Lei n.º 5/92

registo eleitoral dos cidadãos, à eleição do Presidente da

República e à eleição dos Deputados do Parlamento.

locais.

Para efeitos de interpretação da presente Lei, o significado dos termos utilizados constam de um anexo à

mesma.

Parlamento são designados mediante eleição baseada no

sufrágio universal, igual directo, secreto e periódico dos

cidadãos nos termos da presente Lei.

jo

eleitos constam dos títulos relátivos a cada categoria de

eleição.

eleições presidenciais e legislativas, ouvido o Conselho

Nacional Eleitoral.

especifica a data da sua realização.

ARTIGO 5,º

(Direito e Dever de Votar)

inalienável.

cívico.

As eleições regem-se pela lei em vigor ao tempo da sua

convocação ou, havendo vacatura do cargo de Presidente

da República ou dissolução do Parlamento, pela lei

vigente no momento em que se verifique qualquer destes

factos.

de registo eleitoral, compete à Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Popular Provincial da área onde a

irregularidade se. verificou.

do processo eleitoral, compete ao Tribunal Popular

Supremo.

ARTIGO &.º

(Observação Internacional)

O registo e demais actos referentes ao processo eleitoral, durante as primeiras eleições gerais

multipartidárias estão sujeitos à verificação e fiscalização

de observadores internacionais, nos termos de lei

própria.

O registo eleitoral e demais actos do processo eleitoral

referentes às eleições gerais multipartidárias de 1992, têm

lugar em todo o espaço do território nacional sob jurisdição efectiva da Administração do Estado.

CAPÍTULO II

CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA

dezoito anos, regularmente registados como eleitores e

não abrangidos por qualquer das incapacidades previstas

na presente Lei.

estrangeiro têm capacidade eleitoral activa para as eleições legislativas.

Não gozam de capacidade eleitoral activa:

julgado;

ainda que não cecstejam interditos por

sentença, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tal declarados

por junta médica;

de prisão, enquanto não hajam cumprido a

respectiva pena, excepto os libertados condicionalmente nos termos da lei;

CAPÍTULO III

CONSELHO NACIONAL ELEITORAL

O Conselho Nacional Eleitoral é o órgão encarregue

da coordenação, execução, condução e realização do

registo eleitoral e de todas as actividades relativas ao

processo eleitoral.

competências:

resultados gerais;

processo elcitoral;

cartão de eleitor e de boletim de voto;

artigos 40.º e 122.º da presente lei;

£) elaborar, imprimir, distribuir e controlar os boletins de voto;

processo eleitorais, que devem ser publicados

Conselhos Provinciais Eleitorais;

se desenvolva em condições de plena liberdade, justiça e transparência;

condições de segurança necessárias à realização das eleições;

votação das assembleias de voto, e de quaisquer outros documentos ou meios que forem

necessários a viabilizar o procêsso eleitoral;

social o esclarecimento cívico dos cidadãos

sobre as questões relativas ao processo

eleitoral;

rádio e na televisão pelas diferentes candidaturas;

eleitorais;

atribuídas pelo Governo e pela presente Lei.

o Conselho Nacional Eleitoral não pode decidir em

termos contrários às disposições referentes ao processo

eleitoral, constantes dos Acordos de Paz.

presidente, eleito pelo Plenário do respectivo

tribunal;

1992 mM

do Tribunal Popular Supremo;

de reconhecido mérito e idoneidade moral e

profissional indicados pelo Chefe de Estado;

Chefe de Estado, após consulta aos partidos

políticos;

Comunicação Social;

&£) um representante do Ministério das Relações

Exteriores;

se forem constituindo nos termos da lei dos

Partidos Políticos.

Nacional Eleitoral,

Nacional Eleitoral e seus órgãos é incompatível com a

qualidade de candidato a deputado e candidato a Presidente da República.

Direcção Geral das Eleições é estabelecida por regulamento próprio à aprovar pelo Conselho Nacional

prever a criação de um órgão permanente do Conselho

Nacional Eleitoral, constituido por membros daquele

orgão que exerça as funções deste no intervalo das suas

sessões.

por:

preside, indicado pelo Presidente do Tribunal

Popular Supremo;

Governador da Província;

IV

de reconhecido mérito e idoneidade moral e

profissional, indicados pelo Governador da

Província, ouvidos aos representantes provinciais dos partidos políticos legalmente

constituídos no prazo máximo de sete dias,

com recurso ao Conselho Nacional Eleitoral

em caso de discordância da maioria dos

partidos;

Ministro da Administração do Território;

€) um representante de cada partido político ou

coligação de partidos concorrentes às eleições, à medida que se forem constituindo,

nos termos da Lei dos Partidos Políticos.

Provinciais Eleitorais.

Direcções Provinciais das Eleições são aprovadas pelo

Conselho Nacional Eleitoral.

justifiquem podem ser criados, mediante autorização do

Conselho Nacional Eleitoral, Gabinetes Comunais Eleitorais, cuja composição, atribuições e competências são

aprovadas pelo Conselho Nacional Eleitoral.

por:

preside, indicado pelo Governador da

Província;

de reconhecido mérito e idoneidade moral e

profissional, indicados pelo Administrador

do Município;

coligação de partidos concorrentes às eleições, à medida que se forem constituindo,

nos termos da Lei dos Partidos Políticos.

Municipal Eleitoral.

tomam posse perante o Presidente da República.

2, O Conselho Nacional Eleitoral inicia a sua actividade com o número de membros existentes à data da

tomada de posse.

Eleitoral cessa com a apresentação do relatório final,

centro e vinte dias após a publicação a que se refere o

artigo 143.º

outros membros do Conselho Nacional Eleitoral.

e dos Gabinetes Municipais Eleitorais tomam posse

perante os Presidentes do Conselho Nacional Eleitoral

e dos Conselhos Provinciais Eleitorais, respectivamente,

ou a quem aqueles delegarem.

Todas as entidades públicas, privadas e os partidos

políticos estão obrigados a cooperar com o Conselho

Nacional Eleitoral e seus órgãos, concorrer para a prática

dos actos de registo e demais actos referentes ao processo

eleitoral, bem como prestar as informações que forem

solicitadas.

nomeadamente os Ministérios da Administração do

Território, do Interior, dos Transportes e Comunicações

e do Comércio, assim como as autoridadades administrativas locais devem prestar ao Conselho Nacional

Eleitoral os seus órgãos, o apoio e colaboração que se

considere necessário à realização das actividades

inerentes ao registo e demais actos do processo eleitoral.

obrigam-se a tomar todas as providências necessárias à

manutenção da ordem pública e à estabilidade, durante

a prática dos actos de registo.

TÍTULO

DO REGISTO ELEITORAL

CAPÍTULO |

DISPOSIÇÕES GERAIS

Estão sujeitos a registo eleitoral todos os cidadãos de

nacionalidade angolana, devidamente comprovada, residentes no país ou no estrangeiro e com dezoito anos de

idade completos ou a completar à data da realização das

eleições.

ARTIGO 23 *

(Direito e Dever Cívico)

Todo o cidadão referido no artigo anterior tem o

direito e o dever cívico de proceder ao seu registo eleitoral

e verificar se está devidamente registado e de requerer

a correcção de erros ou omissões.

O Conselho Nacional Eleitoral e seus órgãos nos

termos da presente lei devem criar as condições e praticar

todos os actos necessários à adesão dos cidadãos ao

registo eleitoral, independentemente das iniciativas

destes.

Cada cidadão só se pode registar uma vez.

O registo de um cidadão faz presumir a existência de

capacidade eleitoral activa, salvo se for comprovada a

sua morte ou a alteração da respectiva capacidade

eleitoral.

da República Popular de Angola.

eleitoral são:

país;

representação diplomática no exterior do

país,

primeiras eleições gerais multipartidárias é realizado

desde que sejam criadas as condições materiais e os

mecanismos de controlo e acompanhamento pelo

Conselho Nacional Eleitoral e pela observação internacional, nos termos da presente lei.

habitual.

sua residência. habitual, os cidadãos podem registar-se

no local em que se encontrem à data da realização do

registo eleitoral.

nas respectivas unidades.

1992 V

ARTIGO 29,º

(âmbito Temporal)

O registo eleitoral dos cidadãos resultante da aplicação

da presente lei, vale por tempo indeterminado, sem

prejuízo da sua actualização períodica para fazê-los

corresponder ao conjunto dos eleitores realmente existentes.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO DO REGISTO ELEITORAL

pelo Conselho Nacional Eleitoral, através da Direcção

Geral das Eleições.

processo eleitoral incumbe aos Conselhos Provinciais

Eleitorais.

processo eleitoral compete aos Gabinetes Municipais

Eleitorais.

de registo, que são órgãos executivos dos Gabinetes

Municipais Eleitorais, ou dos Gabinetes Comunais

Eleitorais caso existam.

registo incumbe aos Conselhos Provinciais Eleitorais

ou por delegação destes aos Gabinetes Municipais

Eleitorais.

criadas brigadas de registo eleitoral cuja direcção e

composição é definida pelo Conselho Naciona! Eleitoral.

As brigadas de registo compete proceder à realização

dos actos de registo eleitoral dos cidadãos, nas áreas

geoeráficas previamente determinadas.

VI

entre cinco e sete elementos, sem prejuízo de composição

diferente determinada pelos Gabinetes Municipais Eleitorais, sempre que o volume e as especificidades das

tarefas a realizar o justifiquem.

preencham isolada ou cumulativamente os seguintes

requisitos:

classe do ensino geral ou equivalente;

identificação e registo;

realização do registo;

por cidadãos nacionais com capacidade eleitoral activa,

que possuam como habilitações-literárias mínimas a 8.º

ciasse.

CAPÍTULO III

FISCALIZAÇÃO DOS ACTOS DE REGISTO ELEITORAL

ARTIGO 34,º

TF'scalização pelos Partidos Políticos)

poderes ce fiscalização dos actos de registo, para apreciar à sua conformidade com a lei.

fiscais por eles indicados e cujos nomes são comunicados

2os Conselhos Provinciais Eleitorais.

quem os representa nos actos de registo.

credenciais para os fiscais e proceder à sua entrega ao

partido interessado no prazo de cinco dias.

brigada por um fiscal, sem prejuízo da possibilidade da

fiscalização por várias brigadas pela mesma pessoa.

Aos fiscais assistem os seguintes direitos:

intervenientes no proçesso de registo eleitoral;

processo de registo eleitoral;

decisões relativas à atribuição da capacidade

eleitoral activa,

Os fiscais têm os seguintes deveres:

objectividade;

actos de registo, evitando intromissões e

obstáculos injustificados à actividade dos

membros das brigadas respectivas;

de má fé ou com o fim de entorpecer a realização do registo eleitoral.

CAPÍTULO IV

OPERAÇÕES DO REGISTO ELEITORAL

SECÇÃO |

PERÍODO DE REGISTO ELEITORAL

O período de registo eleitoral, em todo o território

nacional e no estrangeiro, inicia e termina em data a fixar

pelo Conselho Nacional Eleitoral.

O Conselho Nacional Eleitoral, os Conselhos Provinciais Eleitorais e os Gabinetes Municipais Eleitorais

anunciam, através dos órgãos de informação nacionais

e locais e por editais a afixar em locais públicos determinados, o período de registo eleitoral, até trinta dias

antes do seu início.

registo, os cidadãos que, não estando inscritos, reúnam

as seguintes condições:

com a reaquisição dos direitos civis e políticos;

temporariamente, por virtude do exercício da

sua profissão, devendo, no acto do registo,

apresentar documento que ateste tal facto,

passado pelo superior hierárquico ou enti-

dade empregadora;

saúde, devendo, no acto do registo, apresentar documento que ateste tal facto,

passado pelo médico;

SECÇÃO 1)

MODO DE REGISTO ELEITORAL

completo, filiação, data e local de nascimento, morada

completa, assim como o número, data e local de emissão

do bilhete de identidade ou do passaporte.

que caducados.

identidade far-se-á por qualquer das seguintes formas:

digital, desde que seja geralmente utilizado

para a identificação, nomeadamente:

— carta de condução

— cartão de residência

-— cartão de refugiado do A.C.R.

— talão de recenseamento e de adiamento militar

— cartão das Forças Armadas

— passaporte de disponibilidade militar.

brigada de registo;

meios rurais e sujeita a confirmação pelas

entidades religiosas e tradicionais e mediante

documento provisório comprovativo da

nacionalidade, idade e identidade, de acordo

com o modelo próprio a aprovar pelo

Conselho Nacional Eleitoral;

ou outro documento legal bastante, sujeito

a confirmação pelas entidades referidas na

alinea anterior.

1992 VI

O registo eleitoral no exterior do país, faz-se com base

num dos seguintes documentos comprovativos da nacionalidade angolana:

-a) passaporte ou bilhete de identidade angolanos

válidos;

país;

C. R. ou outra entidade competente da ONU.

ARTIGO 42,º

(Processo de Registo)

assinado pelo eleitor ou contendo a sua impressão digital,

caso não saiba assinar.

entidade registadora que o receba.

de eleitor, nem apuser à sua impressão digital, por impossibilidade física notória, deve esse facto ser anotado pela

brigada de registo nos modeios respectivos.

4, Quando se suscitarem dúvidas quanto à sanidade

mental do eleitor, pode a brigada de registo aceitar o

boletim, sob condição de o mesmo se submeter a uma

junta, no prazo de dez dias, de, pelo menos dois médicos,

a nível do município respectivo, que atestam o seu estado

mental.

ARTIGO 43,º

(Cartão de Eleitor)

No acto de registo é entregue ao cidadão úm cartão

de eleitor, comprovativo da sua inscrição, devidamente

autenticado pela brigada de registo eleitoral, e do qual

constem, obrigatoriamente, o número de inscrição, o

nome, local de nascimento, fotografia, impressão digital,

espécie e número do documento, ou outro meio de prova

que servir de base ao registo, bem como o local que prevê

votar.

efectuou o registo, que: emite novo cartão, com a indicação de ser nova via.

