Estatuto Orgânico da Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social

Planear, programar, promover e propor todas as acções inerentes à formação profissional, no âmbito do Sector da Assistência e Reinserção Social;

Coordenar, acompanhar, executar e avaliar as acções de formação profissional dos órgãos e agentes dos Serviços da Assistência e Reinserção Social, em colaboração com os respectivos órgãos internos, bem como os gestores de equipamentos sociais públicos e privados;

Promover acções de formação nas diversas especialidades do sector da assistência social;

Efectuar pesquisas sobre técnicas de formação profissional aplicáveis às acções de formação a desenvolver;

Participar em associações e instituições nacionais e internacionais de formação profissional, fomentando o intercâmbio de programas de cooperação técnico-científica, mediante acordos e convénios firmados pelo Ministério da Assistência e Reinserção Social;

Manter o cadastro actualizado dos formandos e emitir os respectivos certificados ou declarações de frequência do curso;

Emitir pareceres e relatórios sobre o grau de aproveitamento dos formandos no final de cada curso, que devem ser remetidos à instituição em que funciona o respectivo formando;

Cooperar com a Escola Nacional de Administração Pública - ENAD e o Instituto de Formação de Administração Local - IFAL e com outras instituições de formação homólogas, nas acções de formação daquelas instituições em matéria do seu interesse.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Director-Geral Adjunto;

Conselho Técnico-Pedagógico;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e Tecnologias de Informação.

Departamento de Serviços de Formação;

Departamento de Estudos e Investigação Científica.

Aprovar os instrumentos de gestão provisional e os documentos de prestação de contas do instituto;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do instituto, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Praticar os actos de administração necessários ao bom funcionamento do Instituto;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director-Geral, que o preside;

Director-Geral Adjunto;

Chefes de Departamento;

Outros elementos indicados pelo Director-Geral para tratar de questões específicas.

Propor e executar os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços;

Superintender todos os serviços da Escola, orientando-os na realização das suas atribuições;

Elaborar, na data estabelecida por lei, o relatório de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior, submetendo-os à aprovação do Conselho Directivo;

Submeter ao Ministro da Assistência e Reinserção Social o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Propor ao Ministro da Assistência e Reinserção Social a nomeação e exoneração dos quadros sob sua direcção;

Exercer os poderes gerais de gestão financeira e patrimonial;

Garantir e assegurar a execução do plano de orçamento;

Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;

Velar pela execução das deliberações dos órgãos colegiais da Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coadjuvar o Director-Geral no exercício das suas funções;

Planificar, coordenar, acompanhar e controlar as actividades da área sob sua responsabilidade;

Exercer as demais competências delegadas pelo Director-Geral ou determinadas superiormente.

Director-Geral, que o preside;

Director-Geral Adjunto;

Directores dos diversos serviços do Ministério pontualmente convocados;

Chefes de Departamento;

Técnicos docentes e outros técnicos convidados pelo Director-Geral.

Propor e orientar a planificação e programação dos cursos, a sua metodologia o procedimento e formas de aplicação, bem como pronunciar-se sobre os seus conteúdos;

Analisar o cumprimento dos programas teóricos e práticos a realizar e as orientações metodológicas dos procedimentos por forma a eliminar as deficiências constatadas que dificultem o alcance a atingir os objectivos definidos;

Analisar e avaliar o nível de aproveitamento dos trabalhadores, docentes e colaboradores durante cada acção formativa, bem como o resultado do seu desempenho;

Propor e organizar acções de formação pedagógica com vista a melhorar o nível técnico-profissional dos gestores da função pública;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento da Escola;

Solicitar parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade da Escola;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes, bem como fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinada superiormente.

Elaborar estudos, projectos, pareceres e informações de natureza jurídica;

Preparar instruções normativas e proceder à interpretação das disposições legais com vista à uniformização da sua aplicação prática;

Participar na negociação de acordos, convénios e contratos de âmbito internacional com interesse para a Escola;

Compilar e manter actualizado o registo da legislação vigente no País;

Promover e coordenar a investigação científica sobre a metodologia e as técnicas aplicáveis ao desenvolvimento do sector público, com a participação dos especialistas do Ministério das Finanças;

Promover o estabelecimento de relações de cooperação com outras instituições nacionais e estrangeiras congéneres para intercâmbio de programas de formação técnica, profissional e científica mediante acordos e convénios;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas pelo Director-Geral.

Promover a elaboração dos planos financeiros;

Promover a arrecadação de receitas e a realização de despesas;

Propor a adjudicação de estudos, obras, trabalhos, serviços e fornecimentos indispensáveis ao funcionamento da Escola;

Propor a autorização de actos de administração relativos ao património da Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social;

Manter a contabilidade devidamente organizada;

Elaborar balancetes mensais;

Elaborar e apresentar os relatórios trimestrais de contas;

Organizar e remeter anualmente, para aprovação, a conta de gerência às entidades competentes;

Assegurar o funcionamento e a manutenção do parque automóvel e de todos os equipamentos;

Assegurar a limpeza e segurança das instalações;

Assegurar a informação necessária à correcta gestão do pessoal, relativamente ao recrutamento, promoção, nomeação e aposentação do pessoal;

Elaborar e manter actualizado o cadastro do pessoal;

Controlar a efectividade de todo o pessoal;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a informação necessária à correcta gestão de pessoal, relativamente ao recrutamento, promoção, nomeação e aposentação do pessoal;

Elaborar e manter actualizado o cadastro de pessoal, produzir e controlar os mapas de efectividade de todo o pessoal e fazer o processamento das folhas de salários e de outras remunerações;

Proceder à avaliação das necessidades dos recursos humanos em colaboração com as diversas áreas e assegurar a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal aprovado;

Coordenar o processo de avaliação de desempenho profissional dos funcionários;

Elaborar, propor e dinamizar programas sócio-culturais que visem proporcionar o bem-estar e a motivação dos trabalhadores;

Realizar o balanço anual e avaliar a coerência do quadro de pessoal e das necessidades da Escola;

Propor iniciativas concernentes ao acesso e utilização das tecnologias de informação nos mais variados actos a realizar pela Escola;

Propor a definição de padrões de equipamentos informáticos e softwares a adquirir pela Escola e zelar pela sua manutenção;

Coordenar a instalação, expansão e manutenção da rede que suporta os sistemas de informação, estabelecendo os padrões de ligação viáveis;

Promover a pesquisa e troca de experiências sobre a utilização das novas tecnologias de comunicação e de informação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar as propostas de planos e programas de todas as acções de formação a realizar pela Escola;

Orientar e coordenar toda a actividade técnico-pedagógica;

Velar pela elevação do nível científico-técnico e pedagógico dos trabalhadores da Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social e dos técnicos colaboradores-docentes;

Programar e propor acções de pesquisa ou científicas sobre técnicas de formação profissional, por forma a manter a actualização adequada à exigência dos resultados pretendidos;

Analisar e avaliar os resultados obtidos nas acções de formação e na sua aplicação prática;

Fornecer informações e elaborar relatórios que permitam avaliar o grau de cumprimento do plano de formação anual aprovado;

Apreciar e propor as alterações que visem a melhoria e actualização do material didáctico;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Realizar estudos e pesquisas e, em colaboração com o Departamento de Serviços de Formação, elaborar o Plano Anual de Formação;

Promover e coordenar a investigação científica sobre a metodologia e as técnicas de formação profissional aplicáveis ao desenvolvimento do sector público, com a participação dos especialistas do Ministério da Assistência e Reinserção Social e de outros profissionais;

Apreciar e propor alterações que visem a melhoria e actualização do material didáctico;

Programar e propor acções de pesquisa científica sobre técnicas de formação profissional, de maneira a manter a actualização dessa componente adequada à obtenção dos resultados pretendidos;

Zelar pelo apetrechamento e controlo do acervo bibliográfico da Escola;

Recolher, seleccionar e divulgar as informações relevantes relacionadas com as actividades da Escola e das publicações de interesse geral;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Os planos de actividades e financeiros, anuais e plurianuais;

Os orçamentos próprios anuais;

Os relatórios de actividades e de contas anuais;

O balanço.

Dotações orçamentais ou subsídios concedidos pelo Estado;

Rendimentos dos bens próprios, ou receitas resultantes da sua actividade;

Produto da alienação dos bens que integram o seu património e dos direitos sobre eles constituídos, bem como da venda das suas edições e publicações;

Doações ou legados que lhe sejam atribuídos;

Quaisquer outros rendimentos ou valores que por lei ou contrato lhe sejam atribuídos.

Encargos com o seu funcionamento para o cumprimento das suas atribuições;

Custo da aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e serviços necessários para o desempenho das suas atribuições;

Despesas inerentes ao exercício das suas atribuições e previstas no orçamento da Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social.