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Decreto Presidencial n.º 292/10

Decreto Presidencial n.º 292/10

Instituição
Presidente da República
Publicação
Diário da República I Série n.º 228 de 2 de Dezembro de 2010
Data
02/12/2010
Área
Administrativo e Contratação Pública
Vigência
Revogado
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
30
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Diploma revogadoNão aplique este texto como legislação em vigor sem confirmar o regime transitório.
Revogações e alterações (1)

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série n.º 228 de 2 de Dezembro de 2010

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Preâmbulo

Decreto Presidencial n.º 292/10

de 2 de Dezembro

Considerando que com a aprovação da Constituição da

República de Angola e do Decreto Presidencial n.º 1/10,

de 5 de Março, que aprova a Organização e Funcionamento dos

Órgãos Essenciais Auxiliares do Presidente da República;

Havendo necessidade de adequar a natureza e atribuições

do Ministério da Juventude e Desportos, tornando-se assim

necessário reajustar o estatuto orgânico deste Orgão Auxiliar

do Presidente da República, visando definir as suas atribuições específicas.

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g)

do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º#

É aprovado o estatuto orgânico do Ministério da Juventude e Desportos, anexo ao presente Decreto

Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 2.º#

É revogado o Decreto n.º 7/97 ,de 12 de Setembro.

Artigo 3.º#

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo

Presidente da República.

Artigo 4.º#

O presente Decreto Presidencial entra em vigor

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 29 de Outubro de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos10 de Novembro de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO

DA JUVENTUDE E DESPORTOS

CAPÍTULO |

Natureza e Atribuições

Artigo 1.º#

Natureza

O Ministério da Juventude e Desportos (MINJUD) é o

Departamento Ministerial Auxiliar do Presidente da República e Chefe do Executivo responsável pela elaboração,

coordenação, execução e fiscalização das políticas juvenil e

desportiva do Estado.

Artigo 2.º#

Atribuições

1.

São atribuições do Ministério da Juventude e Desportos no domínio da juventude as seguintes:

a)

Auxiliar o Presidente da República e Chefe do Executivo na elaboração e execução da política

Juvenil do Estado;

b)

Estudar e propor políticas sectoriais, programas,

projectos e outras iniciativas, nos domínios socioeconómico e cultural, visando a solução dos

grandes problemas, anseios e perspectivas da

Juventude:

c)

Assegurar a coordenação intersectorial na execução

dos planos, programas, projectos e iniciativas no

domínio da juventude, apoiando a materialização

dos que, por natureza, não sejam da competência

de nenhum organismo da administração pública;

d)

Propor ao Presidente da República e Chefe do Executivo a aprovação de leis ou a revisão da legislação que se mostre inadequada e a adopção de

medidas visando a promoção e valorização dos

direitos e deveres da juventude;

e)

Promover a cooperação e o intercâmbio sobre questões da juventude com outros países e assegurar

a participação angolana nas actividades das instituições juvenis internacionais, incluindo as não

governamentais;

f)

Promover e dinamizar o desenvolvimento do associativismo juvenil como forma de assegurar a

melhor participação e integração da juventude na

sociedade, visando garantir a sua formação integral e a ocupação salutar dos seus tempos livres.

2.

São atribuições do Ministério da Juventude e Desportos no domínio do desporto as seguintes:

a)

Auxiliar o Presidente da República e Chefe do Executivo na elaboração e execução da política desportiva nacional;

b)

Elaborar e definir as estratégias para o desenvolvimento do desporto;

c)

Orientar e coordenar a actividade desportiva nacional nas suas vertentes de rendimento e de recreação, promovendo o seu desenvolvimento;

d)

Assegurar a participação do desporto angolano nas

competições internacionais, criando as condições

necessárias para a preparação dos atletas de alto

rendimento;

e)

Estimular, dinamizar e apoiar o desenvolvimento

do associativismo desportivo, criando condições

que assegurem a sua autonomia funcional;

f)

Promover uma efectiva desconcentração e descentralização das responsabilidades na organização e

direcção da actividade desportiva;

£) Apoiar o funcionamento do sistema de formação,

superação e especialização dos técnicos desportivos;

h)

Promover o desenvolvimento da medicina do desporto, estimulando a investigação aplicada à esta

área;

i)

Promover a cooperação e o intercâmbio desportivo

com outros países e assegurar a participação

angolana na actividade das instituições e organizações internacionais ligadas ao desporto:

j)

Promover a organização, tratamento e o desenvolvimento da documentação e da informação desportiva, visando a divulgação e o fomento junto

das comunidades em geral e, em especial, dos

jovens, de forma a criar o interesse pela prática

do desporto.

3.

