Decreto Presidencial n.º 113/11

Nacional Para o Investimento Privado — ANIP, anexo ao

presente diploma e que dele é parte integrante.

interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas

pelo Presidente da República.

na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 26 de Janeiro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 31 de Maio de 2011.

O Presidente da República José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DA AGÊNCIA

NACIONAL PARA O INVESTIMENTO

PRIVADO — ANIP

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

abreviadamente designada por ANIP é uma pessoa colectiva

pública de direito público, dotada de personalidade jurídica

e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

ANIP está sujeita à tutela e superintendência do Titular do

Poder Executivo.

ANIP utiliza a denominação de Agência Angolana Para o

Investimento, podendo esta ser objecto de tradução, ou de

adaptação, para fins de promoção no estrangeiro.

ANIP rege-se pelo presente estatuto e subsidiariamente pelo

regime jurídico dos institutos públicos.

ANIP está sujeita às normas de direito privado nas suas

relações com terceiros, aplicando-se aos actos e contratos o

regime jurídico da realização de despesas públicas.

A ANIP — Agência Nacional Para o Investimento

Privado tem a sua sede em Luanda, podendo criar representações em todo o território nacional e no estrangeiro.

Privado prossegue essencialmente os seguintes fins:

apoios necessários à realização de investimentos

no território nacional, quer estes sejam de origem

nacional ou estrangeira, de acordo com o estabelecido na Lei do Investimento Privado e da

legislação complementar.

os projectos de investimento, de acordo com a

legislação em vigor.

Banco Nacional de Angola, nos termos da legislação cambial e demais legislação complementar

em vigor e que vier a ser aprovada, os investimentos de investidores nacionais no exterior,

no âmbito da internacionalização das angolanas.

privilegiadas de cooperação e concertação com outras pes-

soas colectivas públicas e privadas, cujo objecto concorra

para o fomento de investimento.

Constituem atribuições da ANIP — Agência Nacional

Para o Investimento Privado:

adequado ao investimento;

Privado, em estreita ligação com a Direcção

Nacional de Impostos e os Serviços Nacionais

das Alfândegas, caso a caso, sistemas de incentivos aos projectos de investimentos;

nos termos da legislação sobre o fomento

empresarial;

estudo de mercado e de outra natureza, aos

investidores nacionais e estrangeiros;

nacionais e estrangeiros, bem como projectos que

envolvem outras componentes de internacionalização da economia angolana;

e diplomacia económica, em particular, através

da participação em organizações ou reuniões

internacionais sobre questões ligadas ao investimento e realização no estrangeiro de acções promocionais à captação de investimento;

£) Recepcionar e registar todas as intenções de investimento privado reguladas pela Lei do Investimento Privado:

todos os processos, incluindo a candidatura de

incentivos financeiros e fiscais, licenciamentos e

instalação, bem como a negociação de contratos

de investimento a submeter ao Titular do Poder

Executivo;

í) Decidir sobre os processos de investimento, nos termos da Lei do Investimento Privado;

representando todas as entidades administrativas

envolvidas, sem prejuízo das respectivas competências próprias:

[) Prosseguir as demais atribuições que lhe sejam

acometidas.

das, tem também como função, contribuir para um contexto

de eficiência e de competitividade propício e adequado ao

investimento em Angola, mediante a recomendação de

políticas e práticas de redução de custos no domínio da responsabilidade da Administração Pública, acompanhar a

internacionalização das empresas angolanas bem como as

aplicações feitas por estas, ou por pessoas individuais, na

aquisição de parte de capital social ou acções em empresas

fora do mercado nacional.

Agência Nacional Para o Investimento Privado pode promover as diligências adequadas junto dos serviços da Administração Pública Central e Local, de Institutos Públicos,

Empresas Públicas ou quaisquer outras entidades equiparadas.

Agência Nacional Para o Investimento Privado pode dirigir,

com factualidade, pertinência e proporcionalidade, exposições às entidades públicas assinalando a existência de custos

de contexto auto-competitivos e procurando identificar as

respectivas causas e propor soluções no sentido da sua

eliminação.

Privado pode prestar a cooperação necessária à realização do

definido no n.º 1 do presente artigo, bem como solicitar aos

órgãos e agentes a colaboração na prestação de esclarecimentos necessários.

Privado deve dar conhecimento à instância competente dos

casos bem sucedidos e que mereçam propostas de generalização, bem como o eventual incumprimento dos deveres de

esclarecer, informar, cooperar e confirmar, previstos nos

números anteriores do presente artigo.

investimento em Angola, incluindo, entre outras matérias a

avaliação de impactos de medidas tomadas, ou de ausência

delas e análises comparativas, a nível nacional e internacional, de específicos custos de contexto.

Privado é atribuído o papel de coordenador do processo de

negociação dos incentivos aplicáveis aos projectos de investimento, quer estes estejam em legislação especial, ou no

regime geral.

entre os quais:

saber e inovação;

público realizarem investimentos públicos em

infra-estruturas:

num determinado sector ou actividade específica,

considerada estratégica para a economia nacional.

anterior carecem de prévia demonstração de cobertura orçamental e da necessária autorização dos competentes Membros do Executivo.

faça da sua aplicação e do permanente confronto dos mesmos com as melhores práticas de países concorrentes.

Nacional Para o Investimento Privado pode negociar a intervenção de capital de risco e de desenvolvimento de origem

pública vocacionada para financiar projectos.

Privado pode criar com outros entes públicos, sociedades de

capital de risco promocionais, ser titular de participações em

sociedades de capital de risco promocional e em sociedades

comerciais, ao abrigo da legislação comercial, desde que seja

instrumental aos fins a si acometidos.

CAPÍTULO 1

Superintendência, Tutela e Responsabilidade

ARTIGO 9/º

(Superintendência e tutela)

Executivo que no âmbito das suas competências pode delegar, por instrumento próprio, num Membro do Executivo.

da lei e regulamentos, sem prejuízo do presente Estatuto consagrar mecanismos especiais de intervenção para casos de

iminente ou efectiva lesão do interesse público.

dos seguintes actos:

execução financeira semestrais e anuais;

gestão da ANIP — Agência Nacional Para o

Investimento Privado sobre os objectivos a atingir e as prioridades a adoptar na respectiva prossecução;

gestão da ANIP — Agência Nacional Para o

Investimento Privado que violem a lei ou sejam

considerados inoportunos ou inconvenientes para

o interesse público;

indícios de violação da lei ou da prática de actos

cujo mérito seja questionável;

termos da lei.

no cumprimento das suas atribuições.

de actos devidos ou na concepção de medidas, o órgão de

superintendência goza de tutela substitutiva, sem prejuízo

da tomada das medidas de responsabilização que julgar

pertinentes, nos termos da lei.

pelos actos praticados no exercício das suas funções, nos

termos da respectiva legislação.

apuramento das responsabilidades disciplinar, criminal ou

civil, a que houver lugar.

CAPÍTULO III

Estrutura Orgânica

SECÇÃO |

(Estrutura Interna)

o Investimento Privado:

Privado compreende os seguintes serviços:

) Direcção de Administração e Finanças.

nível das províncias e representações no estrangeiro.

por Decreto do Titular do Poder Executivo.

SECÇÃO II

Conselho de Administração

O Conselho de Administração é o órgão colegial de

gestão da ANIP, ao qual compete deliberar sobre todos os

assuntos ligados à sua administração.

Nacional Para o Investimento Privado é nomeado por

Decreto do Titular do Poder Executivo.

Nacional Para o Investimento Privado é constituído por três

administradores, sendo um deles o Presidente, expressamente

designado no decreto de nomeação.

e outro para a Área de Estatística, Administrativa e Património.

o mais antigo, ou aquele que o Órgão Superintendente indicar.

Titular do Poder Executivo, independentemente da demissão

de que estão sujeitos em consequência de processo disciplinar ou de qualquer outra situação que impossibilite a continuidade do exercício do mandato.

