Decreto presidencial n.º 42/10

E.P. passa a ter a seguinte redacção:

«ARTIGO 1.º

(Denominação, dimensão e duração)

Combustíveis de Angola, Empresa Pública» abreviadamente

designada «SONANGOL-E. P.» ou simplesmente SONAN-

GOL.

-E. P. passa a ter a seguinte redacção:

«ARTIGO 3.º

(Sede e representação)

A SONANGOL-E. P. tem a sua sede em Luanda, na Rua

Rainha Ginga, n.º 29-31 e pode, mediante simples deliberação do seu Conselho de Administração, transferi-la para qualquer outro local dentro da Província de Luanda, estabelecer

e encerrar filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer

outro tipo de representação no País ou no estrangeiro, bem

como descentralizar os seus serviços técnicos e administrativos, de acordo com as necessidades da sua actividade».

da SONANGOL-E. P. com a seguinte redacção:

«ARTIGO 6.º

(Participações, associações e integração)

LL (.)

forma de articulação e cooperação entre a SONANGOL-E. P.

e as empresas dominadas e em particular:

fixar a respectiva remuneração;

limites de autoridade;

aprovar os relatórios e balanços anuais e a proposta

de aplicação de resultados;

£) decidir sobre a constituição de outras empresas,

associação, fusão ou aquisição de empresas e a

declaração de insolvência ou falência e a dissolução e liquidação da sociedade;

serviços que não se enquadrem no âmbito dos

serviços partilhados».

GOL-E. P., passa a ter a seguinte redacção:

«ARTIGO 17º

(Capital estatutário)

Kz: 500 000 000 000,00, realizado nos termos da lei.

E.P. passa a ter a seguinte redacção:

«ARTIGO 10º

(Direitos mineiros)

A SONANGOL-E . P,, nos termos da Lei das Actividades

Petrolíferas, é detentora exclusiva de direitos para a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos líquidos e

gasosos, conforme lhe forem concedidos em título próprio e

caso a caso pelo executivo, podendo contratar com terceiros

a execução total ou parcial das actividades inerentes aos

direitos mineiros que lhe forem concedidos».

SONANGOL-E. P., passa a ter a seguinte redacção:

«ARTIGO 11º

(Direitos de gestão, uso e disposição)

parte do seu património para a constituição de novas empresas, após prévia aprovação do Poder Executivo».

E. P., passa a ter a seguinte redacção:

11 membros, sendo quatro deles não-executivos.

direito de participar das reuniões, de discussão e aprovação

do plano estratégico, do orçamento e contas e do plano de

negócios.

nomeados e exonerados por decreto presidencial, sob proposta conjunta dos ministros de tutela e do departamento

ministerial responsável pelas empresas públicas.

Conselho de Administração deve designar o respectivo presidente e entre os administradores com funções executivas.

SONANGOL-E. P.

dos estatutos da SONANGOL-E. P. com as alterações introduzidas nos artigos 1.º,3.,6º,7º, 10º e 11.º pelo presente

decreto presidencial.

vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 3 de Maio de 2010.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DA SOCIEDADE

NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS DE ANGOLA

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

dimensão.

A SONANGOL-E. P. é uma pessoa colectiva dotada de

personalidade jurídica e de autonomia financeira, administrativa e patrimonial, regendo-se pelos princípios de programação económica, autonomia de gestão, rentabilidade

económica, livre associação e demais disposições consagradas na lei, no presente estatuto, pelas normas complementares de execução e no que não estiver especialmente regulado,

pelas normas de direito privado em vigor em Angola.

A SONANGOL-E. P. tem sede em Luanda, na Rua Rainha Ginga, n.º 20-31 e pode, mediante simples deliberação

do seu Conselho de Administração, transferi-la para qualquer

outro local dentro da Província de Luanda, estabelecer e encerrar filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer

outro tipo de representação no País ou no estrangeiro, bem

como descentralizar os seus serviços técnicos e administrativos, de acordo com as necessidades da sua actividade.

refinação e transformação de hidrocarbonetos líquidos e

gasosos e seus derivados, incluindo actividades de petroquímica.

indirectamente a actividades complementares ou acessórias

ao seu objecto social ou quaisquer outras actividades industriais ou comerciais, por decisão do seu Conselho de Administração, sem prejuízo do que estiver especialmente previsto

na lei.

