Decreto Presidencial n.º 112/12

Decreto Presidencial n.º 112/12 ARTIGO 4.º

de 8 de Junho (Efectividade)

Convindo reajustar os vencimentos dos funcionários do Devem os órgãos de recursos humanos dos organismos

regime especial da Inspecção, Fiscalização e Controlo de centrais e locais da Administração Pública proceder ao con-

Administração do Estado; trolo da efectividade ão pessoal -” antindo, com efeitos o

: . , cumprimento do disposto nos Decretos-Lei n.º , de 2

O Presidente da República decreta, nos termos da alí- d o ho e 8/02. d o: de Junh ti t

: : e Junho e 8/02, de e Junho, respectivamente.

nea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da p

Constituição da República de Angola, o seguinte: ARTIGO 5º

(Norma revogatória)

ARTIGO 1.º e do : :

(Vencimento) E revogada toda a legislação que contraria o disposto

É d st to d imentos de b no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto

aprovado o reajus amento dos vencimentos e ase Presidencial n.º 167/11, de 28 de Junho.

do pessoal de Direcção e Chefia e da Carreira Técnica

de Inspecção afecto aos distintos serviços de Inspecção ARTIGO 6º

: : eo ? (Dúvidas e omissões)

Fiscalização e Controlo de Administração do Estado, de o . : : " :

d belas indiciári larjal As dúvidas e omissões suscitadas da interpretação e apliacordo com as ta e as mm Ic1ária é salarial, anexas ao pre- cação do presente diploma são resolvidas pelo Presidente da

sente Decreto Presidencial e que dele são parte integrante. República.

ARTIGO2º ARTIGO 7º

(Suplementos remuner atórios) (Entrada em vigor)

| Sobre o vencimento-base mensal fixado no artigo ante- O presente Diploma entra em vigor a partir de 1 de Junho

rior, incidem os suplementos remuneratórios previstos no de 2012

Decreto n.º 20/01, de 6 de Abril, conjugado com o artigo 7.º o o

: J Ss Í 8 : Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

do Decreto-Lei n.º 1/03, de 21 de Janeiro e demais legisla- :

" o 30 de Maio de 2012.

ção aplicável.

ARTIGO 3.º Publique-se.

(Forma de pagamento)

Í Luanda, aos 5 de Junho de 2012.

O pagamento destes vencimentos deve efectuar-se por

via do sistema bancário. O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Tabela Indiciária e de Vencimento Base de Direcção e Chefia

e da Carreira Técnica do Pessoal dos Serviços de Inspecção e Fiscalização do Estado

Grupo Carreira/Categoria Vencimento Despesas de Remuneração

Pessoal base representação total

Inspector Geral 190 277.959,76 55.591,95 333.551,71

Direceã Inspector Geral Adjunto 170 248.700,84 49.740,17 298.441,00

e Chefia Inspector Provincial 170 248.700,84 49.740,17 298.441,00

Inspector Chefe de 1.º Classe 160 234.071,38 234.071,38

Inspector Chefe de 2.º Classe 140 204.812,45 204.812,45

Pessoal Técnico Índice 100 = Kz 32.441,64

Inspector A ssessor Principal 840 272.509,78 272.509,78

Inspector Primeiro Assessor 760 246.556,46 246.556,46

Inspector Inspector A ssessor 680 220.603,15 220.603,15

Superior Inspector Superior Principal 540 175.184,86 175.184,86

Inspector Superior de 1.º Classe 480 155.719,87 155.719,87

Inspector Superior de 2.º Classe 420 136.254,89 136.254,89

Inspector Especialista Principal 420 136.254,89 136.254,89

Inspector Especialista de 1.º Classe 380 123.278,23 123.278,23

Inspector Inspector Especialista de 2.º Classe 350 113.545,74 113.545,74

Técnico Inspector Técnico de 1.º Classe 320 103.813,25 103.813,25

Inspector Técnico de 2.º Classe 260 84.348,26 84.348,26

Inspector Técnico de 3.º Classe 230 74.615,77 74.615,77

Sub-inspector Principal de 1.º Classe 220 71.371,61 71.371,61

Sub-inspector Principal de 2.º Classe 200 64.883,28 64.883,28

Sub-inspector Sub-inspector Principal de 3.º Classe 180 58.394,95 58.394,95

P Sub-inspector de 1.º Classe 160 51.906,62 51.906,62

Sub-inspector de 2.º Classe 140 45.418,30 45.418,30

Sub-inspector de 3.º Classe 120 38.929,97 38.929,97

O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 113/12

de 8 de Junho

Convindo reajustar os vencimentos de base dos militares

das Forças Armadas Angolanas;

O Presidente da República decreta, nos termos da

alínea d), do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte: