Regime Aplicável às Taxas, Licenças e outras Receitas Cobradas pelos Órgãos da Administração Local do Estado (REVOGADO)

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Atestados ou documentos análogos:

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De Cartas de Plano Urbanístico:

Cópias de documentos arquivados, por cada lauda, ainda que incompleta preparos:

Buscas

Outros serviços ou actos da competência do Governo, não previsto nesta tabela:

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«Croquis» para juntar aos processos de alienação ou troca de terrenos:

Reprodução de desenho em papel «ozalid» ou «marion» para várias cópias solicitadas por uma só vez o indicador é a totalidade da medição.

Folha da planta da cidade em papel «ozalid» ou «marion»:

Projectos de lápides com alçado, em papel «marion» (cada)

Cópias ozalid ou marion dos originais de projectos de construção, por metro quadrado ou fracção

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Apreciação de pedido

Informação prévia sobre viabilidade de construção de anexo ou alteração, por lote 25

Informação prévia sobre viabilidade de construção de habitação, por unidade habitacional

Informação sobre viabilidade de construção de barracão ou armazém para fins agrícolas, por lote

Informação sobre viabilidade de construção de barracão ou armazém para fins diferentes da agricultura, por lote

Outras informações sobre viabilidade de construção, por lote

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Fornecimento de cartaz para publicidade dos elementos do alvará, por cada.

Autenticação de livros de obras, por cada livro

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Pela apreciação de cada projecto de construção de qualquer natureza.

Pelas licenças de obras iniciais por período até 30 dias

Pelas licenças urbanísticas por um período até 365 dias

Pelas prorrogações de licenças urbanísticas são reduzidas as taxas á 50% do valor da emissão da licença inicial

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Construção, ampliação, reconstrução, alteração de muros de suporte ou de vedação, ou de outras vedações definitivas ou provisórias confinantes com a via pública, por metro quadrado/linear

Nos mesmos termos do numero anterior, mas relativamente a obras não confinantes com a via pública, por metro quadrado

Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de telheiros, hangares, barracões, capoeiras e congéneres, quando de tipo ligeiro, por metro quadrado

Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de terraços no prolongamento dos pavimentos dos edifícios ou quando servem de cobertura utilizável em logradouro, esplanadas ou similares, por metro quadrado

Construção, reconstrução, ampliação ou modificação de piscinas, tanques ou similares, por cada metro cúbico

Obras de construção nova, ampliação, de reconstrução ou de modificação, (por metro quadrado relativamente a cada piso).

Construção de vias de acesso a veículos automóveis - por cada 50m2

Corpos salientes de construção, na parte projectada sobre vias públicas, logradouros e outros lugares públicos, por metro quadrado:

Abertura de poços, incluindo construção de resguardos, cada metro quadrado

Terraplanagens e outras obras em zonas envolventes das edificações com projecto aprovado que alterem a tipologia local - por cada 100 metros quadrados

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Edifícios, por metro quadrado

Pavilhões ou congéneres, instalados na via pública por cada metro quadrado

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Caiações, pinturas e limpeza exteriores, durante um determinado período a fixar pela Administração Municipal.

Outras obras de reparação e conservação, inclusive as benfeitorias, quer exteriores quer interiores, não especificadas, desde que não altere a estrutura do imóvel.

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Reconstrução, por metro quadrado

Reparação ou conservação que altere a estrutura do imóvel, por metro quadrado

Por cada nova obra de construção até 600 metros quadrados as taxas cobradas na presente secção são reduzidas a metade

As cooperativas de construção e associações mutualistas que construam prédios em regime de propriedade horizontal, exclusivamente para os seus associados, beneficiam de uma redução de 50% nas taxas. A redução não é acumulável com as do número anterior.

As reduções referidas no número anterior só são concedidas às cooperativas de construção e associações mutualistas que provem a sua legalidade e quando a totalidade das fracções autónomas do edifício se destinam exclusivamente aos seus associados.

Ficam isentas das taxas referidas nesta Secção as pessoas colectivas de direito público, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, associações devidamente constituídas para fins culturais, caritativos ou beneficentes e ainda as corporações ou associações religiosas e demais pessoas eclesiásticas, por quaisquer obras de construção, reparação ou reconstrução desde que os respectivos edifícios se destinem directamente á realização dos seus fins estatutários.

A falta de licença após o inicio da obra implica um acréscimo de 100% do valor da taxa.

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Para habitação, por fogo e seus anexos

Para comércio, indústria e serviços - por fogo e seus anexos

Para anexos e garagens, quando construções autónomas

Alteração do uso de edificação licenciada, por unidade:

Averbamentos

A utilização sem licença, as taxas a pagar pela emissão será elevada ao triplo

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Declaração de Propriedade, por metro quadrado:

Aditamento á declaração de propriedade:

As solicitações após licenciamento do projecto são acrescidas de uma taxa de 50%

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Emissão de alvará de loteamento

Emissão de aditamento a alvarás de loteamento

A falta de licença após o início da obra implica um acréscimo de 50% do valor da taxa.

Pela prorrogação da validade dos alvarás de loteamento e por cada ano ou fracção, são devidas as taxas referidas nos n.º 1 e 3 do presente artigo, reduzida, a 50%

Pelo averbamento de alterações nos alvarás de loteamento, são devidas as taxas referidas no n.º 1 do presente artigo, conforme os casos, em relação aos lotes alterados ou aditados, e ainda será cobrada 50% das taxas.

Pela alteração nominal do loteamento será cobrado a taxa de 10% do valor do loteamento aprovado.

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Emissão de alvará de licença ou autorização

Acresce ao montante referido no número anterior por tipo de infra-estruturas:

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Vistorias a loteamentos, por cada loteamento, cadastrais, propriedade horizontal, construção e tapume

Vistoria de urbanização:

Vistoria para medição de ruído

Vistoria de utilização de edifícios

Vistoria e inspecções periódica de instalações de armazenamento e de abastecimento de combustíveis líquidos, gasoso derivado do petróleo, e de origem biológica.

vistoria de licenciamento de exploração florestal 250

Vistoria de licenciamento de exploração mineral 500

Vistorias diversas

As vistorias só podem ser efectuadas após liquidação da referida taxa

Não se realizando a vistoria por facto imputável ao requerente não poderá ser efectuada outra vistoria sem que se mostrem liquidadas novas taxas.

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Os concessionários de terrenos devem pagar uma prestação em dinheiro, fixada a titulo de taxa de urbanização no respectivo contrato, calculada de acordo com a seguinte fórmula:

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Pela colocação de Tapumes e/ou resguardos, por piso do edifício, por eles resguardados e por metro linear, incluindo cabeceiras por período de 365 dias.

A fixação de Tapumes e/ou resguardos sem autorização implica um acréscimo de 50% do valor da Taxa.

Estão sujeito ao pagamento de uma taxa adicional de 20% à alteração da cor do tapume, bem como o acréscimo de altura superior a 2 metros.

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Quando limitada por resguardos ou tapumes, sem prejuízo da obrigatoriedade de reposição, por dia

Ocupação da via pública fora do tapume ou resguardo, por dia:

Encerramento temporário da via pública por metro quadrado da extensão ocupada por hora

As licenças previstas nesta Secção não podem terminar em data posterior à data do termo da licença de obra a que respeitam.

As licenças respeitantes a esta secção obedecerão aos condicionamentos que o Governo julgar convenientes.