VIII

no número anterior, pode ser feita até ao trigesimo dia

anterior à data da realização das eleições.

cadernos de registo, contendo o número de inscrição,

o nome do cidadão, inscrito e o local de inscrição,

OS casos, por meio de um traço, que não afecte a legibilidade, sobre os nomes daqueles que em cada unidade

geográfica perderem a qualidade de eleitores,

referenciando-se à margem o comprovativo da respectiva eliminação, ou por aditamento dos nomes

resultantes de inscrição.

as suas folhas, pela brigada de registo e têm termos de

abertura e de encerramento, por ela subscritos.

4, A numeração dos cadernos de registo deve coincidir com à numeração do boletim de registo e do cartão

de eleitor.

SECÇÃO 11

OPERAÇÕES FINAIS DO REGINTO ELEITORAL

ARTIGO 46:º

(Encerramento dos Cadeinos de Registo)

Terminadas as operações de registo dos cidadãos são

lavrados os termos de encerramento dos cadernos de

registo, os quais devem conter a assinatura dos membros

da brigada respectiva e dos fiscais a ela adstritos.

anterior, as brigadas de registo devem, imediataménte,

proceder a comunicação aos Gabinetes Municipais Eleitorais, do número de eleitores inscritos na respectiva

unidade geográfica e ao envio de todos os documentos

inerentes ao processo de registo eleitoral.

período de reclamações referido no n.º 1 do artigo 48.º

comunicar aos Conselhos Provinciais Eleitorais o

número de eleitores inscritos na sua área de jurisdição,

mediante o envio de cópias dos respectivos cadernos de

registo eleitoral.

eleitores inscritos na sua árca de jurisdição mediante o

envio de cópias dos respectivos cadernos de registo

cleitoral.

de registo, devem proceder à exposição na sede do município, de cópia das listas dos cidadãos registados na sua

área de jurisdição, no período a determinar pelo

Conselho Nacional Eleitoral, para permitir a reclamação

dos interessados.

cópias das listas dos registos referidas no número

anterior.

SECÇÃO |V

CANCELAMENTO DE REGISTOS ELEITORAIS

Devem ser eliminados dos cadernos de registo eleitoral:

privados da capacidade eleitoral activa, por

algumas das causas referidas no artigo 11.º

da presente Lei;

nacionalidade angolana, nos termos da lei;

em consequência de reclamação ou recurso;

ARTIGO 50,º

(informações Prestadas pelas Conservatórias do Registo Civil)

As Conservatórias do Registo Civil devem enviar,

mensalmente, aos Conselhos Provinciais Eleitorais,

relação dos cidadãos falecidos, maiores de dezoito anos.

Os tribunais devem enviar, mensalmente, aos Conselhos Provinciais Eleitorais respectivos, relação dos

sentenciados privados de capacidade eleitoral activa, nos

termos da lei.

As unidades hospitalares devem enviar, mensalmente,

aos Conselhos Provinciais Eleitorais respectivos, a

relação des internados por demência notória, maiores

de dezoito anos.

Para efeitos de cancelamento do registo os Conselhos

Provinciais Eleitorais devem remeter ao Conselho

Nacional Eleitoral todas as informações que tenham

recebido nos termos dos artigos precedentes.

ARTIGO 54,º

(Período de Inalterabilidade)

Os cadernos de registo eleitoral são inalteravéis nos

trinta dias anteriores a cada acto eleitoral.

As listas definitivas de cidadãos registados, devem

estar preparadas e publicadas até à data do início da

campanha eleitoral.

TÍTULO II!

ESTATUTO DOS CANDIDATOS E VERIFICAÇÃO DE CANDIDATURAS

CAPÍTULO 1

ESTATUTO DOS CANDIDATOS

Os candidatos a deputados e a Presidente da República têm direito à dispensa do exercício das respectivas

funções, sejam públicas ou privadas, nos quarenta e

cinco dias anteriores à data do respectivo escrutínio,

contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o

direito à retribuição.

nos termos da presente Lei, que pretendam concorrer

às eleições presidenciais ou legislativas, devem solicitar

a suspensão do exercício da função, a partir do momento

ja apresentação da candidatura.

como tempo de serviço efectivo.

activo, que pretendam candidatar-se a Presidente da

República ou a Deputados ao Parlamento carecem de

apresentação de prova documental da passagem à reserva

ou reforma.

para-militares referidos no número anterior, devem

conceder a respectiva autorização sempre que para tal

sejam solicitados.

preventiva, a não ser em caso de flagrante delito por

crime doloso, a que caiba pena de prisão maior.

1992 XX

candidato que não esteja em regime de prisão préventiva e, indiciado aquele por despacho de pronúncia ou

equivalente, o processo só pode seguir após a proclamação dos resultados das eleições.

CAPÍTULO Il

VERIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE CANDIDATURAS

A legitimidade e o modo de apresentação de candidaturas rege-se pelo disposto nos Títulos VI e VII da

presente Lei.

entre os eleitores inscritos um mandatário para os representár em todas as operações do processo eleitoral cuja

representação seja permitida nos termos da presente Lei.

indicada no processo da candidatura para efeitos de notificação.

candidatos, antes da sua apresentação pelo Plenário do

Tribunal Popular Supremo, o Presidente do Tribunal

Popular Supremo manda afixar à porta do Tribunal,

cópias das listas recebidas.

documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos são verificados pelo Plenário do Tribunal Popular

Supremo, nos oito dias subsequentes ao termo do prazo

de apresentação de candidaturas.

Verificando-se irregularidade processual, é o mandatário da lista imediatamente notificado a mando do

Presidente do Tribunal Popular Supremo para a suprir

no prazo de três dias.

Apenas podem ser rejeitadas as candidaturas de candidatos incapazes ou inelegíveis, nos termos da presente Lei

ser imediatamente notificado para que, querendo,

x

proceda à substituição do candidato ou candidatos no

prazo de três dias.

horas subsequentes, o Presidente dó Tribunal Popular

Supremo faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários.

Supremo relativas à apresentação de candidaturas podem

os candidatos ou seus mandatários reclamar para esse

orgão no prazo de quarenta e oito horas após a publicação referida no artigo anterior.

admissão de qualquer candidatura, o Presidente do

Tribunal Popular Supremo manda notificar imediatamente o mandatário da lista contestada, para, querendo,

responder, no prazo de vinte e quatro horas.

não admissão de qualquer candidatura, o Presidente do

Tribunal Popular Supremo manda notificar imediatamente os mandatários das restantes listas, ainda que não

admitidas, para, querendo, responderem, no prazo de

vinte e quatro horas.

4, Sobre as reclamações, o Plenário do Tribunal

Popular Supremo deve decidir no prazo de quarenta e

oito horas a contar do termo do prazo previsto nos

números anteriores.

Supremo referida no n.º 4, não cabe recurso,

nos artigos 63.º e 64.º, n.º 2 ou não havendo reclamações ou decididas as que tenham sido apresentadas, o

Presidente do Tribunal Popular Supremo envia ao

Conselho Nacional Eleitoral relação completa de todas

as listas admitidas.

anterior, deve ser afixado à porta do Tribunal Popular

Supremo e enviada aos mandatários de listas.

partidos políticos ou coligações de partidos, devem

indicar os nomes completos de cada candidato, discriminados por círculos eleitorais provinciais, círculo

eleitoral nacional e círculo das comunidades de angolanos residentes no exterior do pais.

podem concorrer às eleições.em todos os círculos eleitorais ou apenas em alguns deles.

partidos concorram às eleições num círculo eleitoral

determinado devem obedecer aos limités fixados nos

n.º” 4 e 5 do presente artigo.

correspondente ao círculo eleitoral a que se refiram.

S. As listas de candidatos poderão igualmente apresentar nomes de candidatos suplentes em cada círculo

eleitoral dentro dos seguintes limites máximos:

suplentes.

definitivas o Conselho Nacional Eleitoral procede, na

presença dos mandatários que compareçam, ao sorteio

das listas apresentadas para o efeito de lhes atribuir uma

ordem nos boletins de voto, lavrando-se auto do sorteio.

República, sendo cópias do auto do sorteio enviadas para

divulgação nos órgãos de comunicação social.

TÍTULO IV

CAMPANHA E PROPAGANDA ELEITORAL

CAPÍTULO [|

CAMPANHA ELEITORAL

A campanha eleitoral é aberta trinta dias antes da data

que antecede a data do escrutínio e termina às 00 horas

do dia anterior ao marcado para as eleições, salvo o

disposto no artigo 159.º

dos cidadãos.

território da República Popular de Angola, em igualdade

de circunstâncias para todos os concorrentes.

As entidades públicas e as pessoas colectivas privadas

devem prestar aos candidatos igual tratamento, por

forma a que estes efectuem livremente e nas melhores

condições a sua campanha eleitoral,

eventual responsabilidade civil ou criminal, nos termos

da lei.

pode aplicar aos órgãos de comunicação social nem aos

seus agentes quaisquer sanções por actos integrados na

campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que

.neorram, a qual só pode ser efectivada após o término

da campanha,

reunião e de manifestação para fins eleitorais, rege-se

pelo disposto na Lei n.º 16/91, de 11 de Maio, com as

especificidades constantes dos números seguintes do

presente artigo.

manutenção da ordem pública, do ordenamento do trânsito e do período de descanso dos cidadãos.

e manifestações organizadas por qualquer candidatura

Apenas pode ser solicitada pelos órgãos competentes das

candidaturas, ficando a entidade organizadora responsável pela manutenção da ordem quando não faça tal

solicitação.

n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 16/91 é reduzido para vinte

e quatro horas.

Lei n.º 16/91 é fixado em doze horas.

Lei n.º 16/91 é reduzido para vinte e quatro horas.

Durante o período da campanha eleitoral até ao dia

nediato ao da realização das eleições é proibida a divulgação de resultados de sondagens ou inquéritos relativos

à atitude dos eleitores perante os concorrentes.

1992 XI

Durante o período da campanha eleitoral é proibido

usar expressões que constituam crime de difamação,

calúnia ou injúria, apelo à desordem ou à insurreição

ou incitamento ao ódio, à violência ou a guerra.

É interdito o exercício de propaganda política em:

durante os períodos normais de funcionamento;

TÍTULO II

PROPAGANDA ELEITORAL

Propaganda eleitoral é toda a actividade que vise

directa ou indirectamente promover as candidaturas às

cleições através da publicação ou divulgação de textos

ou de imagens a elas referentes.

A propaganda eleitoral tem como objectivo o desenvolvimento de actividades tendentes a obter os votos dos

eleitores, através da explicação dos princípios ideológicos, programas políticos, sociais e económicos,

plataformas de governo por parte dos candidatos, dos

titulares dos órgãos que os propõem, seus agentes ou

quaisquer outras pessoas.

os partidos políticos e as coligações de partidos concorrentes às eleições têm direito à utilização do serviço

público de radiodifusão e televisão, durante o período

oficial da campanha eleitoral, nos termos seguintes:

vinte e duas horas;

e as vinte e duas horas.

referem-se a cada candidato ao cargo de Presidente da

República e, no caso das eleições legislativas, a cada

XII

coligação de partidos e aos partidos políticos não integrados em coligações.

campanhas relativas às eleições presidenciais e legislativas, os tempos de antena mencionados no n.º 1 são

concedidos em dias alternados, destinando-se cada dia,

exclusivamente, a um tipo de eleição.

de antena previstos no n.º 1.

entram em cadeia com à programação nacional nos

períodos destinados à transmissão dos tempos de antena

referidos no presente artigo.

de antena é feita por sorteio pelo Conselho Nacional

Eleitoral.

lugar à rotação diária da ordem de utilização dos tempos

de antena, de modo a que cada candidato tenha um

horário diferente em cada dia.

correndo por contas dos candidatos as despesas inerentes

ao registo magnético dos materiais difundidos.

ARTIGO 80,º

(Deveres das Publicações Informativas)

devem assegurar igualdade de tratamento às diversas

candidaturas.

disposto no número anterior.

ARTIGO &1.º

(Publicações dos órgãos Subscritores de Candidaturas)

órgãos que os propõem, nos termos da lei, podem, para

além da sua propaganda corrente publicar livros,

revistas, panfletos, volantes, entre outros e fazer uso da

imprensa escrita, da Rádio e Televisão, nos termos da

presente Lei,

assegurar, na medida do possível, a cedência do uso para

a campanha eleitoral, de edifícios e recintos pertencentes

ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público,

repartindo com igualdade a sua utilização pelos diversos

concorrentes.

caso de comprovada cedência de salas de espectáculo

requisitam, para fins de campanha eleitoral recintos que

se mostrarem necessários, devendo os custos ser suportados pelos proponentes das candidaturas beneficiárias.

determinar quais os espaços destinados à afixação de

material de propaganda política.

termos que garantam igualdade de condições e oportunidade para todos os candidatos.

e só é permitida no período entre as sete e as vinte horas.

ARTIGO $84,º

(Utilização em Comum ou Troca)

Os candidatos podem acordar entre si a utilização em

comum ou a troca de tempo de antena ou espaço de

publicação que lhes pertençam ou das salas de espectáculo cujo uso lhes for atribuído.

O Conselho Nacional Eleitoral deve promover, através

dos órgãos de comunicação social, o esclarecimento dos

cidadãos sobre os objectivos das eleições, o processo eleitoral e o modo como cada eleitor vota.

ARTIGO 86,º

(Propaganda Eleitoral após o Termo da Campanha)

Após o termo do prazo previsto no artigo 69.º, não

é permitida qualquer actividade de propaganda eleitoral.

Durante a campanha eleitoral é interdita a propaganda

política feita directa ou indirectamente através dos meios

de publicidade comercial.

CAPÍTULO III

FINANCIAMENTO ELEITORAL

financiada, por:

partidos políticos;

€) contribuições de organizações não governamentais nacionais ou estrangeiras;

governamentais estrangeiras.

ARTIGO $89.º

(Financiamento feito pelo Estado)

apoio à campanha dos candidatos às eleições, que é

distribuída de forma equitativa a todos os concorrentes.

de distribuição dos fundos do financiamento público

referentes às eleições presidenciais e legislativas, devendo

no segundo caso, ter em conta a proporção das candidaturas apresentadas.

discriminadamente todas as receitas e despesas efectuadas com a campanha eleitoral, no prazo máximo de

trinta dias após a proclamação oficial dos resultados do

escrutínio, indicando com precisão a origem das receitas

e o destino das despesas.

no artigo 89.º , que não sejam utilizadas ou tenham sido

utilizadas para fins distintos do estabelecido na presente

Lei, devem ser devolvidas ao Conselho Nacional Eleitoral, no prazo de trinta e cineo dias após a proclamação

oficial dos resultados do escrutínio, integrando-se estas

verbas no Orçamento Geral do Estado.

Os candidatos, os partidos políticos ou coligações de

partidos, consoante os casos, são responsáveis pelo envio

das contas de candidaturas e da campanha eleitoral.

prazo máximo de sessenta dias após a proclamação

oficial dos resultados do escrutínio, prestar contas

1992 XIII

discriminadas da sua campanha eleitoral ao Conselho

Nacional Eleitoral e publicar os mesmos num dos jornais

diários mais divulgados no país.

num dos jornais diários mais divulgados no país, sessenta

dias após o termo do prazo previsto no número anterior.

irregularidade nas contas, deve notificar a respectiva entidade para apresentar, no prazo de quinze dias a

regularização das contas.

4, Sobre as contas referidas no número anterior deve

o Conselho Nacional Eleitoral pronunciar-se ho prazo

de quinze dias.

artigo ou se se concluir que houve infracção ao disposto

no n.º 2 do artigo 90.º, o Conselho Nacional Eleitoral

deve fazer a respectiva participação ao Ministério

Público, para os efeitos previstos na lei.

TÍTULO V

PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO [

CONSTITUIÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE VYOTO

aproximada de mil eleitores por assembleia.

através dos órgãos de comunicação social e afixar à porta

dos Governos de Província, dos Comissariados Municipais e Comunais, ou qualquer outro lugar público ou

de fácil acesso ao público, o mapa definitivo das assembleias de voto, trinta dias antes dos dias marcados para

as eleições.

início das operações de voto, criar assembleias de voto

em qualquer parte do país.

áreas administrativas e geográficas e assegurar a divulgação dos locais em que funcionem as respectivas

assembleias com a devida antecedência.

XIV

públicos, de preferência escolares e na falta ou insuficiência destes, em edifícios particulares requisitados para

o efeito, devendo oferecer condições adequadas de acesso

e segurança dos eleitores.

de assembleias de voto em:

€) locais onde se vendam bebidas alcoólicas;

£) hospitais.

ARTIGO 95,º

(Dias das Assembleias de Voto)

As assembleias de voto funcionam simultaneamente

em todo o país nos dias marcados para as eleições.

As autoridades administrativas locais cooperam com

o Conselho Nacional Eleitoral e seus órgãos na divulgação dos locais, dias e horas de funcionamento das

assembleias de voto.

compete promover e dirigir a votação e o apuramento

dos resultados do escrutínio.

por cinco pessoas, sendo um presidente, um secretário

e três escrutinadores.

português, possuir formação adequada à complexidade

da tarefa, devendo pelo menos um deles, falar a lingua

nacional da área de localização da mesa.

4, Compete aos Conselhos Provinciais Eleitorais ou

por delegação destes aos Gabinetes Municipais Eleitorais indicar os membros das mesas das assembleias de

voto e capacitá-los para o exercício da função.

assembleia de voto é obrigatório, salvo motivo de força

maior ou justa causa.

ARTIGO 98,º

(Constituição das Mesas)

hora marcada para o início do seu funcionamento e nos

locais previamente indicados pelo Conselho Nacional

Eleitoral e seus orgãos.

implica a nulidade das eleições e dos actos eleitorais

praticados nessas circunstâncias, salvo motivo de força

maior, devidamente justificado.

devem éstar presentes no local de funcionamento da

assembleia, duas horas antes do início da votação,

prevista no artigo 110.º

4, Se o Gabinete Municipal Eleitoral verificar que

uma hora antes do início da votação há impossibilidade

de constituição das mesas por ausência de membros

indispensáveis, designa, após acordo com os delegados

presentes, os substitutos dos ausentes de entre os cidadãos eleitores de reconhecida idoneidade,

considerando-se sem efeito a designação daqueles que

não tenham comparecido.

assembleias de voto são dispensados do dever de comparência no respectivo local de trabalho, enquanto durar

a sua actividade e no dia útil imediato A dispensa, não

afecta os direitos e regalias de' que seja titular, devendo

contudo fazer prova bastante da qualidade de membro

da mesa da assembleia de voto.

assembleias de voto para atender as áreas onde os eleitores se encontrem demasiado dispersos e não se

justifique a constituição de mesas de assembleia de voto

fixas.

constituem-se nos termos previstos no artigo anterior.

maior, devendo os Gabinetes Municipais Eleitorais, dar

conhecimento público da alteração.

pelo menos um dos escrutinadores é suficiente para se

considerarem válidos a votação e os resultados do

escrutínio.

tempo útil, o fornecimento a cada mesa de assembleia

de voto, de todo o material necessário, nomeadamente:

área abrangida pela respectiva assembleia de

voto;

abertura e de encerramento;

condições necessárias e indispensáveis à guarda, conservação, segurança e inviolabilidade dos materiais referidos

no número anterior, nomeadamente, os boletins de voto

ce as urnas de votação.

um delegado e respectivo suplente indicado por cada um

dos candidatos, partidos políticos, coligação de partidos

e grupo de eleitores.

das assembleias de voto.

ARTIGO 103,º

(Designação dos Delegados de Listas)

os mandatários de candidaturas ao cargo de Presidente

da República comunicam aos Gabinetes Municipais Eleitorais para efeitos de credenciamento, até oito dias antes

da data das eleições, os nomes dos respectivos delegados

de lista e seus suplentes.

deve conter obrigatoriamente, o nome, o número de

registo eleitoral e a assembleia de voto em que o delegado vai exercer a respectiva função.

n.º 1 do presente artigo ou a não comparência de qualquer delegado de lista devidamente credenciado,

presume-se imputável à candidatura a que diga respeito

e não afecta a validade da assembleia de voto.

1992 XV

assembleia de voto e ocupar os lugares mais

próximos, por forma a que possa fiscalizar

todos os actos relacionados com a votação

€ oO escrutínio;

as cabines de votação;

informações sobre os actos do processo de

votação e escrutínio que considerem necessários;

assembleia de voto, quer durante a votação,

quer durante o escrutínio;

convenientes e assiná-las, devendo-se em caso

de não assinatura, fazer constar as respectivas

razões;

operações eleitorais;

£) consultar a todo o momento os cadernos de

registo eleitoral.

objectividade da actividade das mesas das

assembleias de voto;

votação, do escrutínio e das mesas das assembleias de voto;

actividade das mesas das assembleias de voto,

que perturbem o desenvolvimento normal da

votação e do escrutínio,

a validade da votação e os resultados do escrutínio.

CAPÍTULO II

ELEIÇÃO

SECÇÃO |

SUFRÁGIO

mente pelo cidadão eleitor.

XVI

da República Popular de Angola.

e multipartidárias, realiza-se desde que se verifiquem as

condições referidas no n.º 3 do artigo 27.º.

Os eleitores que trabalhem por turnos têm o direito

de ser dispensados pelo tempo necessário ao exercício

do direito de voto.

dentro da assembleia de voto ou fora dela em que lista

vai votar ou votou:

Para que o eleitor seja admitido a votar é necessário:

nos termos do artigo 43.º;

voto.

de voto na assembleia de voto correspondente ao local

do seu registo, os eleitores podem votar no local em que

se encontrem à data da realização da votação.

assembleia de voto deve registar em modelo próprio o

nome, número do cartão de eleitor e local do seu registo

eleitoral para efeitos estatísticos e de baixa nos respectivos cadernos eleitorais.

SEGÇÃO 11

VOTAÇÃO

para as eleições, depois de constituídas as mesas, competindo aos Presidentes das mesas declarar a abertura da

votação.

das assembleias de voto, procedem com os restantes

membros das mesas e os delegados de listas, à verificação

da cabine de votação, dos documentos de trabalho da

mesa e, exibem perante os presentes as urnas de votação

para que estes se certifiquem que se encontram vazias.

imediatamente, os presidentes, os secretários, os escrutinadores e os delegados de listas.

votação aos eleitores encarregues do serviço de protecção

e segurança das assembleias de voto.

de voto, a votação é ininterrupta e só se conclui com o

apuramento.

horas, podendo apenas fazê-lo os que estejam presentes

nas assembleias até essa hora.

da hora prevista no número anterior, sem prejuízo dos

eleitores que queiram votar e ainda o não tenham feito.

ARTIGO 114,º

(Causas de não Realização da Votação)

constituir-se, após o recurso à alternativa

prevista no n.º 4-do artigo 98.º;

voto ocorrer alguma calamidade pública, ou

houver grave perturbação da ordem pública,

cujos efeitos se mantenham nos dias

marcados para as eleições.

no número anterior, a votação tem lugar no prazo de

oito dias ce realiza-se num só dia, ininterruptamente.

presente artigo, procede-se ao apuramento, sem ter em

conta a votação em falta.

4, Cabe ao Conselho Nacional Eleitoral e seus órgãos,

tomar todas as medidas necessárias à realização do

previsto no n.º 2 do presente artigo.

ARTIGO 115,º

(Polícia das Assembleias de Voto)

€ aos escrutinadores, competem garantir a liberdade e

segurança dos eleitores no exercício do direito de voto,

dispondo para o efeito, nos dias de eleição de uma polícia

eleitoral, constituída por cidadãos de reconhecida idoneidade, encarregue de garantir a ordem nos locais das

assembleias de voto.

mandados retirar pelo presidente, os cidadãos que se

apresentarem manifestamente embriagados, sejam portadores de qualquer arma ou estejam a perturbar a ordem

e tranquilidade das assembleias de voto dentro de um

raio de quinhentos metros.

Não é permitida qualquer propaganda dentro das

assembleias de voto ou fora delas até uma distância de

quinhentos metros.

voto, de:

social nas assembleias de voto.

devem:

o efeito credencial do órgão que representam;

1992 XVII

urnas de votação e declarações de eleitores

dentro da área dos quinhentos metros que

constitui o local da assembleia.

metros.

sempre que for necessário e depois de consultada a mesa,

podem requisitar a presença de força policial, sempre

que possível por escrito, ou no caso de impossibilidade,

fazendo menção do facto, da requisição e o período da

presença na acta eleitoral.

voto, entrega o seu cartão de eleitor, cabendo à mesa

proceder à verificação da identidade do eleitor mediante

apreciação do respectivo cartão.

à perfuração do seu cartão, por meios mecânicos e regista

em lista própria o rrome do eleitor e o número do respectivo cartão.

o presidente da mesa entrega ao eleitor um boletim de

voto, indicando-lhe a cabine de votação.

respectivo da candidatura em que quer votar, dobra o

boletim em quatro partes, dirige-se à uma e introduz o

boletim.

deve pedir outro ao presidente da mesa, devolvendo o

primeiro. O presidente escrevê no boletim devolvido a

nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o para efeitos

de prestação de contas nos termos do artigo 128.º.

deficiência física notórias, que por via disso a mesa verifique não poderem efectuar por si próprios, as diferentes

operações de voto previstas na presente Lei, podem votar

acompanhados de um cidadão eleitor por si escolhido,

ficando o acompanhante obrigado a absoluto sigilo.

notoriedade da doença ou deficiência física, solicita

XVIII

ao eleitor a apresentação no acto da votação, do certificado comprovativo da impossibilidade da pratica dos

actos referentes à votação, emitido pela entidade sanitária competente e autenticada com carimbo ou selo do

respectivo serviço.

mediante a colocação do sinal X, nos termos do disposto

no n.º 4 do artigo 119.º.

aposição de um dos dedos no quadrado respectivo da

candidatura em que pretendem votar, após tê-lo mergulhado em tinta apropriada colocada para o efeito.

admitido a votar mediante preenchimento e assinatura

de uma declaração de modelo aprovado pelo Conselho

Nacional Eleitoral, atestando a identidade, o número do

cartão de eleitor e o local onde efectuou o registo.

fechado e colocado dentro de outro envelope, contendo

a declaração e assinalado exteriormente com os dados

referidos no número anterior, após o que é depositado

em urna própria para estas situações.

Eleitoral do local de votação após confirmação do registo

eleitoral.

qual:

quando baja dúvida sobre qual o quadrado

assinalado;

tenham desistido das eleições ou não tenham

sido admitidos;

rasura;

boletim de voto em que o sinal X, embora não sendo

perfeitamente desenhado ou excedendo os limites do

quadrado, assinale inequivocamente a vontade do

eleitor.

apuramento dos resultados do escrutínio.

presente à assembleia de voto pode suscitar dúvidas e

apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos relativos às operações eleitorais da mesma

assembleia, e instruí-los com os documentos convenientes.

apensá-los às actas.

têm de ser objecto de deliberação da mesa, que pode

deixar para o final, se entender que isso não afecta o

andamento normal da votação.

4, Todas as deliberações da mesa são tomadas por

maioria dos membros presentes e fundamentadas, tendo

o presidente voto de desempate.

CAPÍTULO 111

APURAMENTO

SECÇÃO |

APURAMENTO PARCIAL

SUB-SECÇÃO |

APURAMENTO LOCAL

Os presidentes das mesas das assembleias de voto

procedem à separação dos boletins de voto que não

foram utilizados e os que foram inutilizados, colocando-

-os em envelopes separados, devidamente rubricados e

lacrados e trancam a lista de eleitores, que é assinada

por todos os membros da mesa e delegados de listas

presentes.

| Encerrada a votação, o presidente da mesa na

presença dos restantes mermibros, procede a abertura das

urnas seguindo-se a operação de contagem por forma

u verificar a correspondência entre o número de bolelins de voto existentes nas urnas e o número de eleitores

que votaram naquela assembleia de voto.

de voto existentes nas urnas e o número de votantes, valc,

para efeitos de apuramento, o número de boletins de

voto existentes nas urnas.

ARTIGO 127,º

(Contagem)

dos boletins de voto, respeitando as seguintes regras:

leitura em voz alta;

branco ou caso exista num quadro grande;

lotes, depois de os exibir, o votos já lidos

correspondentes a cada uma das listas, os

votos em branco e os votos nulos;

à contagem dos votos e o Presidente da mesa

à divulgação do número de votos que coube

a cada lista.

anterior, o Presidente procede ao confronto entre o

número de votos existentes na urna e o número de votos

por cada lote.

lotes sem contudo alterar a ordem da disposição dos

boletins de voto, podendo reclamar em caso de dúvida

para o Presidente da mesa, que analisa a reclamação.

boletim em causa é colocado em separado, para efeitos

do previsto no n.º 2 do artigo 128.º contando contudo,

para o apuramento referente a essa assembleia de voto.

mesa e colocados num envelope que deve ser devidamente lacrado e rêmetido ao Conselho Provincial

Eleitoral.

presidente e pelo delegado ou delegados de listas que

tenham reclamado, colocados num envelope que deve

“ser devidamente lacrado e remetido ao Conselho Provincial Eleitoral.

dos em envelopes lacrados e remetidos ao Conselho

Provincial Eleitoral, à guarda do seu Presidente, para

que no prazo de um ano após a publicação definitiva

dos resultados, se promova a sua destruição.

1992 XIX

n.º 5 do artigo 119.º, bem como aqueles que não tenham

sido utilizados são rubricados pelo Presidente da mesa

e colocados num envelope que deve ser devidamente

lacrado e remetido ao Conselho Provincial Eleitoral para

efeitos de prestação de contas.

secretário da mesa e devidamente assinada, com letra

legível pelo presidente, secretário, escrutinadores e delegados de listas.

dos delegados de-listas, incluindo o número

do registo eleitoral;

votação, bem como a indicação precisa do

local da assembleia de voto;

votos em branco, o de votos nulos, o de boletins inutilizados, o de boletins não utilizados

e caso haja, o número de boletins de voto

objecto de protesto ou reclamação;

número de reclamações, protestos, contraprotestos e as deliberações tomadas pela

mesa;

para uma acta-síntese destinada aos delegados de listas

após assinatura das entidades referidas no n.º 1 do

presente artigo.

SUB-SECÇÃO !!

APURAMENTO PROVINCIAL

O Conselho Provincial Eleitoral centraliza os resultados eleitorais obtidos na totalidade das assembleias de

voto constituídas nos limites geográficos de sua jurisdição e procede ao apuramento dos resultados eleitorais

a nível da província.

actas das assembleias de voto e demais documentos que

o conselho Nacional Eleitoral determinar.

XX

logo após o encerramento da votação com base nas actas

das assembleias de voto, devendo realizar-se ininterruptamente até à sua conclusão.

outros elementos necessários à continuação ou conclusão

do apuramento provincial, os presidentes dos Conselhos

Provinciais Eleitorais devem tomar as providências

necessárias para que a falta seja reparada, podendo,

neste caso, suspender o apuramento por período não

superior a vinte e quatro horas.

aos quais tenha havido reclamação ou protesto, verifica

os boletins considerados nulos e reaprecia-os segundo

um critério uniforme, podendo desta operação resultãr

a correcção do apuramento feito em cada uma das

assembleias de voto.

havido reclamação ou protesto e os boletins considerado

nulos, caso não tenham sido resolvidos pelo Conselho

Provincial Eleitoral, são remetidos, com a acta e demais

documentos respeitantes à eleição, ao Conselho Nacional

Eleitoral.

contencioso eleitoral, as reclamações e os protestos que

não tenham sido decididos definitivamente pelo

Conselho Provincial Eleitoral.

ARTIGO 133,º

(Operação de Apuramento Provincial)

A operação de apuramento provincial consiste:

votantes na Província;

por cada lista, do número de votos em branco

e do número de votos nulos.

Os resultados do apuramento provincial são anunciados pelo Presidente do Conselho Provincial Eleitoral,

no prazo máximo de seis dias contados a partir do dia

do encerramento da votação, mediante divulgação pelos

órgãos de comunicação social e afixação de edital à porta

do edifício do Governo da Província.

ARTIGO /35.º

(Actas do Apuramento Provincial)

apurados, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados e as decisões que sobre eles tenham

sido tomadas.

são enviados imediatamente pelo Presidente do Conselho

Provincial Eleitoral ao Conselho Nacional Eleitoral.

das operações eleitorais que por força da presente Lei

não tenham que subir ao Conselho Nacional Eleitoral,

sãó entregues ao Governador da Província, que os

conserva sob sua guarda e responsabilidade.

SECÇÃO 1!

APURAMENTO NACIONAL

Compete ao Conselho Nacional Eleitoral a centralização dos resultados obtidos em cada Província e o

apuramento e divulgação dos resultados gerais das eleições e a distribuição dos mandatos.

actas e demais documentos referentes ao apuramento

provincial recebidos dos Conselhos Provinciais Eleitorais.

provincial, devendo efectuar-se ininterruptamente até à

sua conclusão.

outros elemêéntos necessários à continuação ou conclusão

do apuramento nacional, o Presidente do Conselho

Nacional Eleitoral deve tomar as providências necessárias para que a falta seja reparada, podendo neste caso

suspender o apuramento por período não superior a vinte

e quatro horas.

No início dos seus trabalhos o Conselho Nacional Eleitoral decide sobre os boletins de voto em relação aos

quais tenham havido reclamação ou protesto, verifica

os boletins considerados nulos e reaprecia-os segundo

um critério uniforme, podendo desta operação resultar

a correcção do apuramento feito em cada Conselho

rovincial Eleitoral, sem prejuízo do disposto em

matéria de recurso contencioso.

A operação de apuramento nacional consiste:

inscritos, dos eleitores que votaram e sua

percentagem relativamente aos primeiros;

por cada lista, do número de votos em branco

e dos votos nulos;

termos previstos nos artigos 161.º e 167;

lista.

ARTIGO 140,º

(Publicação dos Resultados Nacionais)

O Presidente do Conselho Nacional Eleitoral, no

prazo máximo de oito dias contados a partir da data do

encerramento da votação, anuncia os resultados do

apuramento nacional, mandando-os divulgar nos órgãos

de comunicação social e afixar, por edital, à porta das

suas instalações, imediatamente após a conclusão do

apuramento nacional.

apurados, as reclamações, os protestos € os contraprotestos apresentados e as decisões que sobre elas tenham

sido tomadas.

um exemplar da acta do apuramento nacional ao Presidente da República, imediatamente após a conclusão

deste.

ARTIGO 142,º

(Destino da Documentação)

cadernos eleitorais e demais documentação são entregues

ao Conselho Nacional Eleitoral, que os conserva sob sua

guarda e responsabilidade.

nandato entrega a documentação referida no número

anterior ao Ministério da Administração do Território,

que procede à sua guarda e conservação.

1992 XXI

O Conselho Nacional Eleitoral elabora e faz publicar

de serenta e duas horas após a conclusão do apuramento

nacional, o mapa oficial com o resultado das eleições

de que conste:

atribuídos a cada lista;

TÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS

CAPÍTULO |

CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA E REGIME DE ELEIÇÃO

O Presidente da República é designado para um

mandato de cinco anos, por eleição baseada no sufrágio

universal, directo, igual, secreto e periódico dos cidadãos, nos termos da Lei Constifucional e da presente Lei.

ARTIGO 145,º

(Capacidade Eleitoral Passiva)

República os cidadãos angolanos de origem, maiores de

trinta e cinco anos de idade que se encontrem no pleno

Bôzo dos seus direitos civis e políticos.

colectivas públicas e os militares considerados elegíveis

nos termos do artigo seguinte, não precisam de autorização para se candidatarem ao cargo de Presidente da

República.

Não são elegíveis os cidadãos que:

por crime doloso;

furto, roubo, abuso de confiança, burla,

falsificação ou por crime cometido por

funcionario público, desde que se trate de

crimes dolosos, bem como os que tenham

sido declarados delinquentes habituais, por

sentença transitada em julgado;

XXIII

menos seis meses, até à dara da realização da

eleição;

à data de apresentação da respectiva candidatura.

o sistema maioritário de duas voltas.

dos votos validamente expressos.

votos referidos no número anterior, procede-se a um

segundo sufrágio.

candidatos que tenham obtido o maior número de votos

na primeira votação e que não tenham retirado a candidatura.

dimensões apropriadas para que nele caibam todas as

candidaturas admitidas à votação.

dos candidatos e as respectivas fotografias dispostas

verticalmente, uns abaixo dos outros, pela ordem que

tiverem sido sorteados pelo Conselho Nacional Eleitoral.

um quadrado em branco que o eleitor preenche para assinalar à sua escolha.

CAPÍTULO 1!

CANDIDATURAS

coligações de partidos legalmente constituídos, ou por

um mínimo de cinco mil cidadãos angolanos, eleitores.

apenas pode ser proponente de uma candidatura.

uma candidatura.

disposto na Lei n.º 15/91, de 11 de Maio.

Juíz Presidente do Tribunal Popular Supremo, até

sessenta dias antes da data prevista para a eleição.

ou pelas coligações de partidos são apresentadas pelas

entidades competentes nos termos dos respectivos estatutos, ou por delegados expressamente mandatados para

o efeito.

são apresentadas pelo candidato ou por delegado por ele

mandatado para o efeito.

um requerimento ao Presidente do Tribunal Popular

Supremo.

deve constar o seguinte:

que o faz;

naturalidade, profissão, residência, número

e data de emissão do bilhete de identidade e

o número do cartão de eleitor;

seguinte.

de cidadãos, o requerimento deve ser acompanhado das

cinco mil assinaturas referidas no n.º 1do artigo 149.º,

devidamente reconhecidas por notário e do número do

cartão de eleitor.

Ao requerimento referido no artigo anterior deve ser

junta uma declaração do candidato, com assinatura reconhecida por notário onde o mesmo faça expressamente

constar que:

proponente;

cidadãos.

CAPÍTULO II

DESISTÊNCIA, INCAPACIDADE OU MORTE DE CANDIDATOS

até setenta e duas horas antes do dia da eleição,

Presidente do Tribunal Popular Supremo pelo candidato

ou seu delegado, mediante apresentação de declaração

escrita, com a assinatura do candidato reconhecida por

notário.

ocorrência de qualquer facto que determine a incapacidade do candidato para continuar a concorrer à eleição

presidencial, o facto deve ser comunicado ao Presidente

do Tribunal Popular Supremo no prazo de vinte e quatro

horas com a indicação da intenção de substituição ou

não do candidato, sem prejuízo da continuidade da

campanha eleitoral.

candidato, o Presidente do Tribunal Popular Supremo

concede um prazo de cinco dias para apresentação da

candidatura e comunica de imediato o facto ao Presidente da República para efeitos do previsto non.º 5 do

presente artigo.

horas para apreciar e decidir sobre a aceitação da candidatura do substituto.

para a eleição que não pode exceder o período de quinze

dias contados da data inicialmente prevista para o

escrutínio.

nos números anteriores, podem ser utilizados os mesmos

aoletins de voto, cabendo aos proponentes, ao Conselho

Nacional Eleitoral e seus órgãos, realizar o trabalho de

esclarecimento necessário junto dos eleitores.

1992 XXIII

Todas as situações de desistência ou incapacidade dos

candidatos devem ser comunicadas pelo Presidente do

Tribunal Popular Supremo ao Conselho Nacional Eleitoral, vinte e quatro horas após ter tomado conhecimento

oficial da situação, devendo em igual prazo publicar a

do Tribunal Popular Supremo.

CAPÍTULO IV

SEGUNDO SUFRÁGIO

Além das disposições específicas constantes do

presente Capítulo, aplicam-se ao segundo sufrágio as

disposições gerais da presente Lei que regulam a eleição

do Presidente da República.

mais votados durante o primeiro sufrágio.

desistência de qualquer dos dois candidatos mais

votados, só pode ocorrer até às dezoito horas do segundo

dia posterior ao da publicação do apuramento do

primeiro sufrágio.

sucessivamente e pela ordem decrescente de votação os

restantes candidatos, até às doze horas do quarto dia

posterior ao da publicação do apuramento do primeiro

escrutínio, para que declarem expressamente a sua

vontade de concorrer ou não à eleição referente ao

segundo sufrágio.

eleição do segundo sufrágio, nos termos estabelecidos

pelos números anteriores, o Presidente do Tribunal

Popular Supremo comunica imediatamente o facto ao

Conselho Nacional Eleitoral, manda afixar edital à porta

do tribunal e assegura a sua publicação no Diário da

República às dezoito horas do quarto dia posterior ao

da publicação do apuramento da primeira votação.

Em caso de morte ou incapacidade para o exercício

da função presidencial de um candidato apurado para

o segundo escrutínio, é o mesmo substituído segundo a

regra fixada no n.º 3 do artigo anterior.

XXIV

O segundo sufrágio realiza-se mediante convocação

do Presidente da República, e terá lugar até trinta dias

depois da publicação dos resultados do primeiro

escrutínio.

A campanha eleitoral do segundo sufrágio, tem a

duração de dez dias.

TÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS

CAPÍTULO |

SISTEMA ELEITORAL E CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA

deputados, eleitos para um mandato de quatro anos.

adoptado o seguinte critério:

deputados, constituindo para esse efeito cada

Província um círculo eleitoral;

a nível nacional, considerando-se o país, para

este efeito, um círculo eleitoral único;

constituído um círculo eleitoral representado

por um número fixo de três deputados,

correspondendo dois à zona África e um ao

resto do mundo.

Podem ser eleitos deputados ao Parlamento, os cidadãos angolanos maiores de dezoito anos, no pleno gozo

dos seus direitos civis e políticos.

Não gozam de capacidade eleitoral passiva:

prisão por furto, roubo, abuso de confiança,

peculato, falsificação, fogo posto, ou por

crime cometido por funcionário público,

desde que se tratem de crimes dolosos, bem

como os que tiverem sido judicialmente

declarados delinquentes habituais de difícil

correcção,

1, A eleição dos Deputados ao Parlamento é feita por

listas plurinominais de partidos ou de coligações de

partidos.

campanha eleitoral para que estes tomem conhecimento

dos nomes dos candidatos a deputados de cada partido

ou coligação de partidos.

1: Os mandatos dentro das listas são conferidos

segundo a ordem de precedência constante da respectiva

lista.

desempenhada pelo candidato e o exercício do cargo de

deputado não impede a atribuição do mandato.

ao candidato imediatamente a seguir de acordo com a

ordem de procedência mencionada no número anterior.

dimensões apropriadas para que. nele caibam todas as

listas que vão ser submetidas à votação.

coligações de partidos proponentes de candidaturas,

dispostas horizontalmente, umas abaixo das outras, pela

ordem do sorteio efectuado pelo Conselho Nacional

Eleitoral.

destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor.

