Regulamento sobre a Janela Única de Concessão de Direitos Fundiários

O procedimento, a que se refere o Artigo anterior, aplica-se a todos terrenos concedíveis integrados no domínio privado do Estado.

Exceptuam-se do âmbito de aplicação do presente Diploma os terrenos integrados no domínio público do Estado e os terrenos rurais comunitários.

Sem prejuízo do disposto na lei, compete ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Cadastro Nacional autorizar a constituição ou a transmissão de direitos fundiários sobre terrenos rurais com área superior a 1.000 até 10.000 hectares, superior a 2 (dois) hectares em áreas urbanas e superior a 5 (cinco) hectares em áreas suburbanas.

Sem prejuízo do disposto na lei, compete ao Governador Provincial autorizar a constituição ou a transmissão de direitos fundiários sobre terrenos rurais com área superior a 100 até 1.000 hectares, superior a 1 (um) até 2 (dois) hectares em áreas urbanas e superior a 2 (dois) até 5 (cinco) hectares em áreas suburbanas.

Sem prejuízo do disposto na lei, compete ao Administrador Municipal autorizar a constituição ou a transmissão de direitos fundiários sobre terrenos rurais até 100 hectares, até 1 (um) hectare em áreas urbanas, até 2 (dois) hectares em áreas suburbanas.

O requerimento unificado para a concessão do direito fundiário, acompanhado com os requisitos previstos no Artigo anterior, obedece ao seguinte fluxograma:

A emissão do parecer referido nas alíneas b) e c) do número anterior compreende a intervenção de outros serviços da cadeia do processo de concessão de direitos fundiários, e todas as diligências que se afigurarem necessárias, nomeadamente pareceres técnico jurídicos e afins, antes da demarcação do terreno, com base no croquis de localização resultante do auto de vistoria.

Sempre que se mostre necessário por falta de capacidade técnica e tecnológica e a demanda de solicitação de direitos fundiários justificar, a entidade concedente pode, a título opcional, recorrer a contratação de pessoa singular ou colectiva especializada na matéria, licenciada e autorizada pelo Instituto Geográfico e Cadastral de Angola, nomeadamente agrimensores ajuramentados, para a prestação de serviço de demarcação de terrenos.

A contratação referida no número anterior não abrange os trabalhos de registo de entrada e análise do processo, bem como a decisão de concessão do direito fundiário, e tem validade de 3 (três) anos não renováveis.

A contratação para a realização dos serviços de demarcação a cargo do contraente privado rege-se pelas normas da Lei dos Contratos Públicos.

As despesas decorrentes da execução do contrato devem ser suportadas pelas receitas decorrentes do pagamento da demarcação do terreno.

Salvo nas situações previstas no presente Diploma, a operação de demarcação do terreno é realizada pelo órgão técnico de instrução processual em razão da entidade concedente.

Tratando-se de autorização de transmissão ou de constituição de direitos fundiários sobre terrenos rurais, deve-se integrar na brigada técnicos da entidade que tutela o sector de actividade a ser desenvolvida pelo requerente.

Antes da demarcação do terreno, a Direcção Municipal de Gestão Urbanística e de Cadastro ou serviço municipal equivalente remete oficiosamente o processo ao IGCA, para efeitos de consulta no tombo geral, aferindo a existência de concessões anteriores sobre o terreno.

Após a consulta e inscrição no tombo geral, o processo é devolvido à Direcção Municipal de Gestão Urbanística e de Cadastro ou serviço municipal equivalente, não havendo, nesta fase, a emissão de qualquer documento, nomeadamente a Certidão Cadastral.

Após a observância das fases previstas nos Artigos anteriores, a entidade concedente profere a decisão da concessão do direito fundiário.

O requerente é notificado da decisão do deferimento no prazo de 5 (cinco) dias, não devendo, nesta fase, ser entregue qualquer via do contrato ao particular.

O preço da concessão dos direitos fundiários é definido em diploma próprio.

Para a concessão de direito, é celebrado o contrato de concessão de direitos fundiários e emitido o respectivo título.

Antes da celebração do contrato de concessão de direitos fundiários, a entidade concedente notifica a autoridade tributária para efeitos de pagamento do imposto correspondente e averbamento na matriz predial em nome do titular do direito.

O contrato de concessão de direitos fundiários deve conter as cláusulas referentes à identificação das partes, à natureza do terreno, ao tipo de direito fundiário, ao prazo, ao preço, à forma de pagamento, à finalidade, à informação cadastral, às obrigações das partes, à forma de extinção e de reversão do direito.

A entidade concedente remete o contrato, o título de concessão de direito fundiário e a matriz predial à conservatória para efeitos de registo e emissão da certidão do registo predial, após o pagamento da taxa ou emolumentos.

A entidade concedente remete o contrato, o título de concessão de direito fundiário, a informação da matriz predial e a informação predial à autoridade cadastral para efeito de registo e emissão da certidão cadastral, após o pagamento da taxa ou emolumentos devidos.

É admissível a tramitação física dos processos de concessão nas localidades onde não existam condições técnicas e tecnológicas para a implementação e funcionamento da Janela Única de Concessão de Direito Fundiário.

Os processos físicos, a que se refere o número anterior, seguem a tramitação estabelecida no presente Diploma.