Decreto n.º 7/03

tutela do Ministério da Comunicação Social,

Formação de Jornalistas, anexo ao presente decreto, do qual

é parte integrante.

Angola todo o complexo da então Rádio Clube de Angola.

de Angola transilam sem mais formalidades para o Centro

de Formação de Jornalistas, passando a integrar o património deste.

no complexa ora desanexado transitará selectivamente,

segundo as suas aptidões para o Centro de Formação de

Jornalistas.

a este diploma.

decreto executivo do Ministra da Comunicação Social.

sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 29 de Novembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

ESTATUTO ORGÂNICO DO CENTRO

DE FORMAÇÃO DE JORNALISTAS

CAPÍTULO |

Natureza e Atribuições

ARTIGO |*

(Naturera e dlrcito aplicável)

colectiva pública, dotada de personalidade jurídica e de

autonomia administrativa, financeira, patrimonial e pedagogica e tem à natureza de um instituto público sob a forma de

estabelecimento público.

2, O Centro de Formação de Jornalistas tem a sua sede

em Luanda, podendo desenvolver a sua actividade em qualquer outra parte do território nacional,

disposições do presente estatuto, pelo diploma orgânico de

base dos instilutos públicos e no que não estlver especialmente regulado, pela demais legislação vigente no País,

aplicável à matéria.

aperfeiçoamento dos profissionais do ramo da comunicação

social, à investigação científica e a assessoria técnica.

Centro de Formação de Jornalistas tem as seguintes atribuições específicas:

estágios, destinados à iornuitstus, técnicos, responsáveis e demais yrofissiunais ligados à

comunicação social;

aplicada e o estudo das técnicas mais avançadas

no domínio das novas tecnologias de informação, para o aperfeiçoamento do desempenho dos

profissionais da comunicação social;

aplicação de conhecimentos científicos e técnicos dos destinatários das acções de formação;

instituições nacionais e estrangeiras, incluindo

universidades através da celebração de acordos,

de harmonia com a legislação vigente;

€) realizar a pedido dos meios de difusão ou de entidades de apoio à actividade de comunicação

social, estudos e prestar assessoria técnica nos

dominios da sua especialização;

fi realizar produções radiofónicas e televisivas no

âmbito do processo de ensino, ou a pedido de

autras entidades;

£) exercer as demais atribuições que lhe sejam superiormente acometidas ou determinadas pela

legislação aplicável.

CAPÍTULO 11

Orgânica

SECÇÃO |

Órgãos e Serviços

O Centro de Formação de Jornalistas tem os seguintes

Órgãos à serviços:

Director Geral,

Conselho Directivo.

Conselho Fiscal,

Conselho Científico-Pedagógico.

£) Serviço de apoio técnico:

Gabinete de Apoio ao Director Geral,

Departamento de Administração e Serviços Gerais

Departamento de Televisão.

Departamento de Rádio e Imprensa.

Divisão de Línguas e Informática.

£) Serviços locais.

SUB-SECÇÃO |

Director Geral

comissão de serviço pelo titular do organismo de tutela.

gerais-adjuntos, providos em comissão de serviço pelo titular do organismo de tutela, sob proposta do director geral.

DE 2003 213

substituído pelo director geral-adjunto que aquele designar,

4, No quadro da organização do Centro, o director geral

pode delegar noutros membros do Conselho Directivo

alguns poderes que integram à sua competência, com vista a

garantir maior eficácia e eficiência ne seu funcionamento,

Ao director geral compete o seguinte:

os regulamentos que se mostrem necessários ao

seu funcionamento;

actividades e as contas do ano anterior, submetendo-as à aprovação do Conselho Directivo;

Contas o relatório e as contas anuais instruídos

com o parecer do Conselho Fiscal;

demais responsáveis do Centro, ouvido o Conselho Directivo;

financeira e patrimonial;

mostrem necessárias ao bom funcionamento dos

SETVIÇOS;

SUB-SECÇÃO il

Conselho Directivo

ARTIGO 6,º

(Natureza e competência)

