Estatuto Orgânico do Ministério da Construção e Obras Públicas

Propor a formulação de políticas e elaborar programa para o desenvolvimento do Sector nos domínios da construção e obras públicas;

Promover e controlar a realização de estudos, projectos e empreendimentos no domínio das obras públicas;

Promover em coordenação com os demais organismos, a reabilitação, a ampliação, modernização e a criação de condições para a manutenção e operação integrada das infra-estruturas públicas;

Elaborar o quadro legal e normativo regulador da execução das obras públicas e o exercício da actividade das empresas de projecto, fiscalização e de execução de construção civil e obras públicas;

Promover a racionalização e a simplificação administrativa das actividades do Ministério, acentuando as suas funções normativas e fiscalizadoras;

Garantir a efectiva aplicação das leis e de outros instrumentos jurídicos no domínio da Construção civil e obras públicas, fiscalizar e participar activamente nos procedimentos de adjudicação legalmente previstos;

Sem prejuízo da superintendência exercida pelo titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector Empresarial Público, proceder ao acompanhamento e controlo das políticas e programas definidos para o sector e cuja implementação é da responsabilidade das empresas do sector Empresarial Público do ramo de actividade de projectos, fiscalização, construção e obras públicas;

Prestar apoio técnico às actividades dos órgãos administrativos do Estado nos domínios da construção civil e obras públicas;

Colaborar com os demais organismos em todas as acções inerentes à execução de projectos nos domínios da construção civil e obras públicas, assegurando o cumprimento das disposições técnicas, legais, normativas e a respectiva qualidade;

Fomentar, em colaboração com os demais órgãos competentes do Estado, a investigação científica e tecnológica no domínio da construção civil e obras públicas;

Propor as bases de cooperação técnica institucional com outros países e organizações internacionais nos domínios da construção civil e obras públicas, executando as orientações superiormente definidas e os instrumentos jurídicos firmados;

Elaborar e coordenar a execução de estratégias e políticas nos domínios da construção civil e obras públicas;

Promover a divulgação de informação técnica nos domínios da construção civil e obras públicas no PAÍS;

Propor as bases para a elaboração de estratégias, planos de desenvolvimento, programas executivos, planos de investimentos e programação financeira nos domínios da construção civil e obras públicas;

Participar na preparação das medidas de política financeira e fiscal nos domínios da construção civil e obras públicas;

Colaborar com os outros organismos do Estado no incentivo à produção dos materiais de construção de interesse para o Sector da Construção civil e Obras Públicas;

Elaborar estudos e trabalhos de natureza estatística e de economia de construção;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover e implementar os projectos no domínio das infra-estruturas rodoviárias e respectivos programas de desenvolvimento;

Em coordenação com os demais departamentos ministeriais, promover os projectos de infra-estruturas ferroviárias, aeroportuárias e respectiva conservação e manutenção;

Colaborar com outros organismos do Estado na promoção e na execução dos programas de conservação e manutenção de estradas;

Promover em coordenação com outros organismos do Estado, a implementação do programa de construção de equipamentos sociais;

Promover e apoiar o desenvolvimento do sector empresarial nos domínios construção civil e obras públicas;

Preparar e realizar concursos para adjudicação de obras públicas deste Departamento Ministerial, na qualidade de dono da obra;

Promover a realização da fiscalização das obras públicas em coordenação com os demais organismos do Estado;

Assegurar o controlo de qualidade das obras públicas, dos materiais de construção e normalizar o seu fornecimento e recepção;

Cooperar com os organismos do Estado na implantação e gestão dos centros de formação e de certificação profissional na área de construção civil, implementando programas de formação e de capacitação de profissionais do sector para sua inserção no mercado de trabalho;

Promover a investigação científica e desenvolvimento tecnológico, bem como outras actividades científicas e técnicas necessárias ao progresso e a boa prática, nos domínios da construção civil e obras públicas e materiais de construção, visando essencialmente a qualidade, durabilidade e segurança das obras;

Apoiar os organismos públicos no controlo da qualidade dos projectos e da construção de obras públicas;

Acompanhar a negociação relativa à celebração de instrumentos jurídicos internacionais no domínio da construção civil e obras públicas de natureza bilateral ou multilateral integrando as respectivas delegações sempre que necessário;

Promover a aplicação das melhores práticas internacionais na conservação e gestão das obras públicas e edifícios públicos;

Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento, de programação financeira e de avaliação de políticas e programas no domínio da construção civil e obras públicas;

Garantir a gestão integral do ciclo de investimentos dos projectos nos domínios da construção e obras públicas, nas fases de programação, previsão orçamentai, acompanhamento e avaliação;

Elaborar e promover a execução do plano de actividades do Sector;

Negociar e controlar os investimentos privados propostos no domínio das obras públicas;

Elaborar a informação adequada e específica de natureza estatística, no quadro do Sistema Nacional Estatístico, nos domínios da construção e obras públicas.

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Ministro;

Secretários de Estado.

Conselho Consultivo;

Conselho de Direcção;

Conselho Técnico de Obras Públicas.

Gabinete do Ministro;

Gabinetes dos Secretários de Estado.

Secretaria-Geral;

Gabinete de Recursos Humanos;

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Inspecção;

Gabinete de Intercâmbio;

Gabinete de Tecnologias de Informação;

Gabinete de Gestão de Contratos;

Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa.

Direcção Nacional dos Edifícios e Monumentos;

Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas;

Direcção Nacional de Obras de Engenharia;

Gabinete de Informação Geográfica.

Laboratório de Engenharia de Angola;

Instituto Nacional de Obras Públicas;

Instituto de Estradas de Angola;

Instituto Regulador da Construção Civil e Obras Públicas;

Centros de Formação Profissional.

Assegurar sob responsabilidade própria a execução das leis e outros diplomas legais, bem como tomar as decisões necessárias para tal fim;

Formular, conduzir, executar e controlar a política do Executivo nos domínios da construção civil e obras públicas;

Orientar, coordenar e fiscalizar toda a actividade do Ministério, nos termos da lei e de acordo com as deliberações superiores;

Dirigir e superintender as actividades dos Secretários de Estado, dos Directores Nacionais e Equiparados;

Gerir o orçamento do Ministério e os programas de investimento públicos;

Orientar a política de quadros do Ministério em coordenação com os órgãos nacionais competentes;

Nomear, promover, exonerar e demitir os funcionários do Ministério;

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Chefes de Departamento;

Directores Gerais dos Órgãos Tutelados;

Directores Gerais das Empresas do Sector;

Directores Provinciais;

Entidades convidadas pelo Ministro.

Secretários de Estado;

Directores Nacionais e Equiparados;

Directores Gerais dos Órgãos Tutelados;

Entidades convidadas pelo Ministro.

Promover, em estreita cooperação com os organismos competentes da administração pública, a execução de medidas conducentes à inovação e modernização administrativa, bem como a melhoria da eficiência dos órgãos e serviços do Ministério;

Organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação administrativa comum aos órgãos e serviços do Ministério;

Elaborar o projecto de orçamento do Ministério e assegurar a sua execução de acordo com as orientações metodológicas do Ministério das Finanças;

Assegurar a gestão do património, garantindo o fornecimento de bens e equipamentos necessários ao funcionamento dos órgãos e serviços do Ministério, bem como a protecção, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis;

Assegurar o eficiente funcionamento dos serviços de protocolo e relações públicas e organizar os actos ou cerimónias oficiais;

Promover a criação e funcionamento do Centro de Documentação e de Biblioteca nos domínios da engenharia, construção e obras públicas;

Elaborar mensalmente o relatório de actividades da Secretaria;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património;

Departamento de Relações Públicas e Expediente.

Assegurar a gestão integrada dos recursos humanos do Ministério;

Elaborar e propor políticas e metodologias de gestão de recursos humanos do Sector;

Assegurar as actividades inerentes à gestão administrativa do pessoal, nomeadamente a avaliação do desempenho, o controlo da efectividade e processamento da remuneração e no domínio da gestão das carreiras profissionais do pessoal;

Elaborar em coordenação com as demais estruturas do Ministério e empresas do Sector, as políticas e metodologias de formação de acordo com a lei, acompanhando o seu cumprimento;

Garantir e zelar pelo cumprimento da legislação laboral e outra aplicável ao Sector;

Propor políticas de acção social e acompanhar a sua implementação;

Elaborar ou promover a realização de estudos sobre a força de trabalho do Sector, sua caracterização e desenvolvimento;

Em coordenação com os demais serviços do Ministério, elaborar ou promover a realização de programas de formação específica e contínua da força de trabalho do Sector;

Coordenar as actividades dos Centros de Formação Profissional tutelados pelo Ministério;

Assegurar em colaboração com os outros serviços do Ministério, a gestão integrada do pessoal, nomeadamente em matéria de provimento, promoção, transferência, exoneração e aposentação;

Elaborar mensalmente o relatório de actividades do Gabinete;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras;

Departamento de Formação e Avaliação de Desempenho;

Departamento de Arquivo, Registo e Gestão de Dados.

Assessorar o processo de elaboração e análise da execução dos planos e programas de actividades do Ministério;

Elaborar e analisar o grau de execução dos programas de investimentos, programação financeira do Ministério, nos domínios da construção civil e obras públicas;

Participar na preparação, negociação e compatibilização de contratos e acordos a celebrar e acompanhar a sua execução;

Difundir e promover o aperfeiçoamento da informação estatística relativa ao domínio da construção em articulação com o Sistema Estatístico Nacional;

Criar uma base de dados contendo a informação estatística mais relevante para o apoio a estudos sectoriais, bem como promover a utilização de critérios de compatibilidade de condições comerciais;

Promover o processo de elaboração de estudos no âmbito da produtividade e da rentabilidade económico-social dos projectos de investimentos do Estado e das empresas de capitais públicos afectos ao sector e a sua correspondente divulgação;

Elaborar mensalmente os relatórios de actividades do Gabinete e do Ministério;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Estudos e Estatística;

Departamento de Planeamento;

Departamento de Monitoramento e Controlo.

Em coordenação com os demais Serviços do Ministério, fiscalizar, o cumprimento das normas técnicas e regulamentos aplicáveis à construção e obras públicas;

Promover a realização de inquéritos, auditorias e outras acções no âmbito das suas atribuições;

Levantar autos de notícia por infracções detectadas na actividade da construção e obras públicas;

Colaborar, com os demais organismos do Estado, em acções de inspecção e fiscalização da actividade nos domínios da construção civil e obras públicas;

Desenvolver estudos, programação e análise dos processos referentes à actividade de inspecção;

Acompanhar e assessorar o Ministro e secretários de Estado nas acções de inspecção e controlo das actividades do Ministério;

Elaborar mensalmente o relatório de actividades do Gabinete;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Inspecção;

Departamento de Estudos, Programação e Análise.

Prestar apoio jurídico especializado consubstanciado na emissão de pareceres, prestação de informações e a elaboração de estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro;

Estudar e dar forma jurídica aos diplomas legais e demais documentos de natureza jurídica;

Assessorar os órgãos e demais serviços em questões de natureza jurídica relacionadas com a actividade do Ministério e dos órgãos e empresas Uitelados;

Liderar projectos legislativos de desenvolvimento e de reformulação do enquadramento legal do Sector;

Analisar, dar parecer e participar na preparação e conclusão de acordos, contratos e memorandos de entendimento com entidades nacionais e estrangeiras, que impliquem compromissos para o País nos domínios da construção e obras públicas;

Coligir, controlar e manter actualizada toda a documentação de natureza jurídica necessária ao funcionamento do Ministério e velar pela sua correcta aplicação;

Representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja mandatado;

Organizar e manter actualizada a colectânea de legislação de interesse para o desenvolvimento das actividades do Sector, nos domínios da construção e obras públicas, promovendo a sua divulgação;

Dar tratamento às questões contenciosas referentes às atribuições do Ministério;

Velar em colaboração especial com o Gabinete de Inspecção, pelo cumprimento das leis e demais normas aplicáveis à actividade do Ministério;

Elaborar mensalmente o relatório de actividades do Gabinete;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assessorar o Ministro, Secretários de Estado e os Directores Nacionais ou Equiparados em questões de intercâmbio e cooperação relacionado com as actividades do Ministério e dos serviços dependentes;

Elaborar e promover programas de troca de experiência nos diversos domínios da actividade do Ministério;

Participar na programação e realização de eventos técnicos-científicos com o concurso da cooperação e de organizações e instituições da sociedade civil, em colaboração com as áreas afins do Ministério;

Coordenar a negociação de programas e projectos resultantes da cooperação entre o Ministério e os parceiros nacionais e internacionais, em colaboração com o Gabinete Jurídico e áreas correspondentes;

Estudar e preparar as matérias a submeter às reuniões das comissões bilaterais;

Assegurar o relacionamento com os órgãos da Administração Central e Local do Estado e outros parceiros nacionais e internacionais, eventos, projectos e programas em que o Ministério da Construção e Obras Públicas participa;

Elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar a participação do Ministério em eventos nacionais e internacionais;

Elaborar mensalmente o relatório de actividades do Gabinete;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Planear e implementar o Sistema de Informação do Ministério, baseado em tecnologias de informação e comunicação;

Coordenar o processo de informatização do Ministério e garantir a exploração e conservação dos meios informáticos;

Assessorar os restantes órgãos do Ministério sobre questões relativas ao domínio das tecnologias de informação;

Coordenar a interoperabilidade dos sistemas de informação nas suas diferentes modalidades;

Tratar da aquisição, instalação, operação e manutenção de equipamentos de suportes tecnológicos, nos vários órgãos do Ministério;

Garantir a disponibilidade, integridade e confidencialidade das informações à sua guarda;

Colaborar com o Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa na manutenção da documentação de especialidade;

Elaborar mensalmente o relatório de actividades do Gabinete;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Preparar o expediente para a abertura dos procedimentos de concurso;

Em coordenação com as demais áreas do Ministério, apoiar na preparação e acompanhar o andamento dos processos contratuais em apreciação ou instrução junto das instituições competentes;

Emitir pareceres sobre a conformidade dos processos de contratação pública;

Emitir pareceres, sempre que solicitado, sobre a composição das comissões de avaliação, nos termos da Lei da Probidade Pública e da Lei dos Contratos Públicos;

Emitir pareceres, sempre que solicitados, sobre a revisão de preços, celebração de adendas, constituição de consórcios e sobre a subcontratação;

Criar a base de dados que comporte toda informação sobre os contratos em formação, assim como os contratos com validade e eficácia jurídicas;

Supervisionar os prazos legais de regularização dos elementos nos processos contratuais;

Recorrer dentro dos prazos legais das decisões do Tribunal de Contas, sempre que se justificar, evitando sanções legais ou recursos desertos;

Supervisionar os prestadores de serviços, no pagamento dos emolumentos devidos ao Tribunal de Contas;

Actuar preventivamente junto do Tribunal de Contas, de modo a evitar processos de multas, responsabilidade financeira ou outras penalidades legais aos gestores do Ministério;

Proceder a validação prévia das facturas em conformidade com os respectivos contratos e programação anual, que gerem a obrigação de pagamento por parte do Ministério;

Proceder ao controle dos pagamentos e das dívidas relativos a cada contrato;

Assegurar a recepção e o acompanhamento dos projectos de investimento privado;

Negociar os contratos de investimento privado que nos termos da lei sejam da competência do Ministro;

Apoiar tecnicamente o Ministro com pareceres sobre o processo de aprovação das propostas de investimento privado;

Assegurar a tramitação administrativa integrada dos processos, incluindo a candidatura de benefícios e incentivos fiscais, bem como o respectivo licenciamento sectorial;

Criar a base de dados dos contratos já executados e em curso e sobre o estado dos projectos de investimento privado aprovados pelo Ministro;

Implementar mecanismos de articulação institucional com outros organismos públicos intervenientes no processo de execução dos projectos de investimento privado;

Elaborar mensalmente o relatório de actividades do Gabinete;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Contratação Pública;

Departamento de Controle da Facturação e Pagamentos;

Departamento de Negociação e Controle de Investimentos Privados.

Apoiar os órgãos do Ministério nas áreas de comunicação Institucional e Imprensa;

Elaborar o Plano de Comunicação Institucional e Imprensa em coordenação com as directivas estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;

Colaborar na elaboração da agenda do Ministro e dos Secretários de Estado;

Elaborar discursos, comunicados e mensagens do Ministro e Secretários de Estado;

Divulgar a actividade desenvolvida pelo Ministério através de revistas, boletins e portais digitais ou através dos órgãos de comunicação social;

Coordenar e organizar os eventos institucionais do Ministério (Fóruns, Seminários, Workshops, Conselhos Consultivos, Conselhos de Direcção,Conselhos Técnicos de Obras Públicas e outros) em articulação com o protocolo;

Gerir a documentação e informação técnica e institucional, veicular e divulgá-la;

Actualizar o Site do Ministério no Portal do Governo e toda a comunicação digital do órgão nas demais plataformas;

Produzir conteúdos informativos para a divulgação nos diversos canais de comunicação, podendo para o efeito contratar serviços especializados;

Participar na organização e servir de guia no acompanhamento de visitas à instituição;

Definir e organizar todas as acções de formação na sua área de actuação;

Propor e desenvolver campanhas de publicidade e marketing sobre o órgão, devidamente articuladas com as orientações estratégicas emanadas pelo Ministério da Comunicação Social;

Elaborar mensalmente o relatório de actividades do Gabinete;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar ou promover programas de construção de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais em coordenação com outros organismos públicos e proceder à sua integração nos planos nacionais e regionais;

Promover em coordenação com outros organismos públicos, a elaboração de estudos e projectos de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais;

Promover a elaboração de normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das acções que lhe são atribuídas;

Preparar, promover e controlar a realização de concursos para a adjudicação de obras de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais, assegurando a sua fiscalização;

Emitir parecer sobre estudos e projectos de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais, elaborados por outras entidades;

Colaborar com os organismos competentes na definição do programa de conservação de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais;

Inventariar, em colaboração com os organismos públicos, as necessidades do País em termos de edifícios públicos, monumentos e equipamentos sociais;

Elaborar ou promover estudos que incentivem a adopção no Sector de soluções inovadoras, que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;

Inventariar e catalogar, em coordenação com outros organismos o estado físico e de conservação dos edifícios;

Propor medidas de correcção do estado dos edifícios que se encontrem em mau estado de conservação ou que constituem perigo de segurança;

Elaborar mensalmente o relatório de actividades da Direcção;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Edifícios Públicos e Monumentos;

Departamento de Equipamento Social;

Departamento de Coordenação e Gestão de Projectos.

Promover a elaboração de estudos e projectos de infra-estruturas públicas, em coordenação com outros organismos públicos;

Promover a elaboração de normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das acções que lhe são atribuídas;

Assegurar a execução de políticas de infra-estruturas rodoviárias numa perspectiva integrada de ordenamento do território e de desenvolvimento económico;

Promover em coordenação com outros organismos a elaboração de planos de desenvolvimento de novas infra-estruturas rodoviárias integradas com os programas de desenvolvimento económico-social do País;

Promover a elaboração de estudos no domínio da segurança rodoviária em coordenação com os demais organismos do Estado;

Emitir parecer sobre estudos de infra-estruturas integradas de transporte e de engenharia de tráfego elaboradas por outras entidades;

Promover e controlar a realização de concursos para adjudicação de obras de infra-estruturas públicas e para a sua manutenção e gestão, assegurando a sua fiscalização;

Emitir parecer sobre estudos e projectos de infra-estruturas públicas, elaboradas por outros organismos públicos;

Elaborar e assegurar a execução de programas de conservação e planos de manutenção permanentes das infra-estruturas públicas em colaboração com outros organismos públicos;

Organizar e manter actualizado o ficheiro técnico e o cadastro das infra-estruturas públicas do País;

Promover a elaboração de estudos e projectos com vista a adopção de soluções que visam o combate a erosão dos solos;

Inventariar, em coordenação com os demais organismos, as necessidades do País em termos de infra-estruturas públicas;

Elaborar ou promover estudos que incentivem a adopção no Sector de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;

Elaborar mensalmente o relatório de actividades da Direcção;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Vias de Comunicação e Tráfego Rodoviário;

Departamento de Infra-Estruturas Hidráulicas Urbanas e Saneamento;

Departamento de Sistemas Integrados de Infra-Estruturas.

Promover a elaboração de estudos e projectos de engenharia e assegurar em coordenação com outros organismos públicos a sua conservação e observação;

Controlar a execução dos projectos e das obras de engenharia, assegurando a sua qualidade e o cumprimento das especificações técnicas;

Promover em colaboração com outros organismos a elaboração de normas e regulamentos que se mostrem necessários ao conveniente desenvolvimento das obras de engenharia;

Promover e controlar a realização de concursos para adjudicação de obras de engenharia, assegurando a sua fiscalização;

Emitir parecer sobre estudos de obras de engenharia, elaboradas por outras entidades;

Promover ou controlar em coordenação com outros organismos do Estado, a execução de planos de segurança e monitoramento de obras de engenharia;

Inventariar em coordenação com os demais organismos do Estado, as necessidades do País em termos de obras de engenharia, promovendo a sua construção;

Organizar e manter actualizado o ficheiro técnico e o cadastro das obras de engenharia especiais;

Elaborar e promover estudos que incentivem a adopção de soluções inovadoras que sejam vantajosas do ponto de vista técnico e económico;

Elaborar mensalmente o relatório de actividades da Direcção;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Departamento de Obras de Engenharia Especiais;

Departamento de Aproveitamentos Hidráulicos e Obras Marítimas;

Departamento de Monitoramento de Obras.

Elaborar e promover, de forma coordenada com outros sectores, estudos e projectos que permitam actualizar permanentemente os dados do sistema de informação geográfica;

Promover a elaboração de estudos geodésicos e cartográficos de apoio a execução de obras públicas;

Promover acções de investigação, conducentes a racional e eficaz utilização da informação geográfica;

Elaborar estudos e coordenar a utilização de programas de informação georreferenciada para o desenvolvimento das respectivas bases de dados referentes às obras do Sector;

Elaborar mensalmente o relatório de actividades da Direcção;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Laboratório de Engenharia de Angola - LEA;

Instituto Nacional de Obras de Engenharia - INOP;

Instituto de Estradas de Angola - INEA;

Instituto Regulador da Construção Civil e Obras Públicas - IRCCOP;

Centros de Formação Profissional - CFP.