Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Património Cultural

Elaborar estudos e projectos sobre o impacto das políticas a definir pelo Executivo relacionadas com a preservação e fomento do Património Cultural e velar pela sua correcta execução;

Orientar e coordenar as acções que visam o levantamento, o estudo, a preservação, a valorização e a divulgação do património cultural;

Propor legislação para a regulamentação do sector, das instituições dependentes e necessárias para a salvaguarda do Património Cultural;

Promover estudos que visam a classificação do património cultural imaterial, móvel e imóvel, incluindo os seus elementos decorativos, mediante a definição da sua importância em categorias;

Incrementar acções de parceria com os órgãos da Administração Local do Estado e autonomia para a execução das políticas públicas relacionadas com a preservação e fomento do Património Cultural;

Organizar o registo, o inventário, a classificação e a catalogação de todos os bens culturais imóveis, móveis e imateriais, previstos pela legislação em vigor;

Propor ao Ministério da Cultura e aos órgãos da Administração Local competentes, a fixação dos limites da zona de protecção especial dos bens classificados, de acordo com a legislação em vigor;

Elaborar planos especiais de protecção dos sítios, monumentos e estações arqueológicas de maior importância, que corram perigo de destruição e a respectiva lista indicativa;

Propor estudos e projectos relativos à identificação do património histórico-cultural passível de inscrição na Lista do Património Mundial;

Acompanhar e supervisionar os bens móveis e imóveis classificados ou inventariados que se encontram sob a guarda de proprietários ou possuidores precários, praticando os actos necessários para garantir a sua salvaguarda;

Promover campanhas de sensibilização, educação e formação das populações nos diferentes domínios do património cultural, que visam fomentar o interesse, o respeito e a salvaguarda dos bens patrimoniais;

Propor medidas legislativas e administrativas visando a implementação das Convenções Internacionais de que Angola seja Parte, no âmbito do património cultural;

Promover a publicação de inventários do Património Cultural material e imaterial;

Promover e incentivar a investigação nos domínios da Antropologia Cultural e demais ciências que, pelo seu valor, possam concorrer para a salvaguarda do Património Cultural e Natural;

Promover o fomento e a divulgação do património artesanal e criar mecanismos de controlo da exportação autorizada ou lícita de bens culturais, em colaboração com as entidades públicas competentes;

Celebrar acordos de cooperação técnico-científica, contratos com instituições congéneres nacionais e estrangeiras;

Propor mecanismos de combate ao tráfico ilícito de bens culturais, em parceria com outras entidades públicas e privadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e Tecnologias de Informação.

Departamento do Património Cultural;

Departamento de Conservação e Restauro;

Departamento do Património Imaterial;

Departamento de Documentação e Pesquisa.

Director-Geral, que o preside;

Directores-Gerais Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois vogais, designados pelo titular do Órgão que superintende a actividade do INPC.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do INPC;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do INPC, tomando as providências que as circunstâncias exigem;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos do INPC;

Aprovar o relatório anual do INPC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços internos;

Exercer os poderes gerais de gestão administrativa, patrimonial e financeira;

Propor os instrumentos de gestão previsional e os regulamentos internos que se mostrem necessários ao funcionamento dos serviços e submeter à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão ao órgão de superintendência e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento do INPC;

Elaborar o relatório de actividades e as contas respeitantes ao ano anterior, submetendo-os à aprovação do Conselho Directivo;

Submeter ao Ministério da Cultura, ao Tribunal de Contas e a outras entidades competentes, o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Propor ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Cultura a nomeação dos responsáveis do INPC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, relatório de actividades e a proposta de orçamento do INPC;

Emitir parecer sobre as normas reguladoras das actividades do INPC;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade.

Elaborar estudos, projectos, pareceres e informações de natureza jurídica;

Preparar instruções normativas e proceder à interpretação das disposições legais com vista à uniformização da sua aplicação prática;

Assegurar o planeamento, assessoria, organização da rotina diária e mensal, do Director-Geral, providenciando o cumprimento dos compromissos agendados;

Preparar, convocar e secretariar as reuniões do Conselho Directivo e demais reuniões presididas pelo Director-Geral, assegurando o tratamento e o encaminhamento das deliberações tomadas;

Compilar e manter actualizado o registo da legislação vigente no País;

Participar na negociação de acordos, convénios e contratos de âmbito nacional e internacional com interesse para o INPC;

Assegurar o intercâmbio nacional e internacional;

Gerir as estatísticas do INPC;

Garantir as realizações de natureza cultural, científica entre outras;

Assegurar o contencioso do INPC;

Executar as tarefas inerentes à comunicação institucional com interlocutores internos e externos;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar as funções de Secretária-Geral decorrentes do funcionamento integral do INPC e respectivos órgãos nas suas actividades correntes;

Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e o respectivo mapa de gestão;

Promover a realização de despesas nos limites previstos pelo Orçamento Geral do Estado;

Propor, superiormente, a autorização de actos de administração relativos ao património do INPC;

Elaborar balancetes mensais e manter a contabilidade devidamente organizada;

Organizar e apresentar os relatórios trimestrais de prestação de contas;

Organizar e remeter anualmente a conta de gerência às entidades competentes;

Assegurar o funcionamento, manutenção e apetrechamento do parque automóvel e de todos os equipamentos;

Garantir a limpeza e segurança das instalações;

Assegurar as funções de protocolo e actos oficiais promovidos pelo INPC;

Assegurar a execução das acções relativas aos serviços de relações públicas do INPC;

Assegurar as condições logísticas para a realização de reuniões, seminários, workshops e outros eventos promovidos pelo INPC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar os procedimentos administrativos de gestão de pessoal do Instituto, no que diz respeito ao provimento, transferência, exoneração, avaliação de desempenho, licença, aposentação e outros;

Elaborar e manter actualizado o cadastro do pessoal, produzir, controlar os mapas de efectividade de todo o pessoal e fazer o processamento das folhas de salários e de outras remunerações;

Proceder à avaliação das necessidades dos recursos humanos, em colaboração com as diversas áreas e assegurar a sua provisão de acordo com o quadro de pessoal aprovado;

Elaborar, propor e dinamizar programas sócio-culturais que visem o bem-estar e a motivação dos funcionários;

Realizar o balanço anual e avaliar a coerência do quadro de pessoal e das necessidades do INPC;

Propor o plano de formação de técnicos especializados para todas as áreas executivas e de apoio do INPC;

Apresentar propostas de iniciativas concernentes ao acesso e utilização das tecnologias de informação nos mais variados processos a realizar pelo INPC;

Propor a definição de padrões de equipamentos informáticos e softwares a adquirir pelo INPC e zelar pela sua manutenção;

Coordenar a instalação, expansão e manutenção da rede que suporta os sistemas de informação, estabelecendo os padrões de ligação viáveis;

Promover a pesquisa e troca de experiências sobre a utilização das novas tecnologias de comunicação e de informação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir pareceres técnicos sobre matérias da sua alçada que lhe sejam solicitadas tanto pelas entidades públicas quanto privadas;

Instruir os processos de classificação dos bens imóveis e organizar o registo de inventário de todos os imóveis e locais classificados;

Inscrever os bens classificados em catálogos próprios;

Propor para os devidos averbamentos junto dos Serviços de Registo Predial a classificação ou eventual desclassificação dos bens imóveis;

Tomar as medidas técnicas de conservação necessárias sempre que os bens imóveis classificados ou em vias de classificação, corram perigo de degradação;

Propor a emissão de Certificados de Registo dos Imóveis Classificados;

Propor a fixação da delimitação da área dos conjuntos e sítios classificados segundo a Lei do Património Cultural e a Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo;

Organizar os serviços de fiscalização dos bens imóveis classificados que se encontrem sob a guarda de terceiros ou dos proprietários para garantir a sua salvaguarda;

Promover campanhas de sensibilização que visem fomentar o interesse e o respeito públicos pelo património cultural, como testemunho de uma memória colectiva;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Propor os modelos de selos a opor nas peças artesanais passíveis de exportação lícita e garantir a sua implementação;

Elaborar especificações e estudos técnicos sobre os trabalhos a desenvolver no domínio da conservação e restauro do património imóvel e móvel, público ou privado;

Realizar vistorias e elaborar relatórios técnicos sobre as acções realizadas, bem como sobre o estado de conservação do património cultural móvel e imóvel nacional;

Elaborar um plano das acções de conservação e restauro, e divulgar as orientações metodológicas para os Órgãos da Administração Local, proprietários e possuidores precários;

Realizar estudos de impacto sobre projectos de requalificação, reconversão e demais que possam afectar directa ou indirectamente o património classificado ou em vias de classificação;

Propor programas e promover seminários e cursos sobre conservação e restauro do património cultural imóvel e móvel;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conceber e executar projectos de pesquisa e recolha de todos os bens imateriais referidos no ponto anterior, concretamente nos domínios da Antropologia Cultural, da Etnologia, da Etnografia, Paleontologia, Arque- zoologia e demais ciências afins;

Proceder à recolha de informações através de registos sonoros, audiovisuais, gráfico e fotográfico para fins de preservação, estudo, fruição e de valorização;

Propor políticas de defesa nacional e internacional dos bens imateriais de todas as comunidades;

Mobilizar todos os instrumentos necessários à divulgação dos bens imateriais considerados Património Cultural Nacional;

Realizar a pesquisa, recolha, interpretação e tratamento de dados dos bens imateriais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

As dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado;

Os subsídios e comparticipação atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

As doações, heranças ou legados que receber;

O produto de edições, de réplicas e de reproduções autorizadas de obras;

Outras receitas provenientes da sua actividade que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

Plano de actividades anual e plurianual;

Orçamento próprio anual;

Relatórios de actividade;

Balanço e demonstração da origem e aplicação de fundos;

Elaboração de orçamentos que projectem as despesas da INPC;

Sujeição das transferências de receitas à programação financeira do Tesouro Nacional e do Orçamento Geral do Estado;

Solicitação ao serviço competente do Ministério das Finanças, das dotações inscritas no orçamento;

Reposição na Conta Única do Tesouro dos saldos financeiros do Orçamento do Geral Estado que não tenham sido aplicados.