Decreto Executivo n.º 671/17

Convindo aprovar os modelos de Atestado, Certificado e Diploma aos alunos que frequentam os Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Secundário Geral, Pedagógico e Técnico, Ensino de Adultos e a luz da Lei n.º 17/16, de 7 de Outubro, de Bases do Sistema de Educação e Ensino.

Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola, e de acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 4, do Despacho Presidencial n.º 289/17, de 13 de Outubro, determino:

São aprovados os modelos de Certificação para a Entrega de Atestados, Certificados e Diplomas aos alunos que frequentam os diferentes Subsistemas de Ensino Primário e Secundário.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Executivo são resolvidas pelo Ministro da Educação.

O presente Decreto Executivo entra imediatamente em vigor.

Publique-se.

Luanda, aos 7 de Dezembro de 2017.

A Ministra, Maria Cândida Pereira Teixeira.

A Ministra, Maria Cândida Pereira Teixeira.