Decreto Presidencial n.º 282/11

o disposto no presente diploma.

interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial

são resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos

21 de Outubro de 2011.

11 5407

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DA ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL DO CAZENGA

CAPÍTULO |

Definição, Natureza, Competências e Composição

desconcentrado da Administração do Estado na Província de

Luanda, que visa assegurar a realização das funções do

Estado a nível do Município.

responde perante o Governador Provincial.

À Administração Municipal do Cazenga cabe promover

e orientar o desenvolvimento económico e social e assegurar

a prestação de serviços públicos da sua respectiva área

geográfica de jurisdição.

Compete à Administração Municipal do Cazenga:

plataforma informática do sistema integrado de

gestão financeira do Estado, nos termos da lei;

desenvolvimento provincial;

recursos financeiros provenientes dos impostos,

das taxas e de outras receitas devidas ao Estado,

nos termos da lei;

desenvolvimento municipal e dos planos anuais

de actividades da Administração Municipal e

submeter os respectivos relatórios de execução

ao Govemo Provincial, para efeitos de monitorização e avaliação;

Municipal, nos termos da legislação competente

e remetê-la ao Governo Provincial com vista a

sua integração no Orçamento Geral do Estado;

£) Promover e apoiar as empresas e as actividades

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico e social do Município.

ordenamento do território e submetê-lo ao

Governo Provincial, para aprovação:

Inter-Municipais e inter-comunais de passageiros

€ Cargas;

e estacionamento de veículos automóveis nos

aglomerados populacionais;

técnica especial adstrita às empresas localizadas

na sua área de jurisdição, de acordo com o que,

para o efeito, seja legislado;

toponímia e os cadastros;

À) Apreciar, analisar e decidir sobre os projectos de

construção unifamiliar e outros de pequena

dimensão:

£) Licenciar terras para diversos fins, nos termos da

lei, bem como dinamizar, acompanhar e apoiar a

auto-construção dirigida;

quadrados, bem como observar e fiscalizar o

cumprimento do disposto na Lei de Terras e seus

regulamentos.

e social:

prestação de serviços no Município e licenciar

unidades industriais, designadamente aviários,

pocilgas, granjas, carpintarias, marcenarias,

serralharias, oficinas de reparação, de canalização e de electricidade;

e de combate à pobreza;

comercial retalhista e de vendedores ambulantes;

educacional e sanitária, contribuindo para a

melhoria das condições de vida da população:

os locais históricos situados no território do

Município:

£) Assegurar o desenvolvimento da cultura, do desporto e das artes, incentivando o movimento

artístico-cultural a todos os níveis, contribuindo

para o surgimento de novos agentes de promoção

de espectáculos e divertimentos públicos;

bibliotecas municipais e comunais, bem como

garantir o seu apetrechamento em material

bibliográfico;

da água e da electricidade na sua área de Jjurisdição, podendo criar-se, para o efeito, empresas

locais;

financeiras para a promoção do ensino primário

obrigatório e gratuito;

primárias, bem como garantir o seu pessoal

docente e administrativo, apetrechamento em

mobiliário, material didáctico e manuais escolares, nos termos da lei.

estrangeiros, bem como a propriedade pública e

privada;

como de combate à especulação e ao açambarcamento;

as transgressões administrativas.

urbano:

o embelezamento dos núcleos populacionais;

praias e zonas balneares;

de drenagem pluvial;

e gestão de mercados, de feiras e de outros

serviços municipais;

manutenção e cultura de parques, jardins, zonas

verdes, de recreio e a defesa do património

arquitectónico;

gestão de cemitérios municipais.

monitoria das administrações comunais e superintender nos institutos públicos e empresas

públicas de âmbito local, com sede no Município;

demais operações legais inerentes às eleições

gerais e autárquicas;

18 anos de idade, residentes na sua área de jurisdição;

área de jurisdição;

Justiça, enquanto não houver conservatórias ou

postos de registo.

No exercício das suas funções, a Administração Municipal emite resoluções e posturas que são publicadas na

A Administração Municipal deve ser previamente ouvida,

pelo Governo Provincial, sempre que este pretenda adoptar

medidas de política, com incidência local.

Administrador Municipal e integra os Administradores

Municipais Adjuntos e os Directores Municipais.

11 5409

em sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre que

convocada pelo Administrador Municipal.

sessões da Administração Municipal, a convite do Administrador Municipal.

necessário, convidar pessoas singulares ou colectivas, a

participar das sessões da Administração Municipal.

CAPÍTULO II

Administrador Municipal e Administradores

Municipais Adjuntos

SECÇÃO!

Administrador Municipal

Governo Provincial no respectivo Município, a quem

incumbe dirigir a Administração Municipal, assegurar o

normal funcionamento dos Órgãos da Administração Local,

respondendo pela sua actividade perante o Governador

Provincial.

Municipal é coadjuvado por dois Administradores Municipais Adjuntos, nomeadamente:

Económico, Social e Produtivo;

Técnicos e Infra-Estruturas.

seguintes áreas:

do Município.

Administradores Municipais Adjuntos, para acompanhar,

tratar e decidir assuntos relativos à actividade e ao funcionamento de outras áreas.

do Governador Provincial, mediante parecer favorável do

Titular do Ministério da Administração do Território.

cargo de Administrador Municipal.

possuir formação superior ou outra específica adquirida no

Instituto de Formação da Administração Local ou instituição

similar.

Municipais Adjuntos iniciam as suas funções com a tomada

de posse perante o Governador Provincial, nos termos da Lei.

iniciam as suas funções com a tomada de posse perante o

Administrador Municipal.

cessam com a morte ou exoneração.

Diplomas legais;

Municipais e dos administradores comunais;

sobre a realização de tarefas e modo de funcionamento da Administração Municipal;

Administração Municipal, nomear, empossar e

exonerar os titulares de cargos de chefia dos

diferentes serviços sob sua dependência;

e do Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social e propor a respectiva ordem de

trabalhos;

junto das populações;

£) Cumprir e fazer cumprir as normas que regulam

questões ligadas ao trânsito, ao saneamento

básico, à electricidade e estética do traçado geral

e o rigor dos alinhamentos:

fiscalizar a sua execução;

o apoio de que necessitam para o desempenho

das suas funções;

actividade se justifique;

e da fauna e que contribuam para a defesa e

preservação do ambiente;

jazigos e sepulturas e vela pela conservação dos

mesmos;

nas áreas sob sua jurisdição:

determinadas.

Municipal pratica actos administrativos, quando executórios

tomam a forma de despachos, que são publicados na II Série

tomam a forma de ordens de serviço.

SECÇÃO II

Administradores Municipais Adjuntos

Administrador Municipal e mediante parecer favorável do

Ministério da Administração do Território.

nomeados devem possuir formação superior ou outra específica adquirida no Instituto de Formação da Administração

Local ou instituição similar.

Económico, Social e Produtivo compete coadjuvar o

Administrador Municipal na coordenação e execução das

tarefas ligadas a área económica e social, nomeadamente:

melhorar os níveis de arrecadação de receitas

local e comunitária:

Comuna que apresentar o melhor resultado na

arrecadação de receitas.

sectores:

veteranos de guerra;

) Educação, alfabetização, cultura e desportos;

£) Família e promoção da mulher, infância, deficientes

e terceira idade;

no Município;

saúde;

nutrição comunitária e vigilância nutricional;

SIDA;

incluindo as de âmbito do VIH e SIDA:

ensino no Município;

Técnicos e Infra-Estruturas compete coadjuvar o Administrador Municipal na coordenação e execução das tarefas

ligadas aos serviços técnicos, nomeadamente:

11 5411

de detalhe, dos levantamentos topográficos, dos

planos directores municipais, dos planos urbanos

e da criação de Sistemas de Informação Geográfico (SIG), toponímia;

a geração dos cadastros de imóveis, geração do

cadastro para o imposto de selo, geração do

cadastro de alvarás;

implantação do cadastro técnico, implantação do

programa de gestão, instalação da base de dados

de planeamento, instalação da base de dados dos

diferentes sistemas tributários:

públicas ou privadas que possuem os mesmos

serviços no Município;

planos urbanísticos ou forais aprovados superiormente;

£g) Assegurar o cumprimento do Regulamento de

Operações de Licenciamento e Construção de

Obras Particulares, aprovado pelo Governo

Provincial:

Eliminação das Barreiras Arquitectónicas aprovado pelo Governo Provincial;

í) Proporcionar medidas que visam a gestão urbanística, nomeadamente a operação de loteamento e

licenciamento de operações urbanísticas:

legais de terrenos;

nas áreas de reservas fundiárias do Estado;

ocupam das ocupações ilegais de terrenos;

criadas, com função de operacionalizar e

executar as acções de intervenção técnica da

Administração Municipal, nomeadamente terraplanagem, desassoreamento e reperfilamento das

valas, trabalhos de embelezamento, capinagem,

Jardinagem e remoção de lixo;

CAPÍTULO II

Organização em geral

A estrutura orgânica da Administração Municipal do

Cazenga compreende os seguintes órgãos e serviços:

2: Órgão de apoio consultivo:

Social.

CAPÍTULO IV

Organização em Especial

SECÇÃO!

Órgão de Apoio Consultivo

Social tem por objectivo apoiar a Administração Municipal

na apreciação e na tomada de medidas de natureza política,

económica e social, no território do Município do Cazenga.

presente artigo, o Conselho Municipal de Auscultação e

Concertação Social é ouvido antes da aprovação do Programa

de Desenvolvimento Municipal, do plano de actividades e do

relatório de execução dos referidos instrumentos.

Social é presidido pelo Administrador Municipal e integra os

seguintes membros:

de Coligações de Partidos Políticos com assento

na Assembleia Nacional;

Privado:

£) Representantes das Associações de Camponeses:

participam até ao limite de dois membros por cada entidade

representada.

achar conveniente, outras entidades não contempladas no

n.º 3 do presente artigo.

do Conselho Municipal de Auscultação e Concertação

Social são definidos por regulamento interno, aprovado por

Resolução da Administração Municipal.

Social reúne-se de quatro em quatro meses, em sessão

ordinária e, extraordinariamente, sempre que o Administrador Municipal o convoque.

SECÇÃO II

Serviços de Apoio Técnico

que se ocupa da generalidade das questões administrativas,

gestão do pessoal, património, orçamento, relações públicas

e transporte.

documentação;

Administração Municipal e do Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social;

Municipal;

recursos humanos da Administração Municipal;

ao movimento de toda a documentação:

serviço, editais, avisos e anúncios;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

um Secretário com a categoria de Director Municipal e

compreende os seguintes serviços internos:

apoio técnico e especializado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das suas competências

específicas.

acordo com a legislação vigente;

das decisões e deliberações da Administração do

Município;

Administrativas, regulamentos e posturas municipais e provinciais;

em transgressão depois de devidamente ordenadas pelas entidades competentes para o efeito,

nos termos da legislação em vigor;

11 5413

um Director Municipal e compreende os seguintes serviços

internos:

assessoria multidisciplinar, que tem por objectivo elaborar

estudos e análise sobre matérias compreendidas nas competências da Administração Municipal, planificar, programar

e coordenar a realização de actividade globais do Município.

Municipal e remetê-lo à Administração Municipal para a aprovação no plano de desenvolvimento Provincial;

Governo Provincial com vista a sua integração

no Orçamento Geral do Estado;

Municipal e dos planos anuais de actividades da

Administração Municipal e submeter os respectivos relatórios de execução ao Governo Provincial para efeito de monitoria e avaliação;

provenientes dos impostos, das taxas e de outras

receitas devidas ao Estado, nos termos da legislação em vigor;

económicas que fomentam o desenvolvimento

económico e social do Município;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Director de Gabinete equiparado a Director Municipal e

compreende os seguintes serviços internos:

técnico da Administração Municipal, incumbido de assegurar

a execução de tarefas nos domínios de assessoria jurídica,

contencioso administrativo e estudos técnico-jurídico

inerentes aos órgãos e serviços da Administração Municipal.

actos administrativos dos órgãos e serviços da

Administração Municipal;

Jectos, de diplomas e demais instrumentos jurídicos da Administração Municipal;

carácter jurídico, posturas, despachos e demais

instrumentos legais;

parte;

de utilidade pública e expropriação, bem como

todos os que se refiram a gestão dos bens do

domínio público a cargo do Município e ainda do

património que integre o seu domínio privado;

respeitante as matérias afectas a Administração

Municipal, bem como actualizar o arquivo dos

regulamentos, despachos e ordens de serviço

dimanados dos órgãos e serviços nele integrado;

