Estatuto Orgânico da Escola Nacional de Formação de Técnicos do Serviço Social

Promover e implementar acções de formação profissional e especializada no âmbito do Sector da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;

Homologar cursos de formação profissional no âmbito do Sector da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;

Cooperar com instituições de formação homólogas;

Manter o cadastro actualizado dos formandos e emitir os respectivos certificados ou declarações de frequência do curso;

Avaliar o funcionamento dos centros de formação profissional no âmbito do Sector da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;

Efectuar pesquisas sobre técnicas de formação profissional aplicáveis às acções de formação a desenvolver;

Coordenar, acompanhar, executar e avaliar as acções de formação profissional dos órgãos e agentes dos serviços de acção social;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Director Geral;

Director Geral-Adjunto;

Fiscal-Único.

Departamento de Serviços de Formação;

Departamento de Estudos e Investigação Científica;

Departamento de Controlo de Qualidade.

Departamento de Apoio ao Director Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Comunicação, Inovação Tecnológica e Modernização dos Serviços.

Dirigir os serviços da Escola;

Propor a nomeação dos responsáveis da Escola;

Elaborar os instrumentos de gestão previsional, os relatórios de actividade e de prestação de contas e submeter à aprovação ou Órgão de Superintendência, após parecer do Órgão de Fiscalização;

Gerir o quadro de pessoal e exercer o poder disciplinar sobre o pessoal;

Emitir despachos, instruções, circulares e ordens de serviço;

Representar o instituto público e constituir mandatário para o efeito;

Elaborar e executar os planos de actividades anuais e plurianuais;

Elaborar os regulamentos internos, incluindo doFundo Social;

Decidir sobre a criação de Fundo Social;

Aceitar doações, heranças e legados;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Coadjuvar o Director Geral nas questões de natureza pedagógica;

Substituir o Director Geral nas suas ausências e impedimentos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas, relatório de actividades e a proposta de orçamento privativo da ENFOTSS;

-Apreciar os balancetes trimestrais;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Fazer auditoria interna ou recomendar auditoria externa, traduzida na análise das contas, legalidade e regularidade financeira das despesas efectuadas;

Remeter semestralmente aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pelos Sectores das Finanças Públicas e da Acção Social, Família e Promoção da Mulher o relatório sobre a actividade de fiscalização e controlo desenvolvidos, bem como sobre o seu funcionamento;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar propostas de planos e programas de todas as acções de formação a realizar pela ENFOTSS;

Orientar e coordenar a actividade técnico-pedagógica;

Promover e realizar seminários técnico-pedagógicos, com vista a elevar o nível técnico dos seus profissionais;

Fornecer informações e elaborar relatórios que permitam avaliar o grau de cumprimento do plano de formação anual aprovado pelos órgãos competentes da ENFOTSS;

Organizar dados e informações estatísticas dos formandos;

Velar pela elevação do nível técnico e pedagógico dos trabalhadores da ENFOTSS e dos formadores;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Programar e coordenar a realização de estudos e projectos de investigação científica, de acordo com as necessidades e planos de formação da ENFOTSS;

Promover e coordenar a investigação científica sobre a metodologia e as técnicas de formação profissional aplicáveis ao desenvolvimento do Sector;

Assegurar apoio metodológico, pedagógico e científico aos centros de formação do Sector;

Analisar o material didáctico e propor alterações que visem a sua melhoria e actualização;

Analisar e avaliar os resultados obtidos nas acções de formação e na sua aplicação prática;

Promover acções de pesquisa ou científicas sobre técnicas de formação profissional por forma a mantê-las actualizadas de acordo com a exigência dos resultados pretendidos;

Zelar pelo apetrechamento e controlo do acervo bibliográfico da ENFOTSS;

Elaborar o plano anual de formação em colaboração com o Departamento de Serviços de Formação;

Assegurar a gestão e funcionamento da biblioteca da ENFOTSS;

Propor a aquisição de obras literárias e científicas para a biblioteca, e de outros meios relevantes ao seu funcionamento;

Promover a realização de palestras, seminários e workshops no âmbito da investigação científica;

Promover a realização de parcerias com outras instituições no âmbito da investigação científica;

Elaborar e actualizar o material didáctico, em colaboração com o Departamento de Serviços de Formação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a efectivação da observância de todas as políticas e procedimentos internos definidos;

Criar procedimentos e ferramentas (modelos de documentação);

Actualizar os procedimentos, avaliando a compatibilização entre a legislação, os regulamentos e os procedimentos internos;

Proceder à revisão e avaliação da eficácia e suficiência dos controlos contabilísticos, financeiros e operacionais;

Determinar a extensão do controlo dos activos da instituição e da sua protecção contra qualquer tipo de ineficiência;

