Aprova o Projecto de Investimento Mineiro para a exploração e transformação de fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre a área correspondente ao jazigo de fosfato do Lucunga

É aprovado o Projecto de Investimento Mineiro para a Exploração e Transformação de Fosfato no quadro dos direitos mineiros sobre a área correspondente ao Jazigo de Fosfato do Lucunga.

O Jazigo de Fosfato referido no artigo anterior está localizado na Localidade do Lucunga, Província do Zaire, constituindo uma área de 171Km2 com as seguintes coordenadas geográficas:

O Ministério da Geologia e Minas é autorizado a proceder à outorga dos direitos mineiros de exploração relativos à área das coordenadas geográficas referidas no artigo anterior, tão logo os Investidores completem os requisitos exigidos pelo Código Mineiro para o exercício dos direitos mineiros de exploração, designadamente a conclusão do Estudo de Viabilidade Técnica Económica e Financeira (EVTEF) e o Estudo de Impacte Ambiental.

Como contrapartida pela concessão dos direitos mineiros de exploração nos termos do artigo 11.º do Código Mineiro, a empresa de domínio público responsável pelos agrominerais deve integrar a parceria societária destinada à exploração, beneficiação e transformação de fosfato para a produção de fertilizantes fosfático granulado e misto (NPK) na área correspondente às coordenadas geográficas definidas no artigo 2.º.

Na parceria a constituir sob a forma de sociedade comercial, além dos direitos da empresa Vale Fértil, Limitada e de outros Investidores relevantes ao projecto deve ser garantida a participação não inferior a 10% por parte da empresa de domínio público responsável pelos agrominerais, em representação do Estado, acrescida de uma percentagem a ser definida com base nos seguintes critérios:

No quadro do Contrato de Investimento Mineiro, o Ministério da Geologia e Minas e a empresa de domínio público responsável pelos agrominerais devem negociar a percentagem exacta da participação do Estado, nos termos do número anterior.

A participação do Estado em percentagem superior ao mínimo legal não implica a realização de mais investimentos por parte do Estado, além da informação geológica produzida em investimentos geológicos e mineiros públicos anteriores e das medidas de intervenção do Estado na aceleração do desenvolvimento do projecto previstas no presente Diploma.

Os direitos mineiros a serem outorgados pelo Ministério da Geologia e Minas nos termos do presente Diploma devem ser titulados em nome da sociedade comercial a constituir, de acordo com o disposto no artigo anterior.

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, o Contrato deve conter as cláusulas e anexos exigíveis à luz do Código Mineiro, designadamente os direitos e as garantias de estabilidade contratual do Investidor e a prestação da caução e reserva legal destinada ao encerramento da mina e à reposição ambiental para a fase de exploração, bem como a contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Mineiro.

Nos termos do Código Mineiro, antes de iniciar a fase de exploração, a sociedade mineira a constituir deve apresentar o EVTEF e o Estudo de Impacte Ambiental, bancáveis.

As actividades de exploração devem ser realizadas de acordo com um Plano de Exploração, que faz parte do EVTEF.

O Ministério da Geologia e Minas deve trabalhar com o Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial, no sentido de promover a integração do projecto no Plano de Desenvolvimento da Província do Zaire.

O Ministério da Geologia e Minas deve trabalhar com o Ministério dos Transportes visando facilitar, nos termos a acordar, a utilização de infra-estruturas portuárias no Soyo, necessárias para o êxito do projecto.

O Ministério da Geologia e Minas deve trabalhar com o Ministério da Energia e Águas na busca de soluções eficazes e específicas para garantir o fornecimento atempado da energia eléctrica necessária para o projecto.

Os Ministérios da Geologia e Minas e da Construção devem encontrar soluções eficazes e específicas para garantir a conclusão das obras de construção da estrada que liga Mucula ao Soyo, necessária para o projecto.

Os Ministérios da Geologia e Minas e dos Petróleos devem estudar soluções eficazes e específicas para garantir o fornecimento atempado de gás-natural necessário para o projecto.

O Ministério da Geologia e Minas deve estudar com o Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e com os Investidores as soluções eficazes e específicas para garantir o desenvolvimento das infra-estruturas no domínio das tecnologias de informação e comunicação necessárias ao projecto.

Os Ministérios da Geologia e Minas e do Urbanismo e Habitação devem estudar as soluções eficazes e específicas para garantir a implementação de projectos urbanísticos do Pólo de Desenvolvimento Mineiro do Lucunga.

Os Ministérios da Geologia e Minas e da Agricultura devem estudar as soluções eficazes e específicas para garantir a criação de uma cadeia produtiva e de comercialização local de fertilizantes.

Em colaboração com o Ministério da Geologia e Minas, os titulares dos direitos mineiros relativos ao Projecto Integrado de Exploração e Transformação de Fosfato do Lucunga, nas Localidades do Lucunga e do Soyo, devem submeter o Estudo de Impacte Ambiental ao Ministério do Ambiente, nos termos da Lei.

Em colaboração com o Ministério da Geologia e Minas e com os titulares dos direitos mineiros relativos ao Projecto Integrado de Exploração e Transformação de Rocha Fosfatada do Lucunga, o Ministério da Indústria deve garantir o licenciamento para a construção no Soyo das unidades de produção de fertilizantes fosfático granulado e misto (NPK), em ordem a completar a cadeia de produção.

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Reunião Conjunta da Comissão Económica e da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, em Luanda, aos 23 de Abril de 2015.

Publique-se. Luanda, aos 29 de Maio de 2015.

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.