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Decreto Presidencial n.º 18/13

Regulamento do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito

Cria o Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito que tem como objectivo propor a participação das diferentes instituições na concepção dos programas e da política de viação e trânsito do Executivo, acompanhar e divulgar as medidas de política de viação e trânsito aprovadas pelo Executivo e promover a realização de acções de natureza preventiva de combate à sinistralidade rodoviária e aprova o seu Regulamento. - Revoga o Decreto n.º 42/94, de 30 de Setembro.

Instituição
Presidente da República
Publicação
Diário da República I Série n.º 69 de 15 de Abril de 2013
Data
15/04/2013
Área
Transportes e Rodoviário
Vigência
Em vigor
Fonte
Publicação oficial verificada
Artigos
23
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Em vigor: nenhum diploma da base o revoga.

Revogações e alterações (1)

Última conferência registada

21/10/2026 · Diário da República I Série n.º 69 de 15 de Abril de 2013

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Preâmbulo

Considerando que a estrutura e as atribuições da Comissão Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito, criada pelo Decreto n.º 42/94, de 30 de Setembro, se mostram desajustadas à actual realidade estrutural e operacional dos órgãos que a compõem: Tendo em conta que as profundas alterações verificadas no País, a nível político, social e económico, produziram efeitos na realidade rodoviária e na evolução da indústria automóvel em particular: Considerando ainda que se torna necessário encontrar soluções mais adequadas para os problemas de trânsito rodoviário e os danos deles decorrentes:

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º#

Criação

É criado o Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito.

Artigo 2.º#

Aprovação

É aprovado o Regulamento do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Artigo 3.º#

Revogação

É revogado o Decreto n.º 42/94, de 30 de Setembro.

Artigo 4.º#

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente da República.

Artigo 5.º#

Entrada em Vigor

O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data da sua publicação.

-Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Fevereiro de 2013.

Publique-se. Luanda, aos 5 de Abril de 2013.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Artigo 1.º#

Definição

O Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito é um órgão de consulta do Titular do Poder Executivo em matérias relativas à viação e ordenamento do trânsito a nível nacional.

Artigo 2.º#

Objecto

O Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito tem por objecto o seguinte:

a)

Propor a participação das diferentes instituições na concepção dos programas e da política de viação e trânsito do Executivo;

b)

Acompanhar e divulgar as medidas de política de viação e trânsito aprovadas pelo Executivo;

c)

Promover a realização de acções de natureza preventiva de combate à sinistralidade rodoviária.

Artigo 3.º#

Competências

O Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito tem as seguintes competências:

a)

Propor a definição da política e a estratégia para o desenvolvimento da actividade de viação e trânsito;

b)

Propor a promoção da segurança do trânsito rodoviário;

c)

Analisar o desempenho dos sectores que intervêm na actividade de viação e trânsito;

d)

Propor a aprovação da legislação e de outras medidas pertinentes para a resolução dos problemas do trânsito rodoviário;

e)

Emitir parecer sobre a rede de estradas;

f)

Propor a aprovação de planos e das regras para a fiscalização do trânsito automóvel, ouvidos os Governos Provinciais e as autoridades policiais, bem como promover a intensificação da fiscalização do trânsito em todas as rodovias nacionais;

g)

Apreciar os relatórios dos Conselhos Provinciais de Viação e Ordenamento do Trânsito;

h)

Desenvolver outras tarefas que lhe sejam incumbidas superiormente.

Artigo 4.º#

Estrutura

O Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito tem a seguinte estrutura:

a)

Conselho Nacional;

b)

Comissão Executiva;

c)

Conselho Provincial;

d)

Comissão Executiva Provincial;

e)

Secretariado.