O Conselho Directivo é o órgão deliberativo colegial

permanente do Centro de Formação de Jornalistas e tem as

seguintes competências:

hem como os regulamentos internos;

documentos de prestação de contas;

€) assegurar a ligação do Centro com as demais instituições;

f debruçar-se sobre os processos de admissão e

demissão de funcionários;

&) praticar os actos de administração necessários ao

bom funcionamento do Centro, relativamente à

aquisição e alienação de bens móveis e imóveis:

serviços da Centro, bem como os relacionados

com à scssão de serviços para gestão privada:

) director geral que o preside;

de tutela.

2, Nas sessões do Conselho Directivo podem ser convidados outros elementos que o director gera! julgue necessá-

Tio para o tratamento de questões específicas.

em três meses e extraordinariamente sempre que necessário,

mediante convocatória do director geral, a pedido do Conselho Fiscal ou à requerimento da maioria dos seus membros,

no a aprovar pelo titular da entidade de tutela sob proposta

do Conselho Directivo.

SUB-SECÇÃO 111

Órgão de Fiscalização

O Conselho Fiscal é e órgão de controlo e fiscalização

do Centro, ac qual compete analisar € emitir parecer sobre

08 assuntos importantes da vida do Centro, nomeadamente:

sobre as contas anuais, o relatório de actividades

e à proposta de orçamento do Centro;

reguladoras da actividade do Centro;

apresentados pelo director geral ou pelo Conselho Directivo.

designado pelo Ministro das Finanças e dois vogais, sendo

um designado pelo titular do organismo de tutela e outro,

pelo Ministro das Finanças,

três meses e extraordinariamente sempre que necessário, por

convocatória do seu presidente, ou por solicitação fundamentada de qualquer um dos seus membros,

a aprovar pelo titular do organismo de tutela, sob proposta

do Presidente do Conselho Fiscal.

SUB-SECÇÃO Iv

Órgio Consultivo

analisar e elaborar propostas ao director geral e ao Conselho

Directiva, sobre todas as questões relacionadas com:

discente;

€) a melhoria do nível técnico e pedagógica dos

docentes concorrendo desta forma para a melhoria da qualidade do ensino ministrado;

e de assessoria técnica;

e as demais conducentes à realização de provas

de admissão, avaliação contínua e exames

finais,

2, O Conselho Científico-Pedagógico poderá exercer

outras funções que lhe sejam superiormente atribuídas, no

âmbito das suas competências.

1, O Conselho Científico-Pedagógico integra os seguintes membros:

€) os chefes de departamento e de divisão responsáveis pelas áreas ligadas directamente à formação;

convidar.

regimento interno à aprovar pêlo Conselho Directivo, sob

proposta do director geral.

SUB-SECÇÃO v

Gabinete de Apoio au Director Geral

apoio técnico, nos domínios da assessoria jurídica, contencioso e relações internacionais, gestão de informação e

documentação.

seguinte:

natureza jurídica no âmbito da sua actividade;

de natureza jurídica;

contratos, protocolos, acordos é convénios, a

firmar com entidades nacionais e estrangeiras,

no quadro da cocperação e intercâmbio;

à elaboração ou aperfeiçoamento da legislação e

outra documentação de natureza jurídica;

€) promover visitas de estudo e troca de experiência

com instituições nacionais e estrangeiras em

matéria de formação e capacitação;

f encarregar-se do expediente geral, da informática e

da documentação do Centro;

£) exercer as demais actividades que lhe forem superiormente incumbidas.

estrutura:

Documentação,

um chefe, com a categoria de chefe de departamento nacional,

SUB-SECÇÃO VI

Departamento de Administração e Serviços Gerais

É O serviço executivo do Centro, encarregue das questões

relacionadas à administração e gestão do orçamento, dos

DE 2003 215

recursos humanos, património e relações públicas, ao qual

— compete;

