Lei n.º 4/05

eleitoral inicia com a campanha eleitoral, sem prejuízo da

observação do registo eleitoral.

termo com a publicação oficial dos resuttados eleitorais.

como os órgãos centrais e locais do Estado, devem colaborar é proporcionar aos obsérvadores nacionais e internacionais o acesso e demais facilidades com vista ao cabal cumprimento da missão de abservação.

velar pela segurança e integridade pessoal dos observadores

Tacionais e internacionais.

CAPÍTULO Tt

Observação Internacional

Eleitoral podem, por iniciativa própria ou por solicitação

dos órgãos do Estado, de partidos políticos, coligações de

partidos ou de candidatos a Presidente da República, endereçar convites para à observação internacional do processo

eleitoral.

observadores nacionais podendo estes apenas apresentar ao

Presidente da República e a Comissão Nacional Eleitoral! a

respectiva intenção e lista de observadores para efeitos de

credenciamento.

(Mpdo como os órgitos do Estado, partidos políticos, coligações

de partidos é candidatos a Prestdente da República convidam)

Supremo, se desejarem convidar algum observador, devem

comunicá-lo ao Presidente da Comissão Nacional Eleitoral

a quem compete formalizar o convite respectivo.

convidar algum observador, devem dirígir um pedido

escrito 2o Presidente da Comissão Naciona! Eleitoral que,

nos termos da lei, o formaliza.

Comissão Nacional Eleitoral a sua intenção e a respectiva

lista para efeitos de credenciamento.

Organização não governamental, governo estrangeiro ou

entidade. estrangeira não convidada pretender observar o

processo eleitoral, deve solicitar por escrito ao Presidente

da Comissão Nacional Eleitoral, especificando as razões

pelas quais fundamenta à sua solicitação e o tipo de observação que pretende efectuar, bem.como os nomes de quem

Os Tepresenta.

Presidente da Comissão Nacional Eleitoral decide no-prazo

de 15 dias,

(Número de convidodos por partkdo, coligação de partidos

ou candidatos a Presidente da República)

A Comissão Nacional Eleitoral deve definir o' número

máximo de observadores que o Governo, a Assembleia

Nacional, 5 Tribunal Supremo e cada partido político,

coligação de partidos ou candidato à Presidente da República, pode propor nos termos do n.º 2 do artigo 9.º

CAPÍTULO TI

Categoria de Observadores Internacionais

Para efeitos da presente lei, existem as seguintes categorias de observadores internacionais:

4d) observadores de organizações não governamentais de direito estrangeiro reconhecido no País;

€) observadores individuais.

São observadores de organizações regionais & internacionais todos aqueles que forem especiaimente indicados

por qualquer organização regional e internacional para

observar o processo eleitora! angolano, nos termos previstos

nO presente diploma.

São observadores oficiais de organizações não estatais,

todos aqueles que forem especiaimente indicados por organizações não estatais de direito estrangeiro para observar o

processo eleitoral angolano, nos termos da presente lei,

São observadores de governos estrangeiros todos aqueles que forem especialmente indicados por aqueles governos para observar o processo eleitoral! angolano, nos termos

da presente lei.

(Observadores de organizações não governamentais de direlto

estrangeiro reconhecidas no Pais)

São observadores de organizações não governamentais

de direito estrangeiro reconhecidas no País, todos aqueles

que forem. especialmente indicados por qualquer organização não governamental de direito estrangeiro reconhecida no País, para observar o processo eleitoral angolano,

nos termos previstos na presente lei.

005 1491

São observadores individuais todas aquelas personaflidades de reconhecida experiência e prestígio internacionais

que, à título pessoal, são convidadas e reconhecidas para

observar o processo cleitoral angolano, nos termos da

presente lei.

CAPÍTULO IV.

Categoria de Observadores Nacionais

Para efeitos da presente lei, existem as seguintes

categorias de observadores nacionais:

As organizações não governamentais podein mandatar

alguns dos seus membros a observarerm a regularidade do

processo eleitoral nos termos da presente lei.

As associações constituídas nos termos da Lei Constituciona! e da Lei das Associações podem mandatar alguns

dos seus membros a observarem a regularidade do processo

eleitoral nos termos da presente lei.

Asigrejas quer de forma associada, quer isolada, podem

marndatar alguns dos seus membros para observarem a regularidade do processo eleitoral nos termos da presente lei.

ARTIGO 21"

(Autoridades tradicionais)

As autoridades tradicionais podem mandatar alguns dos

seus membros para observarem a regularidade do processo

nos termos da presente lei,

São observadores individuais todas aquelas personalida-

des de reconhecida experiência e prestígio nacionais que,

a título pessoal, são convidadas nos termos do n.º 3 do

artigo 7.º da presente lei, para observar a regutaridade do

processo eleitoral.

CAPÍTULO V

Reconhecimento

Constituem requisitos para o. reconhecimento do estatuto de observador;

à) ser cidadão nacional ou estrangeiro, de experiência e integridade comprovadas pelo País;

9,º da presente lei;

pela Comissão Nacional Eleitoral, nos termos

do artigo 10.º da presente lei.

Para aquisição do estatuto de observador nacional e

internacional, os representantes das organizações internacionais e regionais, das organizações. não governamentais,

dos governos estrangeiros, das organizações não estatais de

direito estrangeiro reconhecidas no País, das ONG nacio-

TAis é às personalidades individuais convidadas, devem ser

expressamente reconhecidas nessa qualidade.

os observadores nacionais € internacionais.

garante o reconhecimento oportuno e em tempo útil dos

observadores, nos termos do regulamento de acreditação.

identidade e credenciamento para cada categoria de observadores previstas deste diploma, sem prejuízo de credençiamento pelos respectivos organismos.

Comissão Nacional Eleitoral faculta aos observadores um

distintivo comure, facilmente identificável, bem como toda

a documentação disponível do processo eleitoral.

ARTIGO 27"

(Área de observação)

Os observadores devem indicar previamente a Comissão

Nacional Eleitoral, as suas preferências relativas as províncias e se possível as Assembleias de Voto que pretendam

observar,

Os observadores são obrigados a usar o cartão de identidade e distintivo comuro, enquanto estiverem 120 exercício

das suas funções.

CAPÍTULO VI

Direitos e Deveres dos Observadores

Os observadores nacionais e internacionais gozam dos

seguintes direitos:

estrangeiros;

&) liberdade de circulação em todo o território nacional;

£€) pedir esclarecimento a todas as estruturas intérveniêntes no processo eleitoral sobre matérias

ligadas ao processo eleitoral e obter de tais

estruturas os correspondentes esclarecimentos

em tempo útil;

políticos, coligações de partidos e outras forças

políticas e sociais do País;

apuramento eleitoral;

f ter acesso à documentação referente ao processo

eleitoral;

da Comissão Nacionai Eleitoral, com vista a

verificar à conformidade dos meios à serem

usados para o processo eleitoral;

contra qualquer facto ligado ao processo eleitoral;

coligações de partidos nos órgãos ou estruturas

ligadas ao processo eleitoral;

processo eleitoral, as preocupações especificas

que tenharn;

1!) acreditação como observadores elcitorais numa

base não discriminatória;

midias;

regem o processo eleitoral;

centros de contagem;

Nacional Eleitoral ou às antoridades eleitorais

apropriadas;

relatórios sobre o processo de observação eleitoral relativamente as questões que possam

necessitar atenção urgente;

ARTIGO 30"

(Deveres)

independência e objectividade, os observadores nacionais €

internacionais têm os seguintes deveres:

Angsola, a presente lei e demais legislação

vigente na República de Angola;

dados necessários à sua identificação;

que detectarem ou receberem;

do processo eleitoral;

ponham em causa as estruturas do processo eleitoral ou possam fazer perigar o normal desenvolvimento das distintas actividades inerentes

ao processo eleitoral;

£f) fornecer à Comissão Nacional Eleitoral uma cópia

do relatório de informações que produzam;

£) observar a imparcialidade rigorosa na condução

dos seus deveres, evitar qualquer parcialidade

ou preferência em relação as autoridades nacionais, à partidos ou a concorrentes;

2005 1493

partidárias ou de candidatura;

Outra organização ou pessoa envolvida no processa eleitoral;

de interesses com as suas funções ou com o processo de observação e avaliação das eleições;

*&) basear todos os seus relatórios, informações e conclusões em provas bem documentadas, factuais

e verificáveis de várias fontes credíveis ou na

informação de testemunhas oculares idóneas;

qualquer. alegação sem substância como sendo

válida;

honestas e identificar as fontes ou informações

que tenha usado;

administração pública, bem como 95 partidos

políticos, os candidatos € os seus agentes sobre

os objeciivos da missão de observação eleitoral,

emitida pela Comissão Nacional Eleitoral e

identificar-se perarite qualquer autoridade ou

oficial eleitoral que o solicitar;

prematuras sobre as suas observações aos meios

de comunicação social ou a qualquer outra pes-

Soa interessada e limitar quaisquer comentários

à informação geral sobre à natureza das suas

actividades como abservador.

credenciamento e cessar as actividades dos observadores

nacionais e internacionais que violem os deveres estabelecidos no presente artigo.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

É permitida às missões diplomáticas acreditadas no

nosso País, a indicação de alguns dos seus membros para a

observação do processo eleitoral sem prejuízo do disposto

na Convenção de Viena sobre Relações Diptomáticas.

deliberação de cada organização, instituição ou Governo

convidado.

Tação de cada organização ou instituição.

concordar, entre eles, na ikdlopção duma estrutura para os

efeitos referidos nos números anteriores.

Tos anteriores deve-se dar conhecimento oficial à Comissão

Nacional Eleitoral e ao Presidente da República, que define

as modalidades do seu acompanhamento.

(Rdacionamento com o Gorerno e som a Comissão Nacional

Eleitoral)

uma entidade para, ao nível central, estabelecer contactos

com os delegados permanentes do. Governo e da Comissão

Nacional Eleitoral,

observadores independentes cujo. contacto pode ser feito

pessoalmente por cada um.

É revogada a Lei n.º 6/92, de 16 de Abril.

As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e

aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia

Nacional.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

105 20 de Abril de 2005.

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto Antório

Yiíctor Francisco de Atmeida,

Promulgada em 6 de Junho de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, José EpuarDO DOS SANTOS

Resolução n.º 10/05

de 4 de Julho

Considerando que um dos momentos mais sublimes

da democracia é o exercício efectivo do direito de voto;

Considerando que para à realização do mesmo é importante que se adopte uma postura patriótica, cívica e moral,

conforme ditam a Constituição, à léi e as regras de sã

convivência social;

Considerando que os períodos eleitorais são potenciadores de condutas contrárias à lei e aos bons constumes,

bem como às regras democráticas;

Com vista a disciplinar a conduta dos partidos políticos

ou coligações de partidos, candidatos, militantes e simpatizantes dos partidos políticos, órgãos de comunicação

social, forças da .ordem pública, eleitores, membros das

Assembleias de Voto, observadores e delegados de lista às

Assembleias de Voto para o período de eleições;

Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas da

alínea r) do artigo 88.º, da alínea c) do artigo 89.º e do n.º 6

do artigo 92º; todos da Lei Constitucional, a Assembleia

Nacional emite a seguinte resolução:

1º — É aprovado o Código de Conduta Eleitoral, anexo

à presente resolução, de que é parte integrante.

a sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda,

aos 20 de Abril de 2005.

Publique-se,

O Presidente da Assembleia Nacional, Roberto António

Víctor Francisco de Almeida,

CÓDIGO DE CONDUTA ELEITORAL

CAPÍTULO |

Disposições Gerais

SECÇÃO ]

Objecto e Princípios

regras disciplinadoras da. conduta dos agentes eleitorais.