Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal

É aprovado o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal, anexo ao presente Decreto Presidencial, de que é parte integrante.

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 28 de Junho de 2017.

Publique-se. Luanda, aos 31 de Julho de 2017.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

DISPOSIÇÕES GERAIS

O Serviço de Investigação Criminal, abreviadamente designado por SIC, é o órgão executivo central do Ministério do Interior, com autonomia administrativa e de gestão orçamental, que constitui o corpo superior de polícia criminal e judiciaria, ao qual compete cabe executar as políticas e medidas legislativas destinadas a investigar indícios de crimes, adoptar os meios de prevenção e repressão da criminalidade, realizar a instrução preparatória dos processos-crime da sua competência e efectuar detenções, revistas, buscas e apreensões, perícias e exames nos termos da lei.

A actividade do SIC rege-se pelas disposições do presente Regulamento Orgânico e pela demais legislação aplicável.

A actuação do SIC, em matéria de instrução-processual, está sujeita à fiscalização do Ministério Público, nos termos da lei.

O SIC tem as seguintes atribuições:

Sem prejuízo das atribuições deferidas a outros órgãos, em matéria de prevenção criminal, o SIC tem as seguintes atribuições:

Em matéria de investigação e instrução processual, as atribuições do SIC incidem, nos termos da lei penal e processual penal, sobre os tipos de crimes da sua competência e os que não caem na competência de outros órgãos de polícia criminal.

O SIC pode aceder, nos termos da Constituição, da lei e procedimentos aplicáveis, à informação de interesse policial contida em ficheiros analógicos, digitais ou outros, de instituições e organismos, nacionais ou sediados em Angola, celebrando protocolos de cooperação sempre que necessário.

São autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos da legislação penal, as seguintes entidades:

Por iniciativa própria, podem as autoridades de polícia criminal ordenar a realização de perícias, de exames, de realizar revistas, buscas e apreensões, bem como ordenar a detenção de infractores e de suspeitos, nos termos da lei.

As entidades públicas e privadas, bem como os entes que exercem funções de vigilância, protecção e segurança a pessoas, bens, instalações públicas ou privadas, tem o especial dever de prestar ao Serviço de Investigação Criminal a cooperação e colaboração que justificadamente lhes for solicitada.

O SIC troca informações e experiências com as suas congéneres no âmbito da cooperação judiciária e policial, internacional, quer através da Interpol e de outras organizações internacionais de polícia, bem como mediante cooperação bilateral.

ORGANIZAÇÃO EM GERAL

O SIC compreende os seguintes órgãos:

Órgãos Centrais de Direcção:

Órgãos de Apoio Consultivo:

Serviços Executivos Centrais:

Serviços de Apoio Técnico:

Serviços de Apoio Instrumental:

Serviços Executivos Locais:

ORGANIZAÇÃO EM ESPECIAL

ÓRGÃOS CENTRAIS DE DIRECÇÃO

O Serviço de Investigação Criminal é dirigido por um Director Geral, nomeado em Comissão Ordinária de Serviço pelo Presidente da República e Comandante em Chefe das Forças Armadas, sob proposta do Ministro do Interior.

O Director Geral é coadjuvado por 2 (dois) Directores Gerais-Adjuntos, nomeados em Comissão Ordinária de Serviço pelo Presidente da República e Comandante em Chefe das Forças Armadas, sob proposta do Ministro do Interior, ouvido o Director-Geral.

Para a prossecução das atribuições do Serviço de Investigação Criminal, o Director-Geral tem as seguintes competências:

Os Directores Gerais-Adjuntos são entidades auxiliares do Director-Geral.

Os Directores Gerais-Adjuntos têm as seguintes competências:

ÓRGÃOS DE APOIO CONSULTIVO

O Conselho Consultivo é o órgão de consulta do Director-Geral, ao qual compete pronunciar-se sobre as estratégias e políticas relativas às linhas gerais de actuação.

O Conselho Consultivo pode ser:

O Conselho Consultivo é objecto de regulamentação própria a aprovar pelo Director-Geral.

O Conselho de Quadros é o órgão de consulta do Director-Geral, ao qual compete proceder à análise e deliberar sobre a gestão de recursos humanos.

O Conselho de Quadros é objecto de regulamentação própria a aprovar pelo Director-Geral.

O Conselho Técnico é o órgão de apoio ao Director-Geral, ao qual compete emitir pareceres de carácter técnico e científico sobre as linhas gerais de actuação.

O Conselho Técnico é objecto de regulamentação própria a aprovar pelo Director-Geral.

O Conselho de Disciplina é um órgão de carácter consultivo em matéria de justiça e disciplina.

O Conselho de Disciplina é objecto de regulamentação própria.

SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO

O Gabinete de Inspecção é o órgão central de apoio técnico, ao qual compete a fiscalização, auditoria, procedimento disciplinar, inquérito e sindicância dos órgãos do SIC, relativamente ao cumprimento das leis, regulamentos, despachos, ordens de serviço, directivas e outras normas reguladoras da actividade do SIC, propondo superiormente as medidas adequadas.

O Gabinete de Inspecção é dirigido por um Director.

A Escola de Investigação Criminal é o órgão central de apoio técnico, ao qual compete ministrar a formação técnica e profissionalizante, a contínua especialização dos efectivos do SIC, bem como promover a investigação científica em matéria de ciência de investigação criminal, ciência forense, técnica e procedimento policial, criminologia e ciências humanas e sociais.

A Escola de Investigação Criminal é dirigida por um Director.

A Direcção de Recursos Humanos é o órgão central de apoio técnico, ao qual compete a gestão do pessoal, a concepção e coordenação de políticas de admissão, selecção, formação e desenvolvimento dos recursos humanos, bem como assegurar a gestão das carreiras, nomeadamente a colocação, promoção, aposentação e avaliação de desempenho.

A Direcção de Recursos Humanos é dirigida por um Director.

A Direcção de Administração e Finanças é o órgão central de apoio técnico, ao qual compete a realização dos actos de secretaria, designadamente a recepção, registo, expedição e controlo documental, assegurar as actividades de relações públicas e protocolo, a elaboração e gestão orçamental, contabilística e patrimonial, a realização e controlo de despesas com aquisição de bens e serviços.

A Direcção de Administração e Finanças é dirigida por um Director.

A Direcção de Telecomunicações e Tecnologias de Informação é o órgão de apoio técnico ao qual incumbe proceder ao estudo e a aplicação de soluções informáticas, gerir a rede informática, promover a aquisição e instalação de meios tecnológicos, meios de comunicação e informática, assegurar a manutenção e reparação dos equipamentos informáticos, garantir a segurança e a manutenção da infra-estrutura e da rede de telecomunicações, a segurança das comunicações.

A Direcção de Telecomunicações e Tecnologias de Informação é dirigida por um Director.

A Direcção de Educação Patriótica é o órgão de apoio técnico, ao qual compete a idealização e dinamização de políticas e medidas relativas a formação e educação moral, ética, patriótica e cívica dos efectivos, promover a elevação da moral das forças, promover a elevação da consciência cívica sã e a cultura da sã convivência no seio dos efectivos, promover o conhecimento, a assimilação e a disseminação das boas práticas e dos bons princípios e valores profissionais, nacionalistas e humanos, idealizar e incutir palavras de elevação do sentido pátrio, promover a realização eventos para a recreação, o laser e a confraternização do efectivo.

A Direcção de Educação Patriótica é dirigida por um Director.

A Direcção de Identificação e Cadastro é o órgão operativo central, ao qual compete a concepção, coordenação e gestão, a nível estratégico, táctico e operacional, de todo o sistema de informação operativa e de identificação de objectivos, do cadastro e controlo do potencial delituoso através da actividade de investigação operativa e da ligação aos serviços penitenciários e tribunais, efectuar a pesquisa, a análise, o tratamento e a difusão da informação operativa tratada, para as equipas e linhas operativas, bem como zelar pelo arquivo e a identificação criminal e a gestão da rede de informadores.

A Direcção de Identificação e Cadastro é dirigida por um Director.

O Gabinete Jurídico é o órgão central de apoio técnico, ao qual compete zelar pela legalidade da actuação da instituição, proceder ao tratamento, classificação e organização da legislação, jurisprudência e doutrina de relevância penal, processual-penal e policial, prestar assessoria técnico-jurídica e forense, bem como realizar e/ou elaborar estudos jurídicos, ministrar formação técnico-jurídica, elaborar ou conformar projectos de lei, de Regulamentos, de outros normas, de despachos e emitir pareceres.

O Gabinete Jurídico é dirigido por um Director.

O Gabinete de Estudos, Informação e Análise é o órgão central de apoio técnico, ao qual compete recolher, compilar, analisar e publicar toda a informação relevante à actividade dos órgãos executivos centrais e locais, no domínio da prevenção e repressão da criminalidade, efectuar estudos sobre a situação operativa do País, no domínio da criminalidade e promover a sua publicação, bem como elaborar os relatórios da situação operativa. Compete ainda assegurar a realização exitosa de conselhos técnicos, consultivos ou operativos, seminários, conferências e workshops ou outras reuniões técnicas e operativas, elaborar a directiva e o Plano de Despacho do Director-Geral, o Plano de Actividades do SIC e elaborar e fiscalizar o cumprimento do plano de afectações extraído das reuniões.

O Gabinete de Estudos, Informação e Análise é dirigido por um Director.

O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é o órgão de apoio técnico, ao qual compete a elaboração, concepção e execução de políticas e estratégias de comunicação e imagem a nível interno e externo, recolher e tratar informação noticiosa com interesse para a instituição, assegurar a gestão da informação noticiosa na página web, a criação de materiais informativos, apoiar a realização de iniciativas promocionais de interesse para a instituição e assegurar a relação com os órgãos de comunicação social.

O Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa é dirigido por um Director.

O Gabinete de Intercâmbio e Cooperação é o órgão central de apoio técnico, ao qual compete a promoção de acções de intercâmbio e cooperação nacional e internacional, a troca de conhecimentos e experiências, prospecção de programas de formação policial a nível internacional, organização de actividades de âmbito internacional que contribuam para o fortalecimento da imagem do SIC, bem como o estabelecimento e execução de protocolos existentes e acordos de cooperação com as polícias congéneres.

O Gabinete de Intercâmbio e Cooperação é dirigido por um Director.

O Departamento de Asseguramento e Infra-Estruturas é o órgão central de apoio técnico, ao qual compete garantir o asseguramento logístico no domínio do abastecimento alimentar, de armamento, munições, trajes e demais equipamentos orgânicos, do asseguramento dos transportes, construção e manutenção de infra-estruturas administrativas e operativas, a concepção de projectos de infra-estruturas a inscrever no PIP e o controlo da execução dos projectos do SIC, inscritos no PIP.

O Departamento de Asseguramento e Infra-Estruturas é dirigido por um Chefe de Departamento.

O Departamento de Segurança Institucional é o órgão de apoio técnico, ao qual incumbe desenvolver as actividades destinadas a controlar a aplicação das normas de segurança e protecção física das pessoas, das instalações administrativas e operativas e demais bens adstritos ao SIC.

O Departamento de Segurança Institucional é dirigido por um Chefe de Departamento.

SERVIÇOS EXECUTIVOS CENTRAIS

O Laboratório Central de Criminalística é o órgão executivo central, ao qual compete a realização de perícias forenses, designadamente nas áreas de química, física, biologia, toxicologia, balística, documentos, lofoscopia, fotografia, traçologia, audiovisual, computação, desenho, avarias, explosões, incêndios e outras.

Compete ainda propor a realização de eventos técnicos e científicos sobre criminalística, a participação em eventos similares no exterior do país e a constituição de parcerias para troca de experiências ou realização de trabalho conjunto com entidades nacionais ou estrangeiras.

O Laboratório Central de Criminalística é dirigido por um Director.

A Direcção de Medicina Legal é o órgão executivo central, ao qual compete a realização de exames forenses, designadamente, nas áreas de anatomia, psicologia, psiquiatria, genética, antropologia, odontologia e patologia.

Compete ainda propor a realização de eventos técnicos e científicos sobre medicina legal, a participação em eventos similares no exterior do país e a constituição de parcerias para troca de experiências ou realização de trabalho conjunto com entidades nacionais ou estrangeiras.

A Direcção de Medicina Legal é dirigida por um Director.

O Gabinete Nacional da Interpol é o órgão executivo central, ao qual compete assegurar a execução dos acordos internacionais de apoio judiciário em matéria penal, a execução das decisões inerentes a bens e cidadãos, tomadas pela Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC), jurisdições estrangeiras ou por outras organizações internacionais, bem como assegurar a partilha de informação e a coordenação das operações de âmbito regional e internacional.

Dentre outros efectivos, o Gabinete Nacional da Interpol é integrado por Oficiais de Ligação que são especialistas de reconhecida competência profissional e aos quais compete exercer funções policiais junto dos Estados estrangeiros ou Organismos Internacionais.

Os Oficiais de Ligação são providos por Decreto Executivo Conjunto dos Ministros do Interior e das Relações Exteriores, de entre os quadros seniores da Carreira de Investigação Criminal.

O Gabinete Nacional da Interpol é dirigido por um Director.

A Direcção Central de Operações é o órgão executivo central, ao qual compete a coordenação e execução de procedimentos operacionais no domínio das acções de enfrentamento relativamente ao crime violento, mediáticos e complexo, bem como realizar a necessária investigação e instrução.

A Direcção Central de Operações é dirigida por um Director.

A Direcção de Combate aos Crimes Contra as Pessoas é o órgão executivo central, ao qual compete a concepção e execução de procedimentos estratégicos e operacionais de prevenção e repressão das acções e omissões que atentem contra a vida, contra a integridade física, sexual, moral e psicológica de qualquer pessoa.

A Direcção de Combate aos Crimes Contra as Pessoas é dirigida por um Director.

A Direcção de Combate aos Crimes Contra o Património é o órgão executivo central, ao qual compete a concepção e execução de procedimentos estratégicos e operacionais de prevenção e repressão relativos às acções delituosas contra o património e a propriedade.

A Direcção de Combate aos Crimes Contra o Património é dirigida por um Director.

A Direcção de Combate ao Crime Organizado é o órgão executivo central, ao qual compete a concepção e execução de procedimentos estratégicos e operacionais de prevenção e repressão de todas as formas de criminalidade de carácter complexo e transnacional, com destaque para o terrorismo, tráfico de órgãos e de seres humanos, tráfico de armas, exploração de menores, prostituição, contrabando, furto de combustíveis, atentados contra os órgãos de soberania, bem como os crimes eleitorais.

A Direcção de Combate ao Crime Organizado é dirigida por um Director.

A Direcção de Combate aos Crimes Financeiros e Fiscais é o órgão executivo central, ao qual compete a concepção e execução dos procedimentos estratégicos e operacionais de prevenção e repressão de todas as formas de manifestação da criminalidade financeira e fiscal, nomeadamente a corrupção, o peculato, a burla, o abuso de confiança, a falsificação de títulos de crédito e de documentos, a contrafacção e falsificação de moeda, fraude fiscal, contrabando, expatriação ilícita de capitais e participação ilícita em negócios e tráfico de influências.

A Direcção de Combate aos Crimes Financeiros e Fiscais é dirigida por um Director.

A Direcção de Combate aos Crimes Económicos e Contra a Saúde Pública é o órgão executivo central, ao qual compete a concepção e execução dos procedimentos estratégicos e operacionais de prevenção e repressão de todas as formas de manifestação da criminalidade económica, contra a saúde pública, nomeadamente os crimes contra o mercado e o consumidor e o branqueamento de capitais.

A Direcção de Combate aos Crimes Económicos e Contra a Saúde Pública é dirigida por um Director.

A Direcção de Combate ao Narcotráfico é o órgão executivo central, ao qual compete a concepção e execução de procedimentos estratégicos e operacionais de prevenção e repressão da produção, transformação, distribuição, comercialização e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

A Direcção de Combate ao Narcotráfico é dirigida por um Director.

A Direcção de Inteligência Criminal é o órgão executivo central, ao qual compete, realizar pesquisas e análises avançadas sobre a realidade criminal do país, fazer o mapeamento das áreas de incidência criminal, monitorar a actividade criminosa a partir da rede social, assegurar a gestão eficiente da informação criminal inserida em bases de dados e a gestão do observatório central da criminalidade, tratar, registar, analisar e difundir a nível estratégico, táctico e operacional a informação criminal, com recurso as tecnologias de comunicação e informação.

A Direcção de Inteligência Criminal é dirigida por um Director.

A Direcção de Combate ao Tráfico Ilícito de Pedras, Metais Preciosos e Crimes Contra o Ambiente é o órgão executivo central, ao qual compete a concepção e execução de procedimentos estratégicos e operacionais de prevenção e repressão de toda a actividade relacionada com a posse, prospecção, extracção, transporte e comercialização ilegal de diamantes, ouro e outros minerais similares, bem como dos crimes contra o ambiente.

A Direcção de Combate ao Tráfico Ilícito de Pedras, Metais Preciosos e Crimes Contra o Ambiente é dirigida por um Director.

A Direcção de Combate aos Crimes Informáticos é o órgão executivo central, ao qual compete a concepção e execução de procedimentos estratégicos e operacionais de prevenção e repressão dos factos típicos e ilícitos cometidos com recurso à informática ou às novas tecnologias de informação, bem como os actos que visam alterar ou reproduzir ilicitamente, falsear ou sabotar os sistemas operativos informáticos.

A Direcção de Combate aos Crimes Informáticos é dirigida por um Director.

A Direcção de Investigação de Acidentes é o órgão executivo central, ao qual compete a concepção e execução de procedimentos estratégicos e operacionais de prevenção e repressão dos danos, ofensas corporais graves e homicídios resultantes do exercício da condução automóvel, de acidentes de aviação, ferroviários, marítimos e fluviais, ou outros resultantes da intervenção directa e voluntária do homem.

A Direcção de Investigação de Acidentes é dirigida por um Director.

A Direcção de Atendimento ao Menor em Conflito com a Lei é o órgão executivo central, ao qual compete proceder ao estudo e monitoramento da problemática do fenómeno criminal infanto-juvenil, bem como actuar na prevenção, realizar a investigação e a instrução de factos que indiciem ou constituam crime infanto-juvenil e proceder ao acompanhamento da execução, tanto das medidas aplicadas pelo Julgado de Menores, como das medidas profilácticas.

A Direcção de Atendimento ao Menor em Conflito com a Lei é dirigida por um Director.

A Unidade de Investigação Tecnológica é o órgão de apoio técnico, ao qual compete municiar os órgãos executivos centrais e locais com dados operativos, essenciais à execução de acções destinadas a realizar a prevenção criminal, a recolha, análise e processamento de informação e de elementos probatórios, através da realização de diligências tecnológicas, como a realização de pesquisas, localização celular e vigilância electrónica, de objectivos implicados em ocorrências criminais, de objectivos suspeitos de oferecer ou que oferecem de facto, risco ou perigo à segurança pública.

A Unidade de Investigação Tecnológica é dirigida por um Director.

SERVIÇOS DE APOIO INSTRUMENTAL

O Gabinete do Director-Geral é o órgão de apoio instrumental, ao qual compete assegurar a gestão documental, tratar da agenda de trabalho e dos assuntos correntes, no âmbito das competências do Director-Geral, bem como assegurar o suporte material e logístico para o seu normal funcionamento.

O Gabinete do Director-Geral é dirigido por um Director.

Os Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos são órgãos de apoio instrumental, aos quais compete assegurar a gestão documental, tratar da agenda de trabalho e dos assuntos correntes, submetidos à consideração dos Directores Gerais-Adjuntos, bem como assegurar o suporte material e logístico para o seu normal funcionamento.

Os Gabinetes dos Directores Gerais-Adjuntos são chefiados por oficiais com a categoria de Chefes de Departamento.

Os Conselheiros são quadros seniores da Carreira de Investigação Criminal, reconhecidos por mérito profissional, aos quais compete assessorar o Director-Geral no domínio operativo e processual, a nível central e local.

O Corpo de Conselheiros exerce as suas funções sob direcção, coordenação e acção disciplinar do Director-Geral e é composto por Conselheiros Principais e Conselheiros.

Os Conselheiros são providos por despacho do Ministro do Interior, sob proposta do Director-Geral.

Os Conselheiros são equiparados a Director Nacional.

SERVIÇOS EXECUTIVOS LOCAIS

O Serviço de Investigação Criminal organiza-se, a nível provincial, em Serviço Provincial e Serviços Municipais.

O Serviço de Investigação Criminal Provincial, abreviadamente SIC/Provincial, é dirigido por um Director Provincial.

O Serviço de Investigação Criminal Municipal, abreviadamente SIC/Municipal, é chefiado por um Chefe Municipal.

O SIC/Provincial está sujeito à dupla subordinação hierárquica, depende orgânica, administrativa e metodologicamente da Direcção-Geral do SIC e depende funcionalmente da Delegação Provincial do Ministério do Interior.

A orgânica do SIC/Provincial e do SIC/Municipal é estabelecida por Regulamento próprio, aprovado por Despacho do Director-Geral.

O SIC/Provincial, no âmbito da respectiva circunscrição territorial, tem as seguintes atribuições:

O Director Provincial é o representante do Director-Geral na circunscrição provincial, ao qual compete:

Os Directores Provinciais-Adjuntos são auxiliares do Director Provincial.

Os Directores Provinciais-Adjuntos têm as seguintes competências:

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PESSOAL

O pessoal do Serviço de Investigação Criminal rege-se por um regime especial de carreiras aprovado por Diploma próprio.

O quadro de pessoal do SIC e o organigrama são os constantes nos mapas Anexo I e II ao presente Regulamento Orgânico.

O regime disciplinar do pessoal da carreira específica do SIC é regulado por Diploma próprio.

Ao pessoal do regime geral de carreiras da função pública, que integra o SIC, aplica-se o previsto em Diploma Legal correspondente.

O pessoal do SIC tem direito, independentemente do atestado de pobreza, à assistência judiciária em todos os processos e patrocínio judiciário em todos os processos cíveis e criminais em que seja réu ou arguido por factos praticados no exercício das suas funções ou por causa delas.

O pessoal do SIC quando em serviço tem direito a entrada livre em gares, cais de embarque, portos, aeroportos, nos transportes públicos, casas e recintos de espectáculos e em todos os locais de acesso condicionado, mediante simples exibição da carteira de identidade profissional.

O pessoal do SIC tem direito ao porte e uso de arma de fogo, nos termos regulamentares, devidamente cadastrada, independentemente de licença.

O pessoal do SIC pode gozar de outros direitos expressamente previstos por lei.

O pessoal do SIC dispõe de traje, colete, equipamentos e meios de identificação profissional próprios.

O cumprimento da prisão preventiva e das penas pelos funcionários do Serviço de Investigação Criminal ocorre em estabelecimento prisional especial.

Alternativamente, o estabelecimento prisional assegura o internamento em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos, o mesmo sucedendo relativamente à sua condução e transporte.

A função de Investigação Criminal é incompatível com qualquer das seguintes actividades:

Os funcionários do Serviço de Investigação Criminal regem-se pelo Sistema de Protecção e Segurança Social criado para o quadro geral e especial do Ministério do Interior.

SÍMBOLOS

Os símbolos do Serviço de Investigação Criminal são o brasão, a bandeira, o estandarte e o selo branco ou a óleo.

As características e a descrição dos símbolos referidos no número anterior são objecto de regulamentação própria.

O Lema do Serviço de Investigação Criminal é:

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

A dinamização, provimento e efectividade de funções dos órgãos previstos no artigo 8.º do presente Regulamento é feita de forma gradual, faseada e subordinada à pré-existência de condições materiais e financeiras.

Os Regulamentos dos órgãos do SIC são aprovados por Despacho do Director-Geral.