Preâmbulo
A grande maioria dos imóveis existentes no País constitui propriedade estatal, quer por reversão, ao abrigo do artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.° 43/76, de 19 de Junho, a favor do Estado dos prédios ou partes deles pertencentes a cidadãos nacionais ou estrangeiros ausentes injustificadamente do País por um período de tempo superior a 45 dias, quer por tê-los construído ele próprio.
Uma considerável parte dessa propriedade imobiliária encontra-se em acentuado estado de depreciação, não apenas por mau uso e fruição por parte dos seus inquilinos como também pelo decurso de muito tempo sem acções de manutenção e conservação pelas competentes autoridades públicas para isso vocacionadas.
Como é óbvio, a responsabilidade pela administração, gestão, manutenção e conservação dos imóveis que integram passou a impender sobre os ombros do titular do seu direito, o Estado que, em face das enormes e multifacéticas dificuldades que o País enfrenta, não tem logrado desenvolver acções correspondentes, direccionadas para a superação dos desgastes que dia após dia a vêm degradando.
A venda desse património imobiliário, que responde a uma directiva governamental do redimensionamento do parque imobiliário do Estado, constitui, assim, um acto de imperiosa necessidade, atento a que, por um lado, aliviará o Estado das pesadas despesas com a manutenção dos imóveis, indo permitir a participação de outros agentes na gestão imobiliária e, por outro lado, constituirá uma substancial fonte de receitas necessárias ao atendimento de uma gama enorme de solicitações financeiras e outras a que o Estado, na sua actividade normal, deve acudir.
Essa acção de venda beneficiará apenas os inquilinos que sejam cidadãos nacionais com relação aos quais se deverá adoptar um critério vinculado à actividade que desenvolvem nas cidades em que têm o seu domicílio habitual permanente.
Pretende-se assim, com o presente diploma, não só evitar que a aquisição de imóveis do Estado, sirvam fins especulativos, mas também proceder a uma afectação mais racional das existências habitacionais, por forma a que se atinja um maior número possível de beneficiários.
Assim, nos termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 51.º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea q) do artigo 47.º da mesma Lei, a Assembleia do Povo aprova e eu assino e faço publicar a seguinte:
Artigo 1.º#
Constitui objecto da presente lei a alienação do património habitacional do Estado, considerando-se como tal, os imóveis confiscados e os que reúnam os pressupostos estabelecidos nas Leis n.º 3/76 e n.° 43/76, de 3 de Março e 19 de Junho, respectivamente.
Artigo 2.º#
A acção de alienação do património habitacional do Estado incidirá sobre os imóveis para habitação e sobre a parte destinada à habitação dos imóveis destinados simultaneamente para habitação, actividades comerciais e industriais e profissões liberais.
Artigo 3.º#
Não será transferida aos seus inquilinos a propriedade do Estado sobre os Imóveis vinculados e os que sejam declarados pela Secretaria de Estado da Habitação, impróprios para habitação.
A transferência de propriedade do Estado sobre os imóveis para comércio, hotelaria, indústria e profissões liberais, será regulada em diploma próprio.
Artigo 4.º#
Para efeitos do presente Regulamento consideram-se:
imóveis para habitação - aqueles que se destinam simplesmente a ser habitados;
imóveis para comércio, indústria e profissões liberais - são os prédios urbanos que servem outros fins que não a habitação pelos seus inquilinos;
Imóveis vinculados - aqueles que estão afectados à titularidade dos organismos da administração central e local do estado, empresas estatais e organizações de massas, com a exclusiva finalidade de satisfação das necessidades habitacionais temporárias e/ou laborais dos trabalhadores respectivos ou de outras pessoas ao seu serviço.
Artigo 5.º#
O Estado venderá o parque habitacional sua propriedade às pessoas jurídicas, singulares e colectivas de nacionalidade angolana.
Exceptuam-se do disposto no número anterior, as empresas nacionais constituídas, no todo ou em parte, por cidadãos estrangeiros.
O Estado, na alienação do seu património imobiliário, dará preferência aos seus inquilinos.
Artigo 6.º#
Os candidatos à compra que sejam proprietários privados de imóveis e ocupem prédios urbanos de propriedade estatal poderão, para efeitos das disposições da presente lei, solicitar a troca desses imóveis pelos do Estado.
Sempre que no caso referido do número anterior se verificarem diferenças de valores nos custos das habitações, proceder-se-ão aos ajustes que se mostrem necessários à integral correcção das desvantagens que disso resultem.
Artigo 7.º#
Cada pessoa singular, apenas poderá adquirir um só imóvel unifamiliar ou uma só fracção autónoma.
O regime fixado no número anterior não é extensivo às pessoas colectivas.
Artigo 8.º#
A compra de imóvel ao Estado poderá ser feita optando o adquirente por uma das seguintes modalidades:
a pronto pagamento, com ou sem recurso ao crédito bancário;
através de arrendamento com opção de compra.
Artigo 9.º#
A avaliação dos imóveis e a fixação dos preços a praticar na venda do património habitacional do Estado incumbirão a uma Comissão Multisectorial nomear por despacho do Chefe do Governo.
Artigo 10.º#
Os preços serão fixados em conformidade com a legislação em vigor sobre rendas de casa, a partir dos valores médios por metro quadrado dos imóveis, com a introdução de factores correctores, nomeadamente, a localização, a qualidade, a antiguidade de construção e as condições de habitabilidade.
Artigo 11.º#
São causas de exclusão do benefício da compra do imóvel do Estado, a ocupação ilegal, o trespasse ilícito, a injustificada mora na prestação de rendas, a sublocação não autorizada e a manifesta má conservação do imóvel decorrente do seu mau uso pelo inquilino.
Artigo 12.º#
Os imóveis por acabar e os em avançado estado de degradação, desde que declarados pela Secretaria de Estado da Habitação, impróprios para habitação, serão objecto de regulamentação própria, a aprovar pelo Conselho de Ministros, dentro de 90 dias.
Artigo 13.º#
Os prédios de apartamento poderão ser vendidos na sua totalidade, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º da presente lei.
Em caso de venda do prédio nos termos do número anterior será garantida a permanência nele dos inquilinos que o ocupem no momento da transferência da propriedade, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 14.º#
O registo dos actos de confisco, praticados ou a praticar nos termos da Lei n.º 3/76, de 3 de Março e da Lei n.º 43/76, de 19 de Junho e da venda dos prédios confiscados, nos termos da presente lei, prevalece sobre outros registos, ainda que praticados a favor de terceiros de boa fé.
Artigo 15.º#
Os imóveis vendidos nos termos da presente lei não poderão ser alienados antes que sejam decorridos dez anos sobre a data da sua aquisição.
Artigo 16.º#
As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei serão resolvidas por Decreto Presidencial.
Artigo 17.º#
É revogada toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei.
Artigo 18.º#
Esta lei entra imediatamente em vigor.
Vista e aprovada pela Assembleia do Povo.
Publique-se.
Luanda, aos 6 de Maio de 1991.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.