Titular do Poder Executivo, por prática de infracções graves

ou reiteradas contra as normas que regem a ANIP — Agência Nacional Para o Investimento Privado ou pelo incumprimento do Plano de Actividades ou desvio substancial entre o

orçamento e a execução do Plano;

mudança de orientação do Titular do Poder Executivo, quanto

à respectiva gestão.

Conselho de Administração mantêm-se no exercício das suas

funções até a nomeação do novo Conselho de Administração, salvo nas situações em que a Comissão de Reestruturação ou uma Comissão de Gestão é expressamente designada

para substituí-lo no exercício pleno das suas funções.

orientação e gestão da ANIP — Agência Nacional Para o

Investimento Privado:

Agência Nacional Para o Investimento Privado

e definir as linhas de actuação da mesma;

o orçamento e demais instrumentos de gestão

provisional legalmente previstos;

que sejam necessários ao desempenho das atribuições do Conselho de Administração, em particular, elaborando e publicando as respectivas

normas e especificações técnicas;

funções;

aplicação do Estatuto e necessários ao bom

funcionamento dos serviços.

da gestão financeira e patrimonial:

execução;

anuais e mensais;

capital de risco e sociedades comerciais.

financeiro e orçamental das actividades legais.

especialmente designado nos termos do presente Estatuto.

No exercício do seu mandato, o Presidente do Conselho

de Administração distribui aos restantes membros do Conselho tarefas referentes à gestão da ANIP — Agência Nacional

Para o Investimento Privado, em conformidade com as áreas

que lhes estão adstritas.

uma vez por mês e, extraordinariamente sempre que o Presidente o convoque, por sua iniciativa, ou por solicitação de

dois dos seus membros.

todos os membros presentes.

órgãos e serviços da ANIP — Agência Nacional Para o

Investimento Privado, ou ainda outras pessoas especialmente

convidadas para o efeito.

SECÇÃO II

(Presidente da ANIP— Agência Nacional Para o Investimento

Privado)

ARTIGO 20"

(Presidente)

Agência Nacional Para o Investimento Privado.

do Conselho de Administração da ANIP — Agência Nacional Para o Investimento Privado.

de Administração.

as suas funções são exercidas por um dos membros do Conselho de Administração, por ele indicado.

Para o Investimento Privado:

Agência Nacional Para o Investimento Privado;

Actividade e as contas respeitantes ao ano anterior, submetendo-os à aprovação do Conselho de

Administração;

instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;

patrimonial;

) Representar a ANIP — Agência Nacional Para o

Investimento Privado em juízo e fora dele;

£) Nomear e exonerar os titulares de cargos de direcção e de chefia;

pelo Conselho de Administração:

í) Exarar ordens e instruções internas que se mostrarem necessárias ao funcionamento dos serviços;

/) Exercer as demais funções que resultarem da lei ou

regulamento, ou que foram determinadas no

âmbito da superintendência ou tutela.

num dos administradores.

ANIP — Agência Nacional Para o Investimento Privado

emite despachos, ordens de serviço e circulares.

adoptadas outras formas de actos, quer em regulamentos

internos, quer no âmbito da relação de hierarquia.

SECÇÃO IV

Conselho Técnico Consultivo

O Conselho Técnico Consultivo é o órgão de consulta e

de apoio ao qual cabe pronunciar-se sobre a definição das

linhas gerais de actuação da ANIP — Agência Nacional Para

o Investimento Privado e nos demais assuntos relacionados

com a actividade da Agência, com vista a contribuir na

tomada de decisão do Conselho de Administração.

administradores, pelos directores e chefes de departamento

das diversas áreas da ANIP — Agência Nacional Para o

Investimento Privado.

de Administração, representantes das entidades ou organizações representativas dos interesses da ANIP — Agência

Nacional Para o Investimento Privado, representantes de

outros organismos públicos, bem como técnicos e especialistas independentes.

Técnico Consultivo, os embaixadores e os representantes

comerciais acreditados nos países potencialmente relevantes

para o investimento directo estrangeiro em Angola.

de custos ou de senhas de presença, caso se justifique.

