Decreto n.º 42/94

Nacional de Viação e Trânsito, anexo ao presente decreto,

dete fazendo parte integrante,

An. 3." — É revogada toda a legislação que contrarie o

disposto neste diploma nomeadamente os Decretos

n.ºs 470/72, de 23 de Novembro e 591/73, de 21 de

Setembro,

publicação.

Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se,

Luarxdla, aos 12 de Agosto de 1994,

O Primeiro Ministro, Morcolino José Carlos Morto.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS,

REGULAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL

DE VYIAÇÃO E ORDENAMENTO

DO TRANSITO

À Comissão Nacional de Viação e Ordesamento do

Trânsito é um órgão consultivo, orientados é coondenador a

nível Nacional, para os assuntos retativos à viação e ordena-

mento do trânsito rodoviário, a sua regulamentação €&

fiscalização,

Trânsito tem, a nível central, à seguinte composição:

Presidente: Comandante Geral da Polícia Nacional,

— Vogais: Representante da Procuradoria Geral da Re-

pública.

—Representante do Ministério da Administração do Ter-

ritório.

—PRepresentante do Ministério da Defesa Nacional.

—Representante do Ministério das Obras Públicas E

Urbanismo.

—bPirector Nacional dos Transportes Rodoviários. —

—Chefe da Direcção de Viação e Trânsito,

— Director do Instituto de Estradas de Angola

—Director do Instituto Nacional de Planificação Física.

de Viação e Ordenamento do Trânsito com à seguinte

composição:

-——Prestidente: Comandante Provincial da Polícia;

— Vugais: - Representante da Procuradoria Provincial

da República.

-— Representante do Ministério da Defesa Nacional.

—Representante do Governo Provincial.

—Delegado Provincial dos Transportes.

— Delegado do Ministério das Obras Públicas e Urba-

nismo,

—Director Provincial de Viação e Trânsito.

—PDirector Provincial do Instituto de Estradas.

Trânsito a que se refere o artigo anterior, reunirá mediante

Convocação do respectivo presidente ou per solicitação de

qualquer dos seus vogais ou ainda por determinação

Superior.

estranhas à Comissão a convite do Presidente, podendo os

Lais fazer-se acompanhar doutros especialistas quando à

delicadeza dos assuntos a tratár assim o exigir.

to do Trânsito, definir a periodicidade das reuniões referidas

nos números anteriores,

À Comissão Nacional de Viação e Ordenamento do

Trânsito tem as seguintes atribuições:

à) emitir parecer sobre quaisquer assuntos e projectos

relativos ao trânsito na via pública e sobre às dúvidas que se suscitarem na aplicação dos diplomas

Jlegars referentes aos serviços de viação e trânsito;

Úteis e oportunas para a resolução dos problemas

relacionados com o aperfeiçoamento dos serviços

de viação e com à regulamentação e fiscalização do

trânsito;

de Estradas, quando este lhe for requisitado pelos

Tribunais;

autoridades policiais, bem como promover a intensificação da fiscalização do trânsito em todas as

rodovias Nacionais;

possível das normas que o regulam;

legislação relativa aos transportes em automóveis e

aperfeiçoamento da sua fiscalização;

nos termos do artizo 70º n.º 1, alínea 5) do Código de Estradas e de qualquer outra disposição 1egal relativa ao trânsito;

submetidos superiormente e desde que estejam

COTtexos com as suas atribuições.

Ao Presidente da Comissão Nacional de Viação e

Ordenamento do Trânsito compete;

entenda que devam ser relatados;

€ pareceres especiais;

dos assuntos a discutir;

SESSÃO?

do respeitar a liberdade das discussões;

£) chamarao assunto em discussão os vogais que dele

$e afastem;

votar sempre que a votação seja nominal;

São, devidamente aprovadas;

mal careçam.

As Comissões Provinciais de Viação e Ordenamento do

Trânsito, esto acometidas as mesmas missões que as do

órgão central, circunscritas à respectiva área de jurisdição,

ÀOos vogais compete:

COmMparecer às sessões;

assuntos submetidos à apreciação ou parecer da

Comissão, bem como quaisquer outros que sejam

do seo pelooro;

emitir os pareceres que sejam solicitados dentro dos

prazos estabelecidos;

dj discutir e votar os pareceres ou resoluções sobre

OS assuntos postos à discussão;

€) solicítir ao presidente a realização da reunião extraordiária da Comissão, justificando o motiva do

pedido;

Quaisquer entidades cujo esclarecimento à resolução

do assunto 2 discutir, seja de interesse.

à, Exercerá os funções de Secretário da Comissão, sem

voto, um funcionário da Direcção de Viação e Trânsito, a

designar pelo Comandante: Geral da Polícia Nacional,

€) executar as orueus que receber do Presidente;

Os assuntos tratados na Comissão são considerados de

) DE 1994 507

carácter confidencial até que as respectivas resoluções entrem

em execução.

À Comissão só pode funciónar quando estiverem

presentes metade dos membros que a compõe, incluindo à

Tresidente,

(Das deliberações

1, As deliberações da Comissão, serão tomadas por

maioria dos sens membros prezentes à sessão, usando o

presidente voto de qualidade, quando necessário.

tratados em sessão a que estejam presentes, Porém,.nos.

casos em que sejam interessados, não poderão tomar parte

Na decisão.

Quais deverá constar:

&) dia e hora de abertura e encerramento das sessões:

elas tenham suscitado à respectiva resolução;

é) as opiniões emitidos e vo resumo dos seus fundamentos, às resoluções tomadas e as declarações de voto

quando às houver.

anterior, sendo pelo presidente posta à discussão €

apreciação;

3, Às actas consideram-se aprovadas se não forem

apresentadas objecções à sua redacção.

4, Depois de aprovadas, as actas serão assinadas pelo

Presidente e pelo Secretário da Comissão.

O Primeiro Ministro, Marcolino José Carlos Moco.

O Presidente da República, JOSE EDUARDO DOS

SANTOS.

EB a EUENIERIZI o ALIADO CR CI OCSTAES

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

E SECRETARIA DE ESTADO

DA HABITAÇÃO

Despacho conjunto nº 141/94

de H de Setembro

Tendo-se verificado à ausência injustificada do

proprietário por período superior à 45 dias, durante a

vigência da Lei n.º 43/76;