Centro;

dos formandos e formadores, provenientes das

demais províncias ou do estrangeiro;

fem colaboração com o Gabinete de Apoia ao

Director Geral, participar na elaboração de

cadernos de encargo & concursos de adjudicação

de abras ou serviços e acompanhar à respectiva execução;

£) assegurar a limpeza, segurança € asseio das instalações do Centro;

e cadastro do património do Centro;

2, O Departamento de Administração é Serviços Gerais

tem a seguinte estrutura interna:

Humanos;

é dirigido por um chefe, com a categoria de chefe de departamento nacional,

SUB-SECÇÃO VII

Departamentu de Rádio e Imprensa

executivo do Centro, encarregue de organizar e execular

toda actividade pedagógica , da elaboração de estudos e projectos, de produções radiofónicas, da manutenção dos equipamerntos e instalações colocados à sua disposição, bem

como da prestação de assessoria técnica no domínio da sua

especialidade, ao qual compete:

profissional, mediante à realização de cursos,

seminários de capacitação e colóquios, bem

como prestar assessoria técnica no domínio da

Sua especialidade;

no, Centro;

domínio da radiodifusão e imprensa;

docente do Centro;

€) elaborar estudos e proceder à avaliação geral da

actividade lectiva da sua especialidade e propor

medidas correctivas sempre que se julgar oportuno;

£) elaborar em colaboração com o Gabinete de Apoio

ao Director Geral e o Departamento de Administração e Serviços Gerais os cadernos de encargo

ou os termos de referência dos contratos de execução de produções radiofónicas, para terceiros;

mente acometidas.

seguinte estrutura interna:

um chefe, com a categoria de chefe de departamento nacional.

SUB-SECÇÃO VI

Departamento de Television

|. O Departamento de Televisão é o serviço executivo

do Centro, encarregue de todas as questões relacionadas

com a elaboração de estudos técnicos e projectos no domínio do audio-visual, de produções televisivas, da organização e realização de cursos, bem como da manutenção dos

equipamentos e instalações do Centro colocados à sua disposição, so qual compete:

científica e do ensino das técnicas mais modernas no domínio do audio-visual;

profissional, mediante a realização de cursos,

seminários de capacitação e colóquios, bem

como prestar assessoria técnica na sua especialidade;

seu bom funcionamento;

€) realizar produções de televisão, no quadro do

processo de ensino ou para terceiros a pedido

destes;

ao Director Geral é o Departamento de Administração e Serviços Gerais os cadernos de ençar-

£os ou os termos de referência dos coritratos de

execução de produções de televisão, para tercei-

TOS;

£) elaborar estudos de mercado e propor as melhores

soluções visando a modernização da sua área;

interna:

com a categoria de chefe de departamento nacional,

SUB-SECÇÃO TX

Divisão de Línguas € Informática

Divisão de Línguas e Informática

da prestação de assessoria técnica no domínio das línguas,

da informática e de outros cursos que não estejam no âmbito

dos Departamentos de Televisão e de Rádio e Imprensa, ao

qual compete:

informática;

profissional, mediante a realização de outros

cursos do interesse dos profissionais da comunicação social;

na sua especialidade;

docente;

A elaborar estudos e proceder à avaliação da actividade lectiva no domínio da sua especialidade e

propor medidas correctivas sempre que se julgar

oportuno;

£) exercer as demais funções que lhe sejam superiormente acometidas.

estrutura interna;

3, A Divisão de Línguas e Informática é dirigida por um

chefe, com a categoria de chefe de divisão.

SUB-SECÇÃO X

Serviços Locais

tCriação)

A nível local e sempre que tal se justifique, poderão ser

criados por decreto executivo conjunto do Ministro de tutela,

da Educação ec Cultura e da Administração Pública,

Emprego e Segurança Social, Serviços Locais do Centro,

Os serviços laçais do Centro poderão abranger uma ou

mais províncias e à sua dependência e estrutura serão objécto

de regulamento próprio, à aprovar pelo Ministro de lutela,

sob proposta do Conselho Directivo,

CAPÍTULO II

Gestão Financeira e Patrimonial

instrumentos de gestão:

fundos,

o número anterior, devem, após apreciação e discussão pelo

Conselho Directivo, ser submetidos à entidade de tutela

para aprovação,

1, À previsão e o cômputo das receitas e despesas de

cada ano financeiro constarão do orçamento elaborado pelo

Centro.

acordo com o programa anual de actividades.

orçamentais, sendo proibida a realização de qualquer despesa sem prévia inscrição orçamental nu em montante que

exceda os limites das verbas.

