Decreto Presidencial n.º 62/11

O presente diploma estabelece as Bases e o Regime de

Organização Administrativa da Cidade do Kilamba.

concentrado da Administração do Estado que visa assegurar

a realização das funções executivas da Administração Central

ao nível do Município de Belas.

de Administração Municipal.

A organização e funcionamento da Cidade do Kilamba,

no Município de Belas, obedecem aos princípios da legalidade,

desconcentração, aproximação dos serviços às populações,

eficiência, simplificação administrativa, responsabilidade e

probidade administrativa.

No exercício das suas funções, incumbe à Administração

da Cidade do Kilamba promover e orientar o desenvolvimento sócio-económico, com base nos princípios e opções

estratégicas definidas pela Administração Central e pelo

Governo Provincial, bem como assegurar a prestação dos serviços públicos da respectiva área geográfica.

desenvolvimento, administração e manutenção eficaz e sustentável dos equipamentos urbanos da Cidade do Kilamba.

gestão e manutenção das infra-estruturas públicas e serviços públicos da Cidade do Kilamba:;

infra-estruturas públicas com vista à sua gestão e

manutenção:

€) Proceder a cobrança de renda, taxas ou tributos aos

moradores para fazer face aos custos de urbanização:

transformação ou adequação de usos e funções

nos terrenos disponíveis e outros ajustes eventuais no espaço urbano;

seja na forma de recuperação ou tributação

directa sobre os rendimentos privados da gestão

urbana:

dos terrenos, compra e venda das edificações,

taxas condóminas, incumprimentos e taxas de

serviços públicos;

£) Definir regras relacionadas ao uso e ocupação do

solo dentro dos limites da urbanização;

e ocupação dos espaços e integração harmoniosa

dos projectos:

privados e dos cidadãos moradores na urbanização,

na manutenção e preservação das infra-estruturas;

comunitários.

três fluxos principais, designadamente esfera privada, serviços

públicos e esfera pública.

espaços colectivos, os condomínios devem formar-se em

duas instâncias:

rateados entre os moradores de cada edifício;

onde os custos são rateados entre os moradores

de todos os edifícios ali localizados.

e distribuição de água potável, na colecta e disposição de

resíduos sólidos e na colecta e tratamento das águas residuais.

competindo à Administração do Kilamba fiscalizar e monitorar a qualidade da prestação dos serviços.

e taxas consignados à Administração da Cidade do Kilamba,

as taxas municipais referentes aos serviços oferecidos, as

transferências do Orçamento Geral do Estado, as taxas da

Administração da Cidade do Kilamba, que são as taxas cobradas para custear os serviços urbanos e comunitários, são destinadas à cobertura destes serviços, procurando assegurar que

a gestão não seja deficitária.

públicos, taxas referentes aos serviços públicos

e taxas sobre a concessão de licenças para actividades comerciais;

são serviços urbanos que possam ter a sua utilização mensurada de forma individualizada, tais

como o fornecimento de água e luz, são remunerados por meio das taxas cobradas directamente

dos moradores;

colectivos urbanos, previstas para a manutenção

de serviços que não resultem do consumo individual, mas que sejam de uso colectivo, como a

colecta de lixo, limpeza e iluminação públicas.

paga pela totalidade dos residentes, na proporção da qualidade dos seus imóveis e com valores progressivos.

À Administração da Cidade do Kilamba compete o

seguinte:

público e de projectos de intervenção económica

e social;

económicos e de investimento público e elaboração dos respectivos relatórios, nos termos e para

os efeitos previstos na lei;

devidas ao Estado que são afectadas ao município, nos termos da legislação em vigor.

ordenamento do território e remetê-la ao órgão

governamental que, a nível nacional, superin-

tende o ordenamento do território, para aprovação;

construção;

transferência de terrenos do domínio público para

o domínio privado do Estado;

do Estado;

Lei de Terras e seus regulamentos;

) Actualizar, quando necessário, o plano local de ordenamento do território e os projectos urbanísticos

e de loteamento submetendo ao órgão nacional

que superintende o ordenamento do território;

£) Monitorar e fiscalizar o efectivo cumprimento dos

planos urbanísticos;

plano de ordenamento local para a porção do território inscrita no perímetro de concertação urbana

e qualificação cooperativa do espaço urbano.

vida da população;

recursos humanos a nível local;

e artes, promovendo a recolha, estudo e investigação, divulgação e valorização das distintas

manifestações nas suas múltiplas formas;

de cultura, assim como garantir o seu apetrechamento, através de programas culturais e educativos

previamente concebidos e de forma consequente:

o desenvolvimento do desporto e ocupação dos

tempos livres da juventude e da população em

geral:

) Apoiar e promover a criação de infra-estruturas de

recreação e de desporto e incentivar a prática desportiva;

£) Promover campanhas de educação cívica da população.

estrangeiros, assim como a propriedade pública e

privada;

lucros fixados pela Administração Pública, as

normas relativas ao comércio, bem como as relativas às transgressões administrativas.

em matéria de incidência local;

e empresas públicas nacionais, com representação local, nos respectivos programas e planos de

desenvolvimento de actividades com vista à harmonização das respectivas intervenções;

eleitoral e das demais actividades legais inerentes às eleições gerais e autárquicas, no âmbito do

território da Cidade do Kilamba.

A Administração da Cidade do Kilamba deve ser previamente ouvida pela Administração Central, sempre que esta

legisle ou pretenda adoptar medidas de política com incidência no território local.

CAPÍTULO 1

Órgãos e Serviços da Administração da

Cidade do Kilamba

SECÇÃO |

Órgãos de Gestão

A Administração da Cidade do Kilamba compreende os

seguintes órgãos e serviços:

Presidente da Cidade do Kilamba;

Vice-Presidente da Cidade do Kilamba.

Conselho de Auscultação e Concertação Social.

Verdes:

£) Repartição de Fiscalização e Monitoramento.

da administração pública na respectiva circunscrição territorial, a quem incumbe, em geral, assegurar o normal funcionamento dos serviços.

o Presidente da Cidade do Kilamba pode ser coadjuvado por

um Vice-Presidente.

mandato de três anos renováveis.

sobre a realização de tarefas e o modo de funcionamento da Cidade do Kilamba:

funcionamento ligadas ao trânsito, ao sanea-

mento básico, energia e águas, sinalização, toponímia, poluição sonora, estética do traçado geral

e o rigor dos alinhamentos na Cidade do Kilamba;

) Aplicar multas, depois do levantamento do respectivo auto, nos termos da lei;

£) Ordenar as demolições das obras feitas em transgressão na Cidade do Kilamba;

similar na Cidade do Kilamba:

garantir a limpeza e embelezamento das avenidas, ruas, passeios, jardins e espaços públicos da

Cidade do Kilamba:

avenidas, ruas, bairros da Cidade do Kilamba;

determinadas.

Cidade do Kilamba emite despachos e ordens de serviço.

suas ausências ou impedimentos;

determinadas.

do Kilamba, sendo delegados, são executórios e definitivos e

tomam a forma de despachos.

de instruções genéricas.

SECÇÃO Il

Órgão de Apoio Consultivo e Serviços Técnicos

órgão colegial de apoio consultivo à Administração da

Cidade do Kilamba.

interno, aprovado pelo Presidente da Cidade do Kilamba.

das questões administrativas, gestão do pessoal, património,

orçamento e relações públicas e transportes.

parado a chefe de repartição.

A Repartição de Estudos e Planeamento Urbanístico é o

serviço técnico multidisciplinar, com funções de elaboração

de estudos e análise de matérias compreendidas nas atribuições da Administração da Cidade do Kilamba, bem como

orientar, coordenar e controlar as actividades de planeamento

da respectiva área territorial, acompanhar e controlar a execução dos planos locais e zelar pela consecução das respectivas metas.

encarregue de assegurar a execução de tarefas nos domínios

da gestão urbanística e ordenamento territorial, licenciamento

das operações urbanísticas, toponímia e sinalização rodoviária da Cidade do Kilamba.

Rodoviária.

chefe de repartição.

A Repartição Jurídica e do Contencioso Administrativo é

O serviço de apoio técnico ao qual cabe realizar a actividade

de assessoria e de estudos técnico-jurídicos.

A Repartição de Gestão Imobiliária é a repartição especial

de gestão imobiliária, responsável por monitorar a manutenção do capital imobiliário instalado na Cidade do Kilamba,

possibilitando a geração de recursos para futuros investimentos e programas de habitação de interesse social.

A Repartição de Serviços da Comunidade é o serviço

incumbido de assegurar a execução das suas competências

específicas de educação e saúde, assistência social, segurança

pública, cultura, desporto e lazer desenvolvidos no território

da Cidade do Kilamba.

ARTIGO 21,

(Repartição de Limpeza Pública e Espaços Verdes)

O serviço técnico incumbido de assegurar a execução de

tarefas em matéria de limpeza, recolha dos resíduos sólidos

e da manutenção e conservação dos espaços verdes.

integra as seguintes secções:

de Lixo:

dirigido por um chefe de repartição.

A Repartição de Fiscalização e Monitoramento é o serviço técnico operativo incumbido de garantir o cumprimento

do disposto na Lei Sobre as Transgressões Administrativas e

demais legislação sobre a matéria.

ser criados outros serviços na Cidade do Kilamba.

podem ter a natureza de serviços municipalizados.

Atendimento aos Cidadãos na Cidade do Kilamba.

Notariados e de Identificação Civil na Cidade do Kilamba.

Civil e Bombeiros na Cidade do Kilamba.

SECÇÃO II

Serviços de Apoio Instrumental

A composição e o regime jurídico do pessoal do Gabinete

do Presidente e do Vice-Presidente são os estabelecidos no

Decreto n.º 28/99, de 16 de Setembro, com as necessárias

adaptações, sem prejuízo do contrato individual de trabalho.

CAPÍTULO II

Disposições Finais

O regime financeiro da Cidade do Kilamba, no que concerne à programação, gestão, execução e controlo interno do

Orçamento do Estado é o constante da Lei do Orçamento

Geral do Estado.

As dúvidas e omissões que se suscitarem da interpretação e aplicação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 30 de Março de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 14 de Abril de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 63/11

de 18 de Abril

Considerando que, com o crescimento urbano, a Província de Luanda se transformou numa grande cidade com os

desafios de gestão administrativa e técnica daí decorrentes;

Tendo em conta que a expansão do aglomerado urbano e

o intenso processo de crescimento e expansão territorial da

Cidade de Luanda apresenta peculiaridades próprias, cuja

actividade administrativa deve estar virada para a conservação e manutenção das infra-estruturas públicas erguidas,

sobretudo as do perímetro da Urbanização do Talatona;

Considerando ainda, que as urbanizações, em especial as

do Talatona levantam problemas técnicos que a sua administração suscita, fundamentalmente de organização, gestão,

conservação, reposição e manutenção;

Tendo em conta que a Urbanização do Talatona encontra-se no Município de Belas e nos termos da lei que cria

aquele município pode ser fixado um regime organizativo e

administrativo específico de uma unidade urbana na unidade

territorial do Município de Belas;

Havendo necessidade de se criar o regime específico de

organização e gestão da Urbanização do Talatona com vista

a assegurar a organização, gestão, conservação, reposição e

manutenção sustentável das infra-estruturas públicas e serviços públicos localizados naquela urbanização.

O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas d) e /) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos

da Constituição da República de Angola, o seguinte:

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

O presente diploma estabelece o Regime Específico de

Organização e Gestão da Urbanização do Talatona.

A Comissão Administrativa da Urbanização do Talatona

é a autoridade administrativa e gestora que visa assegurar a

realização de funções de administração e manutenção das

infra-estruturas públicas e serviços públicos da Urbanização.

A Comissão Administrativa da Urbanização do Talatona

tem a natureza de serviço administrativo específico desconcentrado da Administração do Estado.

A organização e funcionamento da Comissão A dministrativa da Urbanização do Talatona obedecem aos princípios

da legalidade, desconcentração, aproximação dos serviços às

populações, eficiência, simplificação administrativa, responsabilidade e probidade administrativa.

No exercício das suas funções, incumbe à Comissão Administrativa da Urbanização do Talatona promover e orientar o

desenvolvimento sócio-económico, com base nos princípios

e opções estratégicas definidas pela Administração de Belas,

bem como assegurar a prestação dos serviços públicos da respectiva área geográfica.

Urbanização do Talatona compreende uma estrutura flexível,

adaptado ao plano de desenvolvimento, administração e manutenção eficaz e sustentável dos equipamentos urbanos.

Urbanização do Talatona visa: