Estatuto Orgânico do Instituto de Estradas de Angola

Assegurar a execução da política de infra-estruturas rodoviárias numa perspectiva integrada de ordenamento do território e do desenvolvimento económico;

Definir, em articulação com as entidades interessadas, as normas regulamentares aplicáveis ao sector e os níveis de desempenho da rede rodoviária nacional, bem como propor medidas legislativas ou regulamentares que têm por objecto a gestão da rede rodoviária, tendo em vista o seu melhoramento;

Zelar pela qualidade das infra-estruturas concessionadas e assegurar a execução das respectivas obrigações contratuais;

Contribuir, no âmbito das suas competências, para a articulação da rede rodoviária nacional prioritária, com a rede nacional complementar aos outros modos de transporte;

Promover o desenvolvimento do conhecimento e estudos que contribuam, no âmbito das suas atribuições, para o progresso tecnológico e económico do Sector Rodoviário;

Assegurar a conservação e exploração das estradas nacionais;

Promover a melhoria contínua das condições de circulação, com segurança e conforto para os utilizadores e salvaguarda de valores patrimoniais e ambientais;

Assegurar a protecção das infra-estruturas rodoviárias e a sua funcionalidade, no que se refere à ocupação das zonas envolventes;

Cadastrar e manter actualizado o registo e diagnóstico do estado de conservação do património rodoviário nacional, bem como a sua dependência institucional e programas de melhoramento ou ampliação;

Promover a comunicação e apoio ao utente na perspectiva da satisfação do serviço público rodoviário nacional;

Promover e supervisionar a concepção, do projecto e a construção, bem como a conservação e a exploração da rede de estradas, planeando o investimento necessário e a sua execução através das entidades empresariais privadas, mistas ou públicas em regime de contrato ou parceria nos termos da legislação aplicável;

Planear e coordenar o processo de outorga de concessões, administrar a execução dos respectivos contratos e regular as relações entre os agentes, decorrentes do processo de utilização das estradas nacionais;

Assegurar o cadastro da rede rodoviária nacional;

Realizar todas as actividades necessárias à manutenção da qualidade ou requalificação de estradas e infra-estruturas associadas;

Promover a qualidade ambiental e integração paisagística e urbana das estradas, nomeadamente a arborização e limpeza das bermas e o controlo das emissões sonoras e de gases;

Promover a segurança rodoviária e a comunicação com o utente, através de sinalização horizontal e vertical adequada;

Autorizar a instalação de equipamentos ou infra-estruturas ao longo das estradas, bem como pronunciar-se sobre a ocupação das respectivas zonas de protecção, promovendo o seu ordenamento e propondo a regulamentação da sua utilização;

Contribuir, dentro do seu âmbito de actuação, para a definição de prioridades de intervenção e planeamento de investimentos na rede rodoviária, identificando carências e pretensões locais;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Serviços Gerais;

Departamento de Recursos Humanos e das Tecnologias de Informação.

Departamento de Planeamento e Coordenação;

Departamento de Construção;

Departamento de Conservação;

Departamento de Equipamentos;

Departamento de Produção.

Director-Geral, que o preside;

Director Geral-Adjunto;

Chefes de Departamento;

Dois vogais designados pelo órgão que superintende a actividade do Instituto.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do INEA, determinando a adopção das medidas que se mostrem necessárias para o bom desempenho da organização e execução plena dos instrumentos de gestão previsional;

Aprovar o relatório anual de actividades do INEA;

Assegurar que as deliberações proferidas pelo Conselho Directivo garantam uma gestão eficaz e racional de todos os recursos do INEA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Superintender os serviços do INEA, sob a sua responsabilidade, orientando-os na realização das suas competências;

Propor e executar os instrumentos de gestão previsional;

Submeter ao Conselho Directivo propostas de Projectos de Investimentos Públicos;

Submeter ao órgão que superintende a actividade do Instituto e ao Tribunal de Contas, o relatório e as contas anuais, devidamente instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;

Exercer os poderes de gestão financeira e patrimonial, no quadro da legislação sobre a matéria, das orientações e das deliberações do Conselho Directivo;

Dirigir a execução de actividades do INEA e zelar pelo cumprimento das leis, das orientações de política rodoviária, bem como das deliberações do Conselho Directivo;

