Regime de Regularização Jurídica dos Imóveis Destinados À Habitação, Comércio e Mistos, Públicos e Privados

O presente Diploma visa estabelecer os procedimentos para simplificação e dinamização dos processos de regularização jurídica dos imóveis destinados à habitação, comércio e mistos, públicos e privados.

A iniciativa para a regularização jurídica dos imóveis compete ao Estado e aos particulares, consoante a sua natureza pública ou privada.

São órgãos competentes para a regularização jurídica dos imóveis:

Os órgãos que concorrem para a regularização jurídica dos imóveis destinados à habitação, comércio ou mistos devem cooperar entre si e adoptar procedimentos simplificados.

As operações urbanísticas compreendem:

A iniciativa de elaboração de planos urbanísticos compete aos seguintes órgãos ou serviços:

As operações urbanísticas de iniciativa do Estado ou de interesse público não carecem de licenciamento, devendo, contudo, ser remetidas cópias das peças escritas e desenhadas para efeitos de cadastro ao Governo Provincial.

As operações de loteamento só podem ser licenciadas quando incidam sobre áreas ou terrenos classificados como urbanos ou urbanizáveis ou contidos em perímetros urbanos já definidos em planos anteriores.

Não podem ser celebradas escrituras públicas de primeira transmissão de prédios construídos nos lotes singulares, de fracções autónomas desses prédios ou unidades edificadas autónomas construídas em condomínios sem que seja exibida perante o notário certidão emitida pela autoridade licenciadora urbanística, comprovativa da recepção provisória das obras de urbanização.

Para a regularização jurídica dos imóveis adquiridos ao abrigo da Lei de Venda do Património Habitacional do Estado e do redimensionamento Empresarial, os beneficiários devem dirigir-se aos Governos Provinciais.

À Administração Municipal compete, em matéria de regularização jurídica dos imóveis, as seguintes tarefas:

Ao Governo Provincial compete, em matéria de regularização jurídica dos imóveis, o seguinte:

Ao Ministério do Urbanismo e Construção compete, em matéria de regularização jurídica dos imóveis, as seguintes tarefas:

Ao Ministério das Finanças compete, em matéria de regularização jurídica de imóveis, as seguintes tarefas:

Ao Ministério da Justiça compete, em matéria de regularização jurídica de imóveis, as seguintes tarefas:

A regularização jurídica dos imóveis do domínio público do Estado compete ao Ministério das Finanças com o apoio do órgão a que os mesmos se encontrem afectos.

A regularização jurídica dos imóveis do domínio privado do Estado compete, nomeadamente, aos departamentos ministeriais, governos provinciais, administrações municipais, institutos públicos e outros serviços a que se encontrem afectos.

A regularização jurídica dos imóveis do domínio privado do Estado destinados à habitação, comércio ou mistos alienados nos termos da lei, omissos na matriz predial urbana e na Conservatória dos Registo Predial cabe ao Governo Provincial, a requerimento dos beneficiários.

A regularização jurídica dos imóveis do domínio privado do Estado, em urbanizações de sua iniciativa obedece ao seguinte procedimento:

O Estado pode delegar poderes a entidades privadas para cuidar da regularização jurídica dos imóveis do seu domínio privado previstos no presente Diploma.

As urbanizações de iniciativa público-privada obedecem aos seguintes requisitos:

O contrato de concessão ou de concertação urbanística segue o regime previsto pelo Decreto n.º 80/06, de 30 de Outubro, e visa fundamentalmente a definição e classificação dos lotes.

Aprovada e executada a operação de loteamento com a determinação dos lotes para os mais variados fins é constituído, sobre estes, o direito de superfície à favor do promotor imobiliário.

As licenças podem ser concedidas pelos Governadores Provinciais a título oneroso ou gratuito consoante a natureza e fim da operação de loteamento.

O órgão competente para a prática de todos os actos autorizativos inerentes à operação de loteamento é o Governador Provincial, podendo delegar no Administrador Municipal da área competente.

O promotor que pretender desenvolver actividade imobiliária privada, em terreno do domínio privado do Estado ou privado deve requerer ao Governo Provincial competente, juntando os seguintes documentos:

O plano de urbanização e os projectos de construção estão sujeitos a registo.

Os cidadãos que detêm construções não regularizadas podem dirigir-se ao Governo Provincial competente para o efeito.

A regularização jurídica da titularidade do terreno e registo das benfeitorias fica condicionada a obtenção das licenças e certificado de habitabilidade.

Os Ministérios da Justiça e das Finanças devem fixar os encargos devidos pela regularização jurídica dos imóveis.

Para a execução das tarefas previstas no presente Diploma podem ser contratadas empresas especializadas.

Luanda, aos 27 de Julho de 2012