Garantir a manutenção das infra-estruturas desportivas

e juvenis, assegurando o acompanhamento e fiscalização das

respectivas obras, elaborar e aprovar normas e métodos de

administração do património.

CAPÍTULO II

Organização em Geral

Artigo 3.º#

Estrutura orgânica

O Ministério da Juventude e Desportos compreende os

seguintes órgãos e serviços:

1.

Órgãos Centrais de Direcção Superior:

a)

Ministro;

b)

Vice-Ministros.

>. Órgãos Consultivos:

a)

Conselho Consultivo:

b)

Conselho de Direcção;

0 3747

c)

Conselho Superior da Juventude;

d)

Conselho Superior do Desporto.

3.

Serviços Executivos Centrais:

a)

Direcção Nacional da Juventude;

b)

Direcção Nacional dos Desportos;

c)

Direcção Nacional de Infra-Estrururas.

4.

Serviços de Apoio Técnico:

a)

Secretaria Geral:

b)

Gabinete Jurídico:

c)

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística:

d)

Gabinete de Inspecção;

e)

Gabinete de Intercâmbio:

f)

Centro de Documentação e Informação.

5.

Serviços de Apoio Instrumental:

a)

Gabinete do Ministro;

b)

Gabinetes dos Vice-Ministros.

6.

Tutela e Superintendência:

a)

Casa da Juventude;

b)

Complexo da Cidadela Desportiva;

c)

Complexo de Piscinas do Alvalade;

d)

Casa do Desportista;

e)

Instituto de Medicina do Desporto:

) Fundo de Apoio à Juventude e ao Desporto;

£) Comissão Nacional de Justiça Desportiva;

h)

Comité Nacional Anti-Doping;:

í) Instituto da Juventude:

1.

Observatório Nacional da Juventude:

k)

Estádios Nacionais:

[) Galeria do Desporto.

CAPÍTULO III

Organização em Especial

SECÇÃO |

Órgãos Centrais de Direcção Superior

ARTIGO 4/º

(Direcção)

O Ministério da Juventude e Desportos é dirigido por um

Ministro que, no exercício das suas competências, é coadjuvado por Vice-Ministros, a quem subdelega parte das funções que lhe competem.

Artigo 5.º#

Competência do Ministro

1.

Compete ao Ministro da Juventude e Desportos, na

generalidade e com base no princípio da direcção individual

e responsabilidade pessoal, assegurar e promover, nos termos

da lei, a coordenação e a fiscalização das actividades de todos

os órgãos e serviços do Ministério.

2.

Compete ao Ministro da Juventude e Desportos, no

exercício das suas funções:

a)

Assegurar sob responsabilidade própria a execução

das leis e outros diplomas legais, bem como

tomar as decisões necessárias para tal fim;

b)

Orientar, coordenar e fiscalizar toda a actividade do

Ministério, nos termos da lei e de acordo com as

orientações superiores;

c)

Dirigir e superintender a actividade dos Vice-

-Ministros:

d)

Dirigir e superintender a actividade dos directores

nacionais e equiparados:

e)

Gerir o orçamento do Ministério;

nf)

Orientar a política de quadros em coordenação com

os órgãos nacionais competentes;

£) Coordenação das acções de concepção e elaboração

da política juvenil e desportiva do Estado;

h)

Coordenação interministerial e intersectorial das

questões atinentes à materialização dos programas para a juventude e o desporto;

1.

Praticar os demais actos necessários ao exercício

das suas funções e os que lhe forem conferidos

por lei ou por decisão superior.

Artigo 6.º#

Competência dos Vice-Ministros

1.

Os Vice-Ministros, por subdelegação do Ministro, têm

competências para formular medidas e executar acções referentes a matérias relativas às atribuições genéricas do

respectivo Departamento Ministerial.

2.

Compete aos Vice-Ministros:

a)

Coadjuvar o Ministro no exercício das suas funções.

b)

Por designação expressa, substituir o Ministro nas

suas ausências e impedimentos;

c)

Propor ao Ministro medidas que visam melhorar o

desenvolvimento das actividades do Ministério:

d)

Desempenhar as competências que lhes forem

expressamente delegadas pelo Ministro.

, SECÇÃO Il

Orgãos Consultivos

Artigo 7.º#

Conselho Consultivo

1.

O Conselho Consultivo é o órgão de consulta em matéria de concepção, programação, coordenação e execução das

actividades do Ministério da Juventude e Desportos.

2.

O Conselho Consultivo é presidido pelo Ministro da

Juventude e Desportos.

3.

A composição, as competências e o funcionamento do

Conselho Consultivo são definidos em regimento próprio a

aprovar pelo Ministro da Juventude e Desportos.

Artigo 8.º#

Conselho de Direcção

1.

O Conselho de Direcção é o órgão de apoio ao Ministro

nas matérias de concepção, organização, programação, coordenação e execução das actividades do respectivo Ministério.

2.

O Conselho de Direcção é presidido pelo Ministro da

Juventude e Desportos.

3.

A composição, as competências e o funcionamento do

Conselho de Direcção são definidos em regimento próprio a

aprovar pelo Ministro da Juventude e Desportos.

Artigo 9.º#

Conselho Superior da Juventude

1.

O Conselho Superior da Juventude é o órgão de consulta para as tarefas de concepção e elaboração das políticas

e das estratégias do Estado para a Juventude e de coordenação de programas e projectos interdisciplinares que envolvem diferentes organismos do Estado e de organizações da

sociedade civil.

2.

O Conselho Superior da Juventude é presidido pelo

Ministro da Juventude e Desportos.

3.

À composição, as competências e o funcionamento do

Conselho Superior da Juventude são definidos em regimento

próprio a aprovar pelo Ministro da Juventude e Desportos.

Artigo 10.º#

Conselho Superior do Desporto

1.

O Conselho Superior do Desporto é o órgão de consulta para as tarefas de concepção e elaboração das políticas

e das estratégias do Estado na área do desporto e de coordenação de programas e projectos interdisciplinares que envolvem diferentes organismos do Estado e de organizações da

sociedade civil.

2.

O Conselho Superior do Desporto é presidido pelo

Ministro da Juventude e Desportos.

3.

À composição, as competências e o funcionamento do

Conselho Superior do Desporto são definidos em regimento

próprio a aprovar pelo Ministro da Juventude e Desportos.

SECÇÃO III

Serviços Executivos Centrais

Artigo 11.º#

Direcção Nacional da Juventude

1.

A Direcção Nacional da Juventude é o serviço executivo encarregue de propor e implementar as acções para a

materialização das políticas e estratégias do Estado para a

juventude.

2.

A Direcção Nacional da Juventude tem as seguintes

atribuições:

a)

Fomentar a participação activa da juventude no

desenvolvimento socioeconómico do País e contribuir para a sua formação integral;

b)

Realizar estudos e propor medidas, visando garantir

à juventude as melhores oportunidades em

matéria de educação, formação profissional e

emprego;

c)

Apoiar a aplicação de programas, projectos e outras

iniciativas visando a solução dos grandes problemas sociais da juventude;

d)

Elaborar e propor legislação adequada à integração

dos jovens na realidade e necessidades do País;

e)

Promover iniciativas que contribuam para a educação da juventude para o cumprimento dos seus

deveres sociais e cívicos;

f)

Promover e dinamizar o desenvolvimento do associativismo juvenil como forma de assegurar a

melhor participação e integração da juventude na

sociedade;

£) Orientar o processo de formação de gestores associativos, animadores juvenis e especialistas para

o trabalho com a juventude;

h)

Dinamizar e apoiar a cooperação e o intercâmbio

associativo juvenil com outros países;

i)

Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.

3.

A Direcção Nacional da Juventude estrutura-se em:

a)

Departamento de Associativismo e Tempos Livres

da Juventude;

b)

Departamento de Promoção e Participação da Juventude;

c)

Departamento de Formação e Informação Especializada para a Juventude;

d)

Secção Técnica Administrativa.

4.

A Direcção Nacional da Juventude é dirigida por um

director nacional.

0 3749

Artigo 12.º#

Direcção Nacional dos Desportos

1.

A Direcção Nacional dos Desportos é o órgão do

Ministério da Juventude e Desportos encarregue da materialização das políticas desportivas do Estado.

2.

A Direcção Nacional dos Desportos tem as seguintes

atribuições:

a)

Controlar e assegurar o cumprimento integral da

legislação desportiva vigente por parte dos agentes desportivos, associações desportivas e demais

pessoas singulares e colectivas;

b)

Regular a actividade desportiva nacional nas vertentes de recreação e de rendimento e propor a

adopção de métodos modernos para a sua organização e desenvolvimento;

c)

Coordenar e acompanhar as actividades das federações nacionais como órgãos executivos da

política desportiva nacional e zelar pelo cumprimento dos respectivos programas;

d)

Estabelecer e apoiar o desenvolvimento da prática

desportiva na vertente do rendimento, em especial, da alta competição como expoente máximo

da prestação desportiva;

e)

Analisar e propor medidas de prevenção, irradiação

da violência e outras atitudes socialmente negativas em todas as actividades desportivas;

À) Incentivar e apoiar as actividades desportivas dos

órgãos directores do desporto para portadores de

deficiência, do desporto na escola, na universidade, no local de trabalho e nas forças de defesa

e segurança;

£) Apoiar o desenvolvimento da prática desportiva na

vertente de recreação e, em especial, dos portadores de deficiência, como garantia do fomento

do desporto para todos;

h)

Proceder à formação dos agentes que desenvolvam

actividades desportivas ou profissões associadas

ao desporto, habilitando-os do ponto de vista

científico, técnico e pedagógico;

i)

Promover o estudo e a sistematização dos jogos tradicionais e assegurar a sua divulgação;

)) Desempenhar as demais funções que lhe forem acometidas superiormente.

3.

A Direcção Nacional dos Desportos estrutura-se em:

a)

Departamento do Desporto Federado;

b)

Departamento do Desporto de Recreação;

c)

Departamento de Formação de Quadro;

d)

Secção de Registo e Cadastro das Associações Desportivas.

4.

A Direcção Nacional dos Desportos é dirigida por um

director nacional.

Artigo 13.º#

Direcção Nacional de Infra-Estruturas

1.

A Direcção Nacional de Infra-Estruturas é o órgão

encarregue do acompanhamento, gestão e materialização das

políticas de construção de infra-estruturas nos domínios da

Juventude e do desporto.

2.

São atribuições da Direcção Nacional de Infra-Estruturas as seguintes:

a)

Elaborar e propor as orientações metodológicas da

aplicação da política de construção de infra-estruturas no domínio desportivo e juvenil;

b)

Apoiar acções de formação e investigação no domínio da gestão das infra-estruturas;

c)

Orientar a organização e permanente actualização

do cadastro das infra-estruturas;

d)

Assegurar a gestão das instalações desportivas e

juvenis integradas no Ministério, ou outras que,

por lei lhe venham a ser adstritas;

e)

Dinamizar a utilização das instalações referidas na

alínea anterior, designadamente no âmbito da formação, estágio, e aperfeiçoamento dos praticantes, técnicos e dirigentes juvenis e desportivos;

) Celebrar, com instituições congéneres, nacionais ou

estrangeiras, públicas ou privadas, em colaboração com os órgãos ministeriais competentes, protocolos que permitam o intercâmbio e utilização

de outras instalações juvenis e desportivas.

3.

A Direcção Nacional de Infra-Estruturas tem a seguinte

estrutura:

a)

Departamento de Infra-Estruturas Juvenis;

b)

Departamento de Infra-Estruturas Desportivas.

4.

A Direcção Nacional de Infra-Estruturas é dirigida por

um director nacional.

SECÇÃO IV

Serviços de Apoio Técnico

Artigo 14.º#

Secretaria Geral

1.

A Secretaria Geral é o serviço de coordenação e apoio

técnico-administrativo que se ocupa da generalidade das

questões administrativas comuns a todos os órgãos do Ministério da Juventude e Desportos, como o orçamento e gestão

do pessoal, património, informática e relações públicas.

2.

A Secretaria Geral tem as seguintes atribuições:

a)

Promover, em estreita cooperação com os organismos competentes da administração pública, a

execução de medidas conducentes à inovação e

modernização administrativa, bem como a

melhoria da eficiência dos órgãos e serviços do

Ministério da Juventude e Desportos;

b)

Organizar e orientar tecnicamente o sistema de

documentação administrativa comum aos órgãos

e serviços do Ministério;

c)

Elaborar o projecto de orçamento do Ministério e

controlar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

d)

Assegurar a gestão do património, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários

ao funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério, bem como a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

e)

Coordenar o processo de informatização do Ministério e garantir a exploração e conservação dos

meios informáticos:

) Assegurar, em colaboração com os outros serviços

do Ministério, a gestão integrada do pessoal

afecto aos diversos serviços, nomeadamente em

matéria de provimento, promoção, transferência,

exoneração, aposentação e outros;

£) Assegurar o eficiente funcionamento dos serviços

de protocolo e relações públicas e organizar os

actos ou cerimónias oficiais;

h)

Elaborar o relatório e a conta anual de gerência a

submeter à apreciação das entidades competentes:;

1.

Estudar e propor normas, circuito e modelos de funcionamentos administrativo e contabilístico de

uso geral dos órgãos do Ministério;

jd)

Apoiar, fiscalizar e controlar as associações juvenis

e desportivas nos planos administrativo, contabilístico e financeiro de acordo à legislação

vigente;

k)

Assegurar e controlar o cumprimento da política

sobre protecção, segurança e higiene no trabalho;

1.

Manter actualizados os registos dos dirigentes, responsáveis e dos quadros técnicos nacionais e

estrangeiros do Ministério, bem como os técnicos desportivos em prestação de serviço temporário em associações desportivas;

m)

Garantir a formação e a superação técnica e administrativa do pessoal afecto ao Ministério;

n)

Manter relações privilegiadas de trabalho com organismos encarregue pela formação técnico profissional e de ensino, relevantes para o trabalho do

Ministério:

o)

Desempenhar outras funções que lhe sejam superiormente determinadas.

3.

A Secretaria Geral estrutura-se em:

a)

Departamento de Administração, Gestão do Orçamento e Património:

b)

Departamento de Gestão de Recursos Humanos;

c)

Departamento de Relações Públicas e Protocolo;

d)

Secção de Expediente Geral e Arquivo.

4.

A Secretaria Geral é dirigida por um secretário geral

com a categoria de director nacional.

Artigo 15.º#

Gabinete Jurídico

1.

O Gabinete Jurídico é o serviço de apoio técnico encarregue de superintender toda a actividade jurídica de assessoria e de estudo em matéria técnico-jurídica.

2.

O Gabinete Jurídico tem as seguintes atribuições:

a)

Emitir pareceres, prestar informações e proceder

estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que

sejam submetidos à sua apreciação pelos órgãos

e serviços que integram o Ministério da Juventude e Desportos;

b)

Investigar e proceder a estudos de direito comparado com vista à elaboração ou aperfeiçoamento

da legislação do sector;

c)

Coligir, anotar e divulgar a legislação em vigor,

relacionada com a actividade do Ministério e

velar pela sua correcta aplicação;

d)

Emitir pareceres técnicos da sua especialidade

sobre contratos, protocolos, acordos, convénios

e outros documentos de natureza contratual de

âmbito nacional ou internacional, bem como participar nos trabalhos preparatórios de discussão

e elaboração de tais documentos;

e)

Assessorar os órgãos e demais serviços em questões de natureza jurídica, relacionadas com a

actividade do Ministério e dos órgãos tutelados;

a)

Dar tratamento às questões contenciosas referentes

às atribuições do Ministério;

£) Velar, em colaboração com o Gabinete de Inspecção, pelo cumprimento das leis e demais normas

que disciplinam a actividade do Ministério;

h)

Propor legislação normativa ou regulamentadora

dos diferentes aspectos da vida do Ministério;

1.

Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinação superior.

) 3751

3.

O Gabinete Jurídico estrutura-se em:

a)

Departamento Técnico-Jurídico;

b)

Departamento de Produção Legislativa.

4.

O Gabinete Jurídico é dirigido por um director com a

categoria de director nacional.

Artigo 16.º#

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística

1.

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o

serviço de assessoria geral e especial de natureza interdisciplinar, responsável pela preparação de medidas de política e

estratégia global, bem como pela elaboração de estudos e

análise regular sobre a execução geral das actividades dos

serviços e a orientação e coordenação da actividade de estatística do Ministério no domínio da juventude e do desporto.

2.

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística tem

as seguintes atribuições:

a)

Realizar estudos, diagnósticos e elaborar projectos

sobre o enquadramento da política juvenil e desportiva na estratégia do desenvolvimento socioeconómico do País:

b)

Estudar e analisar o processo de desenvolvimento

global da área da juventude, seus projectos e grau

de participação desta camada social na sua aplicação;

c)

Estudar e analisar o processo de desenvolvimento

global e sectorial do sistema desportivo nacional,

emitir pareceres sobre o mesmo e propor soluções alternativas ou medidas complementares

com vista à sua melhoria;

d)

Estudar e propor os objectivos a prazo e as grandes

linhas de participação do desporto angolano no

sistema desportivo internacional;

e)

Elaborar estudos e propostas sobre a estrutura

organizacional do Ministério da Juventude e Desportos e outras instituições com responsabilidades no campo juvenil e desportivo, bem como

propor metodologias, sistemas, normas e processos, visando aumentar a eficiência do seu funcionamento:;

) Propor normas e métodos para administração e gestão do património afecto ao Ministério, reserva

de espaços e de construção de instalações, assegurando o acompanhamento e fiscalização das

respectivas obras;

£) Organizar e apreciar tecnicamente os processos de

concurso para adjudicação das obras realizadas

ou comparticipadas pelo Ministério da Juventude

e Desportos, bem como acompanhar a sua execução:;

h)

Coordenar a elaboração dos planos anuais de actividade do Ministério da Juventude e Desportos e

proceder à avaliação global do seu cumprimento;

í) Organizar e manter actualizado o Atlas Desportivo

Nacional;

j)

Desempenhar outras funções que lhe sejam superiormente determinadas.

3.

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística

estrutura-se em:

a)

Departamento de Estudos e Investimentos;

b)

Departamento de Planeamento e Estatística;

c)

Secção de Análise Documental.

