Aprova o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal técnico e não técnico do regime especial da carreira de Telecomunicações

É aprovado o reajustamento dos vencimentos de base do pessoal técnico e não técnico do regime especial de carreira de Telecomunicações, de acordo com a tabela indiciária e salarial anexa ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Sobre o vencimento base mensal fixado no artigo anterior incidem os suplementos remuneratórios previstos no Decreto n.º 34/01, de 31 de Maio, conjugado com o Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro, e demais legislação aplicável.

O pagamento destes vencimentos deve ser efectuado por via do sistema bancário.

Ficam isentos do pagamento de imposto sobre o rendimento de trabalho, todos os funcionários que auferem vencimentos até o montante de Kz:

Os órgãos de recursos humanos dos organismos centrais e locais da Administração Pública devem proceder ao controlo da efectividade do pessoal, garantindo, com efeito, o cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.os 10/94, de 24 de Junho, e 8/02, de 18 de Junho, respectivamente.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 122/12, de 8 de Junho.

As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e aplicação do presente Diploma, são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia de 1 de Junho de 2013.

-Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 29 de Maio de 2013.

Publique-se. Luanda, aos 7 de Junho de 2013.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Carreira Técnica Índice 100= Kz 35.036,97

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.