundo da Biblioteca Nacional;

s)

Realizar a avaliação periódica do estado físico dos

documentos existentes no fundo da Biblioteca

Nacional;

1.

Proteger, encadernar e restaurar documentos, sempre que necessário de forma a garantir a sua melhor

conservação;

u)

Assegurar, de acordo com uma política previamente

estabelecida, a transferência de suporte daqueles

documentos que pela sua natureza ou estado

físico assim o exijam;

v)

Prestar assessoria técnica às bibliotecas públicas e

centros de documentação, no âmbito das suas

competências, em colaboração com as áreas da

Biblioteca Nacional vocacionadas para o efeito.

3.

O Departamento Técnico compreende as seguintes secções:

a)

Secção de Aquisições, Depósito Legal e Preservação de Colecções;

b)

Secção de Processos Técnicos e Bibliografia.

4.

O Departamento Técnico é dirigido por um Chefe de

Departamento.

ARTIGO 18"

(Departamento de Serviços e Bibliotecas Públicas)

1.

O Departamento de Serviços e Bibliotecas Públicas é

o serviço da Biblioteca Nacional encarregue de prestar ser-

viços ao público, de desenvolver acções de promoção da leitura pública e assistência técnica às bibliotecas públicas.

2.

Ao Departamento de Serviços e Bibliotecas Públicas

compete o seguinte:

a)

Programar, organizar e garantir o funcionamento de

diferentes serviços prestados ao público na Biblioteca Nacional;

b)

Garantir o funcionamento e a gestão das salas de

leitura da Biblioteca Nacional;

c)

Coordenar e assegurar a consulta das espécies existentes no fundo da Biblioteca Nacional e fazer o

controlo estatístico dos usuários e dos materiais

por estes consultados;

d)

Garantir os serviços de acolhimento, orientação e

apoio aos usuários da Biblioteca Nacional, nomeadamente, através da orientação na consulta dos

catálogos, na consulta das obras de referência e

na pesquisa em bases de dados nacionais e estrangeiros;

e)

Promover acções de educação de usuários que lhes

permitam fazer o melhor uso das possibilidades

que a Biblioteca Nacional oferece;

f)

Propor a realização de projectos de investigação

para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos

serviços da Biblioteca Nacional;

£) Apoiar a realização de actividades de carácter científico e cultural (conferências, seminários, workshops, feiras do livro, exposições, etc.):

h)

Propor estratégias que visem a capacitação de promotores de leitura e promover o fomento da leitura pública, através de projectos e programas

específicos, de abrangência nacional ou local;

1.

Proceder a avaliação periódica do estado da promoção e dos níveis de leitura à nível do país, propor

a realização de projectos de investigação social

neste domínio e estudar experiências, programas

e campanhas de leitura realizadas em Angola e

no exterior;

1.

Divulgar o acervo, serviços e actividades da Biblioteca Nacional, apoiar e promover acções concertadas no domínio da difusão do autor e do livro

no País;

k)

Apoiar e colaborar com outras entidades no desenvolvimento de acções de combate ao analfabetismo;

1.

Acompanhar o processo de desenvolvimento da rede

de bibliotecas públicas, procedendo a avaliação

periódica do seu estado e propondo medidas de

aperfeiçoamento;

m)

Elaborar e manter actualizado um directório de

bibliotecas públicas a nível nacional e proceder a

recolha periódica de dados estatísticos neste

domínio:

n)

Propor o desenvolvimento de acções de capacitação do pessoal e prestar assistência técnica às

bibliotecas públicas do País.

3.

O Departamento de Serviços e Bibliotecas Públicas

compreende as seguintes secções:

a)

Secção de Acolhimento, Leitura e Pesquisa;

b)

Secção de Bibliotecas Públicas e Promoção da Leitura.

4.

O Departamento de serviços e bibliotecas públicas é

dirigido por um Chefe de Departamento e as secções por

Chefes de Secção.

SECÇÃO VII

Serviços Provinciais

Artigo 19.º#

Serviços provinciais

1.

Sempre que se justificar, a Biblioteca Nacional pode

estar representada à nível local por serviços provinciais.

2.

A criação dos serviços referidos no número anterior,

bem como a sua orgânica e funcionamento são aprovados por

Decreto Executivo do Ministro da Cultura.

CAPÍTULO III

Gestão Financeira e Patrimonial

Artigo 20.º#

Receitas

Constituem receitas da Biblioteca Nacional as seguintes:

a)

As dotações do Orçamento Geral do Estado;

b)

Subsídios e comparticipações provenientes de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

c)

Doações, heranças ou legados;

d)

O produto de edições de réplicas e reproduções:

e)

Outras receitas provenientes da sua actividade que

por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

Artigo 21.º#

Despesas

Constituem despesas da Biblioteca Nacional todas aquelas que se destinam a aquisição de material bibliográfico ou

com qualquer actividade relativa ao exercício do seu objecto

social, investimentos, manutenção de equipamentos, aquisição de bens e serviços, assim como as de carácter administrativo e as referentes a salários, abonos, ajudas de custo,

subsídios e outros encargos com pessoal.

Artigo 22.º#

Património

Constitui património da Biblioteca Nacional os direitos e

bens adquiridos no exercício das suas funções e no desempenho da sua actividade, bem como àqueles que lhes sejam

atribuídos por lei.

CAPÍTULO IV

Pessoal e Organigrama

Artigo 23.º#

Quadro de pessoal

O quadro de pessoal e o organigrama da Biblioteca

Nacional constam dos Anexos I e II do presente diploma, do

qual são parte integrante.

Artigo 24.º#

Legislação aplicável

Os funcionários da Biblioteca Nacional estão sujeitos ao

cumprimento da legislação em vigor na função pública.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 25.º#

Regulamento interno

A Biblioteca Nacional de Angola deve elaborar um regulamento interno para o correcto funcionamento dos seus

Órgãos e serviços e propor à aprovação do titular do órgão de

tutela.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO |

Quadro de pessoal da Biblioteca Nacional de Angola

(a que se refere o artigo 23.º do Estatuto Orgânico)

N.º de

Carreiras Categorias/Cargos lugares

- ;

Ss Director geral 1.10 0 o o a e ne ae a o 1

=“ | Director geral-adjunto Luce es e | 1

& Ss Chefe de departamento ... 10110 100 e ce o 4

= Chefe de Secção... ... 100000 a o e a a a a nas 8

Assessor principal... 1001100110 00 e e e e a o 1

sã 1.º ASSESSOT iu iu nu nn nn as 6 nas nn ne na aa nas 2

E S ASSESSOT «us 106 o o ana ne ae e ne ue a | 2

Ê z Técnico superior principal ... 100110 6 e e o 2

Técnico superior de | º Classe ... 1110 ue e 3

Técnico superior de 2.º Classe ... 110 e o 4

Especialista principal... 1111100100 0 e e a o 2

S Especialista de 1 º Classe... 1.1 0010 1 e e o 2

= Especialista de 2.º Classe ... 1. 100 1 e e o 2

Sã Técnico de 1º Classe ... 11 110 100 e e e a 2

Técnico de 2.º Classe ... 11 110 116 e e ee as 2

Técnico de 3.º Classe ... 11 110 110 e e e as 4

Técnico médio principal de 1.º classe ......11.011000. 2

s Técnico médio principal de 2.º classe... ....1. 11.000. 2

- S Técnico médio principal de 3.º classe... .....1. 11.00. 2

€ Técnico médio de 1º classe... 111 100 e ee 2

a)

Técnico médio de 2º classe... ... ic cia 3

Técnico médio de 3.º Classe... 1111100 100 ea ao 6

Ss Oficial administrativo principal 1. e o 2

= . e... .

= 1.º oficial administrativo... 11 110 100 e e co 2

z 2.º oficial administrativo... 11101100 110 106 e co 2

= 3.º oficial administrativo... 1111110 ue e | 2

ã ASPIrante... 1. 10 110 1 a a aa ae ar ae | 4

dis) Escriturário-dactilógrafo — Lulu e e o 4

& s Tesoureiro Principal 1.0 6 e e e ae a o

2 é Tesoureiro de 1.º Classe ... cc e e e o

s Tesoureiro de 2.º Classe ... 1 00 6 e e

E ; ss.

ú - Motorista de pesados principal... 111110 ue 1

o E Motorista de pesados de 1 º classe... ... 1111101 1

=s Motorista de pesados de 2.º classe... ... 11 2

ss.

= 2 Motorista de ligeiros principal ... 1. 0110 ue 1

S & Motorista de ligeiros de 1.º classe... cc co 1

S Ss Motorista de ligeiros de 2.º Classe... 11 o 2

& s Telefonista Principal cc 000 e e e e e ao

VE Telefonista de 1.º Classe ... 11.110 1 e a e oo

8 Telefonista de 2.º Classe ... 11110 1 e e a

S ss Ê e | Auxiliar administrativo principal ... 1111000000 2

- Ê = E | Auxiliar administrativo de 1º classe ... 11110. 3

x F Auxiliar administrativo de 2.º classe ... 1111010000. 3

8 ê s | Auxiliarde limpeza principal ... 1100010 e

%* = FF Auxiliar de limpeza de 1.º classe ... 1110

- i) Auxiliar de limpeza de 2.º classe ... ce

* & C Encarregado 11 cs ss ns as a a as

& TE Operário qualificado de 1.º classe... 1.110 ue

SCEGS | Operário qualificado de 2.º classe...

É ss Operário não qualificado principal Lc

Fo Operário não qualificado de 1 º classe Lc...

SFE? Operário não qualificado de 2º classe Luc.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Organigram

(a que se refe

CONSELHO

DIRECTIVO

CONSELHO

FISCAL

GABINETE DE APOIO ADMINISTRAÇÃO E

AO DIRECTOR GERAL SERVIÇOS GERAIS

SECÇÃO DE SECÇÃO DE

ESTUDOS, PLANEA- CONTABILIDADE

MENTO E RELA- E GESTÃO DO

ÇÕES PÚBLICAS ORÇAMENTO

- SECÇÃO DE

SECÇÃO DE NOVAS TECNOLO-

CONTENCIOSO GIAS

O Presidente da República, José EDUARDO DOS

O. E. 435 —

DE 2011 3703

ANEXO II

a da Biblioteca Nacional de Angola

re o artigo 23.º do Estatuto Orgânico)

DIRECTOR GERAL

CONSELHO

TÉCNICO

CONSULTIVO

DIRECTOR GERAL-

-ADJUNTO

DEPARTAMENTO SERVIÇOS E BIBLIOTECAS

TECNICO PÚBLICAS

AQUISIÇÕES, DEPÓ SECÇÃO DE

SITO LEGAL E PRE- ACOLHIMENTO, LEI-

SERVAÇÃO DE TURA E PESQUISA

COLECÇÕES

SECÇÃO DE SECÇÃO DE

PROCESSOS TÉCNI- BIBLIOTECAS

COS E BIBLIO- PÚBLICAS E PROMO-

GRAFIA ÇÃO DA LEITURA

SERVIÇOS

PROVINCIAIS

SANTOS.

7/141— 1500 ex. — L NE. P. — 2011

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.