Decreto Presidencial n.º 65/15

É aprovado o Estatuto Orgânico da Administração Municipal

do Cazenga, anexo ao presente Decreto Presidencial e que

dele é parte integrante.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no

presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial

n.º 282/11, de 1 de Novembro de 2011.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e

aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Titular

do Poder Executivo.

O presente Diploma entra em vigor na data da

sua publicação.

Publique-se.

Luanda, aos 18 de Fevereiro de 2015.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

DO CAZENGA

CAPÍTULO [I

Definição, Natureza, Composição e Reunião,

Competências e Comunicações

SECÇÃO!

Administração Municipal

desconcentrado da Administração do Estado na Província de

Luanda, que visa assegurar a realização das funções do Estado

a nível do Município.

por um Administrador Municipal que no exercício das suas

competências responde perante o Govemo Provincial.

À Administração Municipal do Cazenga cabe promover

e orientar o desenvolvimento económico e social e assegurar

a prestação de serviços públicos da sua respectiva área

geográfica de Jurisdição.

um A dministrador Municipal, que é um órgão desconcentrado

da Administração Provincial, que visa assegurar a realização

de funções executivas do Estado no Município.

Municipal do Cazenga responde perante o Governador Provincial.

um A dministrador Municipal, os Administradores Municipais-

Adjuntos, os Administradores Comunais, os Administradores

das Cidades, os Administradores-Adjuntos das Cidades, os

Directores Municipais e os Administradores dos Distritos

Urbanos, onde os houver.

que convocada pelo respectivo Administrador Municipal.

das sessões da Administração Municipal.

À Administração Municipal do Cazenga compete o seguinte:

legislação em vigor e gerir o Orçamento Geral do

Estado afecto ao respectivo Município;

os planos e Programas de Investimento Público

a nível do Município e executar o orçamento

municipal;

taxas e de outras receitas devidas ao Estado, nos

termos da lei;

taxação do Município, tendo em conta a sua

especialidade, visando a procura de eficiência e

auto-sustentabilidade de determinados serviços e

prestações públicas sectoriais;

Desenvolvimento Municipal e dos planos anuais

de actividades e submeter os respectivos relatórios

de execução ao Ministro responsável da Administração do Território para efeitos de monitorização

e avaliação;

£) Elaborar estudos e projectos necessários para um

melhor desenvolvimento físico e sócio-económico

do Município;

os instrumentos de dados de planeamento, de

referência, avaliação física e estatística sobre a

realidade espacial e sócio-económica do Município, coordenado com o Instituto Nacional de

Estatística;

de Projectos e consequentemente no Programa de

Investimento Público (PIP) e as demais tarefas a si

atribuídas no âmbito do Processo de Preparação,

Execução e Acompanhamento do Programa de

Investimento Público.

do território:

urbanismo e ordenamento do território e promover

a sua racional integração técnica nos planos da

área metropolitana;

-estruturas e equipamentos públicos urbanos do

Município;

-estruturas e edificações residenciais, comerciais

e industriais particulares no Município e fiscalizar

a sua boa execução técnica e normativa;

suas fracções ou terrenos, sempre que reconhecidamente não cumpram ou tenham deixado de

cumprir com as normas e condições consideradas

aceitáveis de segurança, higiene saúde e ambiente e

como tal possam constituir perigo para a segurança

ou a saúde pública dos moradores, ou construções

e pessoas vizinhas, ou ainda como consequência

do aparente estado de degradação sejam considerados inestéticos e lesem a harmonia urbanística

e ou arquitectónica;

fundiários sobre terrenos para fins diversos, nos

termos da legislação fundiária e do ordenamento

do território;

JJ Submeter ao órgão da Administração Central competente para a Administração do Território propostas

de transferências de terrenos do domínio público

para o domínio privado do Estado;

£g) Apreciar as propostas e submeter à Administração

Central a concessão de forais aos centros urbanos

que preencham os requisitos legais;

das cidades;

passageiros e mercadorias, coordenando com

o Departamento Ministerial responsável pelos

Transportes;

automóvel e as condições de ocupação da via e

espaços públicos no Município;

sem licença ou executadas sem observância das

normas de segurança e dos regulamentos urbaniísticos e instrumentos administrativos específicos

adoptados;

a funcionalidade e o cumprimento das normas

de segurança, conforto e higiene das habitações;

áreas degradadas;

construção e distribuição de habitação social e

particularmente a autoconstrução dirigida;

observar e fiscalizar o cumprimento do disposto

nesta Lei e seus regulamentos;

ou cuja demolição ou beneficiação tenha sido

deliberada;

com o disposto nas leis, regulamentos e posturas;

escolas primárias, bem como garantir o pessoal

docente e administrativo necessário, o apetrechamento mobiliário, material didáctico e manuais

escolares, nos termos da lei;

centros de saúde e hospitais do Município, na óptica

de atingir aceitáveis níveis de esperança de vida,

razoáveis as condições de acesso, dos munícipes,

aos cuidados de saúde e que os mesmos confiem

no Sistema Municipal de Saúde;

prejuízo das responsabilidades do estabelecido nos

Diplomas específicos relativos às empresas ou institutos públicos de âmbito provincial e ou central;

social e cultural;

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico e social do Município, assim como

promover o aumento e a melhoria da produção e

da produtividade de bens e de serviços;

as organizações de utilidade pública de âmbito

municipal, fiscalizando a situação tributária ou

fiscal, bem como a condição socioeconómica do

trabalhador;

comunitária e de combate à pobreza;

à juventude;

comercial e de vendedores de mercados urbanos

e periurbanos, nos termos da lei;

£) Propor o lançamento de impostos e taxas municipais especiais com vista a apoiar os programas e

as acções de desenvolvimento e manutenção de

infra-estruturas urbanas;

educacional e sanitária, contribuindo para a

melhoria das condições de vida dos munícipes e

da mobilidade social, através da designação de

um Agente de Desenvolvimento Comunitário e

Sanitário (ADECOS), que deve ser o promotor a

nível do Município da interacção entre as A dministrações Municipais, as instituições privadas e

as comunidades em matéria de desenvolvimento

comunitário e sanitário;

da cultura, do desporto e das artes, e incentivar

o surgimento de novos agentes de promoção de

espectáculos e divertimentos públicos;

locais históricos situados no território do Município;

manutenção e a gestão da água, energia eléctrica

e iluminação na sua área de jurisdição;

primário e secundário obrigatório e gratuito, assegurando ou facilitando designadamente os instrumentos e as condições organizativas, materiais e

financeiras para o efeito;

-sustentável, a jovens de famílias desfavorecidas

e de recursos demonstradamente insuficientes,

desde que manifestem empenho escolar;

bem como garantir o pessoal docente e administrativo necessário e o apetrechamento em mob1-

liário, material didáctico e manuais escolares nos

termos da lei;

com suporte na recolha, estudo e investigação e

a valorização, divulgação e difusão de valores

artísticos e culturais, bem como manifestações

artísticas e culturais, nas múltiplas formas, incluindo

as línguas nacionais;

e materiais para a prática e o desenvolvimento

do desporto e da ocupação dos tempos livres da

Juventude e da população em geral;

imigrantes com estatuto legal.

propriedade pública e privada;

serviço adequado de policiamento e fiscalização;

as transgressões administrativas.

verdes, energia e iluminação, transportes, abastecimento de

água, saneamento e do equipamento urbano:

lixo, bem como o embelezamento dos núcleos

populacionais;

praias e zonas balneares;

saneamento e drenagem pluvial;

manutenção, bem como a gestão de mercados, de

feiras e de outros serviços municipais;

valorização do ambiente, a criação e o serviço de

espaços verdes e pedonais, jardins e parques, equipamentos desportivos, de recreio e de manutenção;

£) Assegurar a adequação da mobilidade da circulação

urbana;

gestão de cemitérios do Município.

de incidência local;

monitoria das unidades territoriais dependentes e

superintender os institutos públicos e serviços de

saúde e empresas públicas de âmbito municipal;

e as empresas públicas nacionais, com representação local, nos respectivos programas e planos

de desenvolvimento de actividades com a harmonização das respectivas intervenções;

e demais operações legais inerentes as eleições

gerais e autárquicas;

anos de idade residentes no Município;

ordem interna, na defesa da integridade de todo o

espaço territorial do Município, nos termos da lei;

£g) Realizar, em coordenação com os órgãos competentes,

o registo dos reservistas moradores no Município;

No exercício das suas funções, a Administração Municipal

emite resoluções e posturas que são publicadas na II Série do

A Administração Municipal deve ser previamente ouvida,

tanto pelo Governador Provincial quanto pelos órgãos da

Administração Central, sempre que estes pretendam adoptar

medidas de política com incidência local.

Administração Provincial, a quem incumbe dirigir a Administração

Municipal e assegurar o normal funcionamento dos órgãos

da respectiva Administração Local.

por três A dministradores Municipais-Adjuntos, nomeadamente:

Administradores Municipais-Adjuntos para acompanhar, tratar

e decidir assuntos relativos à actividade e ao funcionamento

das áreas e matérias que lhes sejam incumbidas.

Municipais-Adjuntos são nomeados pelo Governador Provincial,

após parecer vinculativo do Ministério da Administração

do Território.

Municipais-A djuntos devem ser personalidades de prestígio e

integradas no Sistema de Recursos Humanos da Administração

Local, devendo possuir formação académica superior ou

formação técnico-profissional de nível superior ministrada

por instituição de formação de quadros da Administração

Central ou Local do Estado.

Administrador Municipal uma personalidade que não pertença

ao Sistema de Recursos Humanos da Administração Local.

da Administração Local, o Administrador Municipal e os

Administradores Municipais-Adjuntos nomeados têm o prazo

de 30 dias para iniciar a frequência do Curso de Introdução

ao Serviço Público (CISP).

Municipais-Adjuntos nomeados, incluindo os participantes

do Curso de Introdução ao Serviço Público, têm até 180 dias

para iniciar a frequência do curso correspondente.

e 6 pelo Administrador Municipal que não integre o Sistema

de Recursos Humanos da Administração Local, por razões

injustificadas imputáveis ao Titular do Cargo de Direcção,

dá lugar à exoneração do exercício das funções.

o Administrador Municipal é equiparado a Secretário de

Estado e o Administrador Municipal-A djunto é equiparado

a Director Nacional.

Municipais-Adjuntos respondem pela sua actividade perante

o Governador Provincial.

que os remete ao Ministro da Administração do Território.

Especialidade antes da sua execução, sob pena de ilegalidade:

de Investimentos Públicos do Município;

actividade da Administração do Município;

relevância para a situação financeira do Município.

Municipais-Adjuntos iniciam as suas funções com a tomada

de posse perante o Governador Provincial.

cessam, com as necessárias adaptações, nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 11.º da presente lei.

Diploma, em particular;

dos demais responsáveis dos serviços sob sua

dependência;

Administração do Território sobre realização de

tarefas e o modo de funcionamento da A dministração Municipal;

Provincial de Projectos e, consequentemente, no

Programa de Investimento Público (PIP) e as demais

tarefas a si atribuídas no âmbito do Processo de

Preparação, Execução e Acompanhamento do

Programa de Investimento Público;

planos e programas económicos do respectivo

Município, nos termos da legislação em vigor

e gerir o Orçamento Geral do Estado afecto aos

respectivos Municípios;

JJ Coordenar e controlar a elaboração da proposta de

Programa de Desenvolvimento Municipal;

£) Decidir sobre questões de recursos humanos, nomear,

empossar e exonerar os titulares de cargo de chefia

das diferentes Direcções, Secretarias, Repartições,

Escolas e Hospitais sob sua dependência;

e do Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social e propor a respectiva ordem de

trabalhos;

)) Auscultar e coordenar, com as autoridades tradicionais, a realização das acções administrativas junto

das populações;

questões ligadas ao trânsito, ao saneamento básico,

à electricidade e estética do traçado geral e origor

dos alinhamentos;

carácter unifamiliar e de pequena dimensão e

fiscalizar a sua execução;

auto, nos termos dos regulamentos administrativos;

o apoio de que necessitam para o desempenho

das suas funções;

actividade se justifique;

e da fauna e que contribuam para a defesa e preservação do ambiente;

Jazigos e sepulturas e velar pela conservação dos

mesmos;

nas áreas sob sua jurisdição;

determinadas.

Social e da Comunidade comp ete coadjuvar o A dministrador

Municipal na coordenação, execução e controle das tarefas

inerentes, nomeadamente:

veteranos da Pátria;

de património cultural e festejos populares;

e desportos;

e terceira idade;

£) Municipalização dos serviços de saúde;

-nutrição comunitária e vigilância nutricional;

de ensino por Distritos e proposta de acções de

minimização;

Adultos;

Infra-Estruturas e Serviços Comunitários compete coadjuvar

o Administrador Municipal na coordenação e execução das

correspondentes tarefas sectoriais, nomeadamente:

águas, saneamento, planeamento e gestão urbana,

visando dotar o Município de um sistema urbano

eficaz, eficiente e moderno;

de detalhe, dos levantamentos topográficos, do

Plano Director Municipal, dos planos urbanos e

da criação de Sistemas de Informação Geográfica

(SIG) e toponímia;

do cadastro para imposto de selo, geração do

cadastro de alvarás;

implantação do cadastro técnico, implantação do

programa de gestão, instalação da base de dados

de planeamento, instalação da base de dados dos

diferentes sistemas tributários;

J Criar a base de dados das redes técnicas do Município

em colaboração com as empresas de saneamento,

água, electricidade e outras infra-estruturas;

£) Garantir a execução dos planos territoriais e os planos

urbanísticos ou forais aprovados superiormente;

nomeadamente a operação de loteamento, licenciamento e fiscalização de operações urbanísticas;

ilegais de terrenos;

)) Proteger, delimitar e colocar placas informativas nas

áreas de reservas fundiárias do Estado;

de terrenos;

criadas com a função de operacionalizar e executar

as acções de intervenção técnica, nomeadamente,

entre outros, terraplanagem, desassoreamento e

reperfilamento das valas, trabalhos de embelezamento, capina, jardinagem e remoção de lixo;

Financeira e Orçamental, compete coadjuvar o A dministrador

Municipal na coordenação, execução e controle nas tarefas,

nomeadamente:

arrecadação de receitas local e comunitária;

dependente que apresentar o melhor resultado na

arrecadação de receitas;

e arrecadação de receitas locais;

ff Garantir que as receitas arrecadadas sejam canalizadas para a Conta Única do Tesouro Nacional;

£) Superintender as acções que assegurem a execução

do S1GFE;

orçamental no Município com o permanente

acompanhamento dos técnicos do Ministério das

Finanças e da Delegação Provincial das Finanças;

)) Estimular e incentivar a concorrência interna no que

se refere à melhoria e à qualidade das receitas

e dos níveis de arrecadação de receitas locais e

comunitárias;

receitas locais e comunitárias;

à simplificação dos procedimentos administrativos

dos serviços, na preceptiva da organização intema

e de eficiência do acesso e rapidez dos serviços

prestados no Município;

geral, definir e exercer o plano geral de arquivo e

de outras unidades territoriais dependentes;

à recepção, registo, classificação e distribuição

de correspondência e documentos, bem como a

organização de acções e tarefas;

Administração Municipal e de outras unidades

territoriais dependentes;

dependentes;

modernização, simplificação administrativa,

organização e execução de políticas e acções de

reforço institucional da Administração Municipal e de outras unidades territoriais dependentes,

em colaboração com o Gabinete de Inspecção

Municipal;

de modernização.

quando executórios, tomam a forma de Despachos, que são

instruções genéricas tomam a forma de Ordens de Serviço.

Adjuntos são executórios e definitivos e tomam a forma de

Despachos, que são publicados na II Série do Diário da

República e quando sejam instruções genéricas tomam a

forma de ordens de serviço.

SUBSECÇÃO |

Serviços de Apoio Técnico

da generalidade das questões administrativas, do orçamento, do

património, gestão do pessoal, relações públicas e do transporte.

do Município;

das despesas efectuadas ocorridas no Município;

JJ Proceder à recepção, registos de entrada e saída da

documentação;

£) Secretariar, organizar e preparar as secções da Administração Municipal e do Conselho Municipal da

Auscultação e Concertação Social;

serviços, editais, avisos e anúncios;

institucionais com os outros órgãos decorram

com eficácia;

nacionais ou estrangeiros;

ao Arquivo Geral da Administração Municipal;

a Repartição da Administração Municipal;

ao longo do ano;

que solicitado;

actualizada e fidedigna, aos órgãos directivos da

Administração Municipal do Cazenga;

Administração Municipal do Cazenga;

dados da Administração Municipal do Cazenga;

Administração Municipal do Cazenga e de todos

OS SEIVIÇOS;

1w) Elaborar mapas estatísticos sobre assiduidade, horas

extraordinárias, abastecimento, doenças e outros

processos administrativos;

Informação.

Secretário da Administração Municipal com a categoria de

Director Municipal.

serviço de assessoria multidisciplinar que tem por objectivo

elaborar estudos e análises sobre matérias compreendidas

nas competências da Administração Municipal, planificar,

programar e coordenar a realização de actividades globais

do Município.

as seguintes atribuições:

do Município e remetê-lo ao Administrador Municipal para aprovação e integração no Plano de

Desenvolvimento Provincial;

dos recursos financeiros do Orçamento Geral do

Estado a nível do Município;

acordo com as normas legalmente estabelecidas;

Municipal e dos planos anuais de actividades

da Administração Municipal e submeter os respectivos relatórios de execução à apreciação do

Administrador Municipal;

sobre investimentos públicos;

Administração Municipal, nos termos da legislação competente e remetê-la à apreciação do

Administrador Municipal-Adjunto para a Área

Financeira e Orçamental e posterior a submissão

à Administração Municipal;

£) Promover e apoiar as empresas e as actividades

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico e social do Município;

as seguintes secções:

dirigido por um Director de Gabinete com a categoria de

Director Municipal.

técnico da Administração Municipal, incumbido de assegurar

a execução de tarefas nos domínios de assessoria Jurídica,

contencioso administrativo e estudos técnico-jJurídicos inerentes aos órgãos e Repartição da Administração Municipal.

actos administrativos dos órgãos e Repartição da

Administração Municipal;

de Diplomas e demais instrumentos jurídicos da

Administração Municipal;

carácter Jurídico, posturas, despachos e demais

instrumentos legais;

de processos contenciosos e administrativos em

que a Administração Municipal seja parte;

de utilidade pública e expropriação, bem como

todos os que se refiram à gestão dos bens do

domínio público a cargo do Município e ainda

do património que integre o seu domínio privado;

respeitante às matérias afectas à Administração

Municipal, bem como actualizar o arquivo dos

regulamentos, despachos e ordens de serviço dimanados dos órgãos e repartição neles integrados;

£) Elaborar, fiscalizar e garantir o cumprimento dos

contratos que a A dministração Municipal seja parte;

referentes à Área Jurídica e do Contencioso

Administrativo;

)) Exercer as demais funções que lhe sejam determinadas superiormente.

Director de Gabinete com categoria de Director Municipal.

SUBSECÇÃO II

Serviços de Apoio Instrumental

(Gabinete do Administrador e dos Administradores

Municip ais- Adjuntos)

Administradores Municipais-Adjuntos são estruturas de apoio

directo ao Administrador e Administrador Municipais-Adjuntos

no desempenho das suas funções e têm as seguintes atribuições:

ao desempenho da actividade do Administrador e

Administradores-Adjuntos;

atendimento do público e marcação de contactos

com entidades externas;

Municipais e Adjuntos, fornecendo elementos que

permitam a sua documentação prévia;

reuniões da Administração Municipal e do Conselho

Municipal de Auscultação e Concertação Social;

arquivo do Gabinete;

superiormente.

previsto no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 293/14,

de 21 de Outubro, livremente provido e exonerado pelo

Administrador Municipal, sendo as suas funções dadas por

findas com a cessão de funções do Administrador.

pelo pessoal previsto no artigo 1.º do Decreto Presidencial

n.º 293/14, de 21 de Outubro, livremente provido e exonerado

pelo A dministrador Municipal, sob proposta do A dministrador-

Adjunto, sendo as suas funções dadas por findas com a cessação

de funções do Administrador Municipal-Adjunto.

das relações de cooperação a serem estabelecidas pela

Administração Municipal do respectivo Município com as

entidades e organismos nacionais e internacionais.

com a legislação em vigor, os parâmetros fundamentais sobre que devem incidir as relações de

cooperação com as demais entidades, instituições

e organismos nacionais e internacionais;

a serem firmados pela Administração Municipal,

no âmbito das relações de cooperação;

da germinação com municípios;

govemativa e comunitária que permita um estudo

comparativo dos métodos utilizados nos diversos

países, divulgando os que objectivamente possam

concorrer para uma melhor governação;

distintas delegações da A dministração Municipal

em missão de serviço no âmbito das relações de

cooperação descentralizada;

Município;

£) Exercer as demais funções que lhe sejam determinadas por lei e superiormente.

de Gabinete com a Categoria de Director Municipal.

assegura o apoio nos domínios de documentação em geral e,

em especial, da selecção, elaboração e difusão de informações.

externas, da Administração Municipal;

para o exterior;

Municipal;

zelar pela boa imagem da Administração Municipal

e dos seus serviços;

£) Organizar a preparação de expedições, videogramas,

diagramas, projecções de diapositivos ou outros

meios audiovisuais relativos à actividade municipal;

interesse para a actividade da Administração Municipal ou para o desenvolvimento do Município;

assim como generalidade da comunicação social

no que diz respeito à actuação dos Órgãos do

Município;

)) Proporcionar aos utentes boas condições de leitura;

entidades editoras;

solicitados, quer pelos Serviços Municipais,

quer por outra entidade do Município depois de

autorização;

seguintes secções:

um Director de Gabinete com a categoria de Director Municipal.

técnico ao qual cabe realizar a actividade de inspecção aos

Serviços da Administração Municipal.

administrativos;

da ordem e protecção dos bens públicos;

transgressões administrativas erepor a legalidade;

das empresas industriais, de turismo, hotelaria,

de geologia e minas e de prestação de serviços;

£) Orientar e coordenar a fiscalização das actividades

das creches, infantários, lares de idosos, e outras

instituições de cariz social;

acordo com a legislação vigente;

em transgressão depois de devidamente ordenadas

pelas entidades competentes para o efeito, nos

termos da legislação em vigor;

e decisões da Administração Municipal para os

diferentes serviços.

Director de Gabinete com a categoria de Director Municipal.

SUBSECÇÃO III

Serviços Executivos Desconcentrados

gestão de áreas específicas de actividade da Administração

Municipal, cabendo-lhes a coordenação das repartições

delas dependentes.

Municipais, cujas funções são as que decorrem da descrição

legal e dependem directamente do A dministrador Municipal.

as seguintes:

Território e Modernização Administrativa;

Comércio e Serviços;

J Direcção de Gestão Urbanística, Urbanismo e Cadastro;

£) Direcção Municipal dos Serviços Comunitários;

Mobilidade;

)) Direcção Municipal dos Antigos Combatentes, Promoção da Mulher e Acção Social;

número anterior e das correspondestes repartições estabelecidas

no estatuto orgânico de cada Município, tendo em conta as

especificidades do mesmo.

assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e medidas políticas, no domínio da educação, ensino

e alfabetização a nível do Município, bem como coordenar

programas municipais que visem o desenvolvimento científico

e tecnológico e a inovação.

e ensino, adaptando-a à realidade do Município;

funcionários ligados ao sector;

de formação de professores (Instituto Normal de

Educação e Instituto Normal de Educação Física)

e institutos politécnicos;

ramo, sob a orientação metodológica da estrutura

competente a nível central;

de desportos escolares, bem como dinamizar o

desenvolvimento da cultura e da recreação juvenil

a nível do Município;

JJ Promover actividades de desenvolvimento científico e

tecnológico, bem como iniciativas que promovam

a inovação do Município.

seguintes repartições:

Humanos;

Director Municipal.

a execução das acções, actividades, programas, projectos e

medidas políticas no domínio da saúde pública e assistência

médica e medicamentosa no Município.

regulamentação da política de saúde no Município;

a desenvolver no Município;

centros e postos de saúde), bem como os Laboratórios Municipais de Controlo e Qualidade de

Produtos Farmacêuticos;

do Município;

de saúde do Município;

no Município;

£) Inspeccionar os estabelecimentos hospitalares públicos e privados de âmbito municipal;

novos estabelecimentos hospitalares, farmácias e

similares de âmbito municipal;

âmbito municipal;

médico e paramédico dos estabelecimentos hospitalares e dos Órgãos e Repartições adstritos à

Direcção Municipal;

centros e postos de saúde, bem como de infra-

-estruturas ligadas ao desenvolvimento dos cuidados primários de saúde, nos bairros, povoações

e comunas.

desconcentrado do Governo Provincial, incumbido de assegurar

a execução das acções, actividades, programas, projectos e

medidas políticas, no domínio da cultura, hotelaria e turismo,

e juventude.

seguintes atribuições:

culturais e artísticas no Município;

a forma de proposta, nos termos da legislação

em vigor;

nos termos definidos por lei;

e sítios classificados como património histórico,

nacional e local, localizados no território do

Município;

JJ Promover e instituir os processos de licenciamento

de fotógrafos, artesãos, artífices e outros agentes

culturais;

£) Promover e outorgar autorizações para realização

de actividades culturais, recreativas e todos os

eventos festivos e culturais que se promovam no

Município;

organizações não-governamentais, associações

cívicas, culturais e recreativas;

das actividades de hotelaria e similares e turísticas;

do exercício da actividade hoteleira e turística;

hoteleira e turística;

vistorias aos estabelecimentos hoteleiros e turísticos, das empresas de transportes e das empresas

prestadoras de serviços;

de estabelecimentos hoteleiros e turísticos, das

empresas de transportes e das empresas prestadoras de serviços.

as seguintes repartições:

por um Director Municipal.

(Direcção Municipal de Registos, Organização do Território

e da Modernização Administr ativa)

Território e da Modernização Administrativa é o serviço

desconcentrado da Administração Municipal incumbido de

assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e medidas políticas, no domínio da realização

do recenseamento militar e eleitoral no Município, bem

como assegurar a execução de acções que conduzam à

Modernização Administrativa.

Território e da Modernização Administrativa tem as seguintes atribuições:

processos eleitorais;

técnicos para as operações do registo desenvolvimento das Comunas;

dos eleitores e das eleições para os Órgãos do

Poder Local;

como objectivo a modernização da Administração,

nas vertentes organizacional, de processos e de

recursos humanos;

£) Criar mecanismos de autorização dos processos da

Administração, através da introdução de ferramentas informáticas;

dos trabalhadores do Sector das Telecomunicações;

realização dos actos eleitorais;

municipal;

das telecomunicações;

estrangeira a nível do Município;

qualidade dos serviços prestados pelas empresas;

sobre matéria eleitoral.

Território e da Modemização A dministrativa compreende as

seguintes repartições:

Telecomunicações;

Território e da Modernização Administrativa é dirigida por

um Director Municipal.

(Direcção Municipal das Actividades Económicas,

Comércio e Serviços)

Comércio e Serviços é o serviço desconcentrado da A dministração

Municipal incumbido de assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas no domínio

do emprego e fomento empresarial, da indústria, geologia e

minas, bem como das empresas prestadoras de serviço.

Comércio e Serviços tem as seguintes atribuições:

das actividades industriais, comerciais, de geologia

e minas e dos prestadores de serviços;

e ao desenvolvimento de actividades de formação

profissional;

de formação profissional;

do exercício da actividade industrial, comercial,

de geologia e minas e dos prestadores de serviços;

industrial, comercial, de geologia e minas e dos

prestadores de serviços;

relançamento da micro, pequena e média indústria;

£) Estimular o aumento da produção e da produtividade

nas empresas de produção de bens e de prestação

e serviços a nível Municipal;

económicas e comerciais que fomentem o desenvolvimento económico e social do Município;

minas, e prestação de serviços;

vistorias aos estabelecimentos industriais, comerciais às áreas para exploração de recursos minerais

e aos prestadores de serviços;

estabelecimentos industriais, comerciais, para os

processos de concessão de áreas para a exploração dos recursos geológicos, minerais e para as

empresas de prestação de serviços;

comercial;

direitos dos consumidores;

passados aos comerciantes;

marcenarias, serralharias, oficinas de reparação

auto, oficina de electrodomésticos, alfaiatarias,

sapatarias e similares.

Serviços integra as seguintes repartições:

e Fomento Empresarial;

Comércio e Serviços é dirigida por um Director Municipal.

(Direcção Municipal de Gestão Urbanística,

Urbanismo e Cadastro)

e Cadastro é o serviço desconcentrado da Administração

Municipal, incumbido de:

das obras e construção locais, infra-estruturas,

equipamentos urbanos e organização do funcionamento do parque oficinal;

planeamento urbanístico e do ordenamento territorial, instrução dos processos e licenciamento

das operações urbanísticas do Município.

e Cadastro, quando não for criado um Instituto Público para

o efeito, tem as seguintes atribuições:

Jardins e zonas verdes de recreio;

de gestão territorial, designadamente o Plano

Director Municipal, o plano de urbanização e

os planos de pormenor;

JJ Licenciar terrenos nos termos da legislação em vigor,

para os diversos fins;

£g) Elaborar e apresentar propostas de projectos e

programas para a realização de investimento do

ordenamento territorial, urbano e rural;

territorial do Município e construir para o desenvolvimento planeado e ordenado dos aglomerados

populacionais;

pedido de terrenos para a construção, bem como

instruir e emitir pareceres sobre os processos de

construção, reabilitação e alteração de edificações

urbanas;

autoconstrução dirigida, na zona peri-urbana das

comunas;

renovação urbana;

realização de obras de recuperação dos edifícios;

de recuperação ou substituição das habitações

degradadas, habitadas pelos arrendatários ou

pelos proprietários;

sobre a execução e gestão do sistema de iluminação pública;

questões ligadas à estética do traçado geral e ao

rigor dos alinhamentos;

planos de pormenor loteamento e urbanizações

para as novas zonas residenciais, industriais,

académicas, desportivas e recreativas;

-estruturas e equipamento colectivo urbano e rural

no Município, nomeadamente avenidas, ruas,

parques, jardins, passeios, iluminação pública,

edifícios e outros espaços púbicos similares;

e o estacionamento de veículos automóveis nos

aglomerados populacionais;

de Investimento Público de âmbito municipal,

acompanhar e controlar os investimentos públicos

no Município, da responsabilidade do Governo

Provincial e Central;

assegurar a construção e ampliação da rede viária

municipal e comunal;

a modernização, ampliação ou construção dos

equipamentos colectivos urbanos;

municipal;

referentes à área de espaços verdes;

referentes à área de planeamento urbanístico e

do ordenamento territorial.

e Cadastro integra as seguintes secções:

Imobiliária.

e Cadastro é dirigida por um Director Municipal.

Administração Municipal, incumbido de assegurar a execução

de tarefas nos domínios da limpeza, da recolha dos resíduos

sólidos e da conservação e manutenção das vias dos equipamentos urbanos e dos espaços verdes do Município.

as seguintes atribuições:

básico do Município;

resíduos sólidos;

pluviais e residuais;

das avenidas, ruas, passeios, jardins e espaços

públicos do Município;

lixo e embelezamento dos núcleos populacionais;

Assegurar o estabelecimento e gestão do sistema de

drenagem pluvial;

£) Assegurar a gestão de limpeza, e manutenção de

zonas balneares;

parques, jardins e zonas verdes públicas;

rearborização nas avenidas, ruas e bairros, no

Município e nas sedes comunais;

Jardins e zonas verdes de recreio;

manutenção e reparação sempre que necessário;

Municipais;

sobre a manutenção do sistema de iluminação

pública;

colectivo urbano e rural no Município, nomeadamente avenidas, ruas, parques, jardins, passeios,

iluminação pública, edifícios e outros espaços

públicos similares;

assegurar a manutenção da Rede Viária Municipal

e Comunal;

manutenção dos equipamentos colectivos urbanos;

referentes a área de saneamento básico e limpeza

pública;

de saneamento básico, limpeza e espaços verdes,

realizados por empresas públicas, concessionárias

ou por parcerias públicas-privadas.

as seguintes repartições:

dirigida por Director Municipal.

ARTIGO 30.º |

(Direcção Municipal do Ambiente, Energia e Aguas)

é o serviço desconcentrado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e medidas políticas no domínio da

distribuição de energia eléctrica e do transporte, tratamento

e abastecimento de água potável, promoção do saneamento,

bem como da melhoria do ambiente.

tem as seguintes atribuições:

avaliação de impacto ambiental que ocorram no

Município;

de limpeza dos espaços verdes;

Jº Promoção da educação ambiental das municipalidades;

£) Proceder ao estudo dos métodos, práticas e técnicas

tendentes ao melhoramento do ambiente;

Jardins e zonas verdes;

dos Sectores da Energia, Águas e Saneamento.

compreende as seguintes repartições:

é dirigida por um Director Municipal.

Mobilidade é o serviço desconcentrado da A dministração

Municipal incumbido de assegurar a execução das acções,

actividades, programas, projectos e medidas políticas no

domínio dos transportes e do tráfego, bem como das questões

relacionadas com a mobilidade de pessoas e bens.

Mobilidade tem as seguintes atribuições:

das actividades de transportes;

económicas, no domínio dos transportes que

fomentem o desenvolvimento económico e social

do Município;

de transportes;

Instruir os processos de licenciamento da actividade

das empresas de transportes;

£) Promover e dinamizar estudos e projectos de investimentos no domínio dos transportes;

intermunicipais de passageiros e carga;

a fluidez do tráfego;

entidades centrais, a informação que possibilite

uma melhor utilização e circulação da via pública

e dos transportes públicos urbanos.

Mobilidade integra as seguintes repartições:

Mobilidade é dirigida por Director Municipal.

(Direcção Municip al dos Antigos Combatentes,

Promoção da Mulher e Acção Social)

Promoção da Mulher e Acção Social é o serviço desconcentrado da Administração Municipal, incumbido de assegurar

a execução das acções, actividades, programas, projectos e

medidas de políticas, no domínio da assistência e reinserção

social dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, das

crianças, dos idosos, dos deficientes e das famílias, propondo

e coordenando medidas para a promoção da mulher e assegurando o acompanhamento, apoio, colaboração e cooperação

às autoridades tradicionais.

da Mulher e Acção Social tem as seguintes atribuições:

projectos sectoriais sobre a assistência e reinserção social dos antigos combatentes e veteranos

da Pátria, das crianças, dos idosos, dos deficientes e das famílias e implementar medidas para a

promoção da mulher;

melhoria das condições de vida das populações;

social, e em parceria com a Administração Central, em programas e projectos de acção social de

âmbito municipal, designadamente no combate à

pobreza e a exclusão social;

Instituto Nacional da Criança na execução de

acções e medidas políticas, no domínio da criança

e da adolescência.

da Mulher e Acção Social integra as seguintes repartições:

da Pátria.

da Mulher e Acção Social é dirigida por um Director Municipal.

serviço desconcentrado da Administração Municipal incumbido

de assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e medidas políticas, no domínio da juventude e

dos desportos.

as seguintes atribuições:

políticas definidas no domínio da massificação do

desporto e do apoio à juventude;

modalidades desportivas, sobretudo olímpicas,

nas categorias infanto-juvenis e juniores;

e Associações sedeados no Município.

as seguintes repartições:

dirigida por um Director Municipal.

desconcentrados da A dministração Municipal, incumbida

de assegurar a execução das suas competências específicas

nesta especialidade.

Govemo Provincial e da Administração Municipal;

a manutenção da ordem e protecção dos bens

públicos;

as transgressões e repor a legalidade;

por um corpo de Polícia Municipal especializado, cuja organização e funcionamento são regulados por diploma próprio.

Social é o órgão de consulta da Administração Municipal na

tomada de medidas de natureza política, económica e social

a nível do Município.

Social é presidido pelo A dministrador Municipal e integra,

com as necessárias adaptações, os membros constantes no

n.º 2 do artigo 13.º deste Estatuto Orgânico.

Direcção)

Municipal, nomeado por Despacho do Administrador Municipal.

Directores Municipais são equiparados a Director Provincial.

A Direcção Municipal depende orgânica, administrativa

e funcionalmente do Administrador Municipal.

A organização e funcionamento da Direcção Municipal

regem-se por regulamento interno, aprovado por Despacho

do Administrador Municipal.

A Direcção Municipal pode estruturar-se em repartições

definidas em diploma próprio.

A Administração Municipal superintende a actividade das

empresas e Institutos Públicos Municipais.

CAPÍTULO II

Regime Financeiro da Administração Municipal

SECÇÃO!

Autonomia Financeira e Patrimonial Municipal

Orçamental e para efeitos das regras previstas na Secção II

do presente Capítulo relativos à elaboração e execução do

Programa de Investimento Público e Orçamento Geral do

Estado, o Município da Viana é equiparado à Província,

sendo-lhe aplicado o Regime Jurídico das Províncias, com as

devidas adaptações em cumulação com o seu regime próprio.

Administradores Municipais e com o Presidente da Comissão

Administrativa da Cidade de Luanda a programação e execução

do Programa de Investimento Público e das regras do sistema.

Administração Municipal da Viana assenta, designadamente,

nos seguintes poderes dos seus órgãos:

municipais;

municipais;

despesas e arrecadar as receitas que por lei forem

destinadas ao respectivo Município;

SECÇÃO II

Procedimento para a Operacionalização do Regime Financeiro,

Orçamental e do Programa de Investimentos Públicos

regime de execução do Orçamento Geral do Estado com as

modificações estabelecidas no presente artigo.

Província de Luanda e o Limite Consolidado de Recursos

a afectar à Unidade Financeira, observados, para todos os

efeitos, os respectivos créditos orçamentais.

como Unidade Financeira, sendo responsável, enquanto tal,

pela consolidação dos elementos exigíveis para a Programação

Financeira das Unidades Orçamentais sedeadas na respectiva

Província, devendo tal consolidação ocorrer no prazo máximo

de 48 horas.

anteriores, as Unidades Orçamentais agregam os respectivos

órgãos dependentes e a Unidade Financeira agrega as Unidades

Orçamentais enquanto as despesas são identificadas, conforme

se tratem de despesas em moeda nacional e, nos termos da

lei, em moeda estrangeira.

para efeitos de elaboração da Programação Financeira, excepto

a dos Projectos do Programa de Investimentos Públicos e dos

Planos de Caixa, apresentar nos termos da lei e através da

Plataforma Informática do SIGFE, à Direcção Nacional do

Tesouro do Ministério das Finanças, a Necessidade de Recursos

Financeiros (NRF) de cada trimestre a qual deve incorporar

o Cronograma de Desembolsos dos Programas, Projectos e

Actividades cujo comportamento não seja linear, mas obedece

ao cronograma da sua execução, às normas de prestação de

serviço público e os outros aspectos também relevantes. Na

ausência da NRF, são assumidos na Programação Financeira.

financeiros pelas Unidades Orçamentais e Financeiras à

Direcção Nacional do Tesouro são os seguintes:

o orçamento se refere, para o I Trimestre;

para o II, o IT e o IV Trimestres.

que se distribuam por mais de um trimestre do ano corrente

devem ser consideradas despesas fixas na programação

financeira anual e desagregadas nas Programações Financeiras

trimestrais, de acordo com o cronograma de desembolsos

mensais indicado na Necessidade de Recursos Financeiros.

bem como dos Planos de Caixa Mensais, compete à Delegação

Provincial de Finanças, obedecendo ao estabelecido nos

n.º 2,3,4 e6 do artigo 15.º do Decreto Presidencial n.º 30/10,

de 9 de Abril — Regime Financeiro Local.

Decreto Presidencial n.º 30/10, de 9 de Abril — Regime

Financeiro Local, considera-se tacitamente deferida caso

não seja aprovado no prazo nele estabelecido. Neste caso, a

Delegação Provincial de Finanças disponibiliza às respectivas

Unidades Orçamentais a respectiva Quota Financeira Mensal.

Cabimentação e das Quotas Financeiras Mensais, derivadas

da Programação Financeira Trimestrais e dos Planos de Caixa

Mensais, respectivamente, é feita pela Delegação Provincial

de Finanças, enquanto Unidade Financeira e não compete

ao Governador Provincial operar qualquer modificação aos

Limites Trimestrais de Cabimentação e das Quotas Financeiras

Mensais aprovados para o respectivo ano financeiro.

de um Programa de Investimento Público carece de autorização

prévia do Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento

Territorial, com base na verificação do seguinte:

pelos órgãos competentes, incluindo o cronograma

físico e financeiro de execução do projecto com

interligação trimestral;

da contratação pública;

contratação para os contratos de valor igual ou

superior a mil milhões de Kwanzas;

dos limites de despesas fixadas na Lei que Aprova

o Orçamento Geral do Estado.

Projectos do Programa de Investimento Público, cujas fontes

de financiamento da despesa não estejam asseguradas.

Financeira e nos Planos de Caixa do Tesouro devem estar

de acordo com os cronogramas financeiros de desembolso

dos projectos do Programa de Investimentos Públicos. Para

o efeito, as Unidades Orçamentais executam a solicitação o

Sistema Informático de Programa de Investimento Público do

Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial

que após a apreciação as remete ao Ministério das Finanças.

Informático do Programa de Investimento Público do Ministério

do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, trimestralmente, até ao dia 10 do mês anterior ao início do trimestre de

referência, a proposta de Programação Financeira trimestral dos

seus projectos inseridos no Programa de Investimento Público

e inscritos no OGE, diferenciando as despesas a liquidar em

moeda nacional e aquelas que representam responsabilidade

directa de liquidação ao exterior.

Territorial deve validar e enviar as propostas de Programação

Financeira trimestral dos Projectos do Programa de Investimento

Público das Unidades Orçamentais ao Ministério das Finanças,

até ao dia 12 do mês anterior ao início do trimestre de referência.

Plano de Caixa e na utilização da Quota Financeira disponibilizada, tem prioridade a execução de projectos em curso.

Público inscritos no Orçamento Geral do Estado deve ser feita

nos termos da legislação em vigor.

Projectos de Investimento Público devem apresentar uma

garantia de boa execução da obra do Estado, aceite por este

e que seja executável em bancos domiciliados em Angola.

adquiridos directamente de fornecedores no estrangeiro,

deve ser feito, necessariamente, com a abertura de um crédito

documentário em banco de primeira linha e contra o embarque

da mercadoria nos termos da legislação cambial.

compete aos Departamentos Ministeriais e Governos Provinciais

de Tutela e às Unidades Orçamentais contratantes, através

dos Órgãos Técnicos Sectoriais e Provinciais de Planeamento

em articulação com o Ministério do Planeamento e do

Desenvolvimento Territorial.

de Investimento Público são realizados contra a prestação,

pelos provedores de bens e serviços ou empreiteiros das

correspondentes facturas comprovativas dos serviços prestados e bens fornecidos, assim como dos autos de medição

mensais, visadas pela respectiva fiscalização quando se trata

de empreitadas.

anterior devem necessariamente ser avaliados pelos responsáveis das Unidades Orçamentais demandantes dos serviços,

bens e empreitadas, obedecendo ao seguinte:

os fornecedores de bens e os empreiteiros, devem

remeter às respectivas Unidades Orçamentais, os

autos de medição do mês ou documento equivalente, devidamente visado pela fiscalização;

responsável pelo contrato avaliam o auto de

medição mensal e caso estejam de acordo, aprovam o mesmo através da emissão de Certificado

de Aprovação;

bens e os empreiteiros, com base no Certificado

de Aprovação, emitem a factura correspondente

aos autos de medição aprovados e encaminham

à Unidade Orçamental para pagamento.

Territorial, 30 dias após o fim do trimestre de referência, o

relatório de execução do Programa de Investimento Público

da respectiva Unidade Orçamental.

por base as Notas de Cabimentação, a Liquidação, os contratos

e a factura, os autos de medição dos trabalhos, a solicitação

de recursos financeiros e as Ordens de Saque, de acordo

com as normas estabelecidas no Decreto n.º 73/01, de 12 de

Outubro (SIGFE).

do presente Diploma que se referem, genericamente, à execução das despesas orçamentais, são aplicáveis à execução

financeira do Programa de Investimento Público, em tudo o

que não contrarie a sua especificidade.

Sistema Orçamental para efeitos das regras vigentes, em cada

momento, para efeitos da elaboração do Orçamento Geral

do Estado com as alterações constantes do presente artigo.

estabelecer directrizes, instruções e procedimentos locais

para a elaboração da proposta orçamental e consolidar as

propostas orçamentais dos respectivos órgãos dependentes,

em conformidade com a Lei-Quadro do Orçamento Geral

do Estado e de acordo com as Regras Anuais de Elaboração

e Execução do Orçamento Geral do Estado aprovados pelo

Titular do Poder Executivo.

elaboração das propostas orçamentais dos respectivos órgãos

dependentes, observar o estabelecido nos artigos 4.º, 6.º, 12.º

e 13.º do Decreto Presidencial n.º 30/10, de 9 de Abril.

4, As despesas de apoio ao desenvolvimento dos Sectores

de Saúde e Educação a nível municipal devem ser inscritas

nas propostas do Orçamento, bem como afectas directamente

nas respectivas Direcções Municipais.

apoio ao des envolvimento ou programas específicos de cada

Município da Província de Luanda para cada ano são homologados pelo respectivo A dministrador Municipal, conforme o

caso, com base na proposta de limites de despesas elaboradas

pelo Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, apoiado

metodologicamente pela Delegação Provincial de Finanças.

Por delegação do Titular do Poder Executivo, os Administrares

Municipais e o Presidente da Comissão Administrativa da

Cidade de Luanda são competentes para autorizar despesas

até ao mesmo limite definido para o Governador Provincial,

nos termos e para os efeitos dos artigos 34.º, 36.º, 37.º e 40.º

e do Anexo II da Lei da Contratação Pública.

Por delegação do Titular do Poder Executivo, compete ao

Ministro das Finanças a orientação, superintendência e tutela

administrativa das competências financeiras, compreendendo

nestas as de natureza orçamental, finanças, investimento

público e despesas Municipais ao abrigo do presente capítulo,

devendo o Administrador Municipal informar ao Ministro

das Finanças de acordo com as instruções que sejam por este

emitidas por Despacho.

SECÇÃO III

Regime de Pessoal da Administração Local do Estado

na Província de Luanda

do Território e das Finanças para aprovarem, conjuntamente,

o quadro de pessoal dos Órgãos e Serviços Locais do Estado

da Província de Luanda.

de cada Município aos funcionários e agentes administrativos

a serviço das A dministrações Municipais da Província de

Luanda e das suas estruturas dependentes.

e das Finanças a competência para fixar por Decreto Executivo

conjunto o valor percentual da receita, bem como os critérios de

distribuição, que apenas podem beneficiar os funcionários e agentes

no quadro de pessoal da respectiva A dministração Municipal.

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Grupo de Pessoal/Área Perfil Área de Formação Cargos

Existentes

Formação Superior, experiência minima de três anos em desempenho de

funções ligadas às áreas vinculadas, experiência profissional de apoio social,

Administrador Municipal conhec imento mínimo do Município em causa, visão em estrutura da gestão Administração Pública 1

organizacional, capacidade comunicacional, capacidade de gestão de equipas

e recursos humanos, capacidade de articulação com diferentes áreas administrativas, capacidade de liderança com atitude ética e profissionalismo.

Ao co : Ú Formação Superior, Grau de Pós-Graduação ou Mestrado em Áreas de Ciên-

Administr ado Municip a djunto para a cias Contábeis, três anos de experiência comprovada nas áreas vinculadas, Gestão de Administração e

Área Económica, Financeira, Orçamental e de : SS. : " : "o : : 1

Modernização Administrativa capacidade organizativa e de implementação de projecto, éticas e profission- Finanças

ç alismo e capacidade de liderança.

Administrador Municipal-Adjunto para o Formação de Níveis Superior ou Técnica em Áreas de Engenharia ou Ambido : P JUNIO P entais, capacidade organizativa de acompanhamento de projecto, capacidade e Ú "

Urbanismo, Serviço, Assuntos Técnicos e 4. : ” Ú : : " Sans Arquitectura ou Engenharia 1

Infra-estrutura de liderança com atitude ética e profissionalismo, três anos de experiência

comprovada.

Administrador Municipal-A djunto para a Área Formação de Nível Superior ou Técnico em Áreas de Ciências Políticas ou

” : P JUN'O P " de A dministração Pública, capacidade mobilizadora, capacidade comuni- Administração Pública e

Política, Social, Assuntos Comunitários e : : so SS. z : 1

Ambiente cacional, conhecimento do Município, experiência com gestão de assuntos Autarquias

sociais, ética, profissionalismo, três anos de experiência comprovada.

Formação de Nível Superior ou Técnico, em Áreas de Secretariado, elevada

capacidade de processamento de informação, domínio de ferramenta Gestão de Contabilidade e

Secretaria da A dministração tecnológica e programas office, capacidade de gestão de tarefas, disponibi- 9 EE MO 9 Poa 1

: 14 ” " : : . Administração

lidade e assiduidade, responsabilidade ética e profissionalismo, três anos de

experiência comprovada.

Formação de Nível Superior ou Técnico na Área Jurídica e de Contencioso

Gabinete Jurídico e Contencioso Nacional, nomeadamente Laboral, Civil, e Administrativo, Penal, conheci- Direito 1

mento do Município, três anos de experiência comprovada.

Formação do Nível Superior ou Técnico na Área de Gestão e Estatística,

capacidade diagnóstica de três anos de experiência comprovada em funções

semelhantes, multidisciplinaridade, capacidade de análise; planeamento e sis- Gestão de Administração

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística | tematização de dados habilidade para gerir riscos e ambiguidade constante, Pública ç 1

aptidão para implementar soluções viáveis e criativas, facilidade de trabalhar

em equipa, flexibilidade, aptidão para definir propriedades, possuir visão

para detalhe, deve possuir vocação para a inovação.

Formação do Nível Superior ou Técnico nas Áreas de Gestão e Urbanismo,

Direcção de Gestão Urbanística, Urbanismo três anos de experiência comprovada na área, criatividade, aptidão para tra- " de:

Ú o . : : : - Gestão de Urbanismo

e Cadastro balhar com número, exactidão e meticulosidade, capacidade de observação e

análise, bem como a facilidade de trabalhar em equipa.

Formação de Nível Superior, conhecimento nas Áreas da Administração

Direcção Municipal de Registo, Organização — | Pública, experiência comprovada na área minima de três anos, facilidade Técnico Superior

do Taritório e Modemização Administrativa de trabalhar em equipa, capacidade e habilidade, responsabilidade, ética e Pp

profissionalismo.

Formação Superior ou Técnica na Área de A dministração Pública, experiên-

Gabinete de Inspecção Municipal cia minima de três anos, conhecimento do Município, responsabilidade, ética

e profissionalismo.

Formação de Nível Superior em Administração e Gestão, experiência mínima

Direcção do Comércio de três anos comprovada nas funções semelhantes, responsável, capacidade Administração e Gestão

de gestão, ética e profissionalismo, conhecimento minimo do Município.

Direcção Municipal da Educação Formação Superior na área de pedagogia de educação, experiência mínima Pedagogia ou Sociologia 1

ç P ç de três anos, capacidade de comunicação, ética e profissionalismo. -- 7

Gabinete de Comunicação, Documentação e Formação Superior na área de Comunicação Social, capacidade comunicado-

Imagem cação, DO ação ra disponibilidade, assiduidade, ética e profissionalismo, experiência minima Comunicação Social

7 de três anos comprovada.

Formação Superior na Área de Medicina, experiência minima de três anos,

Direcção Municipal da Saúde capacidade comunicacional, capacidade de gestão de equipas e recursos Medicina 1

humanos, disponibilidade, assiduidade, profissionalismo, conhecimento do

Município.

Grupo de Pessoal/Área Perfil Área de Formação Cargos

Existentes

Formação Superior ou Técnica, na Área de Sociologia, Antropologia,

Direcção Municipal Cultura e Turismo experiência mínima de três anos, capacidade de interacção, criatividade, Sociologia ou Antropologia

conhecimento do Município, ética e capacidade organizativa.

Formação Superior na Área de Economia e Gestão de Contabilidade,

Direcção Municipal Económica e Serviço experiência minima de três anos, responsabilidade, assiduidade ética capaci- Económica e Gestão

dade de liderança, capacidade comunicacional, ético profissionalismo.

Formação Superior ou Técnica em Ambiente e Gestão de Residuos Sólidos,

Direcção Municipal do Serviço Comunitário experiência comprovada no mínimo de três anos, capacidade de gestão em Gestão de Ambiente

equipa, assiduidade, responsabilidade, ética, profissionalismo

Direcção Municipal do Ambiente, Energia e Formação superior ou técnic a, edu cação amb iental, experiência no minimo Engenharia Ambiental

Águas de três anos, responsabilidade, disponibilidade, ética. ]

Direcção Municipal da Agricultura e Pecuária Formar: ão Superior ou Técni cama AM “eo de Agr col ? experiência de três anos, Engenharia A gronómica

criatividade, responsabilidade, assiduidade, capacidade de organizar.

o o Ú ” Formação Superior ou Técnica na Área de Gestão A dministrativa, ex-

Direcção Municipal de Transportes, Tráfego e A rovad: o ínimo de trê : bilidad Gestão Administrati

Mobilidade periência compr ova a na área no minimo de três anos, responsabilidade, estão Administrativa

disponibilidade, ética.

Direcção Municipal dos Antigos Combatentes, | Formação Superior na Área de Gestão Pública, experiência minima de três Gestão Pública ou Adminis-

Promoção da Mulher e Acção Social anos, responsabilidade, disponibilidade, responsabilidade. tração Pública

Formação Superior ou Técnica nas Áreas de Educação Física, assiduidade,

Direcção Municipal da Juventude e Desportos | ética profissional, responsabilidade, criatividade, experiência no minimo de Educação Física

três anos.

Formação Superior ou Técnica na Área de A dministração Pública, experiên-

Serviço de Fiscalização e Inspecção cia minima de três anos, conhecimento do Município, responsabilidade, ética Administração Pública 1

e profissionalismo.

Repartição Municipal de Educação e Ensino, e Formação Superior na Área de Telecomuni cações, assi duidade, responsabi- o o

o " lidade, liderança, capacidade de gestão de equipa, ética, profissionalismo, Telecomunicação ou Ciências 1

Tecnológicas e Inovação SS... oe R

? experiência no minimo de três anos.

Repartição Municipal de Planeamento, Estatis- Formação Superior de Estatística, Gestão de Recursos Humanos, experiência |

: comprovada na área, no minimo de três anos, responsabilidade, liderança, Recursos Humanos 1

tica e Recursos Humanos So 1 :

criatividade, espírito de equipa.

Repartição de Acção Social Formação Superior na Area de Assistência Social, responsabilidade, criativi- Assistência Social

dade, disponibilidade, experiência comprovada no minimo de três anos.

Formação Superior ou Técnica na Área de Pedagogia, Assiduidade, respon-

Repartição de Inspecção Escolar sabilidade, criatividade, experiência no mínimo três anos, Responsabilidade Pedagogia 1

Assiduidade, liderança.

Repartição de Cultura, Arte e Património Formação Superior ou Técni ca, na Área de Sociologia, Antrop ologia, : : i :

Histórico experiência minima de três anos, capacidade de interação, criatividade, Sociologia, Antropologia

conhecimento do município, ética e capacidade organizativa.

Formação Superior ou Técnica na Área de Gestão, experiência minima de

Repartição de Turismo três anos comprovada nas funções semelhantes, responsável, capacidade de Gestão

gestão, ética e profissionalismo, experiência minima de três anos.

Formação de Nível Superior, em Administração e Gestão, experiência

Repartição da Administração Pública e minima de três anos comprovada nas funções semelhantes, responsável, PPA z

. : 2 : : : oe Administração e Gestão

Turismo capacidade de gestão, ética e profissionalismo, conhecimento mínimo no

Município.

Formação de Nível Superior, em Relações Intenacionais, conhecimento nas

o : Ú áreas da Administração Pública, experiência comprovada na área minima 2 SS.

Repartição do Registo do Trabalho de três anos, facilidade de trabalhar em equipa, capacidade e habilidade, Relações Internacionais

responsabilidade, ética e profissionalismo.

io : " Formação Superior ou Técnica na Área de Telecomunicação, conhecimento

Repartição de Tecnologia de Infonnação e "” : ” .. AR as " o

oo na área, capacidade de habilidade, assiduidade, experiência minima de três Telecomunicação

Telecomunicação

anos.

Formação de Nível Superior, conhecimento na Área da Administração

Repartição do Registo e Organização do Pública, experiência comprovada na área minima de três anos, facilidade Relações Internacionais 1

Taritório de trabalhar em equipa, capacidade e habilidade, responsabilidade, ética e af acionar

profissionalismo.

Formação de Nível Superior em Administração Pública, conhecimento nas

Repartição da Administração Pública áreas da administraç ão públic a, experiência comprovada na área mínima de Administração Pública 1

e Modernização A dministrativa três anos, facilidade de trabalhar em equipa, capacidade e habilidade, responsabilidade, ética e profissionalismo.

Formação de nível Superior, em Geologias e Minas, assiduidade, responsa-

Repartição de Indústria e Geologia e Minas bilidade liderança, capacidade de gestão de equipa, ética, profissionalismo, Geologias e Minas

Experiência no mínimo de três anos.

o : 1: Formação Superior na Área de Gestão Empresarial, conhecimento na área,

Repartição do Desenvolvimento Económico, ma . " 1 " ' . - e

. é experiência comprovada na área minima de três anos, responsabilidade, as- Gestão Empresarial

Emprego e Fomento Empresarial Ss. 4 Ú :

siduidade, ética profissional

Formação Superior ou Técnico na Área de Empreendedorismo, responsabi-

Repartição dos Prestadores de Serviço lidade liderança, habilidade, facilidade de trabalhar em equipa, criatividade, Gestão o

inovação, experiência minima de três anos.