Exercer o poder disciplinar sobre os funcionários afectos ao INEA;

Representar o INEA perante terceiros, em juízo ou fora dele, no âmbito das competências que lhe são legalmente atribuídas para o efeito;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anuais, o relatório de actividades e a proposta de orçamento do INEA;

Emitir parecer sobre o cumprimento das normas reguladoras da actividade do INEA;

Proceder à verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Proceder, regularmente, à verificação física dos valores patrimoniais;

Efectuar os demais exames e conferências que se tornem necessários ao bom desempenho das suas competências;

Acompanhar a execução dos planos de actividade e financeiro, envolvendo a apreciação da conformidade legal, regularidade financeira, bem como da economia, eficiência e eficácia;

Comunicar ao Conselho Directivo e às entidades competentes as irregularidades detectadas;

Aplicar as instruções emitidas pelos órgãos superiores de controlo da administração pública;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Realizar as actividades correspondentes ao relacionamento e cooperação internacional, bilateral ou multilateral do INEA;

Cuidar da imagem pública do INEA, estabelecendo o necessário relacionamento com os órgãos de informação e publicitários;

Manter o público informado das realizações do INEA através da publicação de um boletim informativo;

Prestar assessoria e aconselhamento ao Director-Geral e aos seus membros, nos domínios jurídico, económico e de engenharia;

Assegurar a coordenação das relações entre as estruturas executivas do INEA no âmbito da elaboração dos instrumentos de gestão previsional e sua execução;

Dar tratamento as questões jurídicas e de contencioso em que esteja envolvido o INEA;

Assegurar o secretariado e a elaboração de actas das reuniões do Conselho Directivo;

Tratar do expediente do Conselho Directivo, em articulação com o Departamento de Apoio ao Director-Geral e do Conselho Fiscal;

Assegurar os trabalhos de reprodução e publicação de normas, impressos, especificações técnicas e directivas aprovadas;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar a previsão orçamental e financeira;

Elaborar e executar os projectos orçamentais;

Elaborar o relatório anual do INEA;

Arrecadar o produto das receitas atribuídas ao INEA;

Organizar e manter actualizada a contabilidade do INEA;

Adquirir, armazenar e distribuir o equipamento e material de escritório, higiene e conforto, necessários às suas actividades;

Assegurar a edição e divulgação das publicações do INEA;

Realizar as tarefas protocolares do INEA;

Organizar o arquivo geral e manter em bom estado de conservação toda a documentação recebida e expedida;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Desenvolver acções conducentes a uma correcta gestão da força de trabalho e salários, particularmente nos domínios do planeamento dos efectivos, recrutamento, selecção, avaliação, provimento, remuneração, mobilidade, promoção e controlo e em coordenação com os demais serviços do INEA;

Proceder ao levantamento anual das necessidades de formação, elaborar o plano de formação do INEA, bem como promover e assegurar a realização das competentes acções de formação necessárias para a superação dos funcionários;

Garantir o desenvolvimento e controlar todas as acções de protecção, higiene e segurança no trabalho, assegurando a distribuição e velando pela correcta utilização dos equipamentos de protecção e segurança;

Propor e controlar medidas de política social para os funcionários e assegurar a sua aplicabilidade;

Assegurar a correcta aplicação das normas remuneratórias e demais legislação laboral vigente;

Assegurar o atendimento à todas as necessidades do INEA a nível de sistemas de informação e tecnologias de informação, bem como planear e supervisionar o desenvolvimento de projectos de novos sistemas, a manutenção dos programas e sistemas implantados, com vista o atendimento das áreas usuárias;

Estabelecer critérios e normas de segurança (lógica e tecnológica) das instalações, equipamentos e de dados, bem como normas gerais de acesso aos equipamentos e de protecção de arquivos, discos e programas, visando garantir a segurança, continuidade e qualidade dos serviços prestados;

Manter o INEA actualizado em relação as tecnologias de informação, manter e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela área, bem como optimizar o uso de recursos humanos, técnicos e financeiros;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Planear, promover e coordenar o processo de outorga de concessões e administrar os respectivos contratos;

Elaborar os projectos de planos de trabalho do INEA;

Promover a recolha, coordenação e interpretação de todos os elementos estatísticos de cadastro e tráfego, incluindo os que resultam da execução dos recenseamentos de tráfego;

Elaborar cartas de tráfego necessárias às estratégias do planeamento rodoviário nacional e regional;

Centralizar, coordenar e promover os elementos que melhor possam servir para o aperfeiçoamento dos serviços do INEA;

Promover a publicação regular de cartas rodoviárias actualizadas;

Promover a classificação e o arquivo da documentação técnica ou de interesse para o INEA e assegurar o regular funcionamento de uma biblioteca de predominância técnica;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover a elaboração de estudos e projectos necessários à construção, reconstrução e reparação das infra-estruturas rodoviárias e edifícios a cargo do INEA;

Promover a execução de todos os trabalhos de construção, reconstrução e grandes reparações das infra-estruturas rodoviárias a cargo do INEA;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover a melhoria contínua das condições de circulação com segurança e conforto para os utilizadores e salvaguarda dos valores patrimoniais e ambientais;

Assegurar a protecção das infra-estruturas rodoviárias e a sua funcionalidade;

Explorar e controlar a exploração de batelões, jangadas e estradas de natureza especial;

Manter actualizado o registo e diagnóstico do estado de conservação do património rodoviário nacional;

Promover a segurança rodoviária e a comunicação ao utente, nomeadamente através de sinalização horizontal e vertical adequada;

Outorgar parecer sobre os pedidos de autorização de construção de estradas de acesso, bem como pronunciar-se sobre a ocupação das respectivas zonas de protecção, promovendo o seu ordenamento;

Realizar acções de apoio ao utente na estrada e à exploração eficaz da rede rodoviária;

Promover a qualidade ambiental e integração paisagística e urbana da estrada, nomeadamente o revestimento vegetal de taludes, a arborização e limpeza das bermas e o controlo dos ruídos e gases;

Emitir parecer sobre a circulação de veículos de dimensões ou cargas anormais;

Orientar e apoiar a fiscalização das empreitadas a seu cargo;

Assegurar, por recurso a empresas do ramo, os meios técnicos necessários à reposição da circulação e segurança rodoviária em caso de necessidade ou emergência;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Estabelecer as normas de manutenção de todo o equipamento e coordenar a sua aplicação;

Planear e coordenar todos os trabalhos de grande reparação dos equipamentos do INEA;

Definir as normas reguladoras da constituição de stocks de sobressalentes, ferramentas e peças de grande consumo e de controlo da sua utilização;

Controlar os custos dos trabalhos de oficina;

Controlar os custos de funcionamento dos vários tipos de equipamento e as suas taxas de utilização;

Orientar e controlar todo o serviço das oficinas do INEA;

Promover a aquisição, armazenamento e distribuição dos meios de abastecimento técnico e material;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover, em caso de necessidade, concursos públicos para a gestão e prestação de serviços de assistência técnica e manutenção as centrais de emulsão e britagem;

Proceder à comercialização dos produtos e gizar uma estratégia de marketing de forma a fazer valer a preferência dos produtos em termos de qualidade e preço;

Planificar e dimensionar a previsão da demanda da produção de emulsões e agregados britados e a gestão dos recursos materiais e humanos necessários a nível do País;

Adquirir os materiais e insumos necessários para manter a capacidade de produção de emulsão e agregados britados de todos os centros de produção;

Adoptar uma estratégia de produção com vista a baixar os preços de emulsão e agregados britados contribuindo para a expansão da reabilitação e construção de estradas;

Operacionalizar os planos de produção a curto, médio e longo-prazo de formas a garantir a continuidade de produtos em stock permanente;

Controlar as despesas gerais do departamento (energia eléctrica, custos de manutenção, insumos etc.), visando contribuir para a redução de custos nesses itens;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Secção Administrativa;

Secção de Acompanhamento de Obras;

Brigada de Construção e Manutenção.

Venda de serviços a outras entidades públicas ou privadas;

Receita obtida transversalmente dos Contratos de Concessões;

Doações e contribuições voluntárias que receba da iniciativa privada nacional ou estrangeira;

Rendimentos provenientes da gestão do seu património mobiliário, bem como dos bens do domínio público ou privado do Estado confiados à sua administração;

Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.