Decreto n.º 57/09

“E.P., abreviadamente designada por Zona Económica Especial Luanda-Bengo-E.P., anexo ao presente decreto do qual é

parte integrante.

Especial Luanda-Bengo é de Kz: 78 000 000,06.

Am. 4º — É revogada toda à legislação que contrarie o

disposto no presente decreto.

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 29 de Julho de 2009,

O Primeiro Ministro, António Puulo KRassonma.

Promulgado aos 30 de Setembro de 2009,

Publique-se.

O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DA SOCIEDADE

DF DESENVOLVIMENTO DA ZONA

ECONÓMICA ESPECIAL LUANDA-BENGO

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

Pública, abreviadamente designada por Zona Económica

Especial Luanda-Bengo-E.P.

2, À Zona Económica Especial Luanda-Bengo-E.P. é uma

empresa pública de grande dimensão,

A Zona Económica Especial Luanda-Bengo - E-.P. é uma

pessoa colectiva dotada de personalidade jueídica c de autonomia patrimonial, regendo-se pelos princípios da programação económica, autonomia de gestão, autonomia finaoceira, de rentabilidade económica e de livre associação, e

demais disposições consagradas na lei, no presente estatuto,

pelas normas complementares de execução e, no que não

estiver especialmente regulado, pelas normas de direita

privado em vigor em Angola,

sede em Luanda, e pode, por deliberação do Conselho de

Administração, estabelecer e encerrar filiais, sucursais, agências, delegações ou qualquer outro tipo de representação, no

Faís ou no estrangeiro, bem como descentralizar os seus serviços técnicos e administrativos, de acordo com as necessidades da sua actividade.

precedida de cumprimento das disposições legais aplicáveis

e com prévio conhecimento da tutela,

por objecto principal a gestão e administração da Zona

Económica Especial Luanda-Bengo, em todas as vertentes

de gestão e administração.

2, A Zona Económica Especial Luanda-Bengo-E P. pode

ainda dedicar-se directa ou indirectamente à actividades complementares ou acessórias 16 seu objecto social ou quaisquer

outras actividades industriais ou comerciais, por decisão de

Conselho de Administração, scm prejuízo do que estiver

especialmente previsto na lei.

A Zona Económica Especial Luanda-Bengo-E.P. pode

transferir, no todo ou em parte, para alguma ou algomas das

empresas em que detenha participação total ou matoritária

no capital votante, a execução das actividades constantes do

seu objecto social.

|. A Zona Económica Especial Luanda-Bengo-E,P. pode,

na prossecução do seu objecta social, constituir novas

empresas e adquirir a totalidade ou parte do capital de

empresas constituídas ou a constituir é sempre que detenha à

totalidade ou à maioria do capital votante de tais empresas,

estabelece a coordenação, direcção económica, financeira e

o desenvolvimento empresarial.

nos termos da legislação aplicável, estabelecer com entidades

nacionais e/ou estrangeiras, as formas de associação e coope-

Tração que mais convenham à realização do seu objecto

social,

Económica Especial Luanda-Bengo-E.P. observa os princípios da especialidade e da integração vertical, devendo as

empresas assim constituídas manter à sua personalidade

Jurídica.

Luanda-Bengo-E P. é de Kz: 78 000 000 00 realizado nos termos da Jei,

2, As alterações ao capital estatutário são decididas pelo

Conselho de Administração, observadas as disposições legais

Superintendência do Estado)

A intervenção do Governo na Zona Económica Especial

Luanda-Benso-E.P. é exercitada pelos órgãos competentes,

nos termos da Lei das Empresas Públicas e demais legislação

em vigor.

À tutela da actividade da Zona Económica Especial

Luanda-Bengo-E.P., como definida na Lei das Empresas

Públicas, compete ao Ministério da Economia.

CAPÍTULO É

Direitos ec Obrigações

termos da lei, a detentora exclusiva de direitos de gestão e

administração de todo o património do Estado, qualquer que

seja à sua natureza, móvel ou imóvel, existente na Zona

O DE 2009 3053

Económica Especial Luanda-Bengo, tal como definida no

diploma que cria a Zona Económica Especial, e outros direi

tos que lhe sejam concedidos em título próprio e caso a caso

pelo Governo, podendo transferir, nos termos do artigo 5.º

deste estatuto, à execução das actividades inerentes à outras

empresas.

nos termos da lei, contratar com terceiros à execução total ou

parcial das actividades inerentes aos direitos que lhe forem

concedidos,

sobre os bens e 5 património em geral, afectos à sua actividade, direitos de gestão, administração, uso e disposição, nos

termos definidos na lei.

Ministro das Finanças ou do Conselho de Ministros, consoante 05 casos.

nos termos da fel, cindir-se por afectação de parte do seu

património para à constituição de novas empresas, após

prévia autorização do Conselho de Ministros.

A Zona Económica Especial Luanda-Bengo-E.P. deve

executar à política nacional de desenvolvimento das Zonas

Económicas Especiais, de acordo com as leis em vígor, as

orientações governamentais, a política traçada para o sector,

OS programas e orçamentos plurianuais e os planos de orçamentos anuais e no interesse da Nação, cabendo-lhe, nomeadamente:

potencial de exploração dos recursos existentes

na Zona Económica Especial Luanda-Bengo;

que tenha participação maioritária ou que com

ela estejam associadas nos termos da lei;

do potencial tecnológica e financeiro nacional! na

gestão e administração da Zona Económica

Especial Luanda-Bengo;

desenvolvimento da Zona Económica Especial

Luanda-Bengo;

desenvolvimento vinculados à gestão e acrúnistração da Zona Económica Especial Luan la-

-Bengo;

À) adequar a sua actividade à crescente satisfação das

necessidades em termos de gestão e administração, tais como definidas nos planos nacionais.

CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

SECÇÃO 1

Disposições Preliminares

|. São órgãos da Zona Económica Especial Tuanda-

-Bengo-E.P:

os mais amplos poderes dentro dos limites da lei e do presente estatuto, compete a gestão da Zona Económica Fspecial

Luanda-Bengo-E.P,, respondendo perante o Governo pela

gestão da empresa, sem prejuízo da responsabilidade civil

em que os seus membros se constituam perante à empresa ou

perante terceiros e da responsabilidade criminal em que

incomram.

empresa.

4, O Conselho de Direcção é o órgão consultivo da Zona

Económica Especial Luanda-Bengo-E.P.

SECÇÃO

Conselho de Administração

cinco membros. nomeados pelo Conselho de Ministros, sob

proposta conjunta dos Ministros da Economia c das Finanças,

nomeação.

Compete especialmente ao Conselho de Administração,

sem préjuízo do estabelecido na lei:

utilizar pela Zona Económica Especial Luanda-

-Bengo-E.P., empresas e associações em que

participe;

plurianvais e respectivos programas de investimentos;

programas de investimentos;

à homologação das entidades competentes:

€) aprovar a organização técnica e administrativa da

êmpresa, os regulamentos internos e demais

normas de funcionamento interno;

fl aprovar os preços a praticar pela empresa, bem

como submeter à aprovação das entidades competentes as propostas de preços que devem ser

superiormente fixados;

£) aprovar a criação de participação env'qu associação

com outras empresas, bem como o exercício de

novas actividades ou a cessação das já cexistentes;

Conselho de Administração, os representantes da

Zona Económica Especial 1 uanda-Bengo-E.P.

nos órgãos de gestão, direcção e/ou controlo das

empresas é associações em que «x Zona Económica Especial Luanda-Bengo-E,P. participe;

médio ou longo prazos;

poderes que julgar convenientes:

*&) submeter à aprovação eu autorização da tutela ou do

Ministro das Finanças os actos que nos termos da

lei ou do estatuto dever ser;

