Artigo 1.º#
Objecto
A presente lei estabelece o regime jurídico e o estatuto remuneratório dos titulares da função executiva do Estado.
Artigo 2.º#
Âmbito
A presente lei aplica-se aos titulares de cargos políticos, membros do poder executivo, designadamente o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, os Ministros, o Secretário do Conselho de Ministros, os Governadores Provinciais, os Secretários de Estado, os Vice-Ministros, o Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros e os Vice-Governadores Provinciais.
Exceptua-se da aplicação da presente lei o Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo.
Artigo 3.º#
Direito a remuneração
Os titulares dos cargos políticos previstos na presente lei têm os seguintes direitos:
vencimento-base mensal;
suplementos;
prestações sociais.
Os suplementos referidos na alínea b) do número anterior integram:
o subsídio de renda de casa;
o abono para a despesas de representação;
o subsídio de férias;
o subsídio de natal;
as ajudas de custo;
o subsídio de instalação;
o subsídio de manutenção de residência;
As prestações sociais referidas na alínea c) do n.º 1 integram:
o abono de família;
as prestações complementares de abono de família;
o subsídio de funeral;
o subsídio de morte;
o subsídio de atavio.
As modalidades e as condições de atribuição das prestações sociais referidas no número anterior são as definidas na legislação sobre a protecção social obrigatória.
Artigo 4.º#
Outros direitos
Além dos direitos mencionados no artigo anterior os titulares de cargos políticos têm direito à viatura oficial e à subvenção mensal vitalícia por incapacidade e por morte, nos termos das disposições da presente lei e demais legislação aplicável.
Os titulares de função executiva do Estado e respectivos cônjuges têm direito, em cada ano civil, a um bilhete de passagem aérea de ida e volta, em primeira classe, para um único destino no exterior do País ou o equivalente para o interior do País.
Artigo 5.º#
Vice-Presidente da República
Ao Vice-Presidente da República cabem as remunerações e demais direitos abaixo enumerados:
vencimento-base mensal, correspondente a 90% do vencimento do Presidente da República;
abono para despesas de representação, no valor de 55% do respectivo vencimento-base;
frota de viaturas e residência oficial, nos termos da legislação aplicável;
pessoal de apoio e de serviço, a definir por diploma próprio.
Artigo 6.º#
Ministros de Estado
Aos Ministros de Estado cabem as remunerações e os demais direitos adiante enumerados:
vencimento-base mensal, correspondente a 80% do vencimento do Presidente da República;
abono para despesas de representação, no valor de 50% do respectivo vencimento-base;
uma viatura protocolar;
uma viatura de apoio à residência;
pessoal de apoio e de serviço, a definir por diploma próprio.
Artigo 7.º#
Ministros
Aos Ministros cabem as remunerações e o demais direitos adiante enumerados:
vencimento-base mensal, correspondente a 75% do vencimento do Presidente da República;
abono para despesas de representação, no valor de 45% do respectivo vencimento-base;
uma viatura protocolar;
uma viatura de apoio à residência;
pessoal de apoio e de serviço, a definir por diploma próprio.
Para efeitos da presente lei, os cargos de Secretário do Conselho de Ministros e de Governador Provincial são equiparados a Ministros.
Artigo 8.º#
Secretários de Estado
Aos Secretários de Estado cabem as remunerações e os demais direitos adiante enumerados:
vencimento-base mensal, correspondente a 70% do vencimento do Presidente da República;
abono para despesas de representação, no valor de 40% do respectivo vencimento base;
uma viatura protocolar;
uma viatura de apoio à residência;
pessoal de apoio de serviço, a definir por diploma próprio.
Para efeitos da presente lei, os cargos de Vice-Ministros, de Secretário-Adjunto do Conselho de Ministros e de Vice-Governadores Provinciais são equiparados a Secretários de Estado.
Artigo 9.º#
Subvenções mensais vitalícias
A subvenção mensal vitalícia é atribuída ao titular do cargo político que tenha exercido o cargo durante oito ou mais anos, consecutivos ou interpolados .
A subvenção mensal vitalícia referida no número anterior é fixada em 75% do vencimento-base mensal correspondente ao cargo em que o titular tenha sido mais remunerado.
Quando o beneficiário da subvenção perfaça 60 anos de idade ou se encontre incapacitado permanentemente, a percentagem referida no número anterior passa a ser de 85%.
A subvenção mensal vitalícia é automaticamente actualizada, nos termos da actualização do vencimento-base do seu cálculo.
Artigo 10.º#
Suspensão da subvenção mensal vitalícia
A subvenção mensal vitalícia deve ser imediatamente suspensa, se o respectivo titular reassumir a função ou o cargo que esteve na base da sua atribuição.
A subvenção mensal vitalícia deve ser igualmente suspensa, se o respectivo titular assumir alguma das funções previstas nos n.º 1 e 2 do artigo 2.º da presente lei.
A subvenção mensal vitalícia é, ainda, suspensa sempre que o respectivo titular assuma o cargo político não incluído no número anterior e pelo qual aufira remuneração mensal não inferior à subvenção.
Artigo 11.º#
Cumulação de pensões
A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 9.º é cumulável com a pensão de reforma a que o respectivo titular tenha, igualmente, direito.
O tempo de exercício de cargos políticos é contado para efeitos de reforma.
O processamento da subvenção mensal vitalícia é feito pelo Ministério das Finanças.
Artigo 12.º#
Transmissão do direito à subvenção
Em caso de morte do beneficiário da subvenção mensal vitalícia, conferida pelo artigo 9.º, o valor atribuído é o equivalente a 75% do vencimento do respectivo cargo e montante transmite-se ao cônjuge sobrevivo e aos descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo, mediante requerimento.
Artigo 13.º#
Subvenção em caso de incapacidade
Quando, no decurso do exercício das funções referidas no artigo 2.º da presente lei ou por causa delas, o titular do cargo se incapacitar física ou psiquicamente para o mesmo exercício, tem direito a uma subvenção mensal correspondente a 50% do vencimento do respectivo cargo, enquanto durar a incapacidade.
Artigo 14.º#
Subvenção de sobrevivência
Se, em caso de morte no exercício das funções previstas no artigo 2.º da presente lei, não houver lugar à atribuição da subvenção mensal vitalícia, prevista no artigo 9.º, é atribuída, ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos ascendentes a seu cargo, uma subvenção mensal de sobrevivência, correspondente a 40% do vencimento do cargo que o falecido desempenhava.
Artigo 15.º#
Descontos
As remunerações e os subsídios percebidos pelos titulares da função executiva do Estado abrangidos pela presente lei estão sujeitos aos descontos estabelecidos na lei.
Artigo 16.º#
Dúvidas e omissões
As dúvidas e as omissões resultantes da interpretação e da aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.
Artigo 17.º#
Revogação de legislação
É revogada a Lei n.º 13/96, de 31 de Maio e toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.
Artigo 18.º#
Vigência
A presente lei entra em vigor à data da sua publicação.
Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 19 de Maio de 2010.
O Presidente em Exercício da Assembleia Nacional, João Manuel Gonçalves Lourenço
Promulgada em 18 de Junho de 2010.
Publique-se
o Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS