Texto integral
Convindo aprovar os Modelos de Títulos de Atestados, Certificados e Diplomas aos alunos que frequentam os Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Secundário-Geral, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Ensino Secundário Pedagógico, Educação de Adultos e comparabilidade do Sistema de Educação, Reconhecimento e Equivalência de Estudos dos níveis de Ensino Primário e Secundário, à luz da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Educação e Ensino;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o estabelecido nos n.os 3 e 4 do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, conjugado com a alínea f) do n.º 2 do
### Artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 17/18, de 25 de Janeiro, determino:
São aprovados os Títulos para a Entrega de Atestados, Certificados e Diplomas aos alunos que frequentam os diferentes Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Secundário-Geral, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Ensino Secundário Pedagógico, Educação de Adultos e comparabilidade do Sistema de Educação, Reconhecimento e Equivalência de Estudos dos níveis de Ensino Primário e Secundário, constante dos modelos anexos ao presente Decreto Executivo, dele fazendo parte integrante.
É revogado o Decreto Executivo n.º 671/17, de 18 de Dezembro, publicado no Diário da República n.º 205, I Série.
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pela Ministra da Educação.
O presente Decreto Executivo entra imediatamente em vigor.
Publique-se.
Luanda, aos 16 de Agosto de 2018.
A Ministra, Maria Cândida Pereira Teixeira.