4.

O Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística é

dirigido por um director com a categoria de director nacional.

Artigo 17.º#

Gabinete de Inspecção

1.

O Gabinete de Inspecção é o serviço que assegura o

acompanhamento, o apoio e a fiscalização do cumprimento

das funções horizontais ou da organização e funcionamento

dos serviços em especial, no que se refere à legalidade dos

actos, à eficiência e ao rendimento dos serviços e à utilização

dos meios, bem como à proposição de medidas de correcção

e de melhoria.

2.

O Gabinete de Inspecção tem as seguintes atribuições:

a)

Contribuir para a consciencialização dos funcionários e agentes administrativos do Ministério, no

que se refere à observância rigorosa da legalidade, à eficiência e eficácia dos serviços, e à utilização parcimoniosa ou criteriosa dos bens

públicos:

b)

Fiscalizar o cumprimento rigoroso das leis, regulamentos, contratos, despachos e instruções ministeriais, em matérias de incidência juvenil e

desportiva, visando garantir a efectivação do

interesse público;

c)

Realizar visitas de inspecção preventiva, de acordo

com os planos de actividades e elaborar os respectivos relatórios;

d)

Controlar a utilização de dinheiros públicos concedidos ao associativismo juvenil, estudantil e

desportivo, para a materialização de programas,

projectos e outras acções similares:

e)

Emitir, no âmbito das suas atribuições, e quando

solicitado pelo Ministro da Juventude e Desportos, pareceres sobre projectos de diplomas legais,

programas, projectos, relatórios e outros documentos ou questões de interesse institucional;

a)

Receber e dar o devido tratamento às denúncias,

queixas e reclamações apresentadas por eventuais irregularidades ou insuficiências no funcionamento dos serviços;

£) Promover as relações com a Inspecção Geral da

Administração do Estado e a Inspecção Geral de

Finanças, bem como uma ligação funcional com

as inspecções gerais sectoriais e outros órgãos de

controlo, no âmbito das funções que lhe são

legalmente atribuídas, visando garantir o princípio da solidariedade institucional e a eficiência e

eficácia dos serviços do sistema de controlo

interno da administração pública;

h)

Conceber acções, no âmbito das suas atribuições, e

por determinação superior ou legal, de forma

directa ou mediante recurso a especialistas ou

outros serviços do Estado de carácter inspectivo.

3.

O Gabinete de Inspecção tem a seguinte estrutura

interna:

a)

Departamento de Inspecção e Fiscalização:

b)

Departamento de Instrução Processual.

4.

O Gabinete de Inspecção é dirigido por um inspector

geral com a categoria de director nacional.

Artigo 18.º#

Gabinete de Intercâmbio

1.

O Gabinete de Intercâmbio é o serviço de relacionamento e cooperação entre o Ministério e os organismos

homólogos de outros países e as organizações internacionais.

2.

O Gabinete de Intercâmbio tem as seguintes atribuições:

a)

Desenvolver relações de intercâmbio com organizações estrangeiras e internacionais especializadas, ligadas à actividade do Ministério, mantendo

os contactos necessários ao desenvolvimento dos

laços de cooperação:

b)

Elaborar propostas com vista a assegurar a participação da República de Angola na actividade dos

organismos internacionais nos domínios da

Juventude e do desporto;

c)

Participar nas negociações para a celebração de

acordos ou protocolos de cooperação e assegurar

a sua execução e acompanhamento;

d)

Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no

âmbito das comissões mistas, assistir às reuniões

desta e veicular os pontos de vista e interesse do

Ministério;

e)

Acompanhar e promover estudos sobre assuntos

formulados pelos organismos internacionais que

sejam considerados de interesse do Ministério;

f)

Desempenhar as demais funções que lhe sejam

superiormente determinadas.

3.

O Gabinete de Intercâmbio estrutura-se em:

a)

Departamento de Cooperação para a Juventude;

b)

Departamento de Cooperação para o Desporto.

4.

O Gabinete de Intercâmbio é dirigido por um director

com a categoria de director nacional.

Artigo 19.º#

Centro de Documentação e Informação

1.

O Centro de Documentação e Informação é o serviço

de apoio instrumental encarregue de realizar actividade nos

domínios da documentação, com base nas informações especializadas, seleccionadas, elaboradas e difundidas no interesse dos serviços do Ministério e do público em geral.

2.