-se sobre as seguintes matérias:

actividades:

do Conselho Fiscal;

orçamento;

pelo Conselho de Administração, ou pelo seu Presidente.

Conselho de Administração sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as actividades da ANIP —

Agência Nacional Para o Investimento Privado.

que convocado pelo seu presidente, por iniciativa ou por

solicitação do Conselho de Administração ou ainda, a pedido

de 1/3 dos seus membros efectivos.

num regulamento, a ser aprovado pelo Conselho de Administração da ANIP — Agência Nacional Para o Investimento

Privado.

SECÇÃO V

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo

da legalidade e racionalidade económica da gestão financeira

e patrimonial da ANIP — Agência Nacional Para o Investimento Privado e de consulta do Conselho de Administração,

nesses domínios.

vogais, sendo o Presidente e o vogal peritos contabilistas

designados pelo Membro do Executivo responsável pela área

das finanças públicas e o outro vogal designado pelo órgão

de tutela.

período, não podendo exceder três mandatos consecutivos.

ARTIGO 29,º

(Competências)

execução orçamental, à situação económica,

financeira e patrimonial;

o orçamento e sobre as suas revisões e alterações;

o relatório e contas anuais do Conselho de

Administração;

alienação e oneração de bens imóveis;

sobre os resultados das verificações e exames a

que proceda.

número anterior é de 15 dias a contar da data de recepção dos

documentos a que respeitarem.

Fiscal tem direito à:

da ANIP — Agência Nacional Para o Investimento Privado, podendo requisitar a presença

dos respectivos responsáveis e solicitar destes os

esclarecimentos necessários.

três meses e extraordinariamente sempre que for convocado

pelo seu Presidente, por iniciativa própria, a pedido de um

dos vogais, ou por solicitação do Conselho de Administração.

consenso. Quando não seja possível obter-se o consenso,

recorre-se à votação e prevalece a deliberação que reúna 2/3

dos votos.

e assinada por todos os membros, na qual contém o essencial das questões tratadas nos pareceres.

SECÇÃO VI

Serviços da ANIP

O serviço encarregue de velar pelo cumprimento e implementação das decisões e deliberações do Conselho de Administração e assegurar as relações entre este e os demais órgãos

e serviços da ANIP — Agência Nacional Para o Investimento

Privado.

encarrega-se, ainda, do apoio técnico administrativo aos

membros do Conselho de Administração.

ao funcionamento do Conselho de Administração:

Conselho de Administração:

órgãos da ANIP — Agência Nacional Para o

Investimento Privado:

Agência Nacional Para o Investimento Privado,

nos mais diversos eventos:

o Investimento Privado junto da Comunicação

Social;

£) Apoiar os membros do Conselho de Administração,

no domínio técnico e administrativo;

acometidas pelo Conselho de Administração.

dirigido por um director.

O Gabinete de Estudos Planeamento e Estatística é o

serviço encarregue pela elaboração de estudos sectoriais, de

estudos e pesquisas de desenvolvimento no contexto global

do País, bem como de dar tratamento aos dados estatísticos

relacionados com o âmbito de actividade da ANIP — Agência Nacional Para o Investimento Privado.

Estatística:

nível regional e internacional;

estimular investimentos nacionais e estrangeiros,

segundo prioridades sectoriais e regionais;

colaboração com outros organismos públicos e

entidades privadas, visando identificar oportunidades de investimento no País;

os aspectos que possam penalizar o investidor;

privado;

estatística produzida pelas diferentes áreas da

ANIP — Agência Nacional Para o Investimento

Privado:

£) Registar todos os projectos de investimento entrados na ANIP — Agência Nacional Para o Investimento Privado e aprovados ou não por esta e

por outros órgãos conforme preceitua a Lei de

Bases para o Investimento Privado;

dados concernentes a inquéritos quantitativos e

qualitativos ao investimento em Angola;

empresas, aos promotores ou outros que se

julguem necessários;

a seguinte estrutura interna:

dirigido por um director.

O Gabinete Jurídico é o serviço encarregue de assessorar

todos os serviços da ANIP — Agência Nacional Para o

Investimento Privado em matéria jurídica, bem como prestar

o apoio necessário neste domínio, aos investidores.

da ANIP — Agência Nacional Para o Investimento Privado:

emendas ou revisões aos diplomas legais relacionados com o investimento privado;

lugar;

e Os serviços de migração e estrangeiros.

A Direcção de Avaliação e Acompanhamento é o serviço

encarregue pela análise das intenções de investimento,

negociações de contratos e acompanhamento da implementação dos mesmos.

como facilitar o acesso aos fundos de capital de

risco, nos termos da legislação sobre o fomento

empresarial;

do País;

dos projectos aprovados:

£) Prestar serviços de apoio personalizado aos investidores na fase de instalação (alvarás, licenças,

serviços de emigração, telefone, energia, água

etc):

de verificação do cumprimento de condições

especiais de autorização dos investimentos e das

transferências de tecnologia, bem como dos contratos de investimento celebrados com o Estado;

conclusão nos prazos previstos, através de visitas

de acompanhamento;

a instalação de projectos de investimento;

Jectos negociados;

[) Propor metodologias de análise e negociações;

nacional e externo;

de Bases do Investimento Privado, respectivos

regulamentos e demais legislação aplicável;

seguinte estrutura interna:

por um por director.

A Direcção de Promoção do Investimento e Marketing é

O serviço encarregue pela divulgação da política de fomento

do investimento privado a nível do empresariado nacional e

estrangeiro, bem como da promoção da diplomacia económica.

Marketing:

internacionais sobre questões ligadas ao investimento estrangeiro;

investimento no País;

procedimento legais e administrativos a potenciais investidores ou seus representantes;

e os concessionários das medidas de fomento

empresarial;

A Estar informada sobre a publicação de matérias

sobre investimentos directo e indirecto a nível

interno e externo;

£) Atrair o investimento estrangeiro através das

estruturas já existentes na área da diplomacia

económica, designadamente, representações

comerciais e diplomáticas de países potenciais

investidores:

marca criada;

Nacional Para o Investimento Privado junto dos

meios de comunicação social nacionais e estrangeiros;

)) Organizar a realização de eventos, nomeadamente,

seminários, feiras, workshops de âmbito, nacional, regional e internacional, com vista a promoção do investimento;

públicos e privados da vida económica do País

no sentido da obtenção de dados referentes às

oportunidades de investimento existentes nestes

sectores;

[D) Criar sites e/ou outras plataformas tecnológicas que

contribuam para agilizar a comunicação entre os

intervenientes no processo de investimento:

promocionais para a promoção do investimento;

em eventos e acções de parceria, nomeadamente

missões empresariais, seminários, feiras, workshops, e demais eventos;

Para o Investimento Privado no exterior do País;

investimento:

Nacional Para o Investimento Privado e os Serviços de Migração e Estrangeiro;

tem a seguinte estrutura interna:

é dirigida por um director.

A Direcção de Administração e Finanças é o serviço

encarregue pela gestão do orçamento, património, recursos

humanos e serviços gerais.

das tarefas delas decorrentes:

ANIP — Agência Nacional Para o Investimento

Privado:

Nacional Para o Investimento Privado;

£g) Planificar e assegurar a aquisição e distribuição correcta dos materiais e equipamentos necessários à

actividade da ANIP — Agência Nacional Para o

Investimento Privado;

Investimento Privado, garantindo a sua guarda e

conservação:

assiduidade e cumprimento das normas de disciplina laboral, provimento, avaliação, formação e

remuneração;

) Organizar, assegurar e manter actualizado o registo

informático codificado, dos respectivos processos individuais:

promover cursos de formação, reciclagem, superação e promoção dos trabalhadores;

[) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

estrutura interna:

um director.

CAPÍTULO IV

Gestão económica, financeira e patrimonial

Investimento Privado é feita com base nos princípios de

autonomia administrativa e de gestão, nos termos dos artigos

7º e 8º do Decreto-Lei n.º 1/01, de 24 de Maio, dentre

outros:

Privado deve, igualmente, possuir uma contabilidade organizada, nos termos da legislação em vigor.

Privado pode adquirir bens e serviços nos termos do Decreto

n.º 7/96, de 16 de Fevereiro.

Estado que sejam afectados ao exercício das suas funções,

por lei, por Decreto do Titular do Poder Executivo, ou no

âmbito da delegação de competências deste por despacho do

titular do departamento ministerial das finanças e património, nos termos da legislação em vigor.

do Estado no quadro da autonomia financeira, devendo

beneficiar de cifras ajustadas à missão de interesse público

que prossegue.

receitas da ANIP — Agência Nacional Para o Investimento

Privado:

voluntárias que receba da iniciativa privada

nacional ou estrangeira;

tencer por lei, regulamento, contrato ou partici-

pações sociais em sociedades comerciais ou

outras.

Para o Investimento Privado, as relacionadas com os encargos do seu funcionamento, bem como do custo de aquisição,

manutenção e conservação de bens e serviços.

tem competência para autorizar, sendo proibida a realização

de qualquer despesa sem prévia inscrição orçamental, ou em

montante que exceda os limites das verbas previstas.

ANIP, rege-se pelas regras da contabilidade estabelecidas no

Plano de Contas Nacional em vigor pelo presente instrumento.

ANIP submete-se às regras de prestação de contas do Orçamento Geral do Estado, nos termos estabelecidos em lei própria.

Privado submete anualmente, com referência a 31 de

Dezembro de cada ano, ao Titular do Poder Executivo e no

âmbito da delegação de competências deste, ao Departamento Ministerial das Finanças, os seguintes documentos de

prestação de contas:

CAPÍTULO V

Pessoal e Organigrama

Privado (ANIP) fica sujeito ao regime jurídico da função

pública.

Investimento Privado é fixado, num prazo de 90 dias a

partir da publicação do presente Estatuto Orgânico, por

Decreto do Titular do Poder Executivo ou, no âmbito da

delegação de competências deste, por instrumento próprio

exarado conjuntamente pelos titulares dos Departamentos

Ministeriais das Finanças e da Administração Pública

Emprego e Segurança Social.

sujeito ao regime jurídico do contrato de trabalho.

ARTIGO 48,

(Regime remuneratório)

O regime remuneratório dos órgãos de gestão, responsáveis e funcionários da Agência Nacional de Investimento

Privado beneficiam de um complemento salarial com base

de incidência exclusiva nas receitas próprias, e fixado por

Decreto Executivo Conjunto dos Ministros das Finanças e

da Administração Pública, Emprego e Segurança Social.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

O Conselho de Administração deve propor à aprovação

do órgão de tutela o regulamento interno da ANIP — Agência Nacional Para o Investimento Privado, no prazo de

90 dias após publicação do presente Estatuto Orgânico.

O. E. 317 — 6/103 — 150

Para o Investimento Privado, bem como o respectivo pessoal,

estão sujeitos ao segredo profissional sobre os factos cujo

conhecimento lhes advenha do exercício das suas actividades

e seja qual for a finalidade, não poderão divulgar, nem utilizar, em proveito próprio ou alheio, directamente ou por

interposta pessoa, o conhecimento que tenham desses factos.

que pessoas ou entidades a ele sujeitas nos termos do número

anterior deixem de prestar serviço à ANIP — Agência

Nacional Para o Investimento Privado.

A ANIP — Agência Nacional Para o Investimento Privado deve divulgar a sua página na Internet, onde constem

elementos relevantes ao investimento, nomeadamente diplomas legais, regulamentos e instruções, formulários e modelos, bem como todos os elementos coadjuvantes, a fim de

fomentar o uso da via electrónica, pelo investidor e todos

quantos tenham interesse nesta área como académicos,

estudantes universitários, investigadores e outros.

Publique-se.

Luanda, aos 2 de Junho de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Oex.— I.N.-E.P.— 2011