D propor aos órgãos competentes do Governo os

regimes especiais, subsídios e incentivos que se

venham a mostrar necessários para o exercício

das actividades da Zona Económica Especial

Luanda-Bengo-E.P,;

de representação social ce definição dos respectivos poderes;

rendimentos:

alienação do património do Estado sob sua gestão é administração e propor aos órgãos competentes a sua aprovação;

encerramento de quaisquer actividades, opera-

ções ou negócios da empresa;

expressamente previstos nos planos e orçamentos

aprovados ou que excedam os limites de competênciaz delegadas;

previstas nos planos e orçamentos anuais aprovados e dentro dos limites estabelecidos pelos

regulamentos da empresa;

Zona Económica Especial! Luanda-Bengo-E.P.

prejudica o direito de avocação das competências delegadas,

cujos limites estão definidos no próprio acto de delegação e

nas normas e regulamentos da empresa,

No exercício do seu mandato, os membros do Conselho

de Administração procedem à divisão de tarefas, repartindo

entre si a coordenação e gestão de áreas específicas de actividade e unidades organizacionais da empresa.

O Conselho de Administração pode criar, sob sua dependência e coordenação de algum dos seus membros, comissões técnicas e órgãos de apoio que entender convenientes,

nomeando os seus responsáveis e integrantes e definindo os

seus poderes,

Campete ao Presidente do Conselho de Administração,

nomeadamente:

O DE 2009 3055

e passivamente;

à) coordenar à actividade do Conselho de Administração, convocar e presidir às respectivas reuniõcs;

deliberações do Conselho de Administração e,

em particular, velar pela execução e cumprimento

dos orçamentos e dos planos anuais e pluriannais;

Administração quem o substitui nas suas ausências e impedimentos, temporários;

Administração, quem substitui temporariamente

nas suas funções executivas 03 membros do Conselho de Administração que se encontrem ausentes ou impedidos;

estratégias programadas, com os administradorestdirêctores gerais das empresas referidas no

artigo 5.º, especialmente nas reuniões de adrministradores/directores gerais;

disciplinar na Zona Económica Especial | uanda-

-Bengo-E.P.;

EIMpresa e à sua movimentação;

unidades funcionais da empresa;

Económica Especial Luanda-Bango-E P. a nomeação, recondução e exoneração dos representantes da Zuna Económica Especial Luanda-Bengo-

-BP. nos órgãos de gestão doutras empresas;

uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido do

Conselho Fiscal ou da maioria dos membros do Conselho de

Administração,

pode-se extrair deliberações que devera ser assinadas pelo

secretário que à elabora e pelo Presidente do Conselho de

Administração.

anteriores, desde que todos os membros do Conselho de

Administração estejam de acordo,

ARTIGO 21"

(Participantes)

Administração, porém, sem direito a voto, os membros do

Conselho Fiscal ou outras pessoas especialmente convidadas

pura o efeito,

membros do Conselho Fiscal.

responsável! indicado pela Zona Económica Especial Luanda-

-Bengo-E.P., das empresas e associações em que à Zona

Económica Especial Luanda-Bengo-E P. participe maioritariamente, na apreciação dos seguintes assuntos:

de investimentos;

Econômica Especial Luanda-Bengo-E.P., ermpre-

3085 é associações em que participe.

qualquer mandatário legalmente constituído e dentro dos

poderes fixados no respectivo mandato.

expressa do Conselho de Administração para 2

prática de determinado acto;

3, Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de

um administrador eu responsável da empresa.

SECÇÃO TI

Conselho Fiscal

nomeados por despacho conjunto dos Ministros da Economia ce das Finanças, sendo um presidente e dois vogais.

do acto de nomeação.

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da actividade

e do funcionamento da Zona Económica Especial Luanda-

-Bengo-E.P., competindo-lhe nomeadamente:

reguladoras da actividade da empresa;

empresa ou por cla detidos a título de garantia,

depósito ou qualquer ontro;

valorimétricos utilizados pela empresa conduzem

a uma correcta avaliação do património e dos

resultados;

de contas da empresa, designadamente o relatória e as contas do exercício;

de que tenha conhecimento;

zação de reuniões do Conselho de Administração

que julgue necessárias, fundamentando as razões

da solicitação.

Sempre que necessário e para um correcto desempenho

das suas funções, « Conselho Fiscal pode ser assistido por

auditores externos, correndo por conta da empresa 05 encargos pelos serviços prestados,

ARTIGO 26,7

(Reuniões)

por mês € extraoedinariamente sempre que convocado pelo

seu presidente, por sua iniciativa ou à solicitação fundamentada de qualquer dos vogais.

Conselho Fisca! é substituído por um membro do Conselho

por si designado.

Fiscal:

delas, sem prejuízo da obriszação em que se

encontram constituídos de participar às autoridades os factos ilícitas de que tenham conhecimento;

as verificações, fiscalizações e diligências que

tenham feito e sobre os seus resultados;

tutela sobre todas as trregularidades e inexactidões verificadas e sobre os esclarecimentos que

tenham obtido;

€) participar das reuniões do Conselho de Administração e assistir às reuniões conjuntas para que

sejam convocados ou em que se apreciem as

contas do exercício.

2, É proibida a divulgação, pelos membros do Conselho

Fiscal, de segredos comerciais ou industriais da empresa, de

que tenham tomado conhecimento no desempenho das suas

funções.

Para é no desenvolvimento estrito das suas funções, podem

os membros do Conselho Fiscal, conjunta ou separadamente:

exame e verificação dos livros, registos e outros

documentos da empresa, bem como verificar a

existência de quaisquer valores, nomeadamente

dinheiro, títulos, mercadorias e outros bens patri-

TONiAIis;

da empresa ou sobre qualquer dos seus negócios;

vom ou por conta da empresa às informações

de que necessitam para o esclarecimento dessas

operações;

O DE 2009 3057

A empresa tem a obrigação de pôr à disposição da Conselho Fiscal os meios de trabalho, nomeadamente instalações

€ material de expediente adequados ao desempenho das suas

funções.

|. Não podem ser nomeados membros do Conselho

Fiscal da empresa:

que a Zona Económica Especial Luanda-Bengo-

-E.P. detenha participação no capital votante;

com carácter permanente;

sociedades concorrentes ou associadas;

dy os inlerditos, inabilitados, insolventes. falidos ou

inibidos do exercício de funções públicas;

€) os cônjuges, parentes e afins na linha recta de pessoas

impedidas nos termos das alíneas a), bYe e).

2, À superveniência de algum dos motivos indicados no

número anterior implica a caducidade da nomeação.

SECÇÃO Iv

Conselho de Pirecção

<Composição)

Luanda-Bengo-E.P. integra:

preside;

empresa;

da empresa.

outros trabalhadores para participar nas reuniões do Consc-

Ilha de Direcção.

O Conselho de Direcção é um órgão consuitiva dae

Conselho de Administração da Zona Económica Especial

Luanda-Bengo-E.P., devendo o Conselho de Administração

ouvi-lo obrigatoriamente sobre:

respectivo relatório de execução;

&) à proposta de relatório e contas;

bensfícios e prémios, promoção, formação e

aperfeiçoamento profissional! dos trabalhadores,

bem como os demais aspectos da política de

TeECuUrsOS humanos;

£) a plano de utilização do fundo social da Zona

Económica Espeçial Luanda-Bengo-E.P. e o

ITespectivo relatório de execução.

seis em seis meses em cada ano e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente do Conselho de Administração.

Fem, pelo menos, 10 dias de antecedência e das reuniões

extraordinárias com, pelo menos, três dias de antecedência,

devendo as convocatórias conter a indicação precisa dos

assuntos à tratar é serem acompanhadas dos pecessários

documentos de suporte.

SECÇÃO V

Disposições Comuns

tenovável por numa ou mais vezes.

da empresa mantêm-se em exercício até à sua efectiva substituição ou declaração de cessação de funções.

para o exercício das funções de membros dos órgãos da

empresa, podem ser nomeados substitutos pelo tempo que

durar o impedimento.

ARTIGO 35,

(Convocatórias)

que:

É) tenham assinado à acta de qualquer reunião anterior em que, na sua presença, tenham sido fixados

o dia e à hora da reunião;

órgão reunido, e das quais devem constar;

4, Quando participem trabalhadores nas reuniões, os seus

representantes sindicais ou o representante designado que

participe em seu nome, também deve assinar as actas.

-Bengo-E.P. só podem deliberar validamente na presença da

maioria dos sens membros em exêrcício.

membros presentes, têndo o presidente ou quem o substitua

voto de qualidade, em caso de empate na votação.

em assuntos que tenham, por conta própria ou de terceiros,

conflitos de interesse com a empresa.

consultivo.

CAPÍTULO TV

Gestão Patrimonial ce Floanceira

-Bengo-E.P, é constimído pela universalidade dos bens,

direitos e obrigações recebidos ou contraídos para ou no exetcício da sua actividade,

1 SÉRIE — N.º 194 — DE 13 DE OUTUBR(C

integram o seu património e dos bens do Estado que estejam

afectos à «ua actividade, devendo proceder à respectiva

reavaliação anual.

O Conselho de Administração da empresa na sua gestão

financeira obedece ans princípios de rentabilidade e cresci-

Trento económico, adoptando as políticas, métodos e práticas

que melhor se adequem à prossecução dos objectivos preconizados e à harmonização das políticas cconórmicas e sociais

do Estado, a uma sã e prudente gestão empresarial dentro dos

parâmetros geralmente aceites e internacionalmente urilizados nas actividades e negócios desenvolvidos pela empresa.

ARTIGO 39%

(Receitas)

&) as resultantes da venda dos bens ou serviços que

produz e presta;

e o produto da emissão de obrigações, empréstimos

e outras operações financeiras;

sejam atribuídos;

Tous termos da lei sejam retidos na fonte pela empresa ou

Outras receitas au proventos que receba ou deva receber no

exercício das suas actividades, mas que sejam devidos ao

Estado ou à terceiros,

A cobrança das suas receitas, bem como a realização das

despesas inerentes à sua actividade, que por lei ou6 outra

decisão do Governo não devam ser suportadas por outra

entidade, são da exclusiva competência da empresa.

ARTIÇO 41º

(Instrumentos de gestão e de controlo de gestão)

À gestão económica e financeira da empresa é discipli-

nada pelos seguintes instrumentos de gestão:

) DE 2009 3059

€) relatórios periódicos de controlo da execução de

plános e orçamentos;

ARTIGO 42"

(Planos de actividade e financeiros ploriunoais)

pela empresa. devendo ser revistos sempre que as circonstâncias o justifiquem.

de financiamento;

devem ser completados com os desdobramentos necessários

para permitir à descentralização de responsabilidades e um

adequado controlo de gestão,

refere o número anterior são elaborados com respeito pelos

pressupostos macroeconómicos e demais directrizes globais

ou sectoriais formulados pclo Governo, devendo ser antes da

aprovação submetidos ao parecor do Conselho Fiscal.

ARTIGO 44"

(Execução do orçamento)

A execução do orçamento deve respeitar à natureza 6 o

montante das verbas previstas, devendo os eventuais desvios

ser devidamente justificados aquando da apresentação das

contas do exercício e relatórios periódicos de controlo de execução do plano e orçamento.

elaborados os seguintes documentos de prestação de contas

genericamente designados por relatório & contas anuais:

com o conteúdo por este definido é à aprovar,

nas contendo entre outros os seguintes elemen-

tos:

negócios da empresa;

iii) apreciação à evolução dos investimentos:

seus mercados.