Grupo de Pessoal/Área Perfil Área de Formação Cargos

Existentes

Formação do Nível Superior ou Técnico nas Áreas de Gestão e Urbanismo,

Repartição de Gestão Urbanística e Cadastro uês anos de expenencia comprovada na área, criatividade, aptidão para tra- Gestão de Urbanismo 1

balhar com número, exactidão e meticulosidade, capacidade de observação e

análise, bem como a facilidade de trabalhar em equipa.

Formação Superior na Área de Arquitectura Urbanística, experiência com-

Repartição de Obras Públicas provada na área mínima de três anos, criatividade, aptidão p ara trabalhar com Arquitectura; Urbanística

número, exactidão e meticulosidade, capacidade de observação e análise,

bem como a facilidade de trabalhar em equipa.

Repartição da Promoção e Reabilitação e Formação Superior ou Técni ca na Área de Gestão Um anistic a, experiência SS

" duos comprovada na área, minima de três anos, facilidade de trabalhar em equipa, Gestão Urbanista

Gestão Mobiliária : . : ” " e BA:

capacidade e habilidade, responsabilidade, ética e profissionalismo

Formação do nível Superior ou Técnico nas Áreas de Gestão e Urbanismo,

Repartição dos Serviços Municipalizados de três anos de experiência comprovada na área, criatividade aptidão para tra- Gestão de Urbanismo

Conservação das Infra-Estruturas Urbanas balhar com número, exactidão e meticulosidade, capacidade de observação e

análise, bem como a facilidade de trabalhar em equipa.

Formação do Nível Superior ou Técnico nas Áreas de Gestão e Urbanismo,

Repartição de Equipamento Urbano três anos de experiência comprovada naárea, criatividade aptidão para tra- Gestão de Urbanismo

balhar com número, exactidão e meticulosidade, capacidade de observação e

análise, bem como a facilidade de trabalhar em equipa.

Repartição Municipal de Saneamento Básico e Formação Superior ou Técnico em Amb iente e Gestão de Resíduos Sólidos, '

: ' experiência comprovada no mínimo de três anos, capacidade de gestão em Gestão

Limpeza Urbana ; caes : ." "” o:

equipa, assiduidade, responsabilidade, ética, profissionalismo

Repartição Municipal do Ambiente Formação Superior ou Técnica de Educação Ambi ental, experiencia no Educação Ambiental

minimo de três anos, responsabilidade, disponibilidade, ética.

Formação Superior ligada às áreas vinculadas de Engenharia, experiência

Repartição Municipal de Energia comprovada no mínimo de três anos, capacidade de gestão em equipa, as- Engenharia

siduidade, responsabilidade, ética, profissionalismo

Formação Superior ligada às áreas vinculadas de Engenharia, experiência

Repartição Municipal de Águas comprovada no mínimo de três anos, capacidade de gestão em equipa, as- Engenharia

siduidade, responsabilidade, ética, profissionalismo

Formação Superior ou Técnica na Área de Gestão A dministrativa, experiên-

Repartição dos Transportes cia comprovada na área, experiência no minimo de três anos, responsabili- Gestão Administrativa

dade, disponibilidade, ética.

Formação Superior ou Técnica na Área de Gestão Urbanística, experiência

Repartição de Tráfego e Mobilidade comprovada na área minima de três anos, facilidade de trabalhar em equipa, Gestão Urbanista

capacidade e habilidade, responsabilidade, ética e profissionalismo.

Repartição da Promoção da Mulher e Acção Formação Superior na Área de Gestão Pública, experiência minima de três DA:

: " : ns " Gestão Pública

Social anos, responsabilidade, disponibilidade, responsabilidade.

Repartição dos Antigos Combatentes e Vetera- | Formação Superior na Área de Gestão Pública, experiência minima de três DA:

ne " : ns " Gestão Pública 1

nos da Pátria anos, responsabilidade, disponibilidade, responsabilidade.

Formação Superior ou Técnico na Área de Educação Física, assiduidade,

Repartição da Promoção da Juventude ética profissional, responsabilidade, criatividade, experiência no minimo de Educação Física

três anos.

Formação Superior ou Técnica na Área de Educação Física, assiduidade,

Repartição dos Desportos ética profissional, responsabilidade, disponibilidade, experiência comprovada Educação Física 1

de três anos.

Formação na Área de Gestão Empresarial, experiência comprovada na área

Secção de Logística e Património minima de três anos, facilidade de trabalhar em equipa, capacidade e habili- 1

dade, responsabilidade, ética e profissionalismo.

Formação Superior ou Técnica na Área de Administração Pública, as-

Secção de Administração e Protocolo siduidade, disponibilidade, responsabilidade, ética profissional, experiência Administração Pública

comprovada no mínimo de três anos.

Formação Superior ou Técnico na Área de Finanças e Contabilidade,

Secção de Orçamento e Finanças experiência de três anos comprovada, disponibilidade, assiduidade, responsa- Contabilidade e Finanças

bilidade, ética profissional.

" Ú : Formação Superior ou Técnica na Área de Gestão de Recursos Humanos,

Secção de Recursos Humanos e Sistema de 2. . se. pros as ' : z Ú

Informação responsabilidade, assiduidade, espírito de liderança, ética profissional, Gestão de Recursos Humanos 1

ç capacidade de gerir, experiência minima de três anos.

Formação Superior na Área de Comunicação Social, capacidade comunica-

Secção de Arquivo e Documentação cional, disponibilidade, assiduidade, ética e profissionalismo, experiência Comunicação Social 1

mínima de três anos.

Formação de Nível Superior em Administração e Gestão, experiência mínima

Repartição do Comércio de três anos comprovada nas funções semelhantes, responsável, capacidade Administração e Gestão 1

de gestão, ética e profissionalismo, conhecimento.

Repartição de Mercados e Feiras e Economia Formação Superior ou Técnica em Gestão Empresarial, experiência mínima ' o

Informal de tr ês anos, responsabilidade, assiduidade, ética, capacidade de liderança, Gestão Empresarial

capacidade comunicacional, ética, profissionalismo.

Formação Superior ou Técnica na Área de Gestão, conhecimento na área,

Repartição de Inspecção do Comércio experiência comprovada na área, minima de três anos, responsabilidade, Gestão Empresarial

assiduidade, ética profissional.

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Técnico Médio

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto Presidencial n.º 66/15 c) Diógenes Orsini Flores Diogo — Administrador

de 17 de Março para as Áreas de Produção e Operação;

Havendo necessidade de se nomear o Conselho de d) Albertino Berreiro Viegas Gomes — A dministrador

Administração da Empresa Pública de Á gua de Luanda — para a Área Comercial;

EPAL, E.P,, alterando a composição prevista no Decreto e) Inocência Natália Diakelewote Miguel Zongo —

Presidencial n.º 27/10, de 1 de Abril; Administradora para as Áreas de Finanças e

Considerando a importância de dinamizar a política Tecnologias de Informação;

empresarial da Empresa Pública de Água de Luanda f) Domingos António Candeia — Administrador Não

— EPAL, E.P., no sentido de concretizar os seus objecti- Executivo:

vos estratégicos, £) Armando João — Administrador Não Executivo.

: “12 ico 46.º

Atendendo ao disposto nos n.º 1, 2 e 4 do artigo 46.º da ARTIGO 2.º

Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro, que estabelece as Bases do (Legislação aplicável)

Sector Empresarial Público; O Conselho de Administração ora nomeado deve cumprir

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) e fazer cumprir as disposições legais aplicáveis às Empresas

igo 120º o ico 125.º ituiçã de : :

do artigo 120. edon.º3 do artigo 125 -º, ambos da Constituição Públicas, designadamente, a Lei n.º 11/13, de 3 de Setembro,

da República de Angola, o seguinte: bem como o Decreto n.º 48/02, de 24 de Setembro, que

ARTIGO 1.º estabelece as normas a observar pelas Empresas Públicas no

(Nomeação) âmbito do cumprimento do disposto na Lei do Orçamento

E nomeado, para um mandato de 5 (cinco) anos, o Conselho — Geral do Estado.

de Administração da Empresa Pública de Água de Luanda — ARTIGO 3º

EPAL, E.P., com a seguinte composição: (Revogação)

do Conselho de Administração; presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial

Áreas de Planeamento e Gestão de Projectos; de 6 de Outubro.