Lei n.º 6/92

A presente Lei tem como objecto regular as várias

matérias ligadas à observação internacional do processo

eleitoral.

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IX

E TRANSITÓRIAS

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Para efeitos do presente diploma, entende-se por

observação internacional a verificação das várias etapas

do processo eleitoral, incluindo o registo dos eleitores,

efectuada por organizações internacionais, organizações

não governamentais, governos estrangeiros ou por personalidades de reconhecida experiência e prestígio

internacionais, desde que, devidamente reconhecidos

como tal pelo Conselho Nacional Eleitoral nos termos

da presente Lei.

1 A observação internacional do processo eleitoral

consiste essencialmente, no seguinte:

Conselho Nacional Eleitoral;

órgãos em todo o território nacional de

acordo com o que estabelece a Lei Eleitoral;

Nacional Eleitoral e dos seus órgãos em

conformidade com a legislação em vigor;

das decisões dos órgãos competentes em

matéria do contencioso eleitoral;

eleitoral;

£f) observar o processo de apresentação e apreciação

de candidaturas às eleições;

£) observar o desenvolvimento da campanha

eleitoral;

nomeadamente, a observação dos procedimentos previstos na Lei;

pelos observadores internacionais, devem ser apresentadas aos órgãos competentes do Conselho Nacional

Eleitoral, a quem incumbe confirmá-las e adoptar as

medidas necessárias tendentes dos reajustamentos que

se mostrem indispensáveis ao normal desenvolvimento

do processo eleitoral.

ARTIGO 4,º

(Início e Termo da Observação Internacional)

icia a partir do momento da constituição do Conselho

Nacional Eleitoral.

a investidura dos deputados ao Parlamento e da tomada

de posse do Presidente da República eleito.

Os cidadãos angolanos, assim considerados nos termos

da legislação em vigor, não são aceites como observadores internacionais mesmo que à data do processo

eleitoral, sejam detentores de outra nacionalidade.

como os órgãos centrais e locais do Estado, devem

1992 XLI

colaborar e proporcionar aos observadores internacionais as garantias e demais facilidades com vista ao cabal

cumprimento por estes da sua missão.

garantir e velar pela segurança e integridade pessoal dos

observadores internacionais.

CAPÍTULO II

CONVITES AOS OBSERVADORES INTERNACIONAIS

Eleitoral podem, por iniciativa própria ou por solicitação

dos órgãos do Estado, de partidos políticos, coligações

de partidos, ou de candidatos a Presidente da República,

endereçar convites para à observação internacional do

processo eleitoral.

sempre aprovados por este órgão e endereçados pelo seu

Presidente.

ARTIGO &.º

(Modo como os Órgãos do Estado, Partidos Políticos, Coligações de

Partidos e Candidatos a Presidente da República Convidam)

Popular Supremo, se desejarem convidar algum observador, devem comunica-lo, ao Presidente do Conselho

Nacional Eleitoral a quem compete formalizar o convite

respectivo.

desejarem convidar algum observador, devem dirigir um

pedido escrito ao Presidente do Conselho Nacional Eleitoral que, nos termos da Lei, o formaliza.

prejudica a obrigatoriedade de reconhecimento, segundo

as regras fixadas na presente Lei.

não-governamental, ou governo estrangeiro não convidado pretender observar o processo eleitoral, deve

solicitar por escrito ao Presidente do Conselho Nacional

Eleitoral, especificando as razões pelas quais fundamenta

a sua solicitação e o tipo de observação que pretende

efectuar, bem como os nomes de quem os representa.

Presidente do Conselho Nacional Eleitoral decide no

prazo de quinze dias.

XLII

(Número de Convidados por Partido, Coligação de Partidos

ou Candidatos a Presidente da República)

O Conselho Nacional Eleitoral deve definir o número

máximo de observadores oficiais que o Governo, a

Assembleia do Povo, o Tribunal Popular Supremo e

cada partido político, coligação de partidos ou candidato à Presidente da República pode propôr nos termos

do n.º 2 do artigo 8.º.

CAPÍTULO 1!

CATEGORIA DE OBSERVADORES

- Para efeitos do presente diploma, são estabelecidos

as seguintes categorias de observadores internacionais:

São observadores oficiais da O.N.U., da O.U.A. e de

Organizações internacionais, os representantes daquelas

organizações que forem por ela especialmente indicados,

para observar o processo eleitoral angolano, nos termos

da presente Lei e dos Acordos de Paz para Angola.

São observadores oficiais de organizações não-

-governamentais, todos aqueles que forem especialmente

indicados por organizações não-governamentais de

direito nacional estrangeiro, para observar o processo

eleitoral angolano, nos termos da presente Lei.

São observadores de Governos estrangeiros todos

aqueles que forem especialmente indicados por aqueles

governos, para observar o processo eleitoral angolano,

nos termos da presente Lei,

ARTIGO 15,º

(Observadores Individuais)

São observadores individuais todas aquelas personalidades de reconhecida experiência e prestígio

internacionais que, a título pessoal, são convidadas

e reconhecidas para observar o processo eleitoral angolano, nos termos da presente Lei.

CAPÍTULO IV

DO RECONHECIMENTO

ARTIGO 16,º

(Requisitos dos Observadores Internacionais)

Constituem requisitos para o reconhecimento do estatuto de Observador Internacional:

pelo Conselho Nacional Eleitoral, nos termos

do artigo 10.º da presente Lei.

Para aquisição do estatuto de observador internacional, os representantes da O.N.U., da O.U.A. e das

organizações internacionais, das organizações não-

-governamentais, dos governos estrangeiros e as

personalidades individuais convidadas, devem ser expressamente reconhecidas nessa qualidade.

verificar e fiscalizar O processo eleitoral.

Conselho Nacional Eleitoral dispõe de uma estrutura

própria que garanta o reconhecimento oportuno e em

tempo útil dos observadores.

é seguido da sua imediata identificação e credenciamento,

identidade e credenciamento para cada categoria de

observadores prevista no artigo 11.º

Conselho Nacional Eleitoral faculta aos observadores um

distintivo comum, facilmente identificável.

Os observadores internacionais são obrigados a

usarem o cartão de identidade e distintivo comum,

enquanto estiverem no exercício das suas atribuições.

CAPÍTULO v

DIREITOS E DEVERES DOS OBSERVADORES

INTERNACIONAIS

Os observadores internacionais gozam no território

nacional dos seguintes direitos:

país;

nacional;

ligadas à actividade da observação internacional das eleições e obter de tais estruturas

os correspondentes esclarecimentos de modo

útil e em tempo oportuno.

políticos, coligações de partidos e outras

forças políticas e sociais do País.

campanha eleitoral, a votação e as operações

de apuramento eleitoral;

£) consultar a documentação referente ao registo

eleitoral, computarizada ou não;

£) ter acesso às informações do Conselho Nacional

Eleitoral para os seus órgãos e vice-versa;

contra qualquer facto ligado ao processo

eleitoral;

ou coligações de partidos nos órgãos ou

estruturas ligadas ao processo eleitoral cuja

Lei consagra essa participação;

trate de organizações internacionais ou de

Organizações não-governamentais, pafa

garantir o cumprimento com êxito das suas

missões;

processo eleitoral, as preocupações especificas que tenham.

e objectividade, os observadores internacionais têm os

seguintes deveres:

Popular de Angola, a presente Lei e demais

legislação vigente na República Popular de

Angola;

1992 XLIII

os dados necessários à sua identificação;

Eleitora! qualquer anomalia, queixa ou reclamação que detectarem ou receberem;

€) abster-se da emissão pública de delarações que

ponham em causa as estruturas do processo

eleitoral ou possam fazer perigar o normal

desenvolvimento das distintas actividades

interentes ao referido processo;

cópia das informações e declarações escritas

que produzam;

£) proceder à devolução de todo o material de

indentificação fornecido pelo Conselho

Nacional Eleitoral, logo após a cessação da

sua função de observador.

credenciamento e cessar a actividade dos observadores

internacionais que violem de modo sistemático e reiterado os deveres estabelecidos no presente artigo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Os diplomatas acreditados no País, que sejam indicados como observadores internacionais, exercem tais

funções sem prejuízo do disposto na Convenção de Viena

sobre Relações Diplomáticas.

trabalho interno dos observadores internacionais,

depende da decisão de cada organização, instituição ou

governo convidado.

concordar, entre eles, na adopção duma estrutura para

os efeitos referidos no n.º 1.

números anteriores deve-se dar conhecimento oficial ao

Conselho Nacional Eleitoral e ao Presidente da República, que definirá as modalidades do seu

acompanhamento.

A presente Lei deve ser objecto de regulamentação

pelo Conselho Nacional Eleitoral nos termos da alínea

XLIV

designar uma entidade para, ao nível central, estabelecer

contactos com os delegados permanentes do Governo e

do Conselho Nacional Eleitoral, designados para o efeito.

pelo Chefe do Governo e pelo Presidente do Conselho

Nacional Eleitoral.

observadores independentes cujo contacto pode ser feito

pessoalmente por cada um.

ARTIGO 27,º

(Vigência da Lei)

A presente Lei vigora apenas para as primeiras elei-

ções gerais multipartidárias de 1992.

As dúvidas e omissões que resultarer da interpretação

e aplicação da presente Lei são resolvidas pelo Conselho

Nacional Eleitoral.

Vista e aprovada pela Assembleia do Povo.

Publique-se.

Luanda, aos 11 de Abril de 1992.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS

SANTOS.

Lei n.º 7/92

de 16 de Abril

Convindo proceder a criação de um órgão de carácter

independente que assegure a objectividade e a isenção

da informação e a salvaguarda da liberdade de imprensa,

consagrada na Lei Constitucional;

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do

artigo 51.º da Lei Constitucional e no uso da faculdade

que me é conferida pela alínea q) do artigo 47.º da

mesma Lei, a Assembleia do Povo aprova e eu assino

e faço publicar a seguinte.