Decreto n.º 3/08

dos Docentes do Ensino Primário e Secundário, Técnicos

Pedagógicos e Especialistas de Administração da Educação,

anexo ao presente decreto c que dele faz parte integrante.

presente decreto, nomeadamente o Decreto nº 11-1/96,

de 12 de Abril,

Art, 3º — As dividas «e omissões resultantes da interpretação c aplicação do presente diploma são resolvidas pelo

Canselho de Ministros.

gua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 28 de Novembro de 2007,

O Primei:o Ministt, Ferondo da Piedode Dias des Santos.

Promulgado aos 19 de Fevereiro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS,

ESTATUTO ORGÂNICO DA CARREIRA

DOS DOCENTES DO ENSINO PRIMÁRIO

E SECUNDÁRIO, TÉCNICOS PEDAGÓGICOS

E ESPECIALISTAS DE ADMINISTRAÇÃO

DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO [

Frincípios Gerais

O presente diploma regula o Estatuto da Carreira dos

Docentes do Ensino Primário e Secundário, Técnicos Pedagógicos e Especialixtas de Administração da Educação.

exercício efectivo de funções, no ensino primário e secundário.

ARTIGO 3*

(Concelte)

Para efeitos de aplicação do presente diploma, enterxte-

-se por:

Governo, para o desempenho de funções de

ensino;

trução da educação: — os docentes com funções

de gestão, enquadramento organizacional metodológico e curricular, da administração do sistema de educação:

€) categoria: — a posição que o agente ocupa no

âmbito da carreica, de acordo com a qualificação

profissional e diferenciação de funções,

A gestão do pessoal docente, de técnicos pedagógicos e

especula de udbnmusuação da educação sujeita-se, em

geral, à legislação vigente e. em especial, aos seguintes princípios:

as necessidades sociais e organizacionais e o

quadro de efectivos;

à) gestão provisional, em ordem à garantir uma adequada gestão dos efectivos;

humanos disponíveis e a prossecução efectiva do

interesse público no domínio da educação;

medidas comectivas ou suplementares que o processo educativo recomendar;

pelos vários estabelecimentos de ensino do País.

CAPÍTULO 11

Regime de Carreira

ÁRTICO 5º

iNatureza e objectivos)

corpo especial, submetido ao regime específico do presente

estatuto,

2, A instituição da carreira visa a legitimação da docência

e das funções dos técnicos pedagógicos e especialistas da

administração da educação, com base nas adequadas habilitações profissionais e a sua evolução em termos de formação

permanente e prática funcional.

À carreira estruturá-se e se desenvolve por níveis que

integram categorias hieranrquizadas c escalões a que correspondem funções da mesma nátureza e que pressupõem a

posse de graus como títulos de habilitações profissionais.

CAPÍTULO 1

Carreira Docente

O corpo docente configura-se numa única carreira, com

as Seguintes categorias:

+) professor do ensino primário diplomado;

ARTIGO &*

(Escakies)

As categorias previstas no número anterior estruturam-

-SE nos seguintes escalões;

&) professor do ensino primário auxiliar, do 2.º escalão;

LL professor do ensino primário diplomado, do 6.º escalão.

à) professor do 1.º ciclo do ensino secundário diplomado, do 2º escalão;

<) professor do 1.º ciclo do ensino secundário diplomado, do 3.º escalão;

f professor do 1.º ciclo do ensino secundário diplomado, do 6." escalão.