£) demonstração de origem e aplicação de fundos;

devem ser completados com outros elementos de interesse

Para a apreciação da situação económico-financeira da empresa,

nomeadamente:

do plano de actividade e do orçamento anual;

€) putros indiçadores e dados estatísticos significativos

da actividade da empresa.

previamente apreciados pelo Conselho Fisçal e aprovados

pelo Conselho de Administração, até 31 de Março do ano

seguinte ao que diz respeito,

homologação dos órgãos competentes do Estado até 10 de

Abril,

Os lucros da empresa, depois de pagos os impostos, têm

o seguinte destino:

&) 10% para a constituição da reserva legal, cujo valor

cumulativo não deve exceder 20% do capital

estatutário;

investimentos de desenvolvimento e expansão da

empresa;

de comparticipação nos lucros, dentro dos limites

fixados na legislação aplicável;

À) outros fundos voluntários que forem aprovados pelo

Conselho de Administração e homologados pelos

órgãos do Estado;

£) entrega ao Estado como proprietário da empresa,

nos termos da lei.

para o financiamento das suas actividades, contrair empréstimos à curto, médio e longo prazos, recorrendo ao crédito

interno e externo, bem como obter empréstimos junto do

público, através de títulos, nos termos da legislação vigente.

concretas operações financeiras ser homologadas pela autoridade cambial nacional.

ter, entre outros, regimes especiais de contratação de força

de trabalho, cambial, aduaneiro é fiscal, conforme forem

aprovados pelas entidades competentes.

sofrer as alterações, emendas e demais modificações que

forem julgadas convenientes no decurso da sua vigência,

tendo em conta os superiores interesses da Nação e a crescente eficiência operacional da actividade da empresa.

CAPÍTULO V

Trabalhadores

ARTIGO 49,

(Regime Jurídico)

estabelecer com os seus trabalhadores contratos de trabalho

nos termos da legislação aplicável e acordos colectivos de

trabalho, tendo em conta as capacidades e necessidades da

empresa, de modo à promover a captação e o constante

desenvolvimento dos trabalhadores nacionais.

Luanda-Bengo-E.P., seus direitos, obrigações, regalias e pers-

pectiva de desenvolvimento técnico-profissional, entre

outras questões de política de recursos humanos, constam de

regulamentos próprios, à aprovar pelo Conselho de Administração.

Drganizar e desenvolver acções de formação profissional com

o objectivo de elevar € adaptar à qualificação dos seus trabalhadores à novas técnicas e métodos de gestão, assim como

facilitar a promoção interna e a mobilidade funcional dos

trabalhadores,

Eração na empresa.

acordo com o regulamento próprio à aprovar pelo Conselho

de Administração.

utilizar os seus próprios meios ou recorrer ou associar-se,

caso seja necessário, a entidades externas qualificadas.

Económica Especial Luanda-Bengo-E.P. é feita através dos

seus representantes no Conselho de Direcção.

questões relativas aos representantes dos trabalhadores e sua

participação na gestão da empresa, consta de instrumento

apropriado aprovado pelo Conselho de Administração e

representantes das estruturas sindicais existentes na empresa.

O.E.736 — 10/14 2

) DE 2009 3061

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

responde civilmente perante terceiros pelos actos e omissões

dos titulares dos seus órgãos de gestão, nos termos em que os

comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários, nos termos da lei geral.

-Bengo-E.P. responde apenas o seu patrimánio.

|. À Zona Económica Especial Luanda-Bengo-E.P. deve

conservar em arquivo, pelo prazo de 20 anos, os elementos

da sua escrita principal e respectivos documentos de suporte,

podendo os restantes elementos ser inutilizados mediante

autorização do Conselho de Administração, depois de decorridos cinco anos sobre a $ua entrada ou elaboração,

podem ser conservados por qualquer método e sisterna internacionalmente aceite, devendo em tal caso ser autenticados

tm a assinatura do responsável pelo serviço; os respectivos

originais podem ser inutilizados, mediante decisão expressa

do Conselho de Administração, após ter sido lavrado um auto

de inutilização.

registos que os produzam.

O Primeiro Ministro, ántônio Paulo Kassoma.

O Presidente da República, Josf EnvarDo nos SatTOS.

Mex. — L.N-E. E. — 2005