A SONANGOL-E. P. pode transferir, no todo ou na totalidade ou a maioria do capital votante, a execução das actividades constantes do seu objecto social.

objecto social, constituir novas empresas e adquirir a totalidade ou parte do capital de empresas constituídas ou a constituir e sempre que detenha a totalidade ou a maioria do

capital votante de tais empresas, deve estabelecer a coorde-

nação, direcção económica, financeira e o desenvolvimento

empresarial.

aplicável, estabelecer com entidades nacionais e/ou estrangeiras as formas de associação e cooperação que mais convenham à realização do seu objecto social.

SONANGOL-E. P. deve observar os princípios da especialidade e da integração vertical, devendo as empresas assim

constituídas manter a sua personalidade jurídica.

forma de articulação e cooperação entre a SONANGOL-E. P.

e as empresas dominadas e em particular:

fixando as respectivas remunerações;

c€) aprovar previamente a estrutura organizacional e os

limites de autoridade;

de aplicação de resultados;

£) decidir sobre a constituição de outras empresas,

associações, fusão ou aquisição de empresas e a

declaração de insolvência ou falência, a dissolução e liquidação da sociedade:

serviços que não se enquadrem no âmbito dos

serviços partilhados.

Kz: 500 000 000 000,00, realizado nos termos da lei.

pelo Conselho de Administração, observadas as disposições

legais aplicáveis e publicadas na 3. série do Diário da

República.

A intervenção do Executivo na SONANGOL-E. P. é

exercida pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das

Empresas Públicas e demais legislação em vigor.

A tutela da actividade da SONONGOL-E. P. como definida na Lei das Empresas Públicas, compete ao Ministério

dos Petróleos.

CAPÍTULO II

Direitos e Obrigações

A SONANGOL-E. P. nos termos da Lei das Actividades

Petrolíferas é a detentora exclusiva de direitos para a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos líquidos e

gasosos, conforme lhe forem concedidos em título próprio e

caso a caso pelo Executivo, podendo contratar com terceiros

a execução total ou parcial das actividades inerentes aos

direitos mineiros que lhe forem concedidos.

em geral afectos à sua actividade, direitos de gestão, administração, uso e disposição, nos termos definidos na lei.

parte do seu património para a constituição de novas empresas, após prévia aprovação do Executivo.

A SOANAGOL-E. P. deve executar a política petrolífera

nacional, de acordo com as leis em vigor, as orientações

governamentais, a política traçada para o sector, os programas é orçamentos plurianuais e no interesse da Nação,

cabendo-lhe nomeadamente:

potencial de exploração dos recursos de hidrocarbonetos do País;

que tenha participação maioritária ou que com

ela estejam associadas nos termos da lei;

do potencial tecnológico e financeiro nacional na

pesquisa, produção, comercialização e transformação de hidrocarbonetos e seus derivados;

desenvolvimento da indústria petrolífera nacional;

desenvolvimento regional vinculados à pesquisa

e produção de hidrocarbonetos;

f adequar a sua actividade à crescente satisfação

das necessidades nacionais em hidrocarbonetos

líquidos e gasosos e seus derivados, tais como

definidas pelos planos nacionais.

CAPÍTULO III

Organização e Funcionamento

SECÇÃO |

Disposições Preliminares

do presente estatuto, a gestão da SONANGOL-E . P,., respondendo perante o Poder Executivo pela gestão da empresa,

sem prejuízo da responsabilidade civil em que os seus membros se constituam perante terceiros e da responsabilidade

criminal em que incorram.

empresa.

SONANGOL-E. P.

SECÇÃO 11

Conselho de Administração

máximo de 11 membros, sendo quatro deles não-executivos.

nomeados e exonerados por decreto presidencial, sob proposta conjunta dos ministros de tutela e do departamento

ministerial responsável pelas empresas públicas.

Conselho de Administração deve designar o respectivo presidente de entre os administradores com funções executivas.

direito de participar das reuniões, de discussão e aprovação

do plano estratégico, do orçamento e contas e do plano de

negócios.

Compete especialmente ao Conselho de Administração,

sem prejuízo do estabelecido na lei:

utilizar pela SONANGOL-E. P., empresas e

associações em que participe;

programas de investimentos;

à homologação das entidades competentes;

empresa, os regulamentos internos e demais normas de funcionamento intemo;

À) aprovar os preços a praticar pela empresa, bem

como submeter à aprovação das entidades competentes as propostas de preços que devam ser

superiormente fixados:

£) aprovar a criação de participação em associação

com outras empresas, bem como o exercício de

novas actividades ou a cessação das já existentes;

Conselho de Administração, os representantes da

SONANGOL-E. P. nos órgãos de gestão, direcção e controlo das empresas e associações em

que a SONANGOL-E. P. participe:

médio ou longo prazo;

)) aprovar a constituição de mandatários com os

poderes que julgar convenientes:

