Texto integral
Decreto nº 17/04
de 31 deMaia ÁrL 4,º — Este decreto entra em vigor na data da sua
Considerando a importância da classe Médica em publicação.
Angola, euja formação exige performances a nível dos e
recursos humanos capazes de dar resposta aos progressos Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em
tecnológicos e a crescente procura de serviços especiali- — PU2nda, sos 17 de Dezembro de 2003,
zados pela lação:
pontas Publique-se.
Tendo em conta os objectivos de rentabilização dos
recursos humenos disponíveis, mediante à adopção de O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos
disposições que permitam a qualidade da formação, o Santos
exercício da medicina e o reconhecimento da habilitação
profissional e académica obtida no exterior do País; O Presidente da Reóblica, José EnvaRDO Dos SANTOS.