DE 2003 217

Constituem receitas do Centro:

Tealizados pelo Centro;

que presta;

€) quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas

por lei, contrato ou outro título,

serviços a outras entidades públicas e privadas,

caréce de autorização da entidade de tutela e deve processar-se nos termos da lei.

A prática de actos de gestão, em violação do disposto no

presente estatuto e da lei, faz incorrer os seus autores em

responsabilidade disciplinar, civil ou eriminal, que ao caso

couber.

cada ano, serão submetidos ao Ministério das Finanças, com

conhecimento da entidade de tutela, os seguintes documentos de prestação de contas:

&) conta anual de gerência, instruída com à parecer

do Conselho Fiscal.

a regularidade legalmente estabelecida, as dotações orçamentais, através do formulário «Necessidades de Recursos

Financeiros», devendo para o efeito apresentar o mapa

demonstrativo da execução orçamental e financeira do período

anterior, é os extractos bancários devidamente conciliados.

As contas de depósito são movimentadas por meio de

ordens de saque ou de cheques bancários, assinados pelo

director gera! e pelo responsável da administração e serviços

gerais, ,

CAPITULO IV

Pessoal

estão sujeitos ao regime jurídico da função pública.

Sujeito ao regime de contrato de trabalho.

Jornalistas, é o que consta em anexo ao presente diploma.

4, O pessoal dos restantes cargos de chefia e outras

categorias e carreiras ocupacionais são providos por

despacho do titular do organismo de tutela.

O pessoal do Centro será recrutado nos termos da

legislação vigente,

É permitido ao Centro estabelecer remuneração suplementar para o seu pessoel, desde que disponha de receitas

próprias, nos termos e condições a aprovar por decreto

executivo conjunto dos Ministérios de tutela, das Finanças

e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social.

tContrato de trabalho)

de contratos para à execução de trabalhos específicos, sem

subordinação hierárquica, nos termos da iegislação vigente

sobre a matéria.

reduzidos à escrito, deles constando as condições da respectiva prestação, o prazo de duração e a menção expressa de

que não conferem ao particular a qualidade de agente administrativo.

números anteriores, que sejam prestado: x — docentes e

investigadores, devem especificar o regime +e tempo em

que serão prestados.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

A tutela e superintendência administrativa e funcional

da actividade do Centro é exercida pelo Ministério da

Comunicação Social e a tutela científica e pedagógica pelo

Ministério da Educação,

Centro de Formação de Jornalistas são de superação «

capacitação, médio e superior,

técnica são criados por decreto executivo do Ministro da

Comunicação Social, sob proposta do Conselho Directivo.

executivo conjunto dos Ministros da Educação e da

Comunicação Social, sob proposta do Conselho Directivo.

executivo do Ministro da Educação, sob proposta do Ministro da Comunicação Social, ouvido o Conselho Directivo.

Internato)

Formação de Jornalistas, encarregue de garantir acomodação e alimentação dentro das suas capacidades, aos

formandos e formadores que não tenham residência habitual

em Luanda e aos que mesmo residindo habitualmente em

Tuanda, seja conveniente acomodá-los.

disciplina, a aprovar pelo Conselho Directivo.

Os demais serviços da Centro de Formação de Jormalistas disporão de regulamentos internos à aprovar pelo

Conselho Directivo,

O Presidente da República, Josê EDUARDO DOS SANTOS.

