Preâmbulo
Havendo necessidade de se dinamizar as actividades de gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas, nos termos da tutela e superintendência a que está adstrito o seu Gabinete de Gestão: Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 152/11, de 13 de Junho, o Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas, funciona sob tutela e superintendência do Titular do Poder Executivo: Tendo em conta que nos termos do artigo 21.º do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/10, de 5 de Março, o Presidente da República no exercício do Poder de Direcção e Chefia pode delegar poderes nos seus auxiliares:
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:
Artigo 1.º#
Aprovação
É aprovada a alteração do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 152/11, de 13 de Junho.
Artigo 2.º#
Alteração
O n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 152/11, de 13 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
O Gabinete de Gestão do Futungo de Belas é um serviço público que funciona sob direcção, tutela e superintendência do Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.
(...).
(...).
(...).”
Artigo 3.º#
Revogação
É revogado o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Presidencial n.º 152/11, de 13 de Junho e toda a legislação que contraria o disposto no presente diploma.
Artigo 4.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação e interpretação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.
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Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 25 de Abril de 2012.
Publique-se. Luanda, aos 4 de Maio de 2012.
O Presidente da República, José Eduardo dos Santos.
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