Artigo 5.º#

Composição do Conselho Nacional

O Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito é presidido pelo Vice-Presidente da República e integra as seguintes entidades:

a)

Ministro da Defesa Nacional;

b)

Ministro do Interior;

c)

Ministro das Finanças;

d)

Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial;

e)

Ministro da Administração do Território;

f)

Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

g)

Ministro da Construção;

h)

Ministro do Urbanismo e Habitação;

i)

Ministro dos Transportes;

j)

Ministro do Ambiente;

k)

Ministro da Comunicação Social;

l)

Ministro da Saúde;

m)

Ministro da Educação;

n)

Ministro da Juventude e Desportos;

o)

Comandante Geral da Polícia Nacional.

O Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito tem um Porta-Voz que é indicado pelo respectivo Presidente.

Artigo 6.º#

Composição da Comissão Executiva

A Comissão Executiva do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito é coordenada pelo Comandante Geral da Polícia Nacional, integrada pelos seguintes membros:

a)

Representante do Ministério da Defesa Nacional;

b)

Director Nacional de Viação e Trânsito;

c)

Comandante do Serviço Nacional de Protecção Civil e Bombeiros;

d)

Director Nacional de Transportes Rodoviários;

e)

Director Nacional do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;

f)

Director do Instituto Nacional de Estradas de Angola;

g)

Director Nacional de Saúde Pública;

h)

Director do Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento da Educação;

i)

Representante do Ministério do Ambiente;

j)

Representante de Organizações Não-Governamentais que intervêm na resolução dos problemas do trânsito rodoviário.

Artigo 7.º#

Composição do Conselho Provincial

O Conselho Provincial de Viação e Ordenamento do Trânsito é presidido pelo respectivo Governador Provincial e integra os seguintes membros:

a)

Vice-Governador Provincial para a Área Técnica;

b)

Delegado Provincial do Ministério do Interior;

c)

Delegado Provincial do Ministério das Finanças;

d)

Delegado Provincial do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;

e)

Comandante Provincial da Polícia Nacional;

f)

Director Provincial do Gabinete de Estudo e Planeamento;

g)

Director Provincial das Obras Públicas;

h)

Director Provincial do Ordenamento do Território e Ambiente;

i)

Director Provincial da Comunicação Social;

j)

Director Provincial dos Transportes, Correios e Telecomunicações;

k)

Director Provincial da Saúde;

l)

Director Provincial da Educação, Ciência e Tecnologia;

m)

Director Provincial da Juventude e Desportos;

n)

Director Provincial do Instituto de Estradas de Angola;

o)

Director de Viação e Trânsito do Comando Provincial da Polícia Nacional;

p)

Director Provincial do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros;

q)

Representantes de Organizações Não-Governamentais que intervêm na resolução dos problemas do trânsito rodoviário.

O Conselho Provincial de Viação e Ordenamento do Trânsito tem um Porta-Voz indicado pelo respectivo Presidente.

Artigo 8.º#

Composição da Comissão Executiva Provincial

A Comissão Executiva do Conselho Provincial de Viação e Ordenamento do Trânsito é coordenada pelo Comandante Provincial da Polícia Nacional e integra os Directores Provinciais referidos no artigo anterior.

Artigo 9.º#

Competências do Presidente do Conselho Nacional

Ao Presidente do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito compete o seguinte:

a)

Convocar as sessões e dirigir os respectivos trabalhos;

b)

Submeter à análise dos vogais os assuntos agendados;

c)

Convidar outras entidades habilitadas a prestar esclarecimentos sobre os assuntos a discutir;

d)

Submeter à votação, sempre que necessário, as matérias agendadas.

Artigo 10.º#

Competência dos Membros

Aos membros do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito compete o seguinte:

a)

Apresentar propostas dos assuntos submetidos à sua apreciação;

b)

Discutir e votar os pareceres ou resoluções dos assuntos postos à discussão;

c)

Relatar os processos que lhes sejam distribuídos e emitir parecer no prazo de oito dias, prorrogável uma só vez;

d)

Solicitar ao Presidente do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito que se convoque reuniões extraordinárias, justificando o motivo do pedido;

e)

Sugerir a participação de entidades, cujos esclarecimentos se mostrem úteis para a resolução de determinados assuntos.

