Regulamento sobre o Recenseamento Militar Oficioso

O Recenseamento Militar Oficioso é da responsabilidade dos serviços públicos competentes, dispensando-se qualquer diligência ou intervenção do cidadão para o efeito.

Salvo nos casos previstos no presente Diploma, não é permitido o chamamento dos cidadãos abrangidos aos postos da Administração Municipal ou outros serviços locais para o Recenseamento Militar.

Com o Recenseamento Militar Oficioso deixa de ser emitido o Talão de Recenseamento Militar e a Declaração de Situação Militar Regularizada.

Compete ao Sector da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, realizar o Recenseamento Militar, em estreita articulação com outras entidades públicas.

A entidade recenseadora referida no número anterior deve organizar, gerir e manter actualizada a Base de Dados do Recenseamento Militar.

O Recenseamento Militar ocorre, em regra, por via da inscrição oficiosa a partir da Base de Dados de Identificação Civil.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Recenseamento Militar pode, excepcionalmente, ser efectuado através de uma campanha específica de inscrição presencial, sempre que não seja possível a inscrição oficiosa, nomeadamente nos casos da existência de cidadãos que não constem da Base de Dados de Identificação Civil.

A Base de Dados do Recenseamento Militar é alimentada a partir da Base de Dados de Identificação Civil e, para os cidadãos que não constem desta Base, através dos dados do recenseamento presencial, quando haja.

Para efeitos do número anterior, o Departamento Ministerial responsável pelo Sector da Justiça fornece, anualmente, à entidade recenseadora os dados para o Recenseamento Militar.

A transmissão anual dos dados para o Recenseamento Militar é feita, devidamente protocolado, por via de transmissão electrónica ou por dispositivo amovível, contendo ficheiro automático dos cidadãos abrangidos pelo cumprimento do serviço militar.

A entidade recenseadora deve adoptar as medidas necessárias para manter a Base de Dados do Recenseamento Militar permanentemente actualizada.

As Conservatórias do Registo Civil devem enviar, com uma periodicidade anual, aos Distritos de Recrutamento e Mobilização uma informação com certidões de óbito ou documento equivalente referentes aos indivíduos falecidos que, pela idade, estavam sujeitos à obrigação militar.

A Base de Dados do Recenseamento Militar deve dispor de mecanismos de segurança adequados e capazes de impedir o acesso, a consulta, a divulgação, a modificação e a destruição dos dados por pessoas não autorizadas.

O acesso à Base de Dados do Recenseamento Militar é concedido exclusivamente aos operadores credenciados para o efeito e sobre os mesmos recai o dever de sigilo profissional, nos termos da lei.