Ministro das Finanças os actos que nos termos da

lei ou do estatuto sejam da sua competência;

[) propor aos órgãos competentes do Governo os regimes especiais, subsídios e incentivos que sejam

necessários para o exercício das actividades da

SONANGOL-E. P.;

de representação social e definição dos respectivos poderes;

rendimentos:

aquisição de concessões, contratos de exploração

petrolífera, sua modificação ou rescisão, de

acordo com a lei e regulamentos aplicáveis e em

geral aprovar o início, manutenção e encerramento de quaisquer actividades, operações ou

negócios da empresa;

petrolíferas estabelecidas pelo Executivo;

expressamente previstos nos planos e orçamentos

aprovados ou que excedam os limites de competências delegadas;

previstas nos planos e orçamentos anuais aprovados e dentro dos limites estabelecidos pelos

regulamentos da empresa;

SONANGOL-E. P.

não prejudica o direito de avocação das competências delegadas, cujos limites devem estar definidos no próprio acto de

delegação e nas normas e regulamentos da empresa.

No exercício do seu mandato os membros do Conselho de

Administração procedem à divisão de tarefas, repartindo

entre si a coordenação e gestão de áreas específicas de actividade e unidades organizacionais da empresa.

O Conselho de Administração pode criar, sob a sua

dependência e coordenação de algum dos seus membros, as

comissões técnicas e órgãos de apoio que entender conve-

nientes, nomeando os seus responsáveis, assim como os

integrantes e definir os seus poderes.

Compete ao Presidente do Conselho de Administração,

nomeadamente:

e passivamente;

pela execução e cumprimento dos orçamentos

dos planos anuais e plurianuais;

Administração quem o substitua nas suas ausências e impedimentos temporários;

) designar de entre os administradores quem o substituirá temporariamente nas suas funções executivas, assim como os membros do Conselho de

Administração que se encontrem ausentes ou

impedidos;

£) coordenar o cumprimento da missão, objectivos e

estratégias programadas, com os administradores e directores gerais das empresas referidas no

artigo 5.º especialmente nas reuniões de administradores e directores gerais;

disciplinar na SONANGOL-E. P.;

empresa e a sua movimentação;

SONANGOL-E. P. a nomeação, recondução e

exoneração dos representantes da SONANGOL-

-E. P. nos órgãos de gestão de outras empresas;

[) exercer outros poderes que o Conselho de Administração nele delegar.

uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, a pedido do Conselho Fiscal ou da maioria dos seus membros.

podem extrair-se deliberações que são assinadas pelo Presidente do Conselho de Administração.

de funcionamento.

Administração, porém, sem direito de voto, os membros do

Conselho Fiscal ou outras pessoas especialmente convidadas

para o efeito.

responsável indicado pela SONANGOL-E. P. das empresas

e associações em que a SONANGOL-E. P. participe maioritariamente, na apreciação dos seguintes assuntos:

de investimentos:

c€) relatórios e contas:

SONANGOL-E. P. empresas e associações em

que participe.

qualquer mandatário deste, legalmente constituído e dentro

dos poderes fixados no respectivo mandato.

expressa do conselho para a prática de determinado acto;

de um administrador ou responsável da empresa.

SECÇÃO 1!

Conselho Fiscal

nomeados por despacho conjunto dos Ministros dos Petróleos e das Finanças, sendo um presidente e dois vogais.

constar do acto de nomeação.

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da actividade

e do funcionamento da SONANGOL-E. P. competindo-lhe

nomeadamente:

reguladoras da actividade da empresa;

empresa ou por ela detidos a título de garantia,

depósito ou qualquer outro;

valorimétricos utilizados pela empresa conduzem

a uma correcta avaliação do património e dos

resultados:

de contas da empresa, designadamente o relatório de contas do exercício;

de que tenha conhecimento:

É) pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de interesse para a empresa;

£) solicitar por intermédio do seu presidente a reunião

do Conselho de Administração.

Sempre que necessário e para um correcto desempenho

das suas funções, o Conselho Fiscal pode ser assistido por

auditores externos, correndo por conta da empresa os encargos pelos serviços prestados.

por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo

seu presidente, por sua iniciativa ou à solicitação fundamentada de qualquer dos vogais.

Conselho Fiscal é substituído por um membro do conselho

por si designado.

Fiscal:

delas, sem prejuízo da obrigação em que se

encontram constituídos de participar às autoridades os factos criminosos de que tenham conhecimento;

as verificações, fiscalizações e diligências que

tenham feito e sobre os seus resultados;

tutela sobre todas as irregularidades, inexactidões

verificadas e sobre os esclarecimentos que

tenham obtido:

sejam convocados ou que se apreciem as contas

do exercício.