Artigo 11.º#

Comissão Executiva

A Comissão Executiva do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito tem as seguintes atribuições:

a)

Preparar as reuniões do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito;

b)

Garantir a implementação das orientações do Titular do Poder Executivo;

c)

Acompanhar o funcionamento dos Conselhos Provinciais de Viação e Ordenamento do Trânsito;

d)

Desempenhar outras funções que lhe forem acometidas pelo Presidente do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito.

Artigo 12.º#

Secretariado

O Secretariado tem as seguintes atribuições:

a)

Organizar os processos a submeter às sessões do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito e à Comissão Executiva;

b)

Elaborar as actas das sessões;

c)

Cumprir as orientações do Presidente do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito;

d)

Organizar o serviço de expediente do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito.

As funções do Secretariado são exercidas pela Polícia Nacional.

O Secretariado possui autonomia administrativa e financeira, sendo o seu fundo proveniente do Orçamento Geral do Estado e de outras receitas previstas por lei.

Artigo 13.º#

Reuniões

O Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito reúne-se, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, sempre que o seu Presidente o repute necessário.

As reuniões podem participar outras entidades convidadas pelo respectivo Presidente.

Com a autorização do Presidente do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito, solicitada setenta e duas horas antes da sessão, os membros podem fazer-se acompanhar de, até três especialistas, quando a natureza dos assuntos a tratar assim o exigir.

A Comissão Executiva reúne-se, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, quando as circunstâncias assim o determinarem.

O Conselho Provincial reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o respectivo Presidente o repute necessário.

Artigo 14.º#

Conselhos Provinciais

Os Conselhos Provinciais de Viação e Ordenamento do Trânsito desempenham as mesmas funções acometidas ao Conselho Nacional, no território sob sua jurisdição.

Os Conselhos Provinciais devem submeter a apreciação do Conselho Nacional, através da Comissão Executiva, as deliberações das suas reuniões.

Artigo 15.º#

Confidencialidade

Os assuntos tratados no Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito, na Comissão Executiva e nas Comissões Provinciais são de carácter confidencial, salvo aqueles que devem ser do domínio público.

Artigo 16.º#

Quórum

O Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito e os Conselhos Provinciais, apenas, podem reunir-se se estiver presente metade dos membros que os compõem.

Artigo 17.º#

Deliberações

As deliberações do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito e as dos Conselhos Provinciais são tomadas por maioria dos membros presentes à sessão, gozando o Presidente do direito a voto de qualidade.

Os membros não podem abster-se de votar nos assuntos tratados nas sessões a que estejam presentes.

Artigo 18.º#

Actas

Das sessões do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito da Comissão Executiva, dos Conselhos Provinciais e respectivas Comissões Executivas são lavradas actas das quais deve constar o seguinte:

a)

O dia e hora de abertura e encerramento das sessões;

b)

Os nomes e categorias dos membros presentes;

c)

A menção sobre considerações da acta anterior;

d)

As propostas apresentadas e os assuntos tratados durante a sessão;

e)

As opiniões emitidas e o resumo dos seus fundamentos;

f)

As resoluções tomadas e as declarações de voto quando as houver.

No princípio de cada sessão é lida a acta da sessão anterior, que é posta à discussão pelo Presidente, ou pelo coordenador se se tratar da Comissão Executiva.

As actas consideram-se aprovadas se não forem apresentadas objecções quanto ao seu conteúdo.

Depois de aprovadas, as actas são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário do Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito ou pelo Presidente do Conselho Provincial e respectivo Secretário, de acordo com as circunstâncias.

O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Informação jurídica para consulta. Confirme sempre a redacção na publicação oficial e, para um caso concreto, consulte um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Angola.