Decreto Presidencial n.º 285/11

Administração Municipal de Viana, anexo ao presente

Decreto Presidencial que dele é parte integrante.

o disposto no presente Diploma.

interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial

são resolvidas pelo Titular do Poder Executivo.

da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,

aos 21 de Outubro de 2011.

Publique-se.

Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

11 5455

ESTATUTO ORGÂNICO DA ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL DE VIANA

CAPÍTULO |

Definição, Natureza, Competências e Composição

Luanda, que visa assegurar a realização das funções do

Estado a nível do Município.

responde perante o Governador Provincial.

À Administração Municipal de Viana cabe promover e

orientar o desenvolvimento económico e social e assegurar a

prestação de serviços públicos da sua respectiva área geográfica de jurisdição.

Compete à Administração Municipal de Viana:

plataforma informática do Sistema Integrado de

Gestão Financeira do Estado, nos termos da Lei;

Provincial, para aprovação e integração no plano

de desenvolvimento provincial;

taxas e de outras receitas devidas ao Estado, nos

termos da lei;

desenvolvimento municipal e dos planos anuais

de actividades da Administração Municipal e

submeter os respectivos relatórios de execução

ao Governo Provincial, para efeitos de monitorização e avaliação;

Municipal, nos termos da legislação competente

e remetê-la ao Governo Provincial com vista a

sua integração no Orçamento Geral do Estado;

£) Promover e apoiar as empresas e as actividades

económicas que fomentam o desenvolvimento

económico e social do Município.

Provincial, para aprovação:

inter-municipais e inter-comunais de passageiros

€ Cargas;

e estacionamento de veículos automóveis nos

aglomerados populacionais;

técnica especial adstrita às empresas localizadas

na sua área de jurisdição, de acordo com o que,

para o efeito, seja legislado;

toponímia e os cadastros;

À) Apreciar, analisar e decidir sobre os projectos de

construção unifamiliar e outros de pequena

dimensão:

£) Licenciar terras para diversos fins, nos termos da

lei, bem como dinamizar, acompanhar e apoiar a

auto-construção dirigida;

quadrados, bem como observar e fiscalizar o

cumprimento do disposto na Lei de Terras e seus

regulamentos.

e social:

prestação de serviços no Município e licenciar

unidades industriais, designadamente aviários,

pocilgas, granjas, carpintarias, marcenarias, serralharia, oficinas de reparação, de canalização e

de electricidade;

e de combate à pobreza;

comercial retalhista e de vendedores ambulantes:

educacional e sanitária, contribuindo para a

melhoria das condições de vida da população;

os locais históricos situados no território do

Município;

£) Assegurar o desenvolvimento da cultura, do desporto e das artes, incentivando o movimento

artístico-cultural a todos os níveis, contribuindo

para o surgimento de novos agentes de promoção

de espectáculos e divertimentos públicos;

o seu apetrechamento em material bibliográfico;

í) Assegurar a manutenção, a distribuição e a gestão

da água e da electricidade na sua área de jurisdição, podendo criar-se, para o efeito, empresas

locais;

financeiras para a promoção do ensino primário

obrigatório e gratuito;

primárias, bem como garantir o seu pessoal

docente e administrativo, apetrechamento em

mobiliário, material didáctico e manuais escolares, nos termos da lei.

estrangeiros, bem como a propriedade pública e

privida;

como de combate à especulação e ao açambarcamento;

as transgressões administrativas.

urbano:

o embelezamento dos núcleos populacionais;

praias e zonas balneares;

de drenagem pluvial;

e gestão de mercados, de feiras e de outros serviços municipais;

de recreio e a defesa do património arquitectónico:;

À) Assegurar o estabelecimento, a manutenção e a

gestão de cemitérios municipais.

monitoria das administrações comunais e superintender os institutos públicos e empresas públicas

de âmbito local, com sede no Município;

operações legais inerentes às eleições gerais e

autárquicas:

18 anos de idade, residentes na sua área de

jurisdição;

área de jurisdição;

cidadãos da respectiva área de jurisdição sob

supervisão dos serviços competentes do Ministério da Justiça, enquanto não houver conservatórias ou postos de registo.

No exercício das suas funções, a Administração Municipal emite resoluções e posturas que são publicadas na

A Administração Municipal deve ser previamente ouvida,

pelo Governo Provincial, sempre que este pretenda adoptar

medidas de política, com incidência local.

Administrador Municipal e integra os Administradores

Municipais Adjuntos e os Directores Municipais.

sessão ordinária e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Administrador Municipal.

sessões da Administração Municipal, a convite do Administrador Municipal.

necessário, convidar pessoas singulares ou colectivas, a

participar das sessões da Administração Municipal.

11 5457

CAPÍTULO UI

Administrador Municipal e Administradores

Municipais Adjuntos

SECÇÃO |

Administrador Municipal

Governo Provincial no respectivo Município, a quem incumbe

dirigir a Administração Municipal, assegurar o normal

funcionamento dos órgãos da Administração Local, respondendo pela sua actividade perante o Governador Provincial.

Municipal é coadjuvado por dois Administradores Municipais Adjuntos, nomeadamente:

Económico, Social e Produtivo;

Técnicos e Infra-Estruturas.

seguintes áreas:

do Município.

Administradores Municipais Adjuntos, para acompanhar,

tratar e decidir assuntos relativos à actividade e ao funcionamento de outras áreas.

do Governador Provincial, mediante parecer favorável do

Titular do Ministério da Administração do Território.

cargo de Administrador Municipal.

possuir formação superior ou outra específica adquirida no

Instituto de Formação da Administração Local ou instituição

similar.

Municipais Adjuntos iniciam as suas funções com a tomada

de posse perante o Governador Provincial, nos termos de lei.

iniciam as suas funções com a tomada de posse perante o

Administrador Municipal.

cessam com a morte ou exoneração.

diplomas legais;

Municipais e dos Administradores Comunais;

sobre a realização de tarefas e modo de funcionamento da Administração Municipal;

Administração Municipal, nomear, empossar e

exonerar os titulares de cargos de chefia dos

diferentes serviços sob sua dependência;

e do Conselho Municipal de Auscultação e

Concertação social e propor a respectiva ordem

de trabalhos;

junto das populações;

£) Cumprir e fazer cumprir as normas que regulam

questões ligadas ao trânsito, ao saneamento

básico, à electricidade e estética do traçado geral

e o rigor dos alinhamentos;

fiscalizar a sua execução;

o apoio de que necessitam para o desempenho

das suas funções:

actividade se justifique;

e da fauna e que contribuam para a defesa e

preservação do ambiente:

Jjazigos e sepulturas e vela pela conservação dos

mesmos;

nas áreas sob sua jurisdição:

determinadas.

Municipal pratica actos administrativos, quando executórias

tomam a forma de despachos, que são publicados na II Série

tomam a forma de ordens de serviço.

SECÇÃO Il

Administradores Municipais Adjuntos

por despacho do Governador Provincial, ouvido o Administrador Municipal e mediante parecer favorável do

Ministério da Administração do Território.

nomeados devem possuir formação superior ou outra

específica adquirida no Instituto de Formação da Administração Local ou instituição similar.

Económico, Social e Produtivo compete coadjuvar o

Administrador Municipal na coordenação e execução das

tarefas ligadas à área económica e social, nomeadamente:

melhorar os níveis de arrecadação de receitas local

e comunitária:

Comuna que apresentar o melhor resultado na

arrecadação de receitas.

sectores:

veteranos da Pátria;

£) Família e promoção da mulher, infância, deficientes

e terceira idade;

no Município:

saúde;

-nutrição comunitária e vigilância nutricional;

SIDA;

incluindo as de âmbito do VIH e SIDA;

ensino no Município;

Técnicos e Infra-Estruturas compete coadjuvar o Administrador Municipal na coordenação e execução das tarefas

ligadas aos serviços técnicos, nomeadamente:

de detalhe, dos levantamentos topográficos, dos

planos directores municipais, dos planos urbanos

e da criação de Sistemas de Informação Geográfico (SIG), toponímia;

à geração do cadastro de imóveis, geração do

cadastro para o imposto de selo e geração do

cadastro de alvarás:

implantação do cadastro técnico, implantação do

programa de gestão, instalação da base de dados

de planeamento, instalação da base de dados dos

diferentes sistemas tributários:

públicas ou privadas que possuem os mesmos

serviços no Município;

11 5459

planos urbanísticos ou forais aprovados superior-

mente;

£) Assegurar o cumprimento do Regulamento de

Operações de Licenciamento e Construção de

Obras Particulares, aprovado pelo Governo

Provincial;

Eliminação das Barreiras Arquitectónicas

aprovado pelo Governo Provincial;

licenciamento de operações urbanísticas;

ilegais de terrenos;

nas áreas de reservas fundiárias do Estado:

ocupam das ocupações ilegais de terrenos;

criadas, com função de operacionalizar e executar

as acções de intervenção técnica da Administração Municipal, nomeadamente:

* Terraplanagem;

* Desassoreamento e Reperfilamento das valas;

* Trabalhos de Embelezamento;

* Capinagem;

* Jardinagem;

* Remoção de Lixo.

-programa entre as unidades técnicas e a

Administração Municipal.

CAPÍTULO III

Organização em Geral

A estrutura orgânica da Administração Municipal de

Viana compreende os seguintes órgãos e serviços:

Social.

CAPÍTULO IV

Organização em Especial

SECÇÃO |

Órgão de Apoio Consultivo

Social tem por objectivo apoiar a Administração Municipal

na apreciação e na tomada de medidas de natureza política,

económica e social, no território do Município de Viana.

presente artigo, o Conselho Municipal de Auscultação e

Concertação Social é ouvido antes da aprovação do Programa

de Desenvolvimento Municipal, do plano de actividades e do

relatório de execução dos referidos instrumentos.

Social é presidido pelo Administrador Municipal e integra os

seguintes membros:

de Coligações de Partidos Políticos com Assento

na Assembleia Nacional;

Privado:

£) Representantes das Associações de Camponeses;

participam até ao limite de dois membros por cada entidade

representada.

achar conveniente, outras entidades não contempladas no n.º 3

do presente artigo.

Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social

são definidas por regulamento interno, aprovado por resolução da Administração Municipal.

Social reúne-se de quatro em quatro meses, em sessão

ordinária e, extraordinariamente, sempre que o Administrador Municipal o convoque.

SECÇÃO II

Serviços de Apoio Técnico

que se ocupa da generalidade das questões administrativas,

gestão do pessoal, património, orçamento, relações públicas

e transporte.

da documentação;

Administração Municipal e do Conselho Municipal de Auscultação e Concertação Social;

informática a nível da Administração Municipal;

recursos humanos da Administração Municipal;

ao movimento de toda a documentação:

serviço, editais, avisos e anúncios;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

um Secretário com a categoria de Director Municipal e

compreende os seguintes serviços internos:

apoio técnico e especializado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das suas competências

específicas.

acordo com a legislação vigente;

decisões e deliberações da Administração do

Município:

Administrativas, regulamentos e posturas municipais e provinciais;

em transgressão depois de devidamente ordenadas pelas entidades competentes para o efeito,

nos termos da legislação em vigor;

) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente;

um Director e compreende os seguintes serviços internos:

assessoria multidisciplinar, que tem por objectivo elaborar

estudos e análise sobre matérias compreendidas nas competências da Administração Municipal, planificar, programar

e coordenar a realização de actividade globais do Município.

municipal e remetê-lo à Administração Municipal para a aprovação no plano de desenvolvimento provincial;

Municipal nos termos da legislação competente e

remetê-la após a sua aprovação ao Governo

11 5461

Provincial com vista a sua integração no

Orçamento Geral do Estado;

municipal e dos planos anuais de actividades

da Administração Municipal e submeter os

respectivos relatórios de execução ao Governo

Provincial para efeito de monitoria e avaliação;

provenientes dos impostos, das taxas e de outras

receitas devidas ao Estado, nos termos da legislação em vigor;

económicas que fomentam o desenvolvimento

económico e social do Município;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

um Director e compreende os seguintes serviços internos:

técnico da Administração Municipal, incumbida de assegurar

a execução de tarefas nos domínios de assessoria jurídica,

contencioso administrativo e estudos técnico-jurídico

inerentes aos órgãos e serviços da Administração Municipal.

actos administrativos dos órgãos e serviços da

Administração Municipal;

da Administração Municipal;

carácter jurídico, posturas, despachos e demais

instrumentos legais;

parte;

de utilidade pública e expropriação, bem como

todos os que se refiram a gestão dos bens do

domínio público a cargo do Município e ainda do

património que integre o seu domínio privado:

À) Coligir, ajustar e manter actualizada a legislação

respeitante as matérias afectas à Administração

Municipal, bem como actualizar o arquivo dos

regulamentos, despachos e ordens de serviço

dimanados dos órgãos e serviços nele integrado:

£) Elaborar, fiscalizar e garantir o cumprimento dos

contratos que a Administração seja parte;

referentes à área jurídica e do contencioso

administrativo;

determinação da entidade competente;

)) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Director e compreende os seguintes serviços internos:

SECÇÃO V

Serviços de Apoio Instrumental

A composição e o regime jurídico do pessoal dos

Gabinetes do Administrador Municipal e Adjuntos é

conforme o estabelecido no Decreto n.º 28/99, de 16 de

Setembro e no Decreto Presidencial n.º 40/11, de 4 de Março.

que assegura o apoio nos domínios da documentação em

geral e em especial na selecção, elaboração e difusão de

informações.

documentação, imagem e informação atinente ao

desenvolvimento das actividades da Administração Municipal;

e divulgação de actos e eventos que a Administração Municipal deve publicitar;

Municipal em matéria de bibliografia especializada, bem como classificar, recortar e arquivar

as informações da imprensa que a Administração

do Município dizem respeito;

ao interior do Município:

) Organizar o funcionamento das Bibliotecas Municipal e Comunitárias;

£) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

um chefe com a categoria de Director e compreende os

seguintes serviços internos:

SECÇÃO VI

Serviços Desconcentrados

A Repartição Municipal é o serviço desconcentrado da

Administração Municipal incumbida de assegurar a execução

das suas competências específicas.

A Repartição Municipal é dirigida por um Director

nomeado por despacho do Governador Provincial, sob

proposta do Administrador do Município.

A Repartição Municipal depende orgânica, administrativa

e funcionalmente da Administração Municipal e metodologicamente da direcção provincial de especialidade.

A Repartição Municipal rege-se por regulamento interno

aprovado por despacho do Administrador Municipal.

é o serviço desconcentrado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e medidas políticas, no domínio da

distribuição de energia eléctrica e do transporte, tratamento

e abastecimento de água potável aos munícipes, bem como

no domínio da preservação do meio ambiente.

Ambiente:

abastecimento de energia e água a nível da

Província:

água potável e o fornecimento de energia eléctrica ao Município;

melhoria do abastecimento de energia de baixa

tensão e água às populações do Município;

domínios da água e energia no Município;

ambiente;

£) Proceder ao estudo dos métodos, práticas e técnicas

tendentes ao melhoramento do ambiente;

consumo de água e de energia no Município, bem

como as taxas ambientais;

questões ligadas à electricidade, ao abastecimento de água e ao ambiente;

]) Propor a nomeação dos chefes de secção da

Repartição Municipal de Energia e Águas;

referentes às áreas de energia, águas e ambiente.

