Estatuto Orgânico do Conselho Nacional de Carregadores (cnc)

Apoiar tecnicamente o Ministério dos Transportes na concepção, elaboração, adopção, implementação e controlo de políticas e metodologias de execução das operações de comércio, transporte marítimo e logística, através do acompanhamento, estudos, análises e apresentação de propostas pertinentes;

Contribuir, participar e investir na promoção de projectos de desenvolvimento da Marinha Mercante, Portos, Hidrografia, Corredores de Transportes e do Sector dos Transportes em geral;

Acompanhar, velar e assegurar a execução correcta das políticas de comércio e transportes marítimos internacionais traçadas pelo Executivo, em coordenação com os órgãos e instituições competentes;

Promover a defesa e a harmonização dos interesses fundamentais do Estado com os vários intervenientes nas operações de comércio e transporte marítimo internacionais, tendo como objectivo principal a racionalização e optimização dessas operações;

Estudar, analisar, apresentar e controlar as medidas que contribuam para a estabilidade dos fretes e taxas das mercadorias em defesa da economia nacional e do consumidor final;

Acompanhar e analisar o processo de importação e exportação de mercadorias, centralizando a recolha, tratamento, interpretação e difusão da informação e estatísticas relativas às operações de comércio e transportes marítimos internacionais;

Recolher, analisar e dar tratamento adequado às informações e dados sobre a situação do mercado interno e internacional relativo ao comércio e transporte, com vista ao acompanhamento permanente da sua evolução e dos seus efeitos sobre a economia nacional;

Promover o aproveitamento racional dos recursos materiais e humanos disponíveis na cadeia do comércio e transporte marítimo internacionais;

Cobrar e receber as comissões legalmente devidas pelos armadores e carregadores que participam na transportação de mercadorias de e para Angola, para investimento directo no Sector dos Transportes;

Emitir, a partir da origem, o certificado de embarque a que os armadores ou operadores marítimos inscritos no Conselho Nacional de Carregadores, que detenham cargas de ou para Angola, estão obrigados, nos termos da lei, a exigir dos exportadores;

Supervisionar e gerir o sistema da Rede Nacional de Plataformas Logísticas (RNPL);

Desenvolver estudos e identificar estratégias que potenciem a actividade logística e a integração dos diversos modos de transportes;

Garantir a adopção de sistemas de informação integrados na Rede Nacional de Plataformas Logísticas e destas com os sistemas portuários, ferroviários, rodoviários e com a rede nacional de produção, comércio interno e externo;

Participar nas reuniões com os organismos internacionais congéneres e armadores, visando a regularização de questões inseridas no âmbito da sua competência, designadamente, as convenções internacionais e bilaterais, e as taxas de frete máximas a praticar no transporte marítimo internacional;

Exercer as demais atribuições estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conselho Directivo;

Director-Geral;

Conselho Fiscal.

Departamento de Apoio ao Director-Geral;

Departamento de Administração e Finanças;

Departamento de Gestão de Recursos Humanos;

Gabinete de Auditoria Interna.

Departamento de Estudos e Projectos;

Departamento de Operações;

Departamento de Plataformas Logísticas;

Departamento de Tecnologias de Informação;

Bolsa Nacional de Frete.

O Director Geral, que o preside;

Directores Gerais-Adjuntos;

Chefes de Departamento;

Dois vogais, designados pelo titular do órgão que superintende a actividade do CNC.

Aprovar os instrumentos de gestão previsional e os documentos de prestação de contas do CNC;

Aprovar a organização técnica e administrativa, bem como os regulamentos internos;

Proceder ao acompanhamento sistemático da actividade do CNC, tomando as providências que as circunstâncias exigirem;

Emitir parecer prévio sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Dirigir os serviços internos do CNC;

Exercer os poderes gerais de gestão técnica, administrativa e patrimonial;

Propor a nomeação e exoneração dos responsáveis do CNC;

Preparar os instrumentos de gestão previsional e submete-los à aprovação do Conselho Directivo;

Remeter os instrumentos de gestão previsional ao órgão que superintende a actividade e às instituições de controlo interno e externo, nos termos da lei, após parecer do Conselho Fiscal;

Exarar ordens de serviço e instruções necessárias ao bom funcionamento dos serviços;

Seleccionar e supervisionar o desempenho dos agentes internacionais do CNC, bem como celebrar e rescindir os contratos com os mesmos;

Representar o CNC, em juízo e fora dele;

Assegurar as relações do CNC com o Executivo e apresentar ao órgão que superintende a actividade do Instituto, todos os assuntos que devem ser submetidos à sua aprovação;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Emitir, na data legalmente estabelecida, parecer sobre as contas anual, relatório de actividades e proposta do orçamento do CNC;

Emitir parecer sobre as normas reguladoras da actividade do CNC;

Proceder a verificação regular dos fundos existentes e fiscalizar a escrituração da contabilidade;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Prestar informação que se mostre necessária relativamente a assuntos do CNC, articulando com os Directores-Adjuntos, na ausência do Director-Geral;

Executar tarefas inerentes à recepção, classificação, registo, expedição e arquivo da documentação do CNC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Realizar estudos e emitir pareceres e informações de natureza técnico-jurídica;

Manter o CNC informado sobre a legislação, particularmente a referente ao comércio e ao transporte marítimo internacional;

Supervisionar a legalidade dos actos administrativos dos serviços do CNC;

Acompanhar e emitir pareceres na eventualidade de ocorrência de processos judiciais e disciplinares relacionados com o CNC;

Acompanhar a execução e o cumprimento dos contratos, acordos ou protocolos a que o CNC esteja vinculado;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Promover o intercâmbio com as organizações internacionais, regionais e nacionais em matéria que se revestem de interesse para o CNC;

Estudar e participar na elaboração de convenções, tratados e acordos bilaterais e multilaterais relevantes para a actividade do CNC;

Assegurar a representação do CNC em foros nacionais e internacionais;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Recolher, seleccionar, dar tratamento e difundir todas as publicações de interesse para a actividade do CNC;

Organizar e gerir o arquivo histórico do CNC;

Promover a aquisição de toda a documentação e bibliografia necessária à consulta técnico-científica de interesse imediato para o CNC;

Trabalhar conjuntamente com o Departamento de Tecnologias de Informação na manutenção dos conteúdos informáticos da página de Internet do CNC;

Ajudar no estabelecimento de uma política de colaboração do CNC com outros organismos congéneres, na troca e difusão de informação sobre o transporte marítimo internacional e comércio;

Garantir a gestão, difusão e imagem do CNC e de toda a informação relativa à actividade do CNC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Preparar as propostas de orçamento do CNC;

Preparar e submeter à aprovação do Conselho Directivo, os instrumentos de Gestão Previsional;

Preparar a Conta de Gerência do CNC;

Organizar e gerir a tesouraria do CNC;

Manter actualizada a informação sobre as disponibilidades do CNC em caixa, em bancos e noutras aplicações;

Receber e efectuar pagamentos no âmbito das atribuições do CNC;

Emitir Ordens de Pagamento superiormente aprovadas;

Movimentar os Títulos do Tesouro respeitantes aos fundos próprios e às verbas do Orçamento Geral do Estado que sejam canalizadas para o CNC;

Proceder à escrituração dos registos dos livros contabilísticos e organizar os documentos que servem de suporte à contabilidade;

Examinar periodicamente a situação económica e financeira do CNC e efectuar os demais exames, conferências e perícias, necessários ao bom desempenho das suas atribuições;

Acompanhar a execução dos planos de actividade e a execução orçamental, envolvendo a apreciação da conformidade legal, da regularidade financeira e da eficácia e eficiência dos meios utilizados;

Elaborar relatórios mensais, trimestrais e anuais, sobre a actividade desenvolvida e enviá-los à Direcção-Geral;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Assegurar o serviço de protocolo e relações públicas do CNC;

Auxiliar os órgãos de gestão na coordenação das suas actividades logísticas e servir como ponto de contacto entre os prestadores de serviço e as áreas envolvidas na gestão dos contratos;

Assegurar o apoio administrativo, logístico e organizativo dos serviços do CNC, desenvolvendo para o efeito as acções necessárias;

Assegurar, em articulação com os serviços competentes, os procedimentos necessários em matéria de gestão do património e aprovisionamento;

Gerir o património do CNC, zelando pela sua boa utilização e conservação;

Propor estudos, visando a racionalização do funcionamento dos serviços, métodos de trabalho administrativos, fluxo documental, impressos e arquivos;

Assegurar o serviço geral de atendimento, acolhimento e informação ao público;

Providenciar e garantir as boas condições higiénicas das áreas de trabalho do CNC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Garantir o cumprimento das disposições legais que regulam a gestão dos recursos humanos na Administração Pública;

Elaborar e assegurar o cumprimento dos procedimentos administrativos relativos ao estatuto remuneratório do pessoal, à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, bem como ao provimento, promoção, duração do trabalho, férias, licenças, descontos resultantes de faltas e estatuto retributivo;

Definir o perfil dos responsáveis e técnicos de acordo com às respectivas funções;

Elaborar o manual de pessoal, com base na Pauta Deontológica do Serviço Público e outras disposições legais afins;

Proceder ao levantamento permanente das necessidades de pessoal e a sua adaptação às respectivas funções;

Conduzir os processos de recrutamento, selecção, integração, formação e desenvolvimentos do pessoal, bem como a instrução de processos disciplinares;

Elaborar a folha de salários e demais subsídios dos funcionários do CNC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares e propor medidas tendentes à eliminação das eventuais disfunções ou incorrecções detectadas;

Emitir pareceres sobre a autuação de ordem inspectiva e do desempenho dos serviços do CNC;

Monitorar e emitir pareceres sobre o processo e sistema de controlo interno;

Supervisionar e validar as operações financeiras e contabilísticas dos serviços do CNC, tendo como substrato os padrões de auditoria universalmente estabelecidos;

Analisar e emitir parecer sobre os relatórios de balanço de execução da actividade financeira dos serviços do CNC;

Acompanhar e controlar a execução dos Programas de Investimento Público consignados ao CNC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Elaborar, em coordenação com os organismos competentes, os planos de curto, médio e longo-prazos e os projectos relativos às actividades do CNC;

Avaliar a execução dos programas e projectos das actividades do CNC;

Avaliar, elaborar e gerir os projectos de investimentos públicos identificados pelo e para o CNC e outras instituições do sector;

Propor políticas e estratégias de desenvolvimento do CNC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Estudar, propor e divulgar medidas que contribuem para a estabilidade e economia dos fretes e taxas das mercadorias;

Estudar, propor e divulgar medidas para a normalização e simplificação das formalidades inerentes às operações de comércio e transporte marítimo;

Divulgar e publicar as taxas de frete praticadas pelas linhas de navegação inscritas no CNC;

Coordenar com os transportadores, carregadores, recebedores, portos e outros intervenientes na cadeia do comércio e transporte marítimo, o regular abastecimento por áreas geográficas de destino;

Controlar a aplicação das regras de repartição dos direitos de tráfego, de acordo com a legislação vigente;

Auxiliar as iniciativas internacionais, bilaterais e multilaterais em que o CNC participe, tendentes à normalização e harmonização de procedimentos;

Apoiar os carregadores na implementação das políticas e procedimentos estabelecidos, através de formação e publicação de documentação adequada;

Seleccionar, propor e gerir a rede de agentes do CNC;

Emitir pareceres visando a homologação pelo CNC dos pedidos de transporte marítimo, através da Bolsa Nacional de Frete, e controlar a emissão de Certificados de Embarque;

Proceder ao controlo das datas de chegada e partida dos navios e dos respectivos manifestos das cargas;

Proceder ao tratamento dos Certificados de Embarque, de acordo com os procedimentos superiormente estabelecidos;

Organizar os serviços de recolha da informação referente às cargas importadas e exportadas, preferencialmente através da Bolsa Nacional de Frete;

Supervisionar a elaboração de dados estatísticos referentes às intenções de importação e aos certificados de embarque emitidos, preferencialmente através da Bolsa Nacional de Frete;

Controlar o pagamento de comissões de participação no frete nacional, de acordo com a legislação vigente;

Conceber e gerir uma base de dados dos armadores, importadores e carregadores numa periodicidade anual;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Garantir o cumprimento das disposições legais que regulam a implementação, gestão e funcionamento das plataformas integradas na Rede Nacional de Plataformas Logísticas;

Emitir pareceres sobre os projectos que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas, de forma a garantir a qualidade mínima das infra-estruturas, oferta de serviços e sua adequação à procura;

Organizar e acompanhar os processos de concessão e de licenciamento das plataformas logísticas e dos operadores que nestas se pretendem instalar;

Realizar estudos e propor estratégias que potenciem a actividade logística e a integração dos diversos modos de transportes;

Garantir as infra-estruturas para a operação dos diferentes modos de transporte a um nível que permita um máximo de produtividade dos meios operacionais à disposição de cada operador;

Acompanhar o processo de adopção de sistemas de informação integrados na Rede Nacional de Plataformas Logísticas e destas com os sistemas portuários, ferroviários, rodoviários e com a rede nacional de produção e comércio;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Conceber a estrutura organizacional dos projectos de tecnologias de informação ajustadas às necessidades do CNC;

Conceber e manter uma política de segurança electrónica capaz de assegurar a inviolabilidade da rede do CNC;

Identificar e verificar as normas de qualidade para a implementação de projectos informáticos;

Emitir parecer sobre os requisitos técnicos nos processos para aquisição de produtos ou serviços de tecnologia de informação;

Gerir os sistemas informáticos do CNC, o sistema de informação de gestão e a base ou bases de dados associadas;

Propor e executar acções de formação que incidem sobre a actualização dos funcionários, para conhecimento e utilização das novas ferramentas de tecnologias de informação em uso nos serviços do CNC;

Zelar pela manutenção e estado de conservação da totalidade dos equipamentos informáticos, linhas de comunicação e rede de alimentação;

Prestar apoio técnico aos departamentos e serviços do CNC, na resolução de problemas associados à utilização dos equipamentos electrónicos e rede informática;

Propor a aquisição e substituição de equipamentos informáticos em razão da sua obsolescência, falta de capacidade ou por insuficiência dos meios existentes;

Auxiliar na compilação de dados estatísticos destinados às publicações do CNC;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Auxiliar o CNC a definir e propor a política e a estratégia do mercado de fretes utilizados nos transportes de mercadorias, destinadas aos portos angolanos ou deles provenientes;

Supervisionar tecnicamente todas as actividades desenvolvidas no mercado de fretes marítimos;

Assegurar o cumprimento das leis e dos regulamentos vigentes em matéria de frete marítimo;

Coordenar as diversas actividades desenvolvidas pelas entidades intervenientes no mercado angolano de fretes marítimos, e outras matérias afins, previstas em legislação aplicável às operações de comércio e transporte marítimo internacionais;

Promover o desenvolvimento das actividades relacionadas com o mercado de fretes utilizados nos transportes marítimos de mercadorias, destinadas aos portos angolanos ou delas provenientes;

Apoiar tecnicamente os carregadores registados na BNF;

Propor regras para a normalização das actividades relacionadas com o mercado, que contribuem para a redução e estabilidade dos fretes;

Promover e desenvolver a aplicação de técnicas de funcionamento padronizadas, simples e seguras, do mercado de fretes praticados nos transportes marítimos de mercadorias, destinadas aos portos angolanos ou delas provenientes;

Normalizar os sistemas e procedimentos das actividades do mercado de fretes utilizados nos transportes marítimos de mercadorias, destinadas aos portos angolanos ou delas provenientes;

Apresentar propostas de fretes máximos e mínimos e de fretes de referência a adoptar pelos armadores e operadores de transporte marítimo;

Assessorar no estabelecimento de mecanismos de cooperação com outras autoridades nacionais que exerçam funções de supervisão e de regulação do sistema do comércio internacional de mercadorias;

Assessorar no estabelecimento de mecanismos de cooperação com autoridades de outros Estados que exerçam funções de supervisão e de regulação do sistema do comércio internacional de mercadorias e com as organizações internacionais de que seja membro;

Preparar os indicadores de desempenho das actividades do mercado e apresentar as respectivas estatísticas, de acordo com as metodologias definidas;

Garantir o licenciamento das actividades do mercado de fretes utilizados nos transportes marítimos de mercadorias, destinadas aos portos angolanos ou delas provenientes e serviços afins, nos termos da legislação respectiva, bem como inspeccionar o cumprimento das condições impostas nos respectivos títulos de licenciamento, autorizações contrato de concessão ou outros;

Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

Serviço Provincial de Benguela, com sede no Lobito;

Serviço Provincial de Cabinda, com sede em Cabinda;

Serviço Provincial do Cuanza-Sul, com sede no Porto Amboim;

Serviço Provincial do Cuando Cubango, com sede em Menongue;

Serviço Provincial do Cunene, com sede em Santa Clara;

Serviço Provincial do Moxico, com sede em Luena;

Serviço Provincial do Namibe, com sede no Namibe;

Serviço Provincial do Zaire, com sede no Soyo.

As receitas provenientes das cobranças de comissões legalmente instituídas designadamente as comissões de participação cobradas pela emissão dos certificados de embarque.

As dotações atribuídas pelo Orçamento Geral do Estado;

Os rendimentos provenientes da venda de bens próprios ou constituição de direito sobre os mesmos, prestação de serviços e operações financeiras efectuadas;

Os resultados de investimentos, participações sociais em sociedades, empresas ou outras formas de associação;

Quaisquer outros rendimentos obtidos.

Os encargos da sua organização e do seu funcionamento;

Os subsídios e comparticipações ou bonificações que conceder a programas, projectos ou instituições;

Os encargos relativos a estudos, projectos e outros serviços no âmbito da sua actividade;

Outras devidamente aprovadas pelo Conselho Directivo.