Decreto n.º 33/04

vencimentos dos Magistrados Judiciais e do Ministério

Público, de acordo com a tabela salarial anexa ao presente

decreto.

condições para o pagamento destes vencimentos pela via

de crédito em conta aberta por cada titular, nas agências

bancárias à indicar,

Ant. 3.º — É revogada toda a legislação que contrarie o

presente decreto,

da interpretação e aplicação do presente diploma, serão

resolvidas pelo Conselho de Ministros,

sua publicação & tem efeitos retroactivos à partir de à de

Abril de 2004.

Visto € aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, aos 29 de Abril de 2004,

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

Promulgado aos 31 de Maio de 2004,

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SaNtOS.

Tabela dos venclimentos-base

1 — Magistrados Judíciais

Vencinen-

Presidente do Tribunal Supremo. 1. 1.110 ce o | 130 822,06

Vice-Presidente do "Tribunal Supremo... 111...) 123555,0)

TONselheiro 1 118 1 cao ce ca cn ana ne as ao que cas eo | 116 287,07

Juiz de direito presidente provincial com nais de 10 anos | 109 019,13

Juiz de dizeito presidente provincial com mais de 5 anos .. | 101 751,19

Juiz de direito presidente provincial com menes de 5 enos | 87 215,30

Juiz de direito-provincial-oom mais de 10 anos. 2 11.10] 109 015,13

Juiz de direito provincial com mais de S anos... 1.1. .] 10175119

Juiz de direito provincial com menos de 5 anos. . 11... | 8B7215,30

Juiz municipal com mais de JO ABOS c11c 1. une | 79 947,36

Juiz municipal com mais de SAnOS. cuco se a] F267T9AZ

Juiz municipa) com menos de 5 9005 1111 ue e nen] 65411AB

Tabela dos vencimentos de base

11 — Magistrados do Ministério Público

Vencimen-

Procurador Gera! da República... 11001. ce e ce ne | 130 822,96

Vice-Procurador Geral da República c.. 12 00 e | 123 555,01

Adjunto Procurador Gera! da República 1.1. 1011.2020...) 116 267,07

Procurador provincial com mais de 10 anos... Jo... 109019,13

Procurador provincial com tmais de 5 anqs. .1 11.0... 22] 10175119

Procurador provincial com menos de 5 anos... 1.0.2.0] 87,215,30

Procurador provincial-adjunto com mais de 10 pnos... | 169019,13

Procurador provinciat-adjunto com mais de $ pnos. . ......[ 101 751,19

Procurador provincial-adjumo com menos de $ qnos... ...| 87215,30

Procurador municipal com mais de 10 anos 1.1.0... 7994736

Procurador municipal com mais de 5 3nO5. 111.0... 22] 7267942

Procurador municipal com menos de 5 anos... 1112122 6541148

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos.

O Presidente da República, José EnyaRDO DOS SANTOS.

Decreto n,º 34/04

de 18 de Junho

Convindo reajustar os vencimentos de base do pessoal

de investigação científica, de acordo com o estabelecido no

Programa do Governo,

Nos termos das disposições combinadas da alínea c) do

artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional,

o Governo decreta o seguinte:

vencimentos de base do pessoal de investigação cientifica,

de acordo com a tabelo salarial anexa no presente diploma.

Árt. 2.º — O Ministério das Finanças deverá criar às

condições para o pagamento destes vencimentos pela via

de crédito em conta aberta por cada titular, nas agências

bancárias a indicar.

disposto no presente decreto,

da interpretação e aplicação do presente diploma serão

resolvidas pelo Conselho de Ministros.

sua publicação e tem efeitos retroactivos à partir de 1 de

Abrit de 2004,

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, em

Luanda, nos 29 de Abril de 2004,

Publique-se.

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

Fromulgado aos 31 de Maio de 2004.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Estrutura indiciária do pessoal de Investigação

Científica

Nr

Investigador principal... ce ee e ce ca ces cre e 900

Investigador AXIS 110100 00 e es nr ce rece Bau

ASSISlente de IOYestigação Lu ces ce rece 760

Estagiário de investigação. colou 1. 0 neo ces aus rea 200 ue 480

Tabela de vencimentos do pessoal de Investigação

Científica

Vencimento

ee em

Tnvestigador-COOrdenador. cu 1121 ue cc ee ee | 109 262,40

investigador priticlpal.. 100 ee ce asas race | 96 408,00

Investigador auxiliar. 11 11006 e de cce cas cce ces eee co B9 BBO,RO

Assistente de investigação. 10 1100 10 e ue cs ces ces e | BI 41,20

O Primeiro Ministro, Fernando da Piedade Dias dos

Santos,

O Fresidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

Decreto n.º 35/04

de 18 de Junho

A Lei n.º 18/90, de 27 de Outubro, Lei do Sistema de

Segurança Social, estabelece no seu astigo 72º a revisão

periódica das prestações diferidas e pagas pelo Instituto

Nacional de Segurança Social.

2004 977

Em cumprimento daquela disposição, urge a necessidade de se proceder a referida revisão.

Nestes termos e ào abrigo das disposições combinadas

da alínea c) do artigo 112º e do anigo 113.º ambos da Lei

Constitucional, o Governo decreta o seguinte:

ARTIGO |º

(Âmbito)

D presente decreto tem como objectivo a definição do

método de actualização das prestações diferidas da

segurança social.

). À pensão mínima de velhice é fixada em

Kz: 3407,00,

de Segurança Social, compreendidas entre os Kz: 3235,00

e Kz: 138 174,00, são actualizadas em 5,2%.

de Segurança Social, superiores a Kz:138 175,00, são

aumentadas de um montante fixo de Kz: 7 185,00.

Kz: 1558,00.

Nacional de Segurança Social, são actualizados em 5,2%.

Kz: 3079,00.

actualizadas em 5,2%,

Kz: 2966,00,

Kz: 2820,00 e pagas pelo Instituto Nacional de Segurança

Social, são actualizadas em 5,2%,

É revogada toda a Icgislação que contrarie o disposto

no presente diploma, nomeadamente o Decreto n.º 113/03,

de 31 de Outubro.