O Centro de Documentação e Informação tem as

seguintes atribuições:

a)

Assegurar a ligação entre as estruturas do Ministério com os órgãos de comunicação social, através da divulgação da informação relacionada

com as áreas da juventude e do desporto;

b)

Recolher informações de interesse para o Ministério e promover a sua difusão a partir de textos

originais ou reproduzidos, sob a forma de livros,

monografias, revistas, boletins e outros documentos, garantindo o seu arquivo de forma organizada;

c)

Promover e orientar a criação de bibliotecas,

hemerotecas, filmotecas e videotecas especializadas nas direcções provinciais;

d)

Orientar e coordenar as campanhas que visem a

promoção de iniciativas ou programas de actividades do Ministério;

e)

Apoiar o Ministério na feitura gráfica de documentação informativa, publicitária e fotográfica.

3.

O Centro de Documentação e Informação estrutura-

-se em:

Secção de Documentação e Arquivo.

0 3753

4.

O Centro de Documentação e Informação é dirigido

por um chefe de departamento.

SECÇÃO V

Serviços de Apoio Instrumental

Artigo 20.º#

Gabinete do Ministro e Vice-Ministros

O Ministro e Vice-Ministros são assistidos pelos respectivos Gabinetes cuja composição, competências, provimento

e categorias de pessoal regem-se pelas disposições dos

Decretos n.º 26/97 e 68/02, de 4 de Abril e de 29 de Outubro,

respectivamente.

SECÇÃO VI

Tutela e Superintendência

Artigo 21.º#

Órgão de tutela e superintendência

A tutela e a superintendência sobre os órgãos referidos no

n.º 6.º do artigo 3.º são exercidas pelo Ministro.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 22.º#

Quadro pessoal e organigrama

1.

O quadro de pessoal e o organigrama do Ministério da

Juventude e Desportos é o constante do Anexo 1, Il, Il e IV

do presente estatuto que são partes integrantes.

2.

O quadro de pessoal referido no n.º 1 do presente

artigo pode ser alterado por decreto executivo conjunto dos

Ministros da Juventude e Desportos, da Administração

Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças.

3.

As figuras de mobilidade ou de permuta do pessoal,

tais como, a comissão de serviço, destacamento e requisição,

são regidas pelas disposições constantes do Decreto n.º 25/91,

de 29 de Junho.

4.

Para realização de tarefas pontuais específicas o

Ministro da Juventude e Desportos pode autorizar a contratação de especialistas nacionais ou estrangeiros fora do quadro

do pessoal do Ministério.

Artigo 23.º#

Regulamentos internos

1.

O regulamento interno de cada órgão e serviço que

integra a estrutura interna do Ministério da Juventude e desportos é definido em diploma próprio, a aprovar por Despacho do Ministro da Juventude e Desportos, no prazo de 60 dias

a contar da data da publicação do presente Decreto Presidencial.

2.

Os órgãos tutelados regem-se pelos respectivos estatutos orgânicos a serem aprovados pelo Ministro, no prazo

de 90 dias após a publicação do presente diploma.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ANEXO |

A que se refere o artigo 22.º do diploma que antecede

Grupo de : = : N.º de

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SS Chefe de departamento ...... 100100 co 21

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Assessor principal ... 10 100 10 e a e e na 3

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S z Técnico superior principal Lu e e oo 5

5Nãã Técnico superior de 1.º Classe... 1.100 oo 10

Técnico superior de 2.º classe =. o 15

Especialista principal 1... 101100 16 e no 2

< Especialista de 1º Classe 1. 6 e o 2

- Especialista de 2.º classe Luc co 3

& Técnico de 1º Classe ..... 110 110 6 e a 6

Técnico de 2.º Classe ..... 1101100 6 e a e a na 6

Técnico de 3º Classe Luc 10 e a e no 6

Técnico médio principal de 1.º classe..... ... 1.1... 7

" Técnico médio principal de 2.º classe..... ... 11.1... 5

8 $ Técnico médio principal de 3.º classe..... ... 1.1... 4

S É Técnico médio de 1. classe... cc e o 8

>» Técnico médio de 2.º Classe .... 11110 1 e co 10

Técnico médio de 3.º Classe .... 111110 1 e o 30

Oficial administrativo principal ... 1011000100 00. 5

Primeiro Oficial ... 10 010100 00 1 a o a e e nas 1

Segundo oficial ... 11001010 100 e a a a e na 9

s Terceiro Oficial ui 00 1 e e a a e a nas 8

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7 ASPITante 1. cc a aa aa e e aa ao 10

3 Escriturário-dactilógrafo 1.100 0 e e co 20

S

- Tesoureiro principal 1 o e e ae no 1

Tesoureiro de 1.º Classe .. 11.10 6 a a o 1

Tesoureiro de 2.º Classe .. 11 110 6 a e o 1

Motorista de pesado principal Liu e o 1

Grupo de , " , N.º de

Motorista de pesado de 1.º Classe....ll 00 1 o |

Motorista de pesado de 2.º classe ..... 110110 o |

Motorista de ligeiro principal .. 1.1. oo |

Motorista de ligeiro de 1.º Classe .. ... 101 o |

Motorista de ligeiro de 2.º Classe .. ... 110 o 2

Telefonista principal .. 11. 1101100 000 e e co |

Telefonista de 1.º Classe ..... 110 10 e e e o |

Telefonista de 2.º Classe ..... 110110 e e a o |

& Auxiliar administrativo principal .. 1.1.1.1... 3

= Auxiliar administrativo de 1.º classe .......1.11101 5

= Auxiliar administrativo de 2.º classe ..... 1100110000 5

Auxiliar de limpeza principal ... 11. 0101100 o 3

Auxiliar de limpeza de 1.º Classe... ... 111110 6

Auxiliar de limpeza de 2.º Classe ...... 110110 oo 10

2 É Encarregado ... 00110 100 e e e e e a oo 38

7 FS Encarregado de 1.º classe ... 11010 6 e e oo |

SE Encarregado de 2.º Classe ... 110100 6 e e oo 9

ANEXO II

A que se refere o artigo 22.º do diploma que antecede

Quadro de pessoal da carreira médica

Grupo de , " , N.º de

Es

S + ; ;

Se Médica assistente =. 10100 e a e ea

Sê

$ Técnico de diagnóstico terapêutico especialista ... 4

=

S Enfermeiro graduado no 5.º escalão ... 11.11.0100. 1

E

- - Técnico de diagnóstico terapêutico de 2 * classe... 2

Sã

ANEXO III

A que se refere o artigo 22.º do diploma que antecede

Quadro de pessoal da carreira inspectiva

Grupo de , " , N.º de

8 Í

S Inspector geral 1. e a e a a eos |

ã Inspector geral-adjunto .. 1111100100 0 e e oo 2

ss

- E Inspector superior de 2.º Classe.... ... 114 oe

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O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Decreto Presidencial n.º 293/10

de 2 de Dezembro

As relações de amizade e de cooperação existentes entre

a República de Angola e a República da África do Sul assentam numa base de respeito mútuo dos princípios consagrados

na Carta da Organização das Nações Unidas e das Normas

do Direito Internacional universalmente aceites:

Considerando a necessidade de estabelecer um quadro

jurídico-legal que regula a cooperação no domínio da indústria entre os dois Estados:

Tendo em conta as vantagens recíprocas que o Memorando de Entendimento pode proporcionar à República de

Angola e à República da África do Sul, no domínio da

indústria.

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d)

do artigo 120.º, do n.º 1 do artigo 125.º e da alínea f) do

n.º 4 do artigo 134.º da Constituição da República de Angola,

o seguinte:

Artigo 1.º#

É aprovado o Memorando de Entendimento

no domínio da indústria entre o Governo da República de

Angola e o Governo da República da África do Sul.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 29 de Outubro de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 10 de Novembro de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 294/10

de 2 de Dezembro

Considerando a vontade firme do Governo da República

de Angola em estabelecer e desenvolver a cooperação com o

Governo da África do Sul, no domínio dos transportes aéreos

civis e a necessidade de institucionalizar esse quadro por

meio de acordos bilaterais nos diversos domínios em que se

insere:

Tendo em conta a necessidade de implementação de

acções conjuntas de cooperação na exploração racional e

pacífica do espaço aéreo dos dois Estados:

Considerando a necessidade de estabelecer com o

Governo da África do Sul um acordo de cooperação no

domínio dos transportes aéreos civis, em conformidade com

os entendimentos bilaterais alcançados entre os dois Governos.

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d)

do artigo 120.º, do n.º 1 do artigo 125.º e da alínea f) do

n.º 4 do artigo 134.º da Constituição da República de Angola,

oO seguinte:

Artigo 1.º#

É aprovado o Acordo de Cooperação entre

o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul, no domínio dos Transportes Aéreos

Civis.

Artigo 2.º#

As dúvidas e omissões que se suscitarem na

aplicação e interpretação do presente diploma são resolvidas

pelo Presidente da República.

Artigo 3.º#

O presente Decreto Presidencial entra em vigor

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 29 de Outubro de 2010.

Publique-se.

Luanda, aos 10 de Novembro de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 295/10

de 2 de Dezembro

Por Decreto n.º 42/05, de 2 de Setembro, o Conselho de

Ministros autorizou o Ministério da Geologia e Minas a conceder à associação constituída pela ENDIAMA-E. P. e as

sociedades SDM — Sociedade de Desenvolvimento Mineiro,

S. A., Odebrecht Mining Services Incorporation — OMSI,

Di Oro, Sociedade de Negócios, Limitada, os direitos minei-

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.