Estatuto Orgânico da Biblioteca Nacional de Angola

Zelar pela preservação e conservação do património bibliográfico nacional;

Adquirir, receber, tratar e conservar os documentos de qualquer suporte ou formato que sejam considerados de interesse para as línguas, a cultura e a identidade dos angolanos e o conhecimento científico do País, de maneira a enriquecer, em todos os domínios do saber, o património nacional;

Criar e tornar acessível o registo bibliográfico das obras produzidas em Angola ou à ela relativas, compilando e publicando a bibliografia nacional corrente e retrospectiva;

Assegurar o cumprimento da lei sobre o depósito legal e manter actualizado o registo estatístico das obras publicadas;

Exercer o direito de preferência na aquisição de obras bibliográficas de inegável valor cultural, nos termos da legislação em vigor;

Coordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, em colaboração com os órgãos competentes da Administração Local do Estado e acompanhar a sua implantação;

Orientar metodologicamente as bibliotecas públicas;

Coordenar e manter actualizado o Catálogo Colectivo Nacional;

Definir, editar e divulgar normas e instruções técnicas para tratamento da documentação e o funcionamento das bibliotecas públicas;

Desenvolver acções de promoção da leitura pública;

Organizar e fomentar acções de formação, com vista a melhorar o nível científico, técnico e profissional do seu quadro de pessoal;

Promover e assegurar em coordenação com outros órgãos competentes em razão da matéria, a catalogação das publicações, de forma a garantir maior controlo e a normalização na representação dos elementos para a identificação das obras publicadas em Angola;

Desenvolver, organizar e participar em congressos, conferências, colóquios, estágios, cursos e seminários de âmbito nacional, regional ou internacional;

Promover e realizar actividades de investigação e formação, entre outros, no domínio da biblioteconomia e da ciência da informação;

Elaborar e administrar estratégias, políticas e programas para a preservação e conservação de obras bibliográficas ou documentais sob sua guarda, promovendo a transferência de suportes e a sua difusão;

Promover e desenvolver o intercâmbio com instituições afins, a nível nacional e internacional;

Prestar assessoria técnica a entidades públicas ou privadas a nível nacional e internacional;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Aquisições, Depósito Legal e Preservação de Colecções;

Departamento de Serviços de Bibliotecas Públicas e Cooperação Institucional;

Departamento de Acolhimento e Promoção da Leitura;

Departamento de Investigação, Edição e Informação.

Director-Geral, que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois Vogais designados pelo Ministro da Cultura.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas da BN;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade da BN, tomando as providências que as circunstâncias exigem;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos da BN;

Aprovar o relatório anual da BN.

Dirigir os serviços internos;

Exercer os poderes gerais de gestão administrativa, patrimonial e financeira;

Propor os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrarem necessários ao funcionamento dos serviços e submeter a aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao órgão de superintendência e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento da BN;

Elaborar o relatório de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior, submetendo-os à aprovação do Conselho Directivo;

Submeter ao Ministério da Cultura, ao Tribunal de Contas e outras entidades competentes, o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Propor ao Ministro da Cultura a nomeação dos responsáveis da BN;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento da BN;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras das actividades da BN;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade.

Elaborar estudos e projectos, pareceres e informações de natureza jurídica;

Preparar instruções normativas e proceder à interpretação das disposições legais com vista à uniformização da sua aplicação prática;

Assegurar o planeamento, assessoria, organização da rotina diária e mensal, do Director-Geral, providenciando o cumprimento dos compromissos agendados;

Preparar, convocar e secretariar as reuniões do Conselho Directivo e demais reuniões presididas pelo Director-Geral, assegurando o tratamento e encaminhamento das deliberações tomadas;

Compilar e manter actualizado o registo da legislação vigente no País;

Participar na negociação de acordos, convénios e contratos de âmbito nacional e internacional com interesse para a BN;

Assegurar o intercâmbio nacional e internacional;

Gerir as Estatísticas da Biblioteca Nacional de Angola;

Garantir as realizações de natureza cultural, científica entre outras;

Assegurar o contencioso da Biblioteca Nacional de Angola;

Executar as tarefas inerentes à comunicação institucional com interlocutores internos e externos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar as funções de Secretaria-Geral decorrentes do funcionamento integral da Biblioteca Nacional de Angola e respectivos órgãos nas suas actividades correntes;

Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e o respectivo mapa de gestão;

Promover a realização de despesas nos limites previstos pelo Orçamento Geral Estado;

Propor, superiormente, a autorização de actos de administração relativos ao património da Biblioteca Nacional de Angola;

Elaborar balancetes mensais e manter a contabilidade devidamente organizada;

Preparar e apresentar os relatórios trimestrais de prestação de contas;

Organizar e remeter anualmente a conta de gerência às entidades competentes;

Garantir o funcionamento, manutenção e apetrechamento do parque automóvel e de todos os equipamentos;

Assegurar a limpeza e segurança das instalações;

Assegurar as funções de protocolo e actos oficiais promovidos pela Instituição;

Garantir a execução das acções relativas aos serviços de relações públicas da BN;

Assegurar as condições logísticas para a realização de reuniões, seminários, workshops e outros eventos promovidos pela Instituição;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar os procedimentos administrativos de gestão de pessoal da BN, no que diz respeito ao provimento, transferência, exoneração, avaliação de desempenho, licença, aposentação e outros;

Elaborar e manter actualizado o cadastro do pessoal, produzir, controlar os mapas de efectividade de todo o pessoal e fazer o processamento das folhas de salários e de outras remunerações;

Proceder à avaliação das necessidades dos recursos humanos, em colaboração com as diversas áreas e assegurar a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal aprovado;

Elaborar, propor e dinamizar programas socioculturais que visam o bem-estar e a motivação dos trabalhadores;

Realizar o balanço anual e avaliar a coerência do quadro de pessoal e das necessidades da BN;

Propor o plano de formação de técnicos especializados para todas as áreas executivas e de apoio da Instituição;

Propor iniciativas concernentes ao acesso e utilização das tecnologias de informação nos mais variados processos a realizar pela BN;

Propor a definição de padrões de equipamentos informáticos e softwares a adquirir pelo Instituto e zelar pela sua manutenção;

Coordenar a instalação, a expansão e a manutenção da rede que suporta os sistemas de informação, estabelecendo os padrões de ligação viáveis;

Promover a pesquisa e troca de experiências sobre a utilização das novas tecnologias de comunicação e de informação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Seleccionar e adquirir ou propor a aquisição de documentos e obras bibliográficas passíveis de constar do Catálogo da BN;

Recepcionar, catalogar, classificar, registar, documentos e assegurar sua tramitação subsequente;

Coordenar a organização e a manutenção dos depósitos dos documentos adquiridos no trânsito para o seu processamento;

Efectuar as operações de troca de documentos, quer a nível nacional ou internacional;

Administrar os serviços de depósito legal e velar pelo cumprimento da legislação vigente;

Efectuar a selecção negativa dos documentos que deixem de ter utilidade para os fins da Biblioteca;

Elaborar e organizar os Catálogos da BN e colectivo nacional, bem como promover e assegurar a catalogação das publicações;

Efectuar o controlo bibliográfico de todas as obras publicadas em Angola, por angolanos no exterior ou por estrangeiros, cujas temáticas digam respeito a Angola;

Definir políticas e administrar programas de preservação e conservação das colecções, bem como preservar, encadernar e restaurar documentos, de forma a garantir a sua melhor conservação;

Organizar e zelar pela manutenção dos depósitos da BN;

Realizar a avaliação periódica do estado físico dos documentos existentes e garantir a limpeza, desinfestação e acondicionamento dos documentos existentes e a integrar no Fundo Bibliográfico da BN;

Assegurar, de acordo com uma política previamente estabelecida, a transferência de suporte daqueles documentos que pela sua natureza ou estado físico assim o exijam;

Prestar assessoria técnica às bibliotecas públicas e centros de documentação, no âmbito das suas competências.

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Programar, organizar e garantir o funcionamento de diferentes serviços prestados ao público na Biblioteca Nacional;

Propor a realização de projectos de investigação para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos serviços da Biblioteca Nacional;

Apoiar a realização de actividades de carácter científico e cultural, tais como conferências, seminários, workshops, feiras do livro, exposições, entre outros;

Divulgar o acervo, serviços e actividades da BN, apoiar e promover acções concertadas no domínio da difusão do autor e do livro no País;

Apoiar e colaborar com outras entidades no desenvolvimento de acções de combate ao analfabetismo;

Acompanhar o processo de desenvolvimento da Rede de Bibliotecas Públicas, procedendo à avaliação periódica do seu estado e propondo medidas de aperfeiçoamento;

Elaborar e manter actualizado um directório de bibliotecas públicas a nível nacional e proceder à recolha periódica de dados estatísticos neste domínio;

Propor o desenvolvimento de acções de capacitação do pessoal e prestar assistência técnica às bibliotecas públicas do País.

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Garantir os serviços de acolhimento, orientação e apoio aos usuários da BN, nomeadamente, através da orientação na consulta dos Catálogos, na consulta das obras de referência e na pesquisa em bases de dados nacionais e estrangeiras;

Coordenar e assegurar a consulta das obras existentes no Fundo Bibliográfico e proceder ao controlo estatístico dos usuários e dos materiais por estes consultados;

Promover acções de educação de usuários que lhes permitam garantir o melhor uso dos recursos e serviços da BN;

Propor estratégias que visam a capacitação de promotores de leitura e promover o fomento da leitura pública, através de projectos e programas específicos, de abrangência nacional ou local;

Proceder à avaliação periódica do estado da promoção e dos níveis de leitura à nível do País, propor a realização de projectos de investigação social neste domínio e estudar experiências, programas e campanhas de leitura realizadas em Angola e no exterior;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coordenar e assegurar a actividade editorial da BN;

Estabelecer o circuito de produção e comercialização das publicações próprias, bem como a comercialização de outras publicações de interesse para o público da BN;

Promover a investigação para a criação de obras literárias, bem como o surgimento de novos criadores no domínio da literatura;

Assegurar a edição de obras de interesse cultural;

Promover o intercâmbio de obras, autores e editores nacionais e internacionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado;

Os subsídios e comparticipação atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

As doações, heranças ou legados que receber;

O produto de edições, de réplica e de reproduções autorizadas de obras;

Outras receitas provenientes da sua actividade que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

Os encargos com o seu funcionamento, com os diferentes serviços, nomeadamente, para assegurar a aquisição, manutenção, restauração e conservação dos bens, equipamentos e serviços;

Os encargos de carácter administrativo e outros relacionados com o pessoal.

Plano de actividade anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatórios de actividades;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos.

Elaboração de orçamentos que projectem as despesas da Instituição;

Sujeição das transferências de receitas à programação financeira do Tesouro Nacional e do Orçamento do Estado;

Solicitação ao serviço competente do Ministério das Finanças, as dotações inscritas no orçamento;

Reposição na Conta Única do Tesouro os saldos financeiros do Orçamento Geral do Estado e não aplicados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.