é dirigida por um Director e compreende os seguintes

serviços internos:

11 5463

desconcentrado da Administração Municipal, incumbido

de assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e medidas políticas, no domínio da educação,

ensino e alfabetização a nível do Município, bem como

coordenar programas provinciais que visam o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

-escolar, do ensino primário e do 1.º ciclo do

ensino secundário:

de educação pré-escolar e os estabelecimentos

escolares do ensino primário:

dirigir e orientar a sua actividade no Município;

escolares e dos órgãos e serviços;

proceder à distribuição aos estabelecimentos

de ensino;

superiormente "definidas no domínio da

educação, ensino e alfabetização;

£) Promover e dinamizar o desenvolvimento das

actividades desportivas, recreativas, de lazer e

extra-escolares nos estabelecimentos escolares

do Município;

pré-escolar e aos alunos do ensino primário, no

domínio da acção social e escolar;

í) Propor à nomeação e exoneração dos chefes de

secção da Repartição Municipal;

cargo de chefia dos estabelecimentos escolares,

centros de alfabetização e dos órgãos e serviços;

programas e calendários escolares;

[D) Exercer o controlo sobre os estabelecimentos do

ensino público e privado nos termos da lei;

passadas no âmbito da educação e ensino;

estabelecimentos escolares do ensino primário e

do 1.º ciclo do ensino secundário;

funcionários administrativos dos estabeleci-

mentos escolares e remeter à Administração

Municipal;

alunos que concluam o ensino primário;

referentes à área da educação, ensino e alfabetização do Município.

Director e compreende os seguintes serviços internos:

Humanos;

desconcentrado da Administração Municipal incumbido de

assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e medidas políticas no domínio do comércio.

programas, projectos e políticas, no domínio das

actividades comerciais, ambulantes e retalhistas;

comercial;

de venda ambulante;

relançamento do comércio;

£) Instruir os processos de licenciamento de carpintarias, marcenarias, serralharias, oficinas de

reparação auto, oficinas de electrodomésticos,

alfaiatarias, sapatarias e similares;

direitos dos consumidores:

consumo;

vistorias aos estabelecimentos comerciais;

estabelecimentos comerciais:

passados aos comerciantes;

actividade comercial retalhista;

quer urbanos quer rurais.

Director e compreende os seguintes serviços internos:

(Repartição Municipal da Agricultura, Desenvolvimento

Rural e Pescas)

Administração Municipal incumbido de assegurar a execução

das acções, actividades, programas, projectos e políticas

no domínio da agricultura, agro-pecuária e pescas.

Desenvolvimento Rural e Pescas:

programas, projectos e políticas, no domínio das

actividades agrícolas de agro-pecuária e pescas;

desenvolvimento rural e das pescas;

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico e social do Município;

investimentos nos domínios da agricultura e

pescas:

£) Realizar pré-vistorias e participar nas vistorias aos

projectos agrícolas e às unidades de pesca;

novas actividades no domínio da agricultura e

das pescas.

compreende os seguintes serviços internos:

ARTIGO 29,

(Repartição Municipal da Cultura, Juventude e Desportos)

Desportos é o serviço desconcentrado da Administração

Municipal, incumbido de assegurar a execução das acções,

actividades, programas, projectos e políticas, no domínio da

cultura, da juventude e dos desportos.

e Desportos:

culturais e artísticas no município;

municipais;

forma de proposta, nos termos da legislação em

Vigor;

nos termos definidos por lei;

e sítios classificados como património histórico,

nacional e local, localizados no território do

Município:

de fotógrafos, artesãos, artífices e outros agentes

culturais:

£) Promover e outorgar autorizações para a realização

de actividades culturais, recreativas e todos os

eventos festivos e culturais que se promovidos

no município;

organizações não-governamentais, associações

cívicas, culturais e recreativas;

definidas no domínio da massificação do desporto e de apoio à juventude;

)) Promover, no Município, a organização de campeonatos inter-bairros e municipais, nas várias modalidades desportivas, sobretudo olímpicas, nas

categorias infanto-juvenis e juniores;

culturais de âmbito municipal;

[) Proceder ao controlo e acompanhamento dos clubes

e associações sedeados no município.

Desportos é dirigida por um Director e compreende os

seguintes serviços internos:

11 5465

Serviços é o serviço desconcentrado da Administração Municipal incumbido de assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas políticas no domínio

da hotelaria e turismo, transportes e prestadores de serviços.

programas, projectos e políticas, no domínio das

actividades de hotelaria e similares, turísticas, de

transportes e prestação de serviços;

económicas, no domínio do turismo, transportes

e serviços, que fomentam o desenvolvimento

económico e social do Município:

nível municipal;

transportes e de prestação de serviços:

turística, das empresas de transportes e de

prestação de serviços.

) Instruir os processos de licenciamento da actividade

hoteleira e turística, das empresas de transportes

e de prestação de serviços;

£) Promover e dinamizar estudos e projectos de investimento nos domínios da hotelaria e turismo, dos

transportes e de prestação de serviços;

intermunicipais de passageiros e carga;

estabelecimentos hoteleiros e turísticos, das

empresas de transportes e das empresas de

prestação de serviços:

) Emitir pareceres sobre os processos de abertura de

estabelecimentos hoteleiros e turísticos, das empresas de transportes e das empresas de prestação de

Serviços.

Serviços é dirigida por um Director e compreende os

seguintes serviços internos:

desconcentrado da Administração Municipal incumbido de

assegurar a execução das acções, actividades, programas,

projectos e políticas no domínio da saúde pública e

assistência médica-medicamentosa aos munícipes.

postos de saúde do Município;

hospitalares e dos órgãos e serviços da Repartição Municipal;

saúde;

médico-medicamentosa do Município, nomeadamente com a execução e divulgação das campanhas de vacinação;

£) Construir e apoiar os centros de saúde;

centros e postos de saúde, bem como de infra-

-estruturas ligadas ao desenvolvimento dos

cuidados primários de saúde, nos bairros, nas

povoações e nas comunas;

Município:

dos novos estabelecimentos hospitalares, farmácias e similares do Município:

públicos e privados, do Município:

paramédico dos estabelecimentos hospitalares e

remeter à Administração Municipal;

estabelecimentos hospitalares do Município;

referentes à área da saúde.

Director e compreende os seguintes serviços internos:

Humanos:

é o serviço desconcentrado da Administração Municipal,

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e políticas, no domínio da assistência e

reinserção social de Antigos Combatentes e Veteranos da

Pátria, das crianças, dos idosos, dos deficientes e das famílias, da mulher e assegurar acompanhamento das autoridades

tradicionais.

deficientes e diminuídos físicos, bem como a

respectiva integração no desenvolvimento económico e social do Município;

com o emprego, segurança social, reconversão

de carreira e profissional;

outrem;

programas de desenvolvimento de formas a

garantir a protecção e promoção da mulher, bem

como contribuir para a unidade e coesão da

família e da juventude;

acções, visando a informação, sensibilização,

educação e formação no meio urbano e rural em

prol da mulher, da família e dos jovens;

adaptando-o á realidade do Município, bem

como fomentar e incentivar a realização de

actividades culturais e histórico- recreativas:

£) Orientar e coordenar a actividade desportiva

Municipal, bem como dinamizar o associativismo desportivo e criar condições que asseguram a sua autonomia funcional;

especial nos jovens o interesse pela Pátria, do

desporto e dos seus valores éticos;

desenvolvimento das actividades afectas aos

serviços sociais a nível do Município;

relativas a Reinserção Social;

e projectos para a realização de investimentos

nos domínios de actividades sob sua dependência;

é dirigida por um Director e compreende os seguintes

serviços internos:

(Repartição Municipal de Gestão Urbanística, Construção

e Habitação)

Administração Municipal, incumbido de assegurar a execução das suas competências específicas.

11 5467

como participar na sua implementação;

projectos e empreendimentos no domínio das

obras públicas;

materiais de construção afectos ao sector;

empresas de obras públicas e construção civil,

bem como elaborar e apresentar propostas de

projectos para a realização de investimentos nos

domínios de actividades sob sua dependência;

residuais, as estações de tratamento de resíduos

sólidos e as estações de tratamento e controlo de

qualidade da água de consumo;

) Planear e gerir as avenidas, grandes parques e praças

públicas, bem como a rede viária municipal;

£g) Elaborar estudos e cadernos de encargos e programas de concurso das empreitadas a seu cargo;

organismos, destinados a fins habitacionais,

comerciais e similares ou afins e zelar pela sua

gestão, conservação e manutenção;

estatísticos referentes ao parque imobiliário sob

sua jurisdição.

Habitação é dirigida por um Director e compreende os

seguintes serviços internos:

(Repartição Municipal de Registos, Organização do Território

e Modernização A dministrativa)

Território e Modernização Administrativa é o serviço técnico

e especializado da Administração Municipal, incumbido de

assegurar a execução das suas competências específicas.

como objectivo a modernização da Administração, nas vertentes organizacional, de processos

e de recursos humanos:

da administração, através da introdução de ferramentas informáticas:

organização do Território;

realização dos actos eleitorais;

) Apoiar a realização do censo da população ao nível

Municipal;

£) Acompanhar e fiscalizar as actividades e o desenvolvimento de prestação de Repartição nos

domínios das telecomunicações:

estrangeira a nível do Município:

inerentes aos processos eleitorais;

Lei específica a nível do Município;

[) Exercer as demais funções que lhe forem determinadas superiormente.

Território e Modemização Administrativa é dirigida por um

Director e compreende os seguintes serviços internos:

o serviço desconcentrado da Administração Municipal

incumbido de assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e políticas no domínio da indústria,

geologia e minas, prestação de serviços e fomento empresarial

serviços e fomento empresarial;

e ao desenvolvimento de actividades de formação profissional;

relançamento do micro, pequena e média indústria;

económicas que fomentem o desenvolvimento

económico e social do Município;

) Promover e dinamizar estudos e projectos de investimento nos domínios da indústria:

£) Assegurar a execução das acções, actividades,

programas, projectos e medidas políticas;

consumo.

dirigida por um Director e compreende os seguintes serviços

internos:

e Fomento Empresarial;

serviço desconcentrado da Administração Municipal, incumbido de assegurar a execução de tarefas nos domínios da

limpeza, da recolha dos resíduos sólidos e da conservação e

manutenção das vias, dos equipamentos urbanos e dos

espaços verdes do Município.

básico do Município;

pluviais e residuais;

das avenidas, ruas, passeios, jardins e dos espaços públicos do Município:

de drenagem pluvial;

) Assegurar a gestão, limpeza e manutenção de zonas

balneares:;

£) Elaborar e executar o programa de conservação de

parques, jardins e zonas verdes públicas;

rearborização nas avenidas, ruas e bairros, no

município e nas sedes comunais;

jardins e zonas verdes de recreio;

sua manutenção e reparação sempre que neces-

Sário:

municipais;

[) Apoiar a implementação de projectos e programas

sobre a manutenção do sistema de iluminação

pública;

conservação das infra-estruturas e equipamento

colectivo urbano e rural no município, nomeadamente, avenidas, ruas, parques, jardins, passeios,

iluminação pública, edifícios e outros espaços

públicos similares:

assegurar a manutenção da rede viária municipal

e comunal;

manutenção dos equipamentos colectivos urbanos;

referentes à área de saneamento básico e limpeza

pública;

saneamento básico, limpeza e espaços verdes,

realizados por empresas públicas municipais,

concessionários ou por parcerias públicas -

privadas:

dirigida por um Director, e compreende os seguintes serviços

internos:

11 5469

No exercício das suas funções os Directores de Repar-

tições emitem ordens de serviço.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

empresas públicas articulam com as Administrações Municipais a quem prestam informações regulares sobre a sua

actividade no Munícipio;

quando o nível de desenvolvimento económico e social assim

o exigir, podem ser criados institutos públicos ou empresas

públicas locais.

SECÇÃO VII

Disposições Financeiras

n.º 30/10, de 9 de Abril.

Orçamento do Estado obedecem o disposto na Lei n.º 73/01,

de 12 de Outubro, que estabelece o Sistema Integrado de

Gestão Financeira do Estado e o Decreto Presidencial

n.º 24/10, de 29 de Março.

SECÇÃO VIII

Disposições Finais e Transitórias

aprovado por diploma próprio.

não implica o vínculo no quadro efectivo de pessoal é

efectuada em conformidade com o Decreto Presidencial

n.º 104/11,de 23 de Maio.

ARTIGO 41 /º

(Interpretação)

As disposições do presente Estatuto são interpretadas de

harmonia com a Lei n.º 17/10, de 29 de Julho e demais

legislação aplicável.

Luanda, aos 28 de Outubro de 2011.

O Presidente da República, José EDUARDO DOS SANTOS.

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Decreto Presidencial n.º 286/11

de 1 de Novembro

Considerando que a transformação urbana e o aglomerado populacional da Província de Luanda coloca às novas

urbanizações desafios de gestão administrativa e técnica;

Tendo em conta essa transformação e consequente

expansão que o aglomerado urbano apresenta, em muitos

casos, peculiaridades próprias, cuja actividade administrativa

de ve estar virada para a conservação e manutenção das infraestruturas públicas erguidas nesses novos centros urbanos:

Havendo necessidade de criar um regime específico de

organização e gestão da Urbanização do Sequele com vista a

assegurar a organização, gestão, conservação, reposição e

manutenção sustentável das infra-estruturas públicas e

serviços públicos localizados na referida urbanização;

Tendo em conta que a lei da administração local do

Estado permite que seja fixado, numa dada circunscrição

territorial, um regime organizativo e administrativo específico de uma unidade urbana ou aglomerado populacional;

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea d)

do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, todos da

Constituição da República de Angola, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

ARTIGO 1,º

(Objecto)

O presente diploma tem como objecto estabelecer o

regime específico de organização e gestão da Urbanização

do Sequele.

ARTIGO 2,º

(Autoridade administrativa)

A Administração da Urbanização do Sequele é a

autoridade administrativa e gestora que visa assegurar a

realização de funções de administração e manutenção das

infra-estruturas públicas e serviços públicos da Urbanização.

A Administração da Urbanização do Sequele tem a

natureza de serviço administrativo específico desconcentrado

da Administração do Estado.

A organização e funcionamento da Administração da

Urbanização do Sequele obedecem aos princípios da

legalidade, desconcentração, aproximação dos serviços às

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populações, eficiência, simplificação administrativa, responsabilidade e probidade administrativa.

No exercício das suas funções, incumbe à Administração

da Urbanização do Sequele promover e orientar o desenvolvimento socio-económico, com base nos princípios e opções

estratégicas definidas pelo Executivo e pelo Estado, bem

como assegurar a prestação dos serviços públicos da respectiva área geográfica.

compreende uma estrutura flexível, adaptado ao plano de

desenvolvimento da administração e manutenção eficaz e

sustentável dos equipamentos urbanos.

gestão e manutenção das infra-estruturas públicas

e serviços públicos da Urbanização:

infra-estruturas públicas com vista à sua gestão e

manutenção;

moradores para fazer face aos custos de urbanização:

terrenos disponíveis e outros ajustes eventuais no

espaço urbano;

seja na forma de recuperação ou tributação

directa sobre os rendimentos privados da gestão

urbana;

dos terrenos, compra e venda das edificações,

taxas condominiais, incumprimentos e taxas de

serviços públicos:

£) Definir regras relacionadas ao uso e ocupação do

solo dentro dos limites da urbanização;

e ocupação dos espaços e integração harmoniosa

dos projectos;

privados e dos cidadãos moradores na urbanização na manutenção e preservação das infraestruturas;

comunitários.