€) professor do UI ciclo do ensino secundário diplomado, do 5º escalão;

À professor do [1 ciclo do ensino secundário diplomado, do 6.º cacalão;

. 2008 359

CAPÍTULO [V

Funções do Corpo Docente

SECÇÃO 1

Funções Específicas do Docente

Para o exercício da função docente no ensino primário, é

necessário que os candidatos possuam o seguinte perfil:

seus recursos e ter consciência dos efeitos da sua

actuação na sala de aulas e na escola;

social ca criança em idade escolar € do adolescente;

que carece;

bem os manuais escolares, as normas, as orientações metodológicas c outros instrumentos relativos à educação e ensino, nas instituições

escolares:

«) possibilitar a compreensão dos factores de natureza

legal. institucional e organizacional que contextualizam às práticas educativas na escola;

fi conhecer as questões mais relevantes do mundo em

que vivemos, cada vez mais complexo e em

rápida mudança;

£) estâbelecer objecuvos específicos com base nos

objectivos dos programas, das condições das instituições de ensino e do meio ambiente em que

estão inseridos:

Elobalizada, adaptando método, meio de ensino

e formas de organização, para que às crianças

vejam à realidade como um tedo, particolarmente nau seis primeiras classes;

ye ponta v dessnvolvinento igiearal e has

monioso da criaoça;

que propicie à integração e colaboração entre alu-

TOS € estes com o professor;

que decorra de uma gestão flexível e articulada

dos proaramas, de modo que à generalidade

dos alunos tenha sucesso nos conteúdos

essenciais;

classe;

vocacional consciente e compatível com a inserção social harmoniosa na comunidade;

docentes e educativas, nas instituições escolares;

1d) distinguir-so pela competência profissional e pelo

elcvado sentido de idoneidade moral e cívica,

saberxdo iransmiti-la aos seus educandos;

de professor do ensino primário auxiliar

formação pedagógica certificada pelo Ministério

da Educação:

+) ter perfeito domínio da lingua portuguesa.

de professor do ensino primário diplomado:

na especialidade de ensino primário; ou

pedagógica certificada pelo Ministério da Educação:

Para o exercício da função docente no 1º ciclo do ensino

secundário, é necessário que os candidatos possuam o

seguinte perfil:

sociológica dos alunos do 1.º ciclo do ensino

secundário;

tanto no âmbito da(s) especialidade(s) que

A esunar, como no domína das ciências da cducação;

metodológicas e outros instrumentos relativos à

educação e ao ensino nas instimições escolares,

bem como a melhor utilização dos manuais

escolares:

mundo em que vivemos, cado vez mais complexa e em rápida mudança;

eosino secundário;

f definir os objectivos específicos com base nos

objectivos gerais e conteúdos dos programas

estabelecidos, tendo em conta 0 contexto em que

vai trabalhar, nomeadamente, às condições das

instituições de ensino, do meio económico e

sócio-cultural em que cestas estão inseridas e as

Características e necessidades dos alunos que vai

ensinar;

£) adoptar métodos e meios de ensino, bem como

mecanismos de diferenciação pedagógica e de

flexibilidade dos programas, adequando-os à

diversidade dos alunos a fim de promover o

NÇesso escolar, nomeadamente a nível dos

Objectivos específicos, conteúdos essenciais e do

desenvolvimento integral do jovem;

diversidade dos alunos a fim de promover o

sucesso escolar, nomeadamente à nível dos

objectivos específicos, conteúdos essenciais e do

desenvolvimento integral do jovem;

Sequentes e para uma opção vocacional e profissional consciente, e compatível com uma inserção social harmoniosa na comunidade:

saberes, instrumentos, capacidades, atitudes €

valores indispensáveis a uma escolha esclarecida

das vias escolares ou profissionais subsequentes;

a formação de cidadãos conscientes e participa

tivos numa sociedade democrática;

estratégias que promovam o sucesso educativo

dos alunos;

cuidados especiais;

da actividade decente na formação da personalidade humana e no desenvolvimento sócio-econômico da sociedade.

Constituem requisitos de provimento para à categoria de

professor do 1.º ciclo do ensino secundário diplomado:

formação de professoces ou equivalente, certificado pelo Ministério da Educação;

pedagógica certificada pelo Ministério da Educação:

Para o exercício da função docente no HI ciclo da exsino

secundário é necessário que às candidatos possuam o

seguinte perfil:

sociológica dos alunos do O ciclo do ensino

secundário;

tanta no âmbito da(s) especialidade(s) que vai

ensinar, como no dominio das ciências da educação;

metodológicas e outros instrumentos relativos à

educação e ao ensino nas instituições escolares,

bem como a melhor utilização dos manuais

escolares:

mundo em que vivemos, cada vez mais complexo e em rápida mudança;

&) conhecer as perspectivas educacionais que enformam o currículo dos alunos do II ciclo do ensino

secundário;

Objectivos gerais € conteúdos dos programas

estabelecidos, tendo em conta o contexto em que

vai trabalhar, ou seja, as condições das inscítuições de ensino, do meio económico e sócio-cultura] em que estas estão inseridas e as características

€ necessidades dos alunos que vai cosinar,

£) adoptar métodos e meios de ensino, bem como

mecanismos de diferenciação pedagógica e de

flexibilização dos programas, adequando-os à

diversidade dos alunos a fim de promover o

sucesso escolar, nomeadamente à nível dos

Objectivos específicos, conteúdos essenciais e do

desenvolvimento integral do jovem;

2008 361

auspicioso nas classes e níveis de ensino subsequentes e para uma opção vocacional e profissional consciente e compatível com uma inserção

social harmoniosa na comunidade;

é) proporcionar aos alunos à aquisição € domínio de

saberes, instrumentos, capacidades, atitudes e

valores indispensáveis a uma escolha esclarecida

das vias escolares qu profissionais subsequentes;

) desenvolver valores e atitudes que contribuam para

a formação de cidadãos conscientes e participativos numa sociedade democrática;

Estratégias que promovam o sucesso educativo

dos alunos;

cuidados especiais;

educandos;

da actividade docente na formação da personalidade humana, e no desenvolvimento sócio-

“económico da sociedade,

ARTIGO 14"

(Requísltos de provímento)

Constituem requiaitos de provimento para 4 categoria de

professor do UI ciclo do ensino secundário diplomado:

de ciências de educação ou equivalente. certificado por órgão competente do Governo:

+) possuir 6 grau de bacharel em outras ciências e formação pedagógica certificado por órgão competente do Governo.

€) ter perfeito domínio da língua portuguesa,

SECÇÃO |!

Tipa do Previnento do Corpo Doceste

são providas por nomeação, através de despacho do governador de província. mediante proposta da Direcção de

Recursos Humanos do Ministéno de Educação.

2, As categorias previstas nas alíneas c) e d) do artigo 7.º

são providas por nomeação, através de despacho do Ministro

da Educação. mediante proposta da Direcção de Recursos

Humanos.

ARTIGO 16;

(Provimento por coetrato

Providas por contrato de trabalho, celebrado para um período

de um ano lectivo, renovável por igual período, desde que

haja interesse dos serviços da educação.

direcção de ensino competente, mediante proposta da

direcção da respectiva escola.

adquirem a qualidade de professores eventuais.

À nomeação dos docentes para as categorias previstas no

artigo 7.º deve ser precedida de aprovação em concurso,

podendo concorrer candidatos que preencham os requisitos

previstos nos artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º do presente

estatuto.

CAPÍTULO V

Técnicos Pedagógicos e Especialistas Administrativos

da Educação

SECÇÃO [

Técnicos Pedagógicos

ARTIGO 19/º

(Enquadramento)

Os técnicos pedagógicos podem ser enquadrados no

nível | ou no nível 2.

funções técnico-pedagógicas numa estrutura da educação

(ministério, direcção provincial ou municipal).

para:

de técnicos pedagógicos e de docentes;

aplicação generalizada dos programas de ensino:

+) elaborar e dirigir trabalhos de diagnóstico e prognóstico do sistema educativo e de estudo de avatliação da sua eficácia e pertinência, enquanto

componente do sistema social;

Sr elaborar e dirigir a feitura de propostas de normas de

organização escolar; orientar e regular à operacionalização do sistema de direcção das instituições educativas; e realizar o controlo e a avatiação da direcção das instituições relativamente

ao trabalho educativo é à ligação da escola com

a comunidaile;

£) apoiar e orientar 04 técnicos das categorias inferiores no desenvolvimento das suas actividades,

particularmente no que respeita à preparação e

realização das aulas e rabalhos práticos;

nível dos métodos e técnicas;

é) dominar os procedimentos de análise e planificação

da metodologia e avaliação do sistema de educação, bem como à legislação & regulamentação

principal da actividade educativa;

de nível 1 faz-se por despacho da Ministro da Educação,

mediante proposta do órgão de recursos humanos.

de bacharelato numa área das ciências da educação ou equivalente, com pelo menos 3 anos de experiência na função

docente e com boa avaliação de dezempenho,

funções técnico-pedagógicas numa estrutura da educação

(ministério, direcção provincial nu municipal)

para:

pedagógicos e de docentes:

aplicação generalizada dos programas de ensino;

direcção e controlo do processo de ensino e

aprendizagem; tipificar equipamentos e meios

didácticos de ensino, bem como orientar a sua

utilização;

normas de organização escolar, orientar à sua

aplicação e controio;

A realizaro controlo e à avaliação do trabalho escolar,

regulamentar e orientar a aplicação das instruções relativas ao trabalho educativo e à ligação

da escola com a comunidade;

£) elaborar propostas de instrumentos e regulamentos

de avaliação pedagógica;

outros profissionais, nas práticas pedagógicas e

no estágio;

)) conhecer a política nacional do sistema educotivo;

de nível 2 faz-se por despacho do Ministro da Educação,

mediante proposta do órgão de recursos humanos.

artigo os técnicos docentes habilitados com:

exercício da função docente e bos avaliação de

serviço:

avaliação de serviço.

SECÇÃO O

Especialista de Administração de Educação

que exerce funções técnico-pedagógicas numa estrutura da

educação (ministério, direcção provincial ou municipal), e

quem são requeridas as seguintes competências:

2008 363

-científica, com responsabilidade, iniciativa e

autonomia, permitindo a interligação de várias

áreas de actividade;

) elaborar propostas de planos de estudo e programas

de ensino, caracterizando objectivos e conteúdos

curriculares, determinando meios e estratégias de

ensino;

€) elaborar ou participar na elaboração de manuais

escolares, guias metodológicos e bibliagráficos,

conceber, aperfeiçoar e elaborar critérios e

instrumentos de avaliação pedagógica;

A elaborar e dirigir trabalhos de diagnóstico e prognóstico do sistema educativo, e estudo de ava-

Tliação da sua clicácia e pertinência, enquanto

componente do sistema social;

projectos, propostas de acção, programas, planos

e relatórios;

À) realizar actividades de campo no âmbito de prospecção ou execução de propostas;

tendo em vista a elevação da capacidade técnico-

“científica;

Jr realizar trabalhos de alto nível ou de consultoria nas

estruturas de cducação:

legislação e regulamentação principal! da actividade educativa;

2, O provimento na função de técnico especialista de

administração da educação faz-se por despacho do Ministro

da Educação, mediante proposta do órglo de recuos hunuanos.

3, São providos nas funções enunciadas no n.º 2 do pre-

Sente artigo os técnicos docentes habilitados com:

cação;

com 3 anos mínimos de experiência na função

docente;

ou formação equiparada, certificada pelo órgão

de tutela do ensino superlor, com 3 anos mínimos

de experiência na função docente;

ciências, e formação pedagógica certificada pelo

órgão de tutela do ensino supecior, com o tempo

ninimo de serviço descrito nas alíneas b) ou c),

respectivamente;

CAPÍTULO VI

Regime Especial

SECÇÃO

Concursos Fáblicos e Provas

de docentes previstas no artigo 7.º

número de candidatos não exceda o número de vagas.

de acordo com o nível que se pretenda leccionar, sempre que

o número de candidatos seja superior às vagas.

ao Ministro da Educação ou ao Governador da Província, nos

termos dos n.º | e 2 do antigo 15º do presente estatuto,

acompanhado de;

é) fotocópia do bilhete de identidade.

O processo com os documentos segsuíntes:

militar regularizada;

4d) certificado de vacinas;

diploma, 06 candidatos aprovados à leccionar devem ser submetidos a uma entrevista.

inclui a prova oral para os candidotos que pretendam leccionar às disciplinas de língua portuguesa, línguas nacionais

línguas estrangeiras.

que pretendam leccionar as disciplinas de formação manual

e politécnica, educação visual e plástica, educação musical,

educação física e informática.

ser comunicados, com o mínimo de 15 dias de antecedência.

à seminário sobre o calendário escolar, os programas,

manuais e guias de ensino. e sistema de avaliaçõo oficiais.

O ingresso dos docentes nas respectivas categorias faz-

-se no escalão de base,

para o outro imediatamente superior, dentro da respectiva

carreira.

cumulativa dos requisitos relativos à competência, aptidão

pedagógica, disciplina profissional e cumprimento das tarefas complementares regulamentadas, mediante avaliação de

desempenho e confirmação do órgão competente de recursos

humanos.

3, O docente do II ciclo do ensino secundário habilitado

com o bacharelato deve ser enquadrado no 8.º escalão e só

pode ser promovido até ao 6.º escalão.

com o grau de licenciatura deve ser enquadrado no 6.º escalão e só pode ser promavido até ao 3.º escalão.

com o grau de mestre, deve ser enquadrado no 5.º escalãv e

só pode ser promovido, de 3 em 3 anos, até 80 2.º escalão.

6, O docente do TI ciclo do ensino secundário habilitado

com o grau de doutor, deve ser enquadrado no 3º escalão e

pode ser promovido, de 3 em 3 anos, até ao primeiro escalão.

A admissão dos candidatos aprovados em concurso para

a docência deve ocorrer no início do respectivo ano lectivo.

SECÇÃO O

Carga Harária

ARTIGO 27"

(Regime de prestação de serviços)

lectivos semanais:

estudo;

corresponde à 30 minutos para a educação pré-escolar,

45 minutos para o ensino primário e secundário do [ ciclo e

50 minutos para o UI ciclo e para a educação de adultos.

instituições de formação de professores e os detentores de

cargos de direcção e chefia, são fixados por despacho do

Ministro da Educação.

4, Os tempos lectivos semanais para o eosino noctumo e

para a educação especial podem sofrer rechição, por despacho

do Ministro da Educação, sem prejuízo para o cumprinento

dos programas.

avaliação de desempenho mínima de Bom, e sem que tenha

sofrido qualquer sanção disciplinar nos últimos S anos, o

docente tem direito a redução de 2, 4 e 6 tempos lectivos

respectivamente, sobre à carga horária semanal.

2008 365

n.º 4 e 5 deste artigo, fica habilitado aos benefícios nele

referidos, desde que o requeira.

pública, quanto à jornada laboral.

$. À remuneração e regalias acordadas contratualmente,

não podem ser mais favoráveis do que as definidas para os

docentes providos por mameação, de igual categoria é em

iguais circunstâncias, salvo quando devidamente autorizadas

pelo Ministro da Educação,

[Colaboração docente)

secundário do TI ciclo a docentes e outros profissionais, desde

que se mostre absolutamente necessário e conveniente para à

educação,

estabelecimentos do ensino privado, desde que tal não resulte

em prejuízo para o ensino público.

contrato são definidos nos termos do nº 2 do artigo 41º do

presente estatuto.

administração da educação nomeados, ficam sujeitos ao

regime geral da função pública no que respeita às cegras de

disciplina, incompatibilidades e acumulação com activíidades ou cargos públicos ou privados.

educação nomeados não podem ter dupla efectividade.

SECÇÃO NM

Formação

À formação do pessoal docente desenvolve-se de acordo

com o consignado nos artigos 26.º, 27." e 28.º da Lei de Bases

do Sistema de Educação.

ARTIOO 31º

(Modalidades de focmação)

|. À formação do pessoal docente compreende a formação inicial e a formação contínua, previstas no diploma que

regulamenta o subsistema de formação de professores.

equiparar o pessoal docente e promover à eficácia e eficiência do sistema educativo, mediante à articulação entre as

Necessidades organizacionais e sociais e os planos indivíduais

de carreira.

CAPÍTULO VIE

Direitos, Deveres e Disciplina dos Docentes

|. São direitos do corpo docente os consignados para o5

funcionários e demais agentes da função pública em geral,

bem cumo os direitos profissionais decorrentes do presente

Estatuto,

docente:

Mentos de ensino;

Tanente e reforço de conhecimentos, bem como

promoção na carreira;

exercicio da profissão;

fi ser avaliado, nos termos dos artigos 36.º e 37.º do

presente estatuto;

£) participar dos encontros de concertação social, com

48 Associações profissionais ou sindicais,

1, São deveres do corpo docente os consignados para os

funcionários e demais agentes da função pública em geral,

bem como os deveres profissionais decorrentes do presente

estatuto.

desempenho se deve orientar para níveis de excelência,

são deveres profissionais específicos do corpo docente, 08

seguintes:

dos alunos;

educativo, favorecendo 8 criação e o desenvolvi.

mento de relações de respeito mútuo, em especial entre docentes, pessoal não docente, alunos

e encaregados de educação:

das actividades educativas e outras, nomesdamente as reuniões pedagógicas, conselhos de

notas e conselhos de turma;

âmbito dos programas estabelecidos;

como utilizar novos métodos e meios de ensino

que lhes sejam propostos, numa perspectiva de

abertura 8 inovações, de reforço da qualidade da

educação e do ensino;

medidas de melhoramento e renovação;

£&) empenhar-se nas acções de formação em que for

indicado a participar;

acompanhamento de alunos, destinadas a suprir a

ausência imprevista e dê curta duração, do respectivo docente,

À cooperar com os restantes intervenientes do provesso educativo na detecção da existência de

casos de crianças ou jovens com necessidades

educarivas especiais;

)) manter os úrgãos de gestão da escola informados

sobre os problemas que se detecterm no funcio-

Tamento da mesma e dos cursos nela ministrados;

apoio à gestão da escola,

3, Para o efeito do diaposto na alínea 4) do número anterior, considera-se ausência de curta duração, a que não for

superior a 3 dias lectivos na iniciação e no ensino primário,

e a 10 dias no ensino secundário.

4, O docente lnicumbido de realizar as actividades referidas na alínea 4) do n.º 2, deve ser avisado, pelo menos com

à antecedência de um dia.

ARTIGO 14"

(Reghne dizciplinar)

|. Para além de estarem aujeitos ao regime gernl da função pública, sem prejuízo para procedimento judicial, para o

Que respeita ao regime disciplinar constitui infrucção disciplinar, o seguinte:

socialmente reprováveis que ofendam a dignidade de educador;

&) 4 exigência ou aceitação de valores monetários,

bens muteriais, serviços ou benefícios em troca

de informações ou solução de um assunto;

reprováveis;

Pa ausência do docente a serviços de exames;

£) a ausência a reuniões de avaliação dos alunos.

2, A utilização fraudulenta das provas de avaliação ou de

exame, à prática de actos previstos nas alíneas &) e 6) do

Número anterior e à prática de quaisquer outros, que constiuam simultaneamente crime punível com pena de prisão

maior, são passíveis de demissão.

trabalho, que resulte em mau aproveitamento dos alunos, é

tipificado de incompetência profissional e, consequentemente, passível de processo disciplinar.

Constituem penas disciplinares as consignadas no

diploma especifico do regime geral da função pública,

nomeadamente:

Nos termos da legislação em vigor sobre o regime disciplinar da função pública, têm comperência disciplinar:

Os responsáveis;

2008 367

multa, os chefes de departamento, a nível central,

governadores provinciais e directores provinciais

a nível local;

de província e o Ministro da Educação.

CAPÍTULO VII

Avaliação

SECÇÃO 1

Avaliação do Corpo Doceste

t. Através da avaliação de desempenho pretende-se em

especial:

constante, capacitando-o científica é pedagogi-

Canente para as suas tarefas quotidianas;

que concorram para a planificação, organização

ou exccução da actividade laboral;

€) contribuir para o aumento do seu prestígio social e

brio profissional.

OR Seguintes aspectos:

à) actividade decente — avaliar o domínio da maréria

à ensinar, a perícia. a preparação e execução dos

ptanos de aulas, o cumprimento dos planos & programas estabelecidos, o empenho em cursos de

Superação. a percentagem de aproveitamento e

os perfis de saída dos alunos na respectiva classe;

exercício docente, o grau de cumprimento das

normas, regulamentos da escola e o comportamento do docente do ponto de vista ético-deontológico;

em actividades extra-escolares e o espínio de iniciativa do docente

Tua-se anualmente e em relação ao ano lectivo anterior.

docente:

por força da especialização;

de desempenho.

+ à) do número anterior.

UIncidência da classificação negativa)

avaliação de desempenho se reporta, para efeitos de promoção.

disciplinar, por incompetência profissional,

[Mérito excepcional)

Pode ser atribuído prémio ou menção de mérito excepcional ao docente, pelo Ministro da Educação, em situações

de relevante desempenho,

À avaliação de desempenho nos termos definidos neste

estatuto será regulamentada em diploma próprio.

O. E, 169 — 3/40 — 2500

SECÇÃO 1

Remuneração e Prémios

para a função pública, na base da tabela indiciária anexa a

este diploma (anexo 1),

subsídios, é objecto de regulamentação própria.

O Primeiro Ministro, Fernando du Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, Joss EDUARDO DOS SANTOS,

ANEXO [

Estrutura indiciária da carreira docente não superior

Frof. do 1 ciclo do ens. sec. diplomado do 1º escalão ...... | 960

3 Prof. do EL ciclo-do ens. soc. diplomedo do 2º escalho ..... | 900

= Prof. do U culo do eum, soc. diplomado do 3" escalão 1... | MO

+ Frof. do O ciclo do sor. 5e0 diplomado do 4º pecalão -..... | No

: Prof. do El ciclo do eos. sec diplomado do 5º cento — | 680

3 Prof. do Di ciclo do eos. soc. diplomado do 6" escalão 1... | 540

Fraf do U ciclo do vue voc. diplomado do 7 * escalão - | 450

Frof. da [E ciclo do em. sec. diplomado do 8º cuselão 1... | 490

Prof. da [excl do eia 500. diplowendo do V' ccaláo 1. | 320

1 Prof. da [ ciclo do ess. sec. diplomado do 2" escalão 260

3 Prof. do [ciclo do cam scc diplomado do 3" escalllo 21

z Praf. do [ ciclo da ema sec diplomado do +* escalão mo

< Prof. do Ucacka do ems sec diptomado do 3" escalão mo

Prof do [ciclo do cms. soc. diplowado do 6º cealão — , | 160

Frof. da «ns. prin. diplomado do |" escalão .- | 3m

3 Fraf. do eus. prim. diplomado do 2º escalão: .. | 2

E Praf da em. prum. deplomado de 3º escalão | o

Prof, da na. promw. deplomaedo do 4" escalão 1.2 o

| Prot. da ens. pnao. diplomado do 3 escalão 2. ..,.| 180

Prof. do ens. prim. diplomado do 5" escalão 1850

Pool. da ema. prumo. auxdiar da 1º caco - 1. 2 2. | 20

n Prof. da ens. prim. quali do 2º Escefho 1 159

E | Prof. do en. prum. auvoliardo 1.º escalão - cj o

Pot. da en. prumo. auadas do A" ocallo .. . a. 140

Prof. do em. rom. auuiurdo 5" eae. 2 1... . 1

Prof. da cm. primo. auadao do 6º caocuo 1. 2.0. | 100

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O Presidente da República, Jost EDUARDO DOS SANTOS

ex, — I. N-E P — 2008