Para desenvolvimento estrito das suas funções, podem os

membros do Conselho Fiscal, conjunto ou separadamente:

exame e verificação dos livros, registos e outros

documentos da empresa, bem como verificar a

existência de quaisquer valores, nomeadamente

dinheiro, títulos, mercadorias e outros bens

patrimoniais;

da empresa ou sobre qualquer dos seus negócios;

com ou por conta da empresa as informações de

que necessitam para o esclarecimento dessas

operações:

A empresa tem a obrigação de pôr à disposição do Conselho Fiscal os meios de trabalho, nomeadamente instalações

e material de expediente adequados ao desenvolvimento das

suas funções.

Fiscal da empresa os que exerçam funções de gestão nas

empresas em que a SONANGOL-E. P. detenha a totalidade

ou a maioria do capital votante, os que prestam serviço

remunerado com carácter permanente à empresa:

sociedades concorrentes ou associadas:

permanente à empresa;

sociedades concorrentes ou associadas:

inibidos do exercício de funções públicas;

número anterior implica a caducidade da nomeação.

SECÇÃO IV

Conselho de Direcção

preside;

empresa;

empresa.

outros trabalhadores para participar nas reuniões do Conselho de Direcção.

O Conselho de Direcção é um órgão consultivo do Conselho de Administração da SONANGOL-E. P. cabendo-lhe

analisar e dar parecer sobre os assuntos mais importantes da

actividade da SONANGOL-E. P. devendo o Conselho de

Administração ouvi-lo obrigatoriamente sobre:

como os demais aspectos da política de recursos

humanos:

SONANGOL-E. P. e o respectivo relatório de

execução.

início e no fim de cada ano e extraordinariamente sempre que

necessário, por convocação do Presidente do Conselho de

Administração.

com pelo menos 10 dias de antecedência e a das reuniões

extraordinárias com pelo menos três dias de antecedência,

devendo as convocatórias conter a indicação precisa dos

assuntos a tratar e serem acompanhadas dos necessários

documentos de suporte.

SECÇÃO V

Disposições Comuns

-E. P. tem a duração de três anos, renovável por uma ou mais

VEZES.

da empresa mantêm-se em exercício até à sua efectiva substituição ou declaração de cessação de funções.

para o exercício das funções de membros dos órgãos da

empresa, podem ser nomeados substitutos pelo tempo que

durar o impedimento.

devem obrigatoriamente ser convocados todos os seus membros em exercício.

membros que:

o dia e a hora da reunião;

livros próprios, que são assinadas por todos os membros que

nelas tenham participado e das quais devem constar:

validamente na presença da maioria em exercício.

membros presentes, tendo o presidente ou quem o substitua

voto de qualidade, em caso de empate na votação.

em assuntos na qual tenham, por conta própria ou de terceiros, conflito de interesses com a empresa.

consultivo.

CAPÍTULO IV

Gestão Patrimonial e Financeira

universalidade dos bens, direitos e obrigações recebidos ou

contraídos para ou no exercício da sua actividade.

integram o seu património e dos bens do Estado que estejam

afectos à sua actividade, devendo proceder à respectiva reavaliação anual.

ARTIGO 38"

(Gestão financeira)

O Conselho de Administração da empresa na sua gestão

financeira deve obedecer aos princípios da rentabilidade e

crescimento económico adoptando as políticas, métodos e

práticas que melhor se adecuem à prossecução dos objectivos

preconizados e à harmonização das políticas económicas e

sociais do Estado, a uma sã e prudente gestão empresarial,

dentro dos parâmetros geralmente aceites e internacional-

mente utilizados nas actividades e negócios desenvolvidos

pela empresa.

produz e presta;

e outras operações financeiras:

sejam atribuídos;

À) quaisquer outros rendimentos ou valores provenientes da sua actividade que por lei ou por contrato lhe pertençam.

nos termos da lei sejam retidos na fonte, pela empresa ou

outras receitas ou proventos que receba ou deva receber no

exercício das suas actividades, mas que sejam devidos ao

Estado ou a terceiros.

A cobrança das suas receitas, bem como a realização das

despesas inerentes à sua actividade, que por lei ou outra decisão do Executivo não devam ser suportadas por outra entidade, são da exclusiva competência da empresa.

A gestão económica e financeira da empresa é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão:

planos e orçamentos;

seguir pela empresa, devendo ser revistos sempre que as

circunstâncias o justifiquem.

financiamento:

termos da lei, o seu plano de actividades e o orçamento, os

quais devem ser completados com os desdobramentos e um

adequado controlo de gestão.

refere o número anterior são elaborados de acordo com os

pressupostos macroeconómicos e demais directrizes globais

ou sectoriais formulados pelo Governo, devendo ser antes da

aprovação submetidos ao parecer do Conselho Fiscal.

deve proceder às alterações que as circunstâncias indiquem

necessárias introduzir aos planos e orçamentos anuais.

A execução do orçamento deve respeitar a natureza e o

montante das verbas previstas, devendo os eventuais desvios

ser devidamente justificados aquando da apresentação das

contas do exercício e relatórios periódicos de controlo e de

execução do plano e orçamento.

elaborados os seguintes documentos de prestação de contas

genericamente designadas por relatório e contas anuais:

com o conteúdo por este definido e aprovado,

mas contendo entre outros os seguintes elementos:

negócios da empresa:

iii) apreciação à evolução dos investimentos;

e seus mercados.

completados com outros elementos de interesse para a apreciação da situação económico-financeira do Grupo, nomeadamente:

do plano de actividade e do orçamento anual;

da actividade da empresa.

Administração até 31 de Março do ano seguinte ao que diz

respeito.

homologação dos órgãos competentes do Estado até 10 de

Abril, considerando-se aprovados e homologados, se até

10 de Junho não houver decisão em contrário.

Os lucros da empresa, depois de pagos os impostos,

devem ter o seguinte destino:

cumulativo não deve exceder 2% do capital estatutário:

a avaliação dos potenciais de exploração dos

recursos de hidrocarbonetos:

de comparticipação nos lucros, dentro dos limites

fixados na legislação aplicável;

Conselho de Administração e homologados pelos

órgãos competentes do Estado.

termos da lei.

suas actividades, contrair empréstimos a curto, médio e longo

prazo, recorrendo ao crédito nacional e internacional, bem

como obter empréstimos junto do público, através de títulos,

nos termos da legislação vigente.

as concretas operações financeiras ser homologadas pela

autoridade cambial nacional.

ARTIGO 48"

(Regimes especiais)

especiais de contratação de força de trabalho, aduaneiro e fiscal, conforme forem aprovados pelas entidades competentes.

devem sofrer as alterações, emendas e demais modificações

que forem julgadas convenientes no decurso da sua vigência, tendo em conta os superiores interesses da Nação e a

crescente eficiência operacional da actividade da empresa.

CAPÍTULO V

Trabalhadores

trabalhadores contratos de trabalho nos termos da legislação

aplicável e acordos colectivos de trabalho, levando em conta

as capacidades e necessidades da empresa, de modo a promover a capacitação e o constante desenvolvimento dos trabalhadores nacionais.

técnico-profissional entre outras questões de política de

recursos humanos, devem constar dos regulamentos próprios,

a ser aprovados pelo Conselho de Administração.

acções de formação profissional com o objectivo de elevar e

adaptar a qualificação dos seus trabalhadores e novas técnicas e métodos de gestão, assim como facilitar a promoção

interna e a mobilidade funcional dos trabalhadores.

de acordo com o regulamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração.

utilizar os seus próprios meios, recorrer ou associar-se, caso

seja necessário, a entidades externas qualificadas.

SONANGOL-E . P. é feita através dos seus representantes

no Conselho de Direcção.

questões relativas aos representantes dos trabalhadores e sua

participação na gestão da empresa, deve constar de instrumento apropriado aprovado pelo Conselho de Administração

e representantes das estruturas sindicais existentes na

empresa.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

perante terceiros pelos actos e omissões dos titulares dos seus

órgãos de gestão, nos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários, nos termos da

lei geral.

O. E.257 — 5/82 — 2000

apenas o seu património.

pelo prazo de 20 anos, os elementos da sua escrita principal

e respectivos documentos de suporte, podendo os restantes

elementos ser inutilizados mediante autorização do Conselho de Administração, depois de decorridos cinco anos sobre

a sua entrada ou elaboração.

que devam conservar-se em arquivo podem ser conservados

por qualquer método e sistema internacionalmente aceite,

devendo em tal caso ser autenticados com a assinatura do

responsável pelo serviço: os respectivos originais podem ser

inutilizados, mediante decisão expressa do Conselho de

Administração, após ter sido lavrado um auto de inutilização.

registos que os reproduzam.

É revogado o artigo 3.º do Decreto n.º 35/08, de 21 de

Maio, que altera a redacção do artigo 14. do estatuto orgânico da SONANGOL-E. P., aprovado pelo Decreto n.º 9/99,

de 20 de Agosto.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ex. — 1. N-E. P. — 2010