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 27.º

do estatuto orgânico

Grupo . Nº de

Direcçã Director geral JJ. 101 o eos

Director geralcadjunto 11.110 ce ee oe

Chefe de departamento ... 111.000 00000 3

Chefe de gabinete. 111 1 eco es cacos U

Chefiz | Chefe de divisão, 106 111011010 2

Chefe de Secção. Lui iro cos ca oe ce re es [3

Assessor principal. vem era ema une net va me vos H

Tiemioo [assessor coa uicicicco| 3

superior | Técnico superior principal 11. ano 2

Técnico superior de 1.º Classe 1.0 e 3

Técnico superior de 2.º Classe ... 120 110 1 4

Técnico especialista de 1.º classe. 010

Técnicode L'classe 1 ee cs ec

Técmcode 2" Classe 1 e es ce

TFécnico | Técnica médio principal de 1º classe... ... ...-

madio — | Técnico média principal de 3.º classe... ... ...

Técnico médio de 1.º Classe... 1.111

Euimeiso Oficial. June ee ca ces :

IMdOo OTGIAl uu ao ne es ras erros oo

Adminis- [Terceim oficial ooo cc 0000 1

ArAtive | ASPICante. cu cc a e es rsrs 2

Escriturário-dactilógrafo.. cu. 06 ea Es

fimo fnsereme ira oc 2

Motarista de pesados principal... recreeos

"” Motorista de ligeiros principêl... 111111000.

Anxitiares | Telefonista de 1º Clabse... cen cocc0 00

perário | Encarre; co 444 ane nus me tun ado ln nec

tia Operária qualificado de 1." classe. Lu.

cado — | Operário qualificado de 2.º classe, 1.11...

O Presidente da Repúblida, Josê EnuaRDO DOS SANTOS.

Organigrama

CONSELHO CIENTÍFICO

PEDAGÓGICO

DIRECTOR GERAL DIRECTOR GERAL

ADJUNTO ADJUNTO

GABINETE DE APOIO

AO DIRECTOR GERAL

DEPARTAMENTO DE DEPARTAMENTO DE DIVISÃO DE LÍNGUAS

Ú DEPARTAMENTO DE

GERAIS

SECÇÃO DE CURSOS DE || SECÇÃO DE

DIVISÃO DE GESTÃO RÁDIO E IMPRENSA LÍNGUAS

aeb tas NAAS Sade AUDIO-YISUAIS

7 ã SECÇÃO DE

SECÇÃO DE PATRIMÓNIO

E ESONTES e TELEVISIVA RADIGFÓNICA

RELAÇÕES PÚBLICAS

SECÇÃO DE MANUTENÇÃO

SERVIÇOS

LOCAIS

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

[aaa ar E o AA]

MINISTÉRIO DA JUVENTUDE E DESPORTOS 2. As tarefas inerêntes ao processo de regulamentação da

referida lei são através do presente despacho acometidas ao

Despacho n.º 4/03 Gabinete Jurídico deste Ministério, que as desenvolverá no

de 3 de Fevereiro quadro das suas atribuições gerais, estabelecendo a devida

, articulação com os demais órgãos concorrentes à sua con-

Tendo-se constatado excessiva morosidade na regula- — cretização nomeadamente a Direcção Nacional dos Despormentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo Angolano, — 55 e as Federações Desportivas Nacionais.

motivada pela inoperância do Grupo Fécnico criado para o

efeito. 3. São revogadas todas as disposições anteriores que

Havendo a imperiosa necessidade de se concluir o refe- contrariem o presente despacho.

Tido processo de regulamentação por forma a permitir a o .

aplicação da lei com a eficácia pretendida na organização e 4. Este depacho entre imediatamente em vigor,

funcionamento dos diversos organismos desportivos, deter- .

o Publique-se,

mino;

1, É extinto 6 Grupo Técnico de regulamentação da Lei Luanda, aos 15 de Janeiro de 2003,

de Bases do Sistema Desportivo Angolano, criado ao abrigo

do Despacho n.º 120/01, de 27 de Abril. O Ministro, fosé Marcos Barrica.

O. E. 2/9 — 2500 ex. — |. N.-U.E.E. — 2003