Determinar o grau de confiança de informações e dados contabilísticos e de outra natureza produzidos pelos serviços da ENFOTSS;

Avaliar a qualidade alcançada na execução de tarefas determinadas e aferir o desempenho e grau de responsabilidade envolvidos;

Avaliar os riscos estratégicos, administrativos e operacionais da ENFOTSS, tanto do Serviço Central como dos Serviços Locais;

Assegurar a aplicação das recomendações ou orientações emitidas pelos órgãos competentes e das aprendizagens internas ou resultantes de cooperação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar o secretariado e elaborar as actas das reuniões presididas pelo Director Geral;

Assegurar a gestão, o controlo e monitorização do expediente;

Gerir a agenda e organizar as sessões de trabalho do Director Geral;

Assegurar os trabalhos de reprodução e distribuição da documentação;

Acompanhar e velar pelo cumprimento das ordens e instruções do Director Geral dentro dos prazos estabelecidos;

Dar tratamento às questões jurídicas e de contencioso em que a ENFOTSS esteja envolvida;

Elaborar estudos, projectos, pareceres e informações de natureza jurídica;

Organizar as actividades relativas ao estabelecimento de relações e cooperação com outras instituições nacionais e internacionais congéneres;

Desenvolver as actividades de relações públicas e protocolo da ENFOTSS;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a previsão orçamental e financeira, elaborando os planos financeiros da ENFOTSS;

Promover a arrecadação de receitas e realizar as despesas;

Organizar e manter actualizada a contabilidade e elaborar balancetes mensais, relatórios trimestrais de contas das actividades da ENFOTSS;

Adquirir, armazenar e distribuir o equipamento e material de escritório, higiene e segurança, necessários ao funcionamento da ENFOTSS;

Elaborar o inventário dentro dos prazos estabelecido por lei;

Zelar pela conservação e manutenção do património da ENFOTSS;

Proceder ao levantamento anual das necessidades de formação, elaborar os planos de formação da ENFOTSS, promover e assegurar a realização das acções de formação necessárias à superação e capacitação do pessoal;

Assegurar a correcta gestão do pessoal, relativamente ao recrutamento, promoção e reforma de funcionários;

Elaborar e apresentar propostas em matéria de políticas de gestão de pessoal;

Promover medidas que visam melhorar as condições de prestação de trabalho, nomeadamente a higiene, saúde e segurança no trabalho;

Elaborar os mapas de efectividade do pessoal e proceder ao processamento das folhas de salário;

Assegurar a correcta aplicação das normas remuneratórias e demais legislação laboral vigente;

Proceder à avaliação das necessidades de pessoal em colaboração com os outros departamentos e promover a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal da ENFOTSS;

Elaborar programas socioculturais que visam proporcionar o bem-estar e motivação dos funcionários;

Propor medidas de política social para os funcionários e assegurar a sua implementação;

Assegurar a gestão e manutenção dos meios de transporte da ENFOTSS;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor a definição de padrões de equipamentos informáticos e softwares a adquirir pela Escola e zelar pela sua manutenção;

Propor a pesquisa e troca de experiências sobre a utilização das novas tecnologias de informação e comunicação com outras Instituições;

Recolher, seleccionar e divulgar informações relacionadas com as actividades da Escola;

Assegurar a edição e divulgação das publicações da ENFOTSS;

Assegurar o atendimento de todas as necessidades da ENFOTSS no domínio de sistemas de informação e tecnologias de comunicação;

Planear e supervisionar o desenvolvimento de projectos de novos sistemas e a manutenção dos programas e sistemas instalados;

Estabelecer critérios e normas de segurança (lógica e tecnológica) para a utilização de instalações, equipamentos e de dados;

Estabelecer normas gerais de acesso aos equipamentos e de protecção de arquivos e programas informáticos, visando garantir a segurança e qualidade dos serviços prestados;

Manter a ENFOTSS actualizada em termos de tecnologias de informação e optimizar o seu uso;

Organizar o arquivo geral e manter em bom estado de conservação toda a documentação expedida e recebida;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Plano de actividade anual e/ou plurianual;

Contrato-programa;

Orçamento anual;

Relatório de actividades semestrais e anuais;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos.

Dotações orçamentais e ou subsídios concedidos pelo Estado;

Rendimentos resultantes da gestão do seu património e as receitas resultantes da sua actividade;

Os rendimentos resultantes da venda de bens e serviços;

Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei ou contratos.

Encargos com o seu funcionamento para o cumprimento das suas atribuições;

Custo de aquisição, manutenção e conservação dos bens e equipamentos;

Custo de aquisição de serviços necessários para a prossecução das suas atribuições;

Despesas inerentes às suas atribuições e previstas no orçamento da ENFOTSS.