£) Elaborar, fiscalizar e garantir o cumprimento dos

contratos que a Administração Municipal seja

parte;

referentes à área jurídica e do contencioso administrativo;

determinação da entidade competente;

)) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Director do Gabinete, equiparado a Director Municipal e

compreende os seguintes serviços internos:

SECÇÃO III

Serviços de Apoio Instrumental

A composição e o regime jurídico do pessoal dos

Gabinetes do Administrador Municipal e Adjuntos é

conforme o estabelecido no Decreto n.º 28/99, de 16 de

Setembro e do Decreto Presidencial n.º 40/11 ,de 4 de Março.

que assegura o apoio nos domínios da documentação em

geral e em especial na selecção, elaboração e difusão de

informações.

documentação, imagem e informação atinente ao

desenvolvimento das actividades da Administração Municipal;

Administração Municipal deve publicitar;

Municipal em matéria de bibliografia especializada, bem como classificar, recortar e arquivar

as informações da Imprensa que a Administração

do Município dizem respeito:

ao interior do Município;

À) Organizar o funcionamento das bibliotecas Municipal e Comunitárias;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

um chefe com a categoria de Director Municipal e compreende os seguintes serviços internos:

SECÇÃO IV

Serviços Desconcentrados

A Repartição Municipal é o serviço desconcentrado da

Administração Municipal incumbida de assegurar a execução

das suas competências específicas.

A Repartição Municipal é dirigida por um Director

nomeado por despacho do Governador Provincial, sob

proposta do Administrador do Município.

A Repartição Municipal depende orgânica, administrativa e funcionalmente da Administração Municipal e metodologicamente da direcção provincial de especialidade.

A Repartição Municipal rege-se por regulamento próprio

aprovado por despacho do Administrador Municipal.

ARTIGO 25,

(Repartição Municipal de Energia, Água e Ambiente)

é o serviço desconcentrado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e políticas, no domínio da distribuição

de energia eléctrica e do transporte, tratamento e abastecimento de água potável aos munícipes, bem como no domínio

da preservação do meio ambiente.

Ambiente:

abastecimento de energia e água a nível da ProvÍncia;

água potável e o fornecimento de energia eléctrica ao Município;

melhoria do abastecimento de energia de baixa

tensão e água às populações do Município;

domínios da água e energia no Município;

projectos e empreendimentos no domínio do

ambiente:

£) Proceder ao estudo dos métodos, práticas e técnicas

tendentes ao melhoramento do ambiente;

consumo de água e de energia no Município, bem

como as taxas ambientais:

11 5415

í) Cumprir e fazer cumprir as normas que regulam

questões ligadas à electricidade, ao abasteci-

mento de água e ao ambiente;

secção da Repartição Municipal de Energia e

Águas:

referentes às áreas de energia, águas e ambiente.

é dirigida por um Director e compreende os seguintes

serviços internos:

desconcentrado da Administração Municipal, incumbido de

assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e políticas, no domínio da educação, ensino e

alfabetização a nível do Município, bem como coordenar

programas Provinciais que visam o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

-escolar, do ensino primário e do 1.º ciclo do

ensino secundário:

de educação pré-escolar e os estabelecimentos

escolares do ensino primário;

dirigir e orientar a sua actividade no Município;

escolares e dos órgãos e serviços;

ensino:

superiormente definidas no domínio da educação, ensino e alfabetização:

£g) Promover e dinamizar o desenvolvimento das actividades desportivas, recreativas, de lazer e extra-

-escolares nos estabelecimentos escolares do

Município;

pré-escolar e aos alunos do ensino primário, no

domínio da acção social e escolar;

secção da Repartição Municipal;

cargo de chefia dos estabelecimentos escolares,

centros de alfabetização e dos órgãos e serviços

adstritos à Repartição Municipal;

programas e calendários escolares:

[D) Exercer o controlo sobre os estabelecimentos do

ensino público e privado nos termos da lei;

estabelecimentos escolares do ensino primário e

do 1.º ciclo do ensino secundário;

escolares;

alunos que concluam o ensino primário:

referentes à área da educação, ensino e alfabetização do Município.

Director e compreende os seguintes serviços internos:

Humanos:

desconcentrado da Administração Municipal incumbido de

assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e políticas no domínio do comércio.

programas, projectos e políticas, no domínio das

actividades comerciais, ambulantes e retalhistas:;

comercial;

de venda ambulante;

relançamento do comércio;

£) Instruir os processos de licenciamento de carpintarias, marcenarias, serralharias, oficinas de

reparação auto, oficinas de electrodomésticos,

alfaiatarias, sapatarias e similares:

direitos dos consumidores;

consumo;

vistorias aos estabelecimentos comerciais;

estabelecimentos comerciais;

alvarás passados aos comerciantes;

quer urbanos quer rurais.

Director e compreende os seguintes serviços internos:

actividades, programas, projectos e políticas, no domínio da

cultura, da juventude e dos desportos.

e Desportos:

culturais e artísticas no Município;

€) Classificar os imóveis, monumentos e sítios, sob a

forma de proposta, nos termos da legislação em

vigor;

nos termos definidos por lei;

e sítios classificados como património histórico,

nacional e local, localizados no território do

Município:

de fotógrafos, artesãos, artífices e outros agentes

culturais:

£) Promover e outorgar autorizações para a realização

de actividades culturais, recreativas e todos os

eventos festivos e culturais no Município;

organizações da sociedade civil, nomeadamente,

igrejas, organizações não-governamentais, associações cívicas, culturais e recreativas;

í) Materializar as orientações, instruções e as medidas

políticas definidas no domínio da massificação

do desporto e de apoio à juventude;

)) Promover, no Município, à organização de campeonatos inter-bairros e municipais, nas várias

modalidades desportivas, sobretudo olímpicas,

nas categorias infanto-juvenis e juniores;

-culturais no Município;

[) Proceder ao controlo e acompanhamento dos clubes

e associações sedeados no Município.

serviços internos:

Serviços é o serviço desconcentrado da Administração

Municipal incumbido de assegurar a execução das acções,

actividades, programas, projectos e políticas no domínio da

hotelaria e turismo, transportes e prestação de serviços.

Transportes e Serviços:

programas, projectos e medidas políticas, no

domínio das actividades de hotelaria e similares,

turísticas, de transportes e prestação de serviços;

económicas, no domínio do turismo, transportes

e serviços, que fomentam o desenvolvimento

económico e social do Município:

nível municipal;

11 5417

transportes e da prestação de serviços;

turística, das empresas de transportes e da prestação de serviços;

) Instruir os processos de licenciamento da actividade

hoteleira e turística, das empresas de transportes

e da prestação de serviços;

£) Promover e dinamizar estudos e projectos de investimento nos domínios da hotelaria e turismo, dos

transportes e da prestação de serviços:

intermunicipais de passageiros e carga:

de vistorias aos estabelecimentos hoteleiros e

turísticos, das empresas de transportes e das

empresas prestação de serviços;

de estabelecimentos hoteleiros e turísticos, das

empresas de transportes e das empresas prestação

de serviços.

Serviços é dirigida por um Director e compreende os

seguintes serviços internos:

projectos e políticas no domínio da saúde pública e assistência médica-medicamentosa dos munícipes.

postos de saúde do Município:

hospitalares e dos órgãos e serviços:

a saúde;

médico-medicamentosa do Município, nomeada-

mente com a execução e divulgação das campanhas de vacinação;

£) Construir e apoiar os centros de saúde;

centros e postos de saúde, bem como de infra-

-estruturas ligadas ao desenvolvimento do Município:

nas povoações e nas comunas;

educação sanitária e participar no plano de

comunicação e de informação aos cidadãos;

Município:

dos novos estabelecimentos hospitalares, farmácias e similares no Município;

públicos e privados do Município;

paramédico dos estabelecimentos hospitalares e

serviços similares do Município:

estabelecimentos hospitalares do Município:

referentes à área da saúde.

Director e compreende os seguintes serviços internos:

Humanos:

é o serviço desconcentrado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e políticas, no domínio da assistência

e reinserção social de Antigos Combatentes e Veteranos da

Pátria, das crianças, dos idosos, dos deficientes e das famílias, propondo, a promoção da mulher, e assegurar o acompanhamento das autoridades tradicionais.

deficientes e diminuídos físicos, bem como a

respectiva integração no desenvolvimento económico e social do Município;

com o emprego, segurança social, reconversão

de carreira e profissional;

outrem;

programas de desenvolvimento de formas a

garantir a protecção e promoção da mulher, bem

como contribuir para a unidade e coesão da

família e da juventude;

acções, visando a informação, sensibilização,

educação e formação no meio urbano e rural em

prol da mulher, da família e do jovem:

À) Materializar a estrutura do sistema de cultura,

adaptando-o à realidade do Município, bem

como fomentar e incentivar actividades culturais

e histórico-recreativas:;

£) Orientar e coordenar a actividade desportiva municipal, bem como dinamizar o associativismo

desportivo e criar condições que asseguram a sua

autonomia funcional;

especial aos jovens o interesse pela pátria, do

desporto e dos seus valores éticos;

desenvolvimento das actividades afectas aos

serviços sociais no Município;

relativas e a reinserção social;

e projectos para a realização de investimentos

nos domínios de actividades sob sua dependência;

[) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

é dirigida por um Director e compreende os seguintes

serviços internos:

Pátria.

(Repartição Municipal de Gestão Urbanística, Construção

e Habitação)

Administração Municipal, incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.

como participar na sua implementação;

projectos e empreendimentos no domínio das

obras públicas;

materiais de construção afectos ao sector;

empresas de obras públicas e construção civil,

bem como elaborar e apresentar propostas de

projectos para a realização de investimentos nos

domínios de actividades sob sua dependência;

residuais, as estações de tratamento de resíduos

sólidos e as estações de tratamento e controlo de

qualidade da água de consumo:

) Planear e gerir as avenidas, grandes parques e praças

públicas, bem como a rede viária municipal;

£) Elaborar estudos e cadernos de encargos e programas de concurso das empreitadas a seu cargo;

organismos, destinados para fins habitacionais,

comerciais e similares ou afins e zelar pela sua

gestão, conservação e manutenção;

estatísticos referentes ao parque imobiliário sob

sua jurisdição.

Habitação é dirigida por um Director e compreende os

seguintes serviços internos:

11 5419

(Repartição Municipal de Registos, Organização do Território

e Modernização A dministrativa)

Território e Modernização Administrativa é o serviço técnico

e especializado da Administração Municipal, incumbido

de assegurar a execução das suas competências específicas.

inerentes aos processos eleitorais;

Lei específica no Município;

dos eleitores e das eleições para os órgãos do

Poder Local:

como objectivo a modernização da Administração, nas vertentes organizacional, de processos

e de recursos humanos:

da administração, através da introdução de ferramentas informáticas:

£) Criar condições para a formação técnica e profissional dos trabalhadores do sector das telecomunicações;

realização dos actos eleitorais;

)) Apoiar a realização do censo da população no Município;

[) Proceder ao registo da força de trabalho nacional e

estrangeira a nível do Município;

qualidade dos serviços prestados pelas empresas:

sobre matéria eleitoral.

Território e Modernização Administrativa é dirigida por um

Director e compreende os seguintes serviços internos:

O serviço desconcentrado da Administração Municipal

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e políticas no domínio da indústria,

emprego e fomento empresarial.

programas, projectos e medidas políticas, no

domínio das actividades comerciais, retalhistas e

ambulantes, industriais, de hotelaria e similares,

turísticas, prestação de serviços e fomento

empresarial;

e ao desenvolvimento de actividades de formação profissional;

relançamento do micro, pequena e média indústria;

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico e social do Município:

£) Assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e medidas políticas, no

domínio da indústria, emprego e fomento empresarial;

consumo;

dirigida por um Director Municipal e compreende os seguintes serviços internos:

Fomento Empresarial e Prestação de Serviços;

serviço desconcentrado da Administração Municipal, incumbido de assegurar a execução de tarefas nos domínios da

limpeza, da recolha dos resíduos sólidos e da conservação

e manutenção das vias, dos equipamentos urbanos e dos

espaços verdes do Município.

básico do Município;

pluviais e residuais;

das avenidas, ruas, passeios, jardins e dos espaços públicos do Município;

de drenagem pluvial;

£) Elaborar e executar o programa de conservação de

parques, jardins e zonas verdes públicas;

rearborização nas avenidas, ruas e bairros, no

Município e nas sedes comunais;

jardins e zonas verdes de recreio;

)) Assegurar a manutenção das vias, promovendo a sua

manutenção e reparação sempre que necessário;

municipais;

sobre a manutenção do sistema de iluminação

pública;

conservação das infra-estruturas e equipamento

colectivo urbano e rural no Município, nomeadamente, avenidas, ruas, parques, jardins, passeios,

iluminação pública, edifícios e outros espaços

públicos similares;

assegurar a manutenção da rede viária municipal

e comunal;

manutenção dos equipamentos colectivos urbanos;

referentes à área de saneamento básico e limpeza

pública;

saneamento básico, limpeza e espaços verdes,

realizados por empresas públicas municipais,

concessionários ou por parcerias públicas-

-privadas;

dirigida por um Director, e compreende os seguintes serviços

internos:

-estruturas Urbanas;

serviço desconcentrado da Administração Municipal, incumbida de assegurar a coordenação de todas as questões relacionadas com o tráfego a nível do Município, bem como das

questões relacionadas com a mobilidade de pessoas e bens.

mercadorias dentro do Município;

transporte dentro do Município;

£) Elaborar estudos, cadernos de encargos e programas de concurso das empreitadas a seu cargo:

a fluidez do tráfego;

que possibilite uma melhor utilização e circulação da via pública e dos transportes públicos

urbanos.

dirigida por um Director e compreende os seguintes serviços

internos:

11 5421

No exercício das suas funções os Directores de Repar-

tições emitem ordens de serviço.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

empresas públicas articulam com as Administrações Municipais a quem prestam informações regulares sobre a sua

actividade no Munícipio.

quando o nível de desenvolvimento económico e social assim

O exigir, podem ser criados institutos públicos ou empresas

públicas locais.

SECÇÃO |

Disposições Financeiras

n.º 30/10, de 9 de Abril.

Orçamento do Estado obedecem o disposto na Lei n.º 73/01,

de 12 de Outubro, que estabelece o Sistema Integrado

de Gestão Financeira do Estado e o Decreto Presidencial

n.º 24/10, de 29 de Março.

SECÇÃO Il

Disposições Finais e Transitórias

aprovado por diploma próprio.

não implica o vínculo no quadro efectivo de pessoal é

efectuada em conformidade com o Decreto Presidencial

n.º 104/11, de 23 de Maio.

ARTIGO 41 /º

(Interpretação)

As disposições do presente Estatuto são interpretadas de

harmonia com a Lei n.º 17/10, de 29 de Julho e demais

legislação aplicável.

Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Decreto Presidencial n.º 283/11

de 1 de Novembro

Considerando que a nova divisão Político-administrativa

da Província de Luanda, trouxe consigo a criação do

Município da Quissama;

Havendo necessidade de se estabelecer a organização e o

funcionamento da Administração Municipal da Quissama;

O Presidente da República decreta, nos termos da

alínea d) do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

É aprovado o Estatuto Orgânico da Administração

Municipal da Quissama, anexo ao presente diploma e que

dele é parte integrante.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto

no presente Decreto Presidencial.

As dúvidas e omissões suscitadas da aplicação e

interpretação do presente diploma, são resolvidas pelo Titular

do Poder Executivo.

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da

sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 21 de Outubro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

11 5423

ESTATUTO ORGÂNICO DA ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL DA QUISSAMA

CAPÍTULO I

Definição, Natureza, Competências e Composição

ARTIGO | º

(Definição e Natureza)

desconcentrado da Administração do Estado na Província de

Luanda, que visa assegurar a realização das funções do

Estado a nível do Município.

responde perante o Governador Provincial.

À Administração Municipal da Quissama cabe promover

e orientar o desenvolvimento económico e social e assegurar

a prestação de serviços públicos da sua respectiva área

geográfica de jurisdição.

Compete à Administração Municipal da Quissama:

plataforma informática do sistema integrado de

gestão financeira do Estado, nos termos da Lei;

desenvolvimento provincial;

taxas e de outras receitas devidas ao Estado, nos

termos da Lei;

desenvolvimento municipal e dos planos anuais

de actividades da Administração Municipal e

submeter os respectivos relatórios de execução

ao Governo Provincial, para efeitos de monitorização e avaliação;

Municipal, nos termos da legislação competente

e remetê-la ao Governo Provincial com vista a

sua integração no Orçamento Geral do Estado;