ARTIGO 167.”

(Critério de Eleição)

obedecendo-se para a conversão dos votos em mandatos,

às regras estabelecidas nos números seguintes.

o método de Hondt, que se consubstancia no seguinte:

respectivo;

quatro e cinco, sendo os quocientes alinhados

pela ordem decrescente da sua grandeza

numa série de cinco termos, correspondentes

ao número de mandatos de cada circulo

eleitoral;

regra anterior, recebendo cada uma das listas

tantos mandatos quanto os seus termos na

série;

e de os termos seguintes serem iguais aos das

listas diferentes, o mandato cabe à lista que

tiver obtido o menor número de votos.

n.º 2 do artigo 161.º da presente Lei é feita obedecendo-

-se ao seguinte critério:

expressos de todo o país, divide-se este

número por cento e trinta que é o número de

deputados a eleger e obtém-se o quociente;

lista pelo quociente referido na alínea anterior e apura-se o número de deputados de

cada lista, por ordem de apresentação da lista

de cada partido;

mais forte de cada partido.

aos seguintes critérios:

estabelecido no n.º 2 do presente artigo, com

base no total de votos validamente expressos

correspondentes às comunidades angolanas

residentes em África;

comunidades de angolanos não residentes em

África.

segundo a respectiva ordem de precedência, pelo

. 1992 XXV

candidato seguinte da lista à que pertencia o titular do

mandato vago e que não esteja impossibilitado de

assumir o mandato.

-se de candidatura em coligação, o mandato é conferido

ao candidato imediatamente seguinte, ou a vaga é preenchida pelo primeiro candidato não eleito, proposto pelo

partido político a que pertencia o candidato substituído.

vago, já não existirem candidatos não eleitos, não se

procede ao preenchimento da vaga.

o exercicio do mandato nos termos da Lei

Constitucional e demais legislação em vigor;

cinco dias.

disposto no artigo anterior.

CAPÍTULO II

APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

SECÇÃO |

PROPOSITURA

Têm legitimidade para apresentar candidaturas, os

partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde

que legalmente constituídos até ao início do prazo de

apresentação de candidaturas, podendo as listas integrar

cidadãos não filiados nos respectivos partidos.

Ninguém pode ser candidato a deputado por mais de

uma lista, sob pena de inelegibilidade.

da Lei n.º 15/91 e das disposições seguintes.

coligação para fins eleitorais devem comunicar o facto

ao Tribunal Popular Supremo, até à apresentação

XXVI

efectiva das candidaturas em documento assinado

conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos

partidos políticos.

conter:

coligação;

ou de coordenação da coligação;

convénio da coligação.

podendo no entanto, renovar-se após este período, nos

termos do artigo 44.º da Lei n.º 15/91, dos Partidos

Políticos.

plenária a legalidade das denominações, siglas e símbolos

das coligações, bem como a sua identidade ou semelhança com os de outros partidos ou coligações, vinte

e quatro horas após a apresentação da comunicação referida no artigo anterior.

número anterior é imediatamente publicitada por edital

mandado afixar, pelo Presidente do Tribuna! Popular

Supremo, à porta do Tribunal.

afixação do edital, podem os mandatários da coligação

ou de qualquer outra lista recorrer da decisão para o

plenário, que decide no prazo de quarenta e oito horas.

ARTIGO 174,º

(Modo de Apresentação das Candidaturas)

políticos ou coligações de partidos devem submeter ao

Tribunal Popular Supremo, um pedido em forma de

requerimento, acompanhado de listas de candidatos, nos

termos previstos no artigo 67.º

completo e número do cartão de eleitor de cada candidato e serem acompanhadas dos seguintes documentos:

candidato;

candidato;

reconhecida por notário;

cada candidato;

€) documento comprovativo do registo eleitoral do

mandatário de cada lista.

anterior, os candidatos devem fazer constar expressamente o seguinte:

candidatura;

proponente;

SECÇÃO II

SUBSTITUIÇÃO E DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS

Pode haver lugar à substituição de candidatos, até

quinze dias antes das eleições, apenas nos seguintes

casos:

ou psíquica do candidato;

Procede-se a nova publicação da lista sempre que haja

substituição de candidatos ou anulação da decisão de

rejeição de qualquer lista.

ARTIGO 177,º

(Desistência)

e oito horas antes do dia marcado para o início da

eleição, devendo tal acto ser comunicado pelo mandatário ao Conselho Nacional Eleitoral.

candidato, dentro do prazo referido no n.º 1, mediante

declaração com assinatura reconhecida por notário.

CAPÍTULO III

INCOMPATIBILIDADES E INELEGIBILIDADES

SECÇÃO |

INCOMPATIBILIDADES

ARTIGO 178.,º

(Membros do Governo)

funções de membro do Governo.

e pretenda manter aquela função, deve ceder o mandato

de deputado, nos termos previstos pelo artigo 168.º

retoma o seu mandato no Parlamento, no caso de deixar

de ser membro do Governo.

(Emprego Remunerado por Estado Estrangeiro

mu Organização Internacional!)

O mandato de deputado é incompativel com empregos

remunerados por Estados estrangeiros, ou por organizações internacionais.

O mandato de deputado é incompatível com o exer-

cicio de:

SECÇÃO 11

INELEGIBILIDADES

angolana podem candidatar-se dez anos após à aquisição

da nacionalidade.

TÍTULO VIII

CONTENCIOSO E INFRACÇÕES ELEITORAIS

CAPÍTULO |

DO CONTENCIOSO

SECÇÃO |

CONTENCIOSO DO REGISTO ELEITORAL

ARTIGO 182,“

(Reclamações)

reclamar perante o Gabinete Municipal Eleitoral, das

omissões ou registos indevidos de cidadãos durante o

período referido no artigo 55.º,

sSabinete Municipal Eleitoral notifica o cidadão cujo

registo tenha sido impugnado para, querendo, responder

no prazo de cinco dias.

1992 XXVI

reclamações no prazo de dez dias à contar da sua apresentação.

4, As decisões sobrê as reclamações devem ser imediatamente afixadas em lugar acessível ao público, no local

de funcionamento do Gabinete Municipal Eleitoral.

estrangeiro são da competência da entidade que efectuou

o registo eleitoral.

|. Das decisões do Gabinete Municipal Eleitoral sobre

as reclamações apresentadas, cabe recurso para o

Tribunal Popular Provincial respectivo.

eleitoral no estrangeiro cabe recurso para a entidade a

indicar pelo Conselho Nacional Eleitoral.

Podem interpor recurso o cidadão ou partido político

que tenha apresentado a reclamação ou qualquer cidadão

eleitor.

O recurso deve ser interposto no Tribunal Popular

Provincial respectivo nos termos do artigo 183.º, no

prazo de cinco dias a contar da afixação da decisão sobre

a reclamação.

incluir as respectivas alegações, contendo os seus fundamentos, ser acompanhado de todos os documentos e

conter a indicação dos demais elementos de prova.

seguintes interessados para, querendo, se pronunciarem

no prazo de cinco dias:

n.º 1 deste artigo.

mencionada no n.º 2 do artigo 183.º, consoante 0 caso,

XXVIII

decide definitivamente, no prazo de cinco dias a contar

do termo do prazo de apresentação das contra-alegações.

O processo é isento de custas e tem prioridade sobre

o restante expediente do Tribunal.

SECÇÃO HH

CONTENCIOSO DA VOTAÇÃO

Quaisquer irregularidades verificadas durante a

votação, ou no apuramento parcial ou nacional dos

resultados do escrutínio podem ser impugnadas por via

de recurso contencioso, desde que tenham sido reclamadas ou protestadas no decurso dos actos em que

tenham sido verificadas.

A reclamação, protesto ou contraprotesto deve conter

a matéria de facto e de direito devidamente fundamentada e é acompanhada dos necessários elementos de

prova, incluída a fotocópia da acta da assembleia de voto

em que a irregularidade objecto de impugnação ocorreu.

Os interessados podem interpor recurso para o

Plenário do Tribunal Popular Supremo:

Eleitoral sobre as reclamações, protestos ou

contraprotestos mencionados no artigo 141.º

da presente Lei;

Eleitoral sobre as reclamações ou protestos

referentes ao apuramento nacional do

escrutínio.

Os candidatos e os seus mandatários podem recorrer

da decisão proferida sobre a reclamação, protesto ou

contraprotesto, referidos no artigo 190.º da presente Lei.

O recurso deve ser interposto no Tribunal Popular

Supremo no prazo de quarenta e oito horas a contar da

notificação da decisão do Conselho Nacional Eleitoral.

ARTIGO 1%.º

(Efeitos do Recurso)

A interposição do recurso suspende os efeitos da

decisão de que se recorre,

ARTIGO 195,º

(Tramitação)

incluir as respectivas alegações, contendo os seus fundamentos, ser acompanhado de todos os documentos e

conter a indicação dos demais elementos de prova.

para, querendo, se pronunciarem mediante contra-

-alegações no prazo de quarenta e oito hóras.

n.º 1 do presente artigo.

da presente Lei.

definitivamente, no prazo de quarenta e oito horas a

contar do termo do prazo da apresentação das contra-

-alegações.

2, A decisão é notificada às partes e ao Conselho

Nacional Eleitoral.

julgada nula, se forem verificadas irregularidades que

possam influenciar substancialmente o resultado do

escrutínio da referida assembleia.

CAPÍTULO 1!

DAS INFRACÇÕES

SECÇÃO |

DISPOSIÇÕES GERAIS

As penalidades previstas neste diploma não excluem

a cominação de outras mais graves, em casos de concorrência com infracção punida pela lei penal em

vigor.

A aplicação das medidas penais previstas nesta lei não

exclui a sanção disciplinar, desde que o infractor seja

um agente sujeito a esta responsabilidade.

ARTIGO 200,º

(Circunstâncias agravantes gerais)

Além das previstas na legislação penal comum, constituem circunstâncias agravantes gerais das infracções

eleitorais as seguintes:

Nacional Eleitoral, Conselhos Provinciais

Eleitorais, Gabinetes Municipais Eleitorais,

Brigadas de Registo Eleitoral, ou das Assembleias de voto;

políticos ou delegados de listas eleitorais;

A tentativa e a frustração serão puníveis nos termos

do delito consumado.

As penas referentes à punição de uma infracção celeitoral dolosa são efectivas, não podendo ser suspensas,

nem substituídas por multa ou qualquer outra pena.

A aplicação de qualquer pena de prisão em virtude

de uma infracção eleitoral dolosa prevista na presente

Lei, será sempre acompanhada da condenação na pena

acessória da suspensão de direitos políticos de 3 (três)

2 6 (seis) anos.

ARTIGO 204,º

(Prescrição)

O procedimento criminal por infracção eleitoral prescreve no prazo de um ano a contar da data da

proclamação dos resultados da votação.

Nos processos por infracções criminais eleitorais, qualquer partido político, coligação de partidos ou grupos

de cidadãos eleitorais pode constituir-se assistente.

SECÇÃO 1!

INFRACÇÕES RELATIVAS AO REGISTO ELEITORAL

eleitoral, fornecendo elementos falsos, será punido

1992 XXIX

com prisão até 1 (um) ano e multa de NKz 6.000.00 a

NKz 20.000.00.

promover à inscrição do mesmo cidadão no registo eleitoral em dois ou mais locais de registo, será punido com

a pena de prisão até 1 (um) ano e multa de NK2z 6.000,00

a NKz 20.000.00.

outrem no registo eleitoral, sabendo que não tem capacidade eleitoral, ou impedir a inscrição de alguém de que

sabe ter capacidade eleitoral, ou não cancelar uma

inscrição indevida ou, por qualquer outro modo, falsificar o registo eleitoral.

Aquele que usando documento falso, provocar à sua

inscrição mais de uma vez no mesmo local de registo,

ou em local diverso, será condenado à pena de 2 (dois)

a 8 (oito) anos de prisão maior.

Aquele que, com intuitos fraudulentos, modificar ou

substituir o cartão de eleitor será punido com prisão até

2 (dois) anos e multa de NKz 12.000.00 a NKz 40.000.00.

eleitoral, ou o levar a inscrever-se fora do prazo, será

punido com prisão até 1 (um) ano e multa de

NKz 6.000.00 a NKz 20.000.00.

por representante nestas de partido político, a prisão será

até 2 (dois) anos e multa de NKz 12.000.00 a

NKz 40.000,00.

Aquele que dando conta de duplo registo não tomar

os procedimentos tendentes a sanar a irregularidade em

tempo devido, será punido com pena de prisão até 6 (seis)

meses e muita de NKz 3.000.00 a NKz 10.000.00.

cidadãos registados, prevista no artigo 48.º será punido

com multa de NKz 6.000.00 a NKz 30.000,00.

agirem com dolo, serão punidos com prisão de 6 (seis

meses) a 2 (dois) anos e multa de NKz 12.000.00 a

NKz 60.000.00.

XXX

Os membros das brigadas de registo que, por negiigência, não procederem à correcção dos cadernos de

registo ou não cumpram nos seus precisos termos, o

disposto no artigo 48.º, serão punidos com multa de

NKz 6.000.00 a NKz 20.000.00.

conscientemente, por qualquer modo, viciar, substituir,

suprimir, destruir ou alterar os cadernos de registo eleitoral, será punido com prisão maior de 2 (dois) a 8 (oito)

anos e multa de NKz 30.000.00 a NKz 200.000.00.

brigadas de registo eleitoral que, dolosamente, não

procedam à elaboração e correcção dos cadernos de

registo eleitoral nos termos do artigo 48.º.

SECÇÃO [It

INFRACÇÕES RELATIVAS A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

ARTIGO 214,º

(Candidatura Plórima)

Aquele que, intencionalmente, subscrever mais do que

uma lista de deputados ao Parlamento, será punido com

a pena de multa de NKz 200.000.00 a NKz 600.000,00,

sem prejuízo no disposto no artigo 171,º.

SECÇÃO |V

INFRACÇÕES RELATIVAS À CAMPANHA ELEITORAL

Será punida com a pena de multa de NKz .100.000.00

a NKz 300.000.00 a violação do disposto no artigo

Aquele que durante a campanha eleitoral, utilizar o

nome, símbolo, sigla ou denominação de candidatos ou

quaisquer outros elementos identificadores de um

partido, coligação de partidos ou de um candidato, com

a intenção de os prejudicar ou injuriar, será punido com

a pena de prisão até 1 (um) ano e multa de NKz 60.000.00

a NKz 200.000.00.

partidos que, durante a campanha eleitoral usar, nas

estações de Rádio ou Televisão, expressões ou imagens

que constituam crimes de difamação, calúnia, ou injúria

e faça apelo à desordem, anarquia, insurreição ou incitamento ao ódio, violência ou à guerra, poderá perder

imediatamente esse direito pelo espaço de tempo que

restar para a campanha eleitoral, de acordo com a gravidade da infracção cometida, independentemente da

responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.

Rádio e Televisão, ainda que o facto determinante da

punição se tenha verificado apenas numa delas.

a sanção prevista no n.º 1 do artigo anterior, por dever

de ofício, por requerimento fundamentado e devidamente instruído pela administração da Rádio ou da

Televisão em que o facto tiver. ocorrido ou do ofendido

com o facto.

registar e arquivar as comunicações referidas no n.º 1

do artigo anterior e facultá-las ao Conselho Nacional

Eleitoral, se requeridas, para efeitos de eventual prova.

momento em que esteja prevista nova emissão em qualquer estação de Rádio ou Televisão para o candidato,

partido ou coligação a que este pertence, excepto se

tomar conhecimento da infracção pelo menos vinte e

quatro horas antes, caso em que deve decidir dentro deste

prazo.

4, O Conselho Nacional Eleitoral, antes de decidir

Ouve sempre por escrito o partido, coligação de partidos

ou o candidato, contendo a audição em resumo a matéria

da infracção, sem prejuízo da possibilidade de o acusado

responder por escrito dentro do prazo que lhe for

indicado.

entregue no Conselho Nacional Eleitoral dentro do prazo

estabelecido para a resposta.

tomada por maioria absoluta dos seus membros.

ARTIGO 219,º

(Violação da Liberdade de Reunião Eleitoral)

Aquele que impedir a realização ou o prosseguimento

de reunião, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral,

organizados nos termos da lei, será punido com pena

de prisão até 6 (seis) meses e multa de NK2 20,000.00

a NKz 100,000.00.

Aquele que, durante a campanha eleitoral promover

reuniões, comícios, desfiles ou cortejos sem o cumprimento do disposto na lei competente, será punido com

a pena de prisão até 6 (seis) meses e muita de

NKz 20.000,00 a NKz 100.000.00.

(Violação de Deveres dos Proprietários

de Salas de Espectáculos e dos que as Exploram)

A violação do disposto no artigo 82.º será punida

em pena de prisão até 3 (três) meses e multa de

NKz 40.000,00 a NKz 200.000.00.

Aquele que infringir o disposto no artigo 83.º será

punido com a pena de prisão até 3 (três) meses e multa

de KNz 20.000.00 a KNz 100.000,00.

Aquele que destruir, rasgar ou por qualquer forma

nutilizar no todo ou em parte, ou tornar ilegível, o material eleitoral afixado em local legalmente permitido ou

o desfigurar ou colocar por cima dele qualquer outro

material a fim de o ocultar, será punido com a

pena de prisão até 3 (três) meses e multa de NKz 6.000.00

a .NKz 20.000.00.

ARTIGO 224,º

(Desvio de Correspondência)

Aquele que, em razão das suas funções tiver sido

incumbido de entregar ao seu destinatário ou a qualquer

outra pessoa ou depositar em algum local determinado,

circulares, cartazes ou outro material de propaganda eleitoral e o desencaminhar, furtar, destruir ou dar-lhe outro

destino não acordado com o dono, será punido com a

pena de prisão até 1 (um) ano e multa de NKz 20.000.00

à NKz 100.000.00.

material de propaganda, organizar comícios ou desfiles

ou por qualquer forma fizer propaganda eleitoral no dia

das eleições ou no anterior, será punido com a

pena de prisão até 6 (seis) meses e multa de NKz

imposta àquele que no dia das eleições fizer propaganda

nas assembieias de voto ou nos locais próximos, até à

distância de quinhentos metros.

Será punida com pena de prisão até 1 (um) ano e multa

de NKz 200.000.00 a NKz 300.000.00 a violação do

disposto no artigo 74.º,

1992 XXXI

Será punida com multa de NKz 200.000.00 a

NKz 1.000.000.00 a violação ao disposto no artigo 90.º.

As entidades que vjolarem o disposto no n.º |

do artigo 92.º serão punidas com a multa de

NKz 200.000.00 a NKz 1.000.000.00.

SECÇÃO V

INFRACÇÕES RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES

activa, se apresentar numa assembleia de voto, será

punido com muita de NKz 6.000.00 a NKz 20.000.00.

NKz 60.000.00 a NKz 200.000.00 será imposta ao

cidadão que, não possuindo capacidade eleitoral activa

exereer efectivamente o direito de voto.

registado, a pena será de prisão de 6 (seis) meses a 2 (dois)

dnos e multa de NKz 50.000.00 a NKz 300.000,00.

concorrer para que o direito de voto seja exercido por

quem não tem direito de voto ou para a exclusão de

quem o tiver, será punido com a pena de prisão até 2

(dois) anos e muita de NKz 20.000.00 a NKz 100.000.00.

Serviços de Saúde que certificar falsamente uma impossibilidade do exercício do direito de voto.

sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou

permanecer fora dele algum eleitor, no dia das eleições,

para o impedir de votar, será punido com a pena de

prisão até 2 (dois) anos e multa de NKz 20.000.00

a NKz 100.000,00,

agente ou o cidadão que, nas circunstâncias previstas no

número anterior, impedir que algum cidadão saia do seu

domicílio ou do lugar onde se encontrar, a fim de exercer

o direito de voto.

XXXII

Aquele que votar mais do que uma vez, será punido

com a pena de prisão de 3 (três) meses a 2 (dois) anos

e multa de NKz 50.000.00 a NKz 300.000.00.

A pena de prisão de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e

multa de NKz .50.000.00 a NKz 300.000.00, será aplicada àquele que, sendo acompanhante de um cego ou

um deficiente a fim de votar, dolosa e infielmente

exprimir a vontade do seu mandante.

Aquele que, na assembleia de voto ou nas suas proximidades, até quinhentos metros, usar de coacção ou

artifício de qualquer natureza sobre o eleitor para obter

a revelação do voto, será punido com a pena de multa

de NKz 6.000.00 a NKz 20.000.00.

qualquer eleitor ou que usar de artifícios fraudulentos,

falsas notícias ou de qualquer meio fraudulento para

o constranger ou induzir a votar em determinatio

candidato, ou a abster-se de votar, será punido na pena

de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de prisão e multa de

NKz 50.000.00 a NK2z 300.000,00,

conduta prevista no número anterior, visa obter a desistência de algum candidato.

praticada com o uso de arma ou a violência for exercida por duas ou mais pessoas.

Todo o funcionário público ou à autoridade eclesiástica ou equiparado que, abnsando das suas funções ou

no exercício das mesmas, delas se servir para constranger

ou induzir os eleitores a votar em determinado candidato ou a abster-se de votar, será punido com a pena

de prisão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de

NKz 50.000.00 a NKz 300.000.00.

ARTIGO 237,º

(Despedimento ou Ameaça de Despedimento)

Será punido com a pena de prisão até 2 (dois) anos

e multa de NKz 100.000.00 a NKz 500.000.00, aquele

que despedir ou ameaçar despedir algum cidadão do seu

emprego, impedir ou ameaçar impedir alguém de obter

emprego, aplicar ou ameaçar aplicar qualquer outra

sanção para o obrigar a votar ou a não votar, porque

votou ou não votou em certo candidato ou porque se

absteve de votar ou de não participar na campanha

eleitoral.

Aquele que, para persuadir alguém a votar ou a deixar

de votar em qualquer candidato, oferecer ou prometer

emprego público ou privado ou qualquer vantagem patrimonial a um ou mais eleitores, ainda que por interposta

pessoa, mesmo que as coisas oferecidas ou prometidas

sejam dissimuladas a título de ajuda pecuniária para

custear despesas de qualquer natureza, será punido com

a pena de prisão maior de 2 (dois) a 8 (oito) anos e muita

de NKz 200.000.00 a NKz 1.000.000.00.

a urna perante os eleitores no acto da abertura da

votação, será punido com a pena de prisão até 6 (seis)

meses e multa de NKz 10.000.00 a NKz 50.000.00.

encontravam boletins de voto, será o presidente da mesa

condenado na pena de prisão até 2 (dois) anos e multa

de NKz 20.000.00 a NKz 100.000.00, sem prejuízo da

aplicação do disposto no artigo seguinte.

na urna antes do início da votação, no decorrer desta

ou o fizer depois de declarada encerrada a votação, será

punido com a pena de prisão maior de 2 (dois) a 8 (oito)

anos e multa de NKz 100.000.00 a NKz 500.000.00.

de uma urna com boletins de voto ainda não contados

ou subtrair fraudulentamente um ou mais boletins de

voto em qualquer momento.

Aquele que, dolosamente violar o disposto no

n.º 2 do artigo 119.º que trocar na leitura dos boletins

de voto a candidatura votada, que diminuir ou aditar

votos à uma candidatura, ou que, por qualquer modo,

falsear a verdade da votação, será punido com a pena

de prisão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos c multa de

NKz 50.000.00 a NKz 300.000.00.

(Obstrução à Actividade da Mesa da Assembleia

e dos Delegados de Listas)

mesa da assembleia de voto ou delegado de lista exerça

as funções que lhe cabem nos termos desta Lei ou a que

saia do local onde essas funções foram ou estão sendo

excrceidas, será punido com penà de prisão até 2 (dois)

anos e multa de NKz 20.000.00 a NKz 100.000.00.

será inferior a 6 (seis) meses de prisão, se a infracção

for cometida contra o presidente da mesa.

O presidente da mesa da assembleia de voto que injusificadamente se recusar a receber uma reclamação,

protesto ou contraprotesto, será punido com a pena de

prisão até 6 (seis) meses e multa de NKz 20.000.00

a NKz 100.000.00,

O Candidato ou delegado de lista que perturbar gravemente o funcionamento regular das operações de voto,

será punido com pena de prisão até 1 (um) ano e multa

de NKz 50.000.00 a NKz 300.000.00.

uma assembleia de voto com insultos, ameaças ou actos

'e violência de que resulte ou não tumulto, será punido

com a pena de prisão até 6 (seis) meses e multa de

NKz 20.000.00 a NKz 100.000.00.

2, Aquele que, não tendo direito a fazê-lo, se introduzir numa assembleia de voto e se recusar a sair depois

de intimado pelo presidente, será punido com a pena de

prisão até 3 (três) meses e multa de NKz 10.000.00

a NKz 50.000.00.

Se, para garantir o regular decurso da operação de

votação for competentemente requisitada uma força

policial, nos termos previstos no n.º 2 do artigo

apresentada justificação idónea no prazo de vinte e

*uatro horas, o comandante da mesma será punido com

.« pena de prisão até 6 (scis) meses e multa de

NKz 20.000.00 a NKz 100.000.00.

1992 XXXIII

competente para fazer parte de uma mesa de assembleia

de voto, sem motivo justificado, não assumir nem

exercer tais funções, será punido com a multa de

NKz 10.000.00 a NKz 50.000.00.

integrar qualquer órgão do processo eleitoral e não abandonar as referidas funções, será punido com a multa de

NKz 20.000.00 a NKz 100.000.00.

Aquele que por qualquer forma, dolosamente viciar,

substituir, suprimir, distruir ou alterar os cadernos

eleitorais ou quaisquer documentos respeitantes à

eleição, será punido com a pena de 2 (dois) a 8 (oito)

anos de prisão maior e multa de NKz 100.000.00

a NKz 300.000.00.

Aquele que imputar a outrem, sem fundamento, a

prática de qualquer infracção prevista na presente Lei,

será punido nos termos do artigo 245.º do Código Penal.

Aquele que, com má fé, reclamar, protestar, ou

contraprotestar ou impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de meios manifestamente infundados, será

punido com a pena de prisão até 3 (três) meses e multa

de NKz 10.000,00 a NKz 100.000.00.

Aquele que, injustificadamente, não cumprir quaisquer obrigações impostas pela presente Lei ou omitir a

prática de actos administrativos necessários à sua pronta

execução, bem como demorar infundadamente o

seu cumprimento, será punido com a multa de

NKz 10.000,00 a NKz 100.000.00.

TÍTULO IX

Disposições Finais c Transitórias

ARTIGO 252,º

(Isenções)

São isentos de quaisquer taxas, emolumentos,

impostos de selo e de justiça, conforme os casos, os

documentos destinados ao cumprimento do preceituado

nesta Lei, tais como:

XXXIV

reclamações ou recursos previstos nesta Lei;

ARTIGO 253,º

(Passagem de Certidões)

As certidões necessárias para o registo eleitoral, ou em

virtude deste, são obrigatóriamente passados a requerimento de qualquer interessado, no prazo máximo de

cinco dias.

Toda a documentação relativa à apresentação de

Candidaturas é conservada durante o prazo de cinco

anos a contar da data da tomada de posse do candidato

eleito, após o que, um exemplar da referida documentação é transferido para o Arquivo Histórico Nacional.

ARTIGO 255."

(Posse do Presidente da Repóblica)

O Presidente da República, eleito nas primeiras eleições gerais, efectuadas após a publicação da presente Lei,

toma posse até quinze dias após a publicação dos resultados finais do apuramento, competindo ao Conselho

Nacional Eleitoral a marcação da data exacta.

Os deputados do Parlamento, eleitos nas primeiras

eleições gerais, efectuadas após a publicação da presente

Lei, são investidos na função, até trinta dias após a publicação dos resultados finais do apuramento, competindo

ao Conselho Nacional Eleitoral a marcação da data

exacta.

É revogado tudo que disponha em contrário à presente

Lei, nomeadamente, a Resolução n.º 2/92, de 28 de

Fevereiro da Comissão Permanente da Assembleia do

Pavo.

As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação da

presente Lei, são resolvidas por deliberação da Comissão

Permanente da Assembleia do Povo.

ARTIGO 259.*

(Entrada em Vigor)

A presente Lei entra imediatamente em vigor.

Vista e aprovada pela Assembleia do Povo.

Publique-se.

Luanda, aos 11 de Abril de 1992.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS

DEFINIÇÕES

A

1 — APURAMENTO GERAL — É a determinação

final e a nível nacional através de escrutínio, da vontade

expressa pelos eleitores relativamente à escolha dos

Deputados ao Parlamento e do Presidente da República.

2 — APURAMENTO PROVINCIAL — É a determinação parcial e apenas a nível dum círculo eleitoral,

através de escrutínio, da vontade expressa pelos eleitores

relativamente à escolha dos deputados ao Parlamento

e do Presidente da República.

3 — ASSEMBLEIA DE VOTO — Local onde o eleitor

vota.

B

4 — BOLETIM DE INSCRIÇÃO — Ficha na qual

constam os dados pessoais do cidadão para efeitos de

atribuição do estatuto de eleitor.

5 — BOLETIM DE VOTO — Folha de papel apropriado de forma rectangular, no qual o eleitor expressa

a sua vontade, relativamente à escolha dos Deputados

ao Parlamento e do Presidente da República.

6 — BRIGADA DE REGISTO — Unidade orgânica

criada pelo Conselho Nacional Eleitoral com o objectivo de proceder ao registo dos cidadãos com capacidade

eleitoral activa.

[és

7 — CABINE DE VOTAÇÃO — É um compartimento reservado, no qual o eleitor de forma livre e

Secreta, expressa a sua vontade, no boletim de voto, relativamente à escolha do candidato ou candidatos.

8 — CADERNO DE REGISTO ELEITORAL ou

CADERNO ELEITORAL — É um conjunto de folhas.

apropriadas, devidamente numeradas e rubricadas,

dispondo de um termo de abertura e de encerramento,

no qual constam os nomes dos cidadãos registados, como

eleitores.

9 — CAMPANHA ELEITORAL — É a acção

desenvolvida pelos concorrentes com o objectivo de

conseguirem votos dos eleitores.

10 — CANDIDATO — É o cidadão proposto para ser

eleito a deputado ou a Presidente da República.

11 — CANDIDATURA — É a proposta de um ou

mais cidadãos a candidato, feita por partidos, coligação

de partidos ou grupos de cidadãos.

12 — CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA — É

o direito que o cidadão tem para escolher os candidatos

ou o candidato da sua preferência, para os cargos de

deputados ao Parlamento e de Presidente da República,

respectivamente.

13 — CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA — É

direito que o cidadão tem de ser candidato a deputado

o Parlamento ou a Presidente da República.

14 — CARTÃO DE ELEITOR — Documento de

identificação pessoal que atesta o estatuto de eleitor ao

utente e lhe dá acesso à votação.

15 — CÍRCULO ELEITORAL — É uma das áreas

geográficas (circunscrições) no qual se divide o território

nacional, para os eleitores procederem à eleição de um

determinado número de deputados.

16 — COLIGAÇÃO DE PARTIDOS — É a associação de dois ou mais partidos para fins eleitorais.

17 — CONCORRENTE — É o candidato que participa na campanha cleitoral visando a sua eleição.

18 — CONSTRANGIMENTO NO VOTO — É todo

qualquer acto que tenha por fim inibir o eleitor de

expressar a sua vontade, relativamente à escolha do

candidato ou de candidatos.

19 — CONTENCIOSO ELEITORAL —É o

processo de resolução de diferendos relativamente à

interpretação ou aplicação das normas que regem o

processo eleitoral.

20 — CONTRAPROTESTO — Manifestação de

desacordo à um protesto apresentado contra qualquer

operação ou medida adoptada no processo eleitoral.

21 — CORRUPÇÃO ELEITORAL — É a persuação

mediante suborno do eleitor, visando alterar à sua

vontade relativamente à escolha do candidato ou dos

candidatos.

D

22 — DELEGADO DE LISTA — Pessoa indicada,

devidamente credenciada por um concorrente, para

o representar junto da Assembleia de Voto, com à

1992 XXXV

finalidade de acompanhar o desenrolar das operaçõe<«

relacionadas com a votação e o escrutínio.

23 — DELEGADO DE PROPONENTE — Pessoa

indicada e credenciada pelo partido ou eleitores que apresentam candidatura, para os representar.

24 — DEPUTADO — É o cidadão eleito por sufrágio

universal e directo a membro do Parlamento.

25 — DIREITO DE ANTENA — Direito de acesso

aos órgãos da rádio e televisão garantindo aos candidatos

para realização da sua campanha eleitoral.

E

26 — ELEIÇÃO — Conjunto de acções e processos

para a escolha, de entre vários candidatos, quer dos

deputados ao Parlamento, quer do Presidente da

República.

27 — ESCRUTÍNIO — Contagem dos votos depositados na urna pelos eleitores para apurar o resultado da

votação.

F

28 — FINANCIAMENTO ELEITORAL — É a

dotação de meios pecuniários aos candidatos para pagamento das despesas relacionadas com a campanha

eleitoral.

29 — FISCALIZAÇÃO — Verificação e controlo do

respeito pelas normas legais durante o processo eleitoral.

30 — FISCALIZAÇÃO DE CONTAS — É a verificação e controlo das fontes de financiamento e dos gastos

eleitorais dos candidatos.

G

31 — GRUPO DE ELEITORES — Grupo de cidadãos com capacidade eleitoral activa, registados e que

participam no processo eleitoral, apresentando candidaturas.

32 — ILÍCITO ELEITORAL — Actos cometidos em

contravenção das normas que regem o processo eleitoral.

O mesmo que infracção eleitoral.

33 — IMUNIDADES — Não sujeição temporária a

medidas de prisão, detenção ou outra interferência administrativa das autoridades e pelas opiniões que emitam

os candidatos, a deputados ao Parlamento e a Presidente

da República, membros das Mesas das Assembleias de

Voto e outros cidadãos ligados ao processo eleitoral com

o propósito de garantir o exercicio isento das suas

funções,

XXXVI

34 — INFRACÇÃO ELEITORAL — Violação das

normas que regem o processo eleitoral.

35 — INSCRIÇÃO — Acto de registo do cidadão

para efeitos de atribuição (reconhecimento) do seu estatuto de eleitor e emissão do respectivo cartão de eleitor.

L

36 — LIVRO DE ACTAS — Livro devidamente

numerado ce assinado, no qual consta a descrição sucinta

das operações eleitorais.

M

37 — MANDATÁRIO — (Mandatários de listas)

eleitor especialmente designado pelos candidatos para os

representar no processo eleitoral.

38 — MANDATÁRIO INFIEL — Acompanhante

de um cego ou deficiente que não expressa no boletim

de voto a vontade do seu mandante.

39 — MESA DA ASSEMBLEIA DE VOTO — Mesa

onde se encontra a urna de votação e à volta do qual

se sentam o Presidente, o Secretário e os escrutinadores

da Assembleia de Voto.

40 — MÉTODO DE HONDT — Método matemático utilizado no sistema de representação proporcional,

para determinar a atribuição dos lugares de deputados,

ao concorrente que no cômputo geral dos votos tenha

a média mais alta.

41 — NEUTRALIDADE — Atitude de equidistância

e de não descriminação a que estão obrigadas as entidades públicas e privadas de modo a não favorecer ou

prejudicar qualquer dos concorrentes.

O

42 — OBSERVADORES INTERNACIONAIS —

Entidades estrangeiras em representação ou com reputação perante a comunidade internacional, convidados

oficialmente, para acompanharem o processo eleitoral

e verificarem a-sua regularidade, isenção e objectividade,

bem como os resultados da votação.

P

43 — PROCESSO ELEITORAL — Conjunto -de

acções e procedimentos legais conducentes à eleição dos

deputados ao Parlamento e do Presidente da República.

44 — PROPAGANDA ELEITORAL — Acção de

divulgação dos princípios, programas e plataformas politicas dos candidatos, realizada por estes, seus

proponentes ou outras pessoas, visando promover a sua

candidatura junto dos eleitores.

45 — PROPAGANDA POLÍTICA — Acção de

promoção e divulgação de natureza política, na qual

se inclui a propaganda eleitoral, visando objectivos

políticos.

Acção de divulgação e promoção com propósitos

políticos.

46 — PROPONENTE DE CANDIDATURA —

Cidadão eleitor que subscreve a apresentação de uma

candidatura.

47 — PROPOSITURA — Processo de apresentação

de candidatura.

48 — PROTESTO — Manifestação escrita de desacordo por qualquer irregularidade cômetida ou medida

adoptada, exigindo a sua reparação ou anulação

imediata.

R

49 — RECLAMAÇÃO — Contestação feita por um

candidato, seu representante ou eleitor por qualquer irregularidade ocorrida durante o processo eleitoral, visando

a sua correcção, sem contudo perturbar o normal desenrolar do referido processo.

50 — REGISTO ELEITORAL — Inscrição prévia e

indispensável do cidadão para que adquira o estatuto de

eleitor e possa exercer o seu direito de voto, ou seja para

participar directa e activamente na escolha dos deputados

ao Parlamento e do Presidente da República.

51 — REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL —

Sistema segundo o qual o número de candidatos eleitos

é calculado em proporção dos votos expressos.

Ss

52 — SONDAGEM — Determinação, mediante

inquérito, da tendência de voto dos eleitores.

53 — SORTEIO DE LISTA — Tiragem à sorte das

listas de candidatos para determinação de ordem da sua

disposição no boletim de voto.

54 — SUBSCRIÇÃO DE CANDIDATURA — Acto

confirmado por assinatura própria, através da qual o

cidadão eleitor patrocina e participa na apresentação de

uma candidatura.

55 — SUFRÁGIO — Acto através do qual os cidadãos eleitores escolhem mediante voto, os deputados ao

Parlamento e o Presidente da República.

U

56 — UNIVERSALIDADE — Princípio segundo o

quarto direito de voto é extensivo, sem qualquer discriminação, a todos os cidadãos, com excepção dos que

não reúnam os requisitos exigidos por Ici.

57 — URNA DE VOTAÇÃO — Caixa apropriada, 61 — VOTO VALIDAMENTE EXPRESSO — Vote:

1a qual os eleitores depositam o voto. depositado pelo eleitor na urna de votação de acorde

v com as disposições legais e que conta para efeitos de

- apuramento dos resultados da votação.

58 — VOTAÇÃO -— Acto de colocação do boletim

de voto na urna. 62 — VOTO NULO — Voto onde o eleitor mani-

59 — VOTO — Acto mediante o qual os eleitores — festou de forma irregular a sua vontade relativamente

manifestam expressamente a sua vontade, escolhendo os — à escolha do candidato ou candidatos, não sendo por

candidatos a deputados ao Parlamento ou o candidato esse facto considerado voto válido para efeitos de

a Presidente da República. escrutínio.

60 — VOTO EM BRANCO — Voto no qual o eleitor .

não manifestou a sua vontade relativamente à escolha 63 — VOTO PLURIMO — Acto de votar mais do

do candidato ou candidatos. que uma vez,

ÍNDICE SISTEMÁTÍCO

TÍTULO |

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO | ARTIGOS

Objectivos e Princípios Fundamentais un co cui mm 6 6 crmntsmmermeos one tom cerenenssesteaentios sue cuca neo 129 a 9º

CAPÍTULO II

Capacidade Eleitoral ACtiva Luci 1000 cos css cr snsees au ta a am 6 atestorrarerevesmsaemees e eme ee e ne 10.º a 11º

CAPÍTULO III

Conselho Nacional Eleitoral cl cul so a e serem ces e e o ee. — 12.º a 21.º

TÍTULO II

DO REGISTO ELEITORAL

CAPÍTULO 1

Disposições Gerais 1110 ses mes mes e me eee e e om me me e. 22,.º a 29º

CAPÍTULO Il

Organização do Registo Eleitoral ....1.l.. (110 0, "aa o... 30.ºa33.º

CAPÍTULO II

Fiscalização dos Actos de Registo Eleitoral .. .. Do mese o . . 34.ºa36º

CAPÍTULO IV

Operações do Registo Eleitoral ic cc. Lud e e 0. : 37.º a 55.º

SECÇÃO |

Período de Registo Eleitoral . Jul eee 0 .. : 1. * 37.º a 39.º

SECÇÃO |!

Modo de Registo Eleitoral uu cume so meo ne de mam nua de tunes ts uno 1.2. 40,º à 45º

XXXVIII

SECÇÃO II!

Operações Finais do Registo Eleitoral ......... -....

SECÇÃO IV

Cancelamento de Registos Eleitorais cc union

TÍTULO IN

ESTATUTO DOS CANDIDATOS E VERIFICAÇÃ

CAPÍTULO |

Estatuto dos Candidatos . uu cus ces eo ee

CAPÍTULO II

Verificação e Publicação de Candidaturas ......... 2

TÍTULO IV

CAMPANHA E PROPAGANDA Ei

CAPÍTULO |

Campanha Eleitoral coco cnc coco

CAPITULO Il

Propaganda Eleitoral uu cescnoiosio e o NENE 0 NAC

CAPÍTULO III

Financiamento Eleitoral .... mui canso e nas dm

TÍTULO V

PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO |

Constituição das Assembleias de VOtO .. .. 111010. 002000.

CAPÍTULO II

UA To Tot: (o RR

SECÇÃO |

ESSE) E (24 (o RN

SECÇÃO II

VOCAÇÃO às ou cosas co NaN FACAS E TROS les

CAPÍTULO II!

AENETIERIOE cure ONCE RANA AS Tac aa e es

SECÇÃO 1

Apuramento Parcial. 1100000. 00 e EM e

SUB-SECÇÃO |

Apuramento Local uu cu ce css o OS ”

SUB-SECÇÃO Il

Apuramento Provincial 11.1. 10. SU. :

— PIÁRIODA REPÚBLICA

ARRASAR EEN AA a AG Bo

gotta ger grana maga sais ee ATA o ERAS

O DE CANDIDATURAS

SOS 6 6 e SAS 8 aus aio upa Saca ess anataritioa. e a USB

SAR EAR Co oa ASS = & ee CNC Ca SB

EITORAL

SESAU AA espere eee OA E AO

NESSAS araras aa RISO STA

SRS EA A a ia atada astecas: RS RODO

RAS IO RNA cs Aa a a ESC ARASS

ce meme so se 6 eo e e eee e 5. 105.º a 124º

DO maes eme e eua. . 105.º a 110.º

Sc SR CE is res — e EE E 124

DA eme an amena cs e e. 125.º a 143º

SS O oO E eae enem os ca ES RSS?

AR SINO A MN RSS Sa SAO: Lo .. 125.º a 129.º

É SATA e m RIP AN35O

7ECÇÃO |]

Apuramento Nacional... 2.1 cs cisco se ams 6 sen e menos o

TÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES PRESIDEN

CAPÍTULO [

Capacidade Eleitoral Passiva e Regime de Eleição .........

CAPÍTULO 1!

Candidaturas cc o cms 0 con cnscco ceossptens csrrtneos astsccmenos e

CAPÍTULO II!

Desistência, Incapacidade ou Morte de Candidatos ..........

CAPÍTULO IV

Segundo Sufrágio ..uccsccsssssesccmsssccosssesos cmseessínes su em

TÍTULO VII

DAS ELEIÇÕES LEGISLA'

CAPÍTULO |

Sistema Eleitoral e Capacidade Eleitoral Passiva ................

CAPÍTULO II

Apresentação de Candidaturas cio cosas censos o

SECÇÃO |

PIODOSITUTA cuco css sas no mei

SECÇÃO Il

Substituição e Desistência de Candidatos ... .... coco

CAPÍTULO III

Incompatibilidades e Inelegibilidades .... cu cn cs nos

SECÇÃO |

Incompatibilidades ..... cinco se ces cuecas

SECÇÃO II

TInelegibilidades ...... casos cms ne

TÍTULO VIII

CONTENCIOSO E INFRACÇÕES

CAPÍTULO |

Do COntencioso .... uns cessam cmo 1 1 cem cmo

SECÇÃO |

Contencioso do Registo Eleitoral .. cics cosas

o POIX

esco ne tosse censos soa ceesositessosnn se 2 sea 136.º à 143.º

ICIAIS

encerra asteri 144,º a 148,º

ves vesvenesesesensememensvmeeeanee—t-— 149,º a 152.

NAAS E k Mu: b- >A

AS b). A: (A

rIvVAS

AS L:) PIE: 8 (> Mu

é cms seonscss tesossssssasesareecos 14 costero sessas cusss sem 170º à 177.º

veces cesmsnesesesrescessesrmere rr nineeeeneneos - 170. a 174,º

ares asvevsenemeresessersessessss cen mun caso 175. a 177,

AA E. MAE: E.) Pa

AS EL: SAAE: E:

AS É: ) Ph

ELEITORAIS

AS E: A: LA

tvess cneremessesenistnevs ve tem enesageemíens. 182. a 188.º

XL

SECÇÃO II

Contecioso da VOtação ... 2 cs cs cs unas cus

CAPÍTULO II

DAS InfIBOCÕES. canino ug jus mos asasesssaASTA

SECÇÃO |

INSpOSIÇõEeS: GEES - senso sn SsahaiaSS

SECÇÃO II

Infracções Relativas ao Registo Eleitoral ..............

SECÇÃO III

Infracções Relativas à Apresentação de Canditadu

SECÇÃO |V

Infracções Relativas à Campanha Eleitoral ............

SECÇÃO V

Infracções Relativas às Eleições cu

TÍTULC

DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei n.º 6/92

de 16 de Abril

Convindo regular o processo de observação internacional das primeiras cleições pluripartidárias na

República Popular de Angola, de acordo com o constante nos Acordos de Paz para Angola;

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do

artigo 51.º da Lei Constitucional e no uso da faculdade

que me é conferida pela alínea q) do artigo 47.º da

mesma Lei, a Assembleia do Povo, aprova e eu assino

e faço publicar a seguinte:

LEI SOBRE A OBSERVAÇÃO INTERNACIONAL

CAPÍTULO |

DISPOSIÇÕES GERAIS

A presente Lei tem como objecto regular as várias

matérias ligadas à observação internacional do processo

eleitoral.

vnrensssnanos tunes é asstavos sesssescesssssetstenmcnstoss uns ses csssmme caes 189,º a 197,º

SOR UNR SNS aaa casas aoteuita rasaae seno EMO A ESTO

SEE GESSO SETAS rasas IN a BS

RN ea eng eaemmesenemenaquemaaaemeen na cre scaamenp a: croqeeo SADIO USE DAS

ENA O A E AA ARO: A É Ada E).

EIS OSSEC ANSA NATE vira et ja Vadão SDS

IX

E TRANSITÓRIAS

Va CSN NRINERSAL DESTE E TENSO A RS

Para efeitos do presente diploma, entende-se por

observação internacional a verificação das várias etapas

do processo eleitoral, incluindo o registo dos eleitores,

efectuada por organizações internacionais, organizações

não governamentais, governos estrangeiros ou por personalidades de reconhecida experiência e prestígio

internacionais, desde que, devidamente reconhecidos

como tal pelo Conselho Nacional Eleitoral nos termos

da presente Lei.

1 A observação internacional do processo eleitoral

consiste essencialmente, no seguinte:

Conselho Nacional Eleitoral;

órgãos em todo o território nacional de

acordo com o que estabelece a Lei Eleitoral;

Nacional Eleitoral e dos seus órgãos em

conformidade com a legislação em vigor;

das decisões dos órgãos competentes em

matéria do contencioso eleitoral;

eleitoral;

£f) observar o processo de apresentação e apreciação

de candidaturas às eleições;

£) observar o desenvolvimento da campanha

eleitoral;

nomeadamente, a observação dos procedimentos previstos na Lei;

pelos observadores internacionais, devem ser apresentadas aos órgãos competentes do Conselho Nacional

Eleitoral, a quem incumbe confirmá-las e adoptar as

medidas necessárias tendentes dos reajustamentos que

se mostrem indispensáveis ao normal desenvolvimento

do processo eleitoral.

ARTIGO 4,º

(Início e Termo da Observação Internacional)

icia a partir do momento da constituição do Conselho

Nacional Eleitoral.

a investidura dos deputados ao Parlamento e da tomada

de posse do Presidente da República eleito.

Os cidadãos angolanos, assim considerados nos termos

da legislação em vigor, não são aceites como observadores internacionais mesmo que à data do processo

eleitoral, sejam detentores de outra nacionalidade.

como os órgãos centrais e locais do Estado, devem

1992 XLI

colaborar e proporcionar aos observadores internacionais as garantias e demais facilidades com vista ao cabal

cumprimento por estes da sua missão.

garantir e velar pela segurança e integridade pessoal dos

observadores internacionais.

CAPÍTULO II

CONVITES AOS OBSERVADORES INTERNACIONAIS

Eleitoral podem, por iniciativa própria ou por solicitação

dos órgãos do Estado, de partidos políticos, coligações

de partidos, ou de candidatos a Presidente da República,

endereçar convites para à observação internacional do

processo eleitoral.

sempre aprovados por este órgão e endereçados pelo seu

Presidente.

ARTIGO &.º

(Modo como os Órgãos do Estado, Partidos Políticos, Coligações de

Partidos e Candidatos a Presidente da República Convidam)

Popular Supremo, se desejarem convidar algum observador, devem comunica-lo, ao Presidente do Conselho

Nacional Eleitoral a quem compete formalizar o convite

respectivo.

desejarem convidar algum observador, devem dirigir um

pedido escrito ao Presidente do Conselho Nacional Eleitoral que, nos termos da Lei, o formaliza.

prejudica a obrigatoriedade de reconhecimento, segundo

as regras fixadas na presente Lei.

não-governamental, ou governo estrangeiro não convidado pretender observar o processo eleitoral, deve

solicitar por escrito ao Presidente do Conselho Nacional

Eleitoral, especificando as razões pelas quais fundamenta

a sua solicitação e o tipo de observação que pretende

efectuar, bem como os nomes de quem os representa.

Presidente do Conselho Nacional Eleitoral decide no

prazo de quinze dias.

XLII

(Número de Convidados por Partido, Coligação de Partidos

ou Candidatos a Presidente da República)

O Conselho Nacional Eleitoral deve definir o número

máximo de observadores oficiais que o Governo, a

Assembleia do Povo, o Tribunal Popular Supremo e

cada partido político, coligação de partidos ou candidato à Presidente da República pode propôr nos termos

do n.º 2 do artigo 8.º.

CAPÍTULO 1!

CATEGORIA DE OBSERVADORES

- Para efeitos do presente diploma, são estabelecidos

as seguintes categorias de observadores internacionais:

São observadores oficiais da O.N.U., da O.U.A. e de

Organizações internacionais, os representantes daquelas

organizações que forem por ela especialmente indicados,

para observar o processo eleitoral angolano, nos termos

da presente Lei e dos Acordos de Paz para Angola.

São observadores oficiais de organizações não-

-governamentais, todos aqueles que forem especialmente

indicados por organizações não-governamentais de

direito nacional estrangeiro, para observar o processo

eleitoral angolano, nos termos da presente Lei.

São observadores de Governos estrangeiros todos

aqueles que forem especialmente indicados por aqueles

governos, para observar o processo eleitoral angolano,

nos termos da presente Lei,

ARTIGO 15,º

(Observadores Individuais)

São observadores individuais todas aquelas personalidades de reconhecida experiência e prestígio

internacionais que, a título pessoal, são convidadas

e reconhecidas para observar o processo eleitoral angolano, nos termos da presente Lei.

CAPÍTULO IV

DO RECONHECIMENTO

ARTIGO 16,º

(Requisitos dos Observadores Internacionais)

Constituem requisitos para o reconhecimento do estatuto de Observador Internacional:

pelo Conselho Nacional Eleitoral, nos termos

do artigo 10.º da presente Lei.

Para aquisição do estatuto de observador internacional, os representantes da O.N.U., da O.U.A. e das

organizações internacionais, das organizações não-

-governamentais, dos governos estrangeiros e as

personalidades individuais convidadas, devem ser expressamente reconhecidas nessa qualidade.

verificar e fiscalizar O processo eleitoral.

Conselho Nacional Eleitoral dispõe de uma estrutura

própria que garanta o reconhecimento oportuno e em

tempo útil dos observadores.

é seguido da sua imediata identificação e credenciamento,

identidade e credenciamento para cada categoria de

observadores prevista no artigo 11.º

Conselho Nacional Eleitoral faculta aos observadores um

distintivo comum, facilmente identificável.

Os observadores internacionais são obrigados a

usarem o cartão de identidade e distintivo comum,

enquanto estiverem no exercício das suas atribuições.

CAPÍTULO v

DIREITOS E DEVERES DOS OBSERVADORES

INTERNACIONAIS

Os observadores internacionais gozam no território

nacional dos seguintes direitos:

país;

nacional;

ligadas à actividade da observação internacional das eleições e obter de tais estruturas

os correspondentes esclarecimentos de modo

útil e em tempo oportuno.

políticos, coligações de partidos e outras

forças políticas e sociais do País.

campanha eleitoral, a votação e as operações

de apuramento eleitoral;

£) consultar a documentação referente ao registo

eleitoral, computarizada ou não;

£) ter acesso às informações do Conselho Nacional

Eleitoral para os seus órgãos e vice-versa;

contra qualquer facto ligado ao processo

eleitoral;

ou coligações de partidos nos órgãos ou

estruturas ligadas ao processo eleitoral cuja

Lei consagra essa participação;

trate de organizações internacionais ou de

Organizações não-governamentais, pafa

garantir o cumprimento com êxito das suas

missões;

processo eleitoral, as preocupações especificas que tenham.

e objectividade, os observadores internacionais têm os

seguintes deveres:

Popular de Angola, a presente Lei e demais

legislação vigente na República Popular de

Angola;

1992 XLIII

os dados necessários à sua identificação;

Eleitora! qualquer anomalia, queixa ou reclamação que detectarem ou receberem;

€) abster-se da emissão pública de delarações que

ponham em causa as estruturas do processo

eleitoral ou possam fazer perigar o normal

desenvolvimento das distintas actividades

interentes ao referido processo;

cópia das informações e declarações escritas

que produzam;

£) proceder à devolução de todo o material de

indentificação fornecido pelo Conselho

Nacional Eleitoral, logo após a cessação da

sua função de observador.

credenciamento e cessar a actividade dos observadores

internacionais que violem de modo sistemático e reiterado os deveres estabelecidos no presente artigo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Os diplomatas acreditados no País, que sejam indicados como observadores internacionais, exercem tais

funções sem prejuízo do disposto na Convenção de Viena

sobre Relações Diplomáticas.

trabalho interno dos observadores internacionais,

depende da decisão de cada organização, instituição ou

governo convidado.

concordar, entre eles, na adopção duma estrutura para

os efeitos referidos no n.º 1.

números anteriores deve-se dar conhecimento oficial ao

Conselho Nacional Eleitoral e ao Presidente da República, que definirá as modalidades do seu

acompanhamento.

A presente Lei deve ser objecto de regulamentação

pelo Conselho Nacional Eleitoral nos termos da alínea

XLIV

designar uma entidade para, ao nível central, estabelecer

contactos com os delegados permanentes do Governo e

do Conselho Nacional Eleitoral, designados para o efeito.

pelo Chefe do Governo e pelo Presidente do Conselho

Nacional Eleitoral.

observadores independentes cujo contacto pode ser feito

pessoalmente por cada um.

ARTIGO 27,º

(Vigência da Lei)

A presente Lei vigora apenas para as primeiras elei-

ções gerais multipartidárias de 1992.

As dúvidas e omissões que resultarer da interpretação

e aplicação da presente Lei são resolvidas pelo Conselho

Nacional Eleitoral.

Vista e aprovada pela Assembleia do Povo.

Publique-se.

Luanda, aos 11 de Abril de 1992.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS.

Lei n.º 7/92

de 16 de Abril

Convindo proceder a criação de um órgão de carácter

independente que assegure a objectividade e a isenção

da informação e a salvaguarda da liberdade de imprensa,

consagrada na Lei Constitucional;

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do

artigo 51.º da Lei Constitucional e no uso da faculdade

que me é conferida pela alínea q) do artigo 47.º da

mesma Lei, a Assembleia do Povo aprova